materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Yrnba lho e rerspaníncia !
PORTARIA Nº 002/2023.
DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais, e especialmente pelo que estabelecem as normas legais
vigentes e pertinentes no que concerne ao disciplinamento dos trabalhos
legislativos e,
CONSIDERANDO, para que não haja o elevado número de
proposituras a fim de que, sejam apreciadas no Plenário da Câmara
Municipal local, visando uma melhor apreciação e votação, no desempenho
dos trabalhos;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica assegurado ao Vereador com assento nesta Casa
Legislativa Municipal, a apresentação no Plenário em cada Sessão
Ordinária Legislativa no máximo de 02 (duas) proposituras regimentais.
Art. 2º - Os pedidos das referidas proposições deverão serem
apresentados até 48 (quarenta e oito horas) antes do dia que se realizarem
as sessões ordinárias legislativas.
Art. 3º - Deverão ser excluídos desse prazo as proposições de Voto
de Pesar que venham a ocorrer no referido período, e a mesma não deve
contar dentro limite do artigo primeiro.
Art. 4º - Em caso de haver pedidos de proposições idênticas, deverá
prevalecer aquela que for protocolada primeiro na Secretaria
Administrativa dentro do prazo estabelecido no artigo segundo.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, em 03 de janeiro de 2023.
Saio dao
- feador Sáulo Alves Batista
-Presidente da Câmara-
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Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQhotmail.com / Agrestina-PE.