| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | DISPENSA DE PARECERES TÉCNICOS AO PROJETO DE LEI Nº 004/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE RELATIVA AO CUSTEIO NORMAL DOS BENEFICIÁRIOS E AO CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE GESTORA RPPS. |
| native_id | 299 |
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' EH CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE Casa Agricio REQUERIMENTO N° j2EL/2015 Requeiro a Mesa Diretora desta casa, ap6s ouvido o Plenario desta Camara Municipal de Agrestina, Estado de Pemambuco, com fundamento no artigo 74, § 1° do Regimento Intemo, que seja dispensado o intersticio e os Pareceres das Comiss6es T6cnicas desta Casa ao Projeto de Lei n° 004/2015, oriundo de mensagem do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que dispde sobre: as Aliquotas de Contribuigao Previdenciaria de responsabilidade do ente relativa ao custeio normal dos benefici5rios e ao custeio das despesas correntes e de capital necessdrias a organizapao e funcionanento da unidade gestora do RPPS sera de 13% incidente sobre a totalidade de remuneragao de contribuigao dos servidores ativos, em face de tratar-se a referido assunto de pedido de regime de URGENCIA, por paste do Poder Executivo deste Municipio, para as suas aprovag6es. Plendio Vereador Jos6 Barbosa Verdi, 23 de Fevereiro de 2015. Zji,J¢` th¢.JnAJPedro da Silva READOR AUTOR - Rua Marechal Deodoro,161 -Centro -CEP 55495-000 -CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 813744-1091 -e-mail: cvagrestina@hotmail.com -Agrestina-PE