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materia nº 19/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaDISPENSA DE PARECERES TÉCNICOS AO PROJETO DE LEI Nº 004/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE RELATIVA AO CUSTEIO NORMAL DOS BENEFICIÁRIOS E AO CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE GESTORA RPPS.
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'
EH
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agricio
REQUERIMENTO N° j2EL/2015
Requeiro a Mesa Diretora desta casa, ap6s ouvido o Plenario
desta Camara Municipal de Agrestina, Estado de Pemambuco, com
fundamento no artigo 74, § 1° do Regimento Intemo, que seja dispensado o
intersticio e os Pareceres das Comiss6es T6cnicas desta Casa ao Projeto de
Lei n° 004/2015, oriundo de mensagem do Chefe do Poder Executivo desta
cidade, que dispde sobre: as Aliquotas de Contribuigao Previdenciaria de
responsabilidade do ente relativa ao custeio normal dos benefici5rios e ao
custeio das despesas correntes e de capital necessdrias a organizapao e
funcionanento da unidade gestora do RPPS sera de 13% incidente sobre a
totalidade de remuneragao de contribuigao dos servidores ativos, em face
de tratar-se a referido assunto de pedido de regime de URGENCIA, por
paste do Poder Executivo deste Municipio, para as suas aprovag6es.
Plendio Vereador Jos6 Barbosa Verdi, 23 de Fevereiro de 2015.
Zji,J¢` th¢.JnAJ￾Pedro da Silva
READOR AUTOR -
Rua Marechal Deodoro,161 -Centro -CEP 55495-000 -CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 813744-1091 -e-mail: cvagrestina@hotmail.com -Agrestina-PE

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