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FEBrn0 DE TNF(}RMAÇÃO N" 03012023
Requeiro à Mesa Diretora Vereador Gabriel Françisco Leite da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e
preenchidãs as fonnatidades estabelecidas por nofinas regimentais, que seja
oficiado o Excelentíssimo Senhor Josué Mendes da §ilva, Prefeito deste
rnunicípio o seguinte PEDIDO DE IFIFORMAÇÂO, fonnulado com amparo
nos ar"[igos 53, inciso XIV, 58, incisos III e VII da Lei Orgânica muniçipal de
Agrestina, Pernambuco:
1. Informar a este Poder Legislativo, o andamento do cumpriarento Sas
exigências contidas no Art" §* d* Lei Municipal N' 1.39112$1S, que
alieneu por doaçâo o irnóvel pertencente aa Município de Agrestinâ parâ â
.*pr**á {zENrrH sotÂst. FAESIICAÇÁO DE PA,trl\rEI§ LTDA),
tendo em conta o prazo legal para retroeessâ* do imóvel ao Muniçípic ern
caso de não cumprimentc das exigências, ern caso do não cumprknento
infonnar com cópias de todts ss documentos ações tornadas pdlo
Município.
Àpós dado ciência âo Plenári* deste Poder l-egislativo, seja
encaminhada cópia a a*toridade aeima rner:çicnada.
Plenário Vereadoriosé Barbosa Véras, em 14 de julho de 2023. {w"#"M VEREÀI}OR ÂUT$R
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Rua Marechal Deodoro. 161. Cerrtro - Agrestina-PE l CEP:55495S00
C N PJ : 11 .47 4 27 7 lü001 -72
{81} 3744-1091 i E-mail: cvagrestina@hotmail.com
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