| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Regulamenta sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Agrestina-PE. |
| native_id | 3081 |
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