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materia nº 4/2023

Tipo Pauta das Comissões Técnicas da Casa
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaPauta das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa em 14.04.2023.
native_id3090

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PAUTA DE PROJETOS DE LEI DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
17/04/2023 
 DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO DISCRIMINADOS: 
1) PROJETO DE LEI Nº 003/2023 
Projeto de Lei nº 003/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
que estrutura a Ouvidoria-Geral do Município de Agrestina, o cargo de Ouvidor￾Geral e dá outras providências.

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