materia nº 7/2023

PAUTA DE PROJETOS DE LEI DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
15/05/2023 
 DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO DISCRIMINADOS: 
1) PROJETO DE LEI Nº 014/2023 
Projeto de Lei nº 014/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
que modifica os artigos 4º, caput, 8º e 9º da Lei Municipal nº 1.024 de setembro 
de 2005 e dá outras providências.