materia nº 6/2023

PAUTA DE PROJETOS DE LEI DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO 
11/05/2023 
 DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO DISCRIMINADOS: 
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2023 
Projeto de Lei nº 011/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a campanha destinada a recuperação de créditos tributários, 
com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de 
prêmios e dá outras providências. 
2) PROJETO DE LEI Nº 012/2023 
Projeto de Lei nº 012/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para alienar por doação o 
imóvel municipal que especifica, localizado no Distrito Industrial deste 
Município, para ampliação da unidade fabril da empresa Caruaru Polpas LTDA 
– ME, e dá outras providências. 
PAUTA DE PROJETOS DE LEI DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11/05/2023 
 DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO DISCRIMINADOS: 
1) PROJETO DE LEI Nº 013/2023 
Projeto de Lei nº 013/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
que fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate as Endemias para o ano de 2023 e dá outras providências.