materia nº 8/2023

PAUTA DE PROJETOS DE LEI DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
29/05/2023 
 DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO DISCRIMINADOS: 
1) PROJETO DE LEI Nº 008/2023 
Projeto de Lei nº 008/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos 
médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil que atuam no município 
de Agrestina, Pernambuco. 
PAUTA DE PROJETOS DE LEI DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO 
29/05/2023 
 DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO DISCRIMINADOS: 
1) PROJETO DE LEI Nº 016/2023 
Projeto de Lei nº 016/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.