materia nº 10/2023

PAUTA DE PROJETOS DE LEI DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO 
05/07/2023 
 DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO DISCRIMINADOS: 
1) PROJETO DE LEI Nº 017/2023 
Projeto de Lei nº 017/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
que define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
AGRESTINA, e demais providências na forma da Lei. 
PAUTA DE PROJETOS DE LEI DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
05/07/2023 
 DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO DISCRIMINADOS: 
1) PROJETO DE LEI Nº 018/2023 
Projeto de Lei nº 018/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
que autoriza o Poder Executivo contratar operação de crédito junto a Caixa 
Econômica Federal, com garantia da União e dá outras providências.