materia nº 162/2023

AGRESTIN
REQUERIMENTO Nº 162/2023
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora Vereador Gabriel Francisco Leite da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e
preenchidas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo veemente ao
Prefeito deste Município, Excelentíssimo Senhor Josué Mendes da Silva,
extensivo ao Secretário de Administração Ilustríssimo Senhor Marciano Lopes
) dos Santos Neto, para em ação conjunta viabilizarem providências
administrativas no sentido de regulamentar por meio de lei, a CRIAÇÃO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS COVEIROS, em
conformidade com a NR-15 - ANEXO 14 - Agentes Biológicos, uma vez que
trabalham em ambiente insalubre, além de auxiliar os serviços funerários,
construir, preparar, limpar, abrir e fechar sepulturas. Além disso, realizam
sepultamento, exumação e transladam corpos e despojos, o que os expõe a
diversos riscos à saúde desses trabalhadores, dentre os quais se destacam o
contato com bactérias devido à decomposição dos corpos e desgastes
psicológicos por lidar com cadáveres e com a morte cotidianamente, tal medida
seria de grande importância para compensar os riscos à saúde que os coveiros
enfrentam, bem como para garantir a segurança, bem-estar e reconhecer a
importância do trabalho dos mesmos perante a população.
º JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência a autoridade acima
mencionada e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Véras, em 10 de outubro de 2023. doa |.
b do
Ldro É)
EDR:
j
Agr Apos,
é SE O DA'SILVA FILHO
: REARO TO
/
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE ! CEP:55495-000
CNPJ: 11.474.277/0001-72
(81) 3744-1091 | E-mail: cvagrestinaDhotmail.com
06 EAGRESTINA