| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização e alteração de dispositivos do Código Tributário do Município de Agrestina –PE (Lei Complementar nº 1.378/2017), modifica o Anexo III, Tabela I, do diploma municipal, e dá outras providências |
| native_id | 3183 |
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