APROVADO
EmZE 102 12034
EMENTA: Reconhece a Associação de
Moradores do Sítio Água Branca como Entidade
de Utilidade Pública no Município de Agrestina,
Estado de Pernambuco e dá outras providências.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
e PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno, submete à apreciação/do Plenário o seguinte
Projeto de Lei: A
Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública no âmbito do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, a "Associação de Moradores do Sítio
Água Branca", entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
00.684.700/0001-42, com sede ao Sítio Água, Zona Rural do Município de Agrestina,
Estado de Pernambuco.
Art. 2º - A entidade mencionada no artigo 1º destina-se a promover o bem-estar
comum, o desenvolvimento social, cultural e ambiental do Sítio Água Branca,
colaborando com os poderes públicos e demais entidades na busca de soluções para os
1) problemas locais.
Art. 3º - A Associação de Moradores do Sítio Água Branca poderá receber
auxílios e subvenções sociais, isenções fiscais, doações e contribuições de qualquer
natureza, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - São atribuições da Associação de Moradores do Sítio Água Branca:
E Promover a integração social e comunitária;
Il | Zelar pelo desenvolvimento sustentável da região;
III. Colaborar com as autoridades competentes na busca de soluções para os
problemas locais;
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-0U0
CNPJ: 11.474.277/0001-72
(81) 3744-1091 | E-mail: cvagrestinaDhotmail.com
006 JEAGRESTINA
V
AGRESTINA
IV. Realizar atividades culturais, educativas e esportivas em benefício da
comunidade.
Art. 5º - Para o alcance de seus objetivos, a Associação de Moradores do Sítio
Água Branca poderá firmar parcerias com órgãos públicos, empresas privadas e
demais organizações da sociedade civil.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[]) Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina (PE), em 04 de janeiro de
2024.
Saulo Alves Batista
Vereador
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-00L
CNPJ: 11.474.277/0001-72
(81) 3744-1091 | E-mail: cvagrestinaQDhotmail.com
OO camaradeacresTINA
()
AGRESTINA
À ligitatio mis pes de cui
MENSAGEM DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Digníssimos Pares da Câmara Municipal,
Apresento a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2023, que
visa conferir o merecido reconhecimento à "Associação de Moradores do Sítio Agua
Branca" como Entidade de Utilidade Pública no âmbito do Município de Agrestina-
PE.
A Associação em questão, de natureza civil e sem fins lucrativos, tem
desempenhado um papel ímpar na construção de uma comunidade mais coesa,
promovendo o bem-estar, fomentando atividades culturais, educativas e esportivas, e
atuando de forma proativa na busca de soluções para os desafios enfrentados pela
população do Sítio Água Branca.
Ao conferir o status de Entidade de Utilidade Pública a esta associação,
reconhecemos não apenas seu comprometimento comunitário, mas também
possibilitamos que ela alcance novos horizontes e fortaleça suas ações em prol do
desenvolvimento local.
O projeto em pauta não apenas celebra a importância da Associação de
Moradores do Sítio Agua Branca, mas reforça nosso compromisso com a valorização
das entidades civis que, de forma voluntária, dedicam seus esforços para o benefício
coletivo.
Confio que esta iniciativa receberá o apoio unânime desta Casa, refletindo
nosso comprometimento conjunto com a construção de uma comunidade mais justa,
solidária e engajada no desenvolvimento sustentável.
Agradeço a atenção dos nobres colegas e coloco-me à disposição para discutir e
esclarecer eventuais dúvidas acerca deste importante projeto.
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina (PE), em 04 de janeiro de
2024.
DD era Batista e
Vereador
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-000
CNPJ: 11.474.277/0001-72
(81) 3744-1091 | E-mail: cvagrestina(Dhotmail.com
06» JEAGRESTINA
NZ
AGRESTINA
E bpislatro mais pois do vê
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apresento, por meio deste projeto de lei, a proposta de reconhecimento da
"Associação de Moradores do Sítio Água Branca" como Entidade de Utilidade Pública
no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco. A referida associação, de natureza
civil e sem fins lucrativos, desempenha um papel fundamental na promoção do bem-
estar, integração social, desenvolvimento sustentável e na busca de soluções para os
desafios locais enfrentados pela comunidade do Sítio Água Branca.
Ao conferir o status de Entidade de Utilidade Pública a essa associação,
estamos reconhecendo formalmente a sua contribuição significativa para o
fortalecimento da coesão social, o fomento de atividades culturais, educativas e
esportivas, bem como o seu engajamento na busca de melhorias para a região. Destaco
que, ao receber essa designação, a Associação de Moradores do Sítio Água Branca
estará apta a receber auxílios, subvenções sociais, isenções fiscais, doações e
contribuições, facilitando assim a consecução de seus nobres objetivos em prol da
comunidade.
A parceria entre entidades civis e o poder público é essencial para a
construção de uma sociedade mais justa e solidária. Ao reconhecer a Associação de
Moradores do Sítio Água Branca como Entidade de Utilidade Pública, reforçamos
nosso compromisso com o fortalecimento do associativismo e com a valorização das
iniciativas que visam o desenvolvimento comunitário. Conto com o apoio dos nobres
colegas vereadores para a aprovação deste importante projeto, que certamente
contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Sítio Água Branca.
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-.00
CNPJ: 11.474.277/0001-72
(81) 3744-1091 | E-mail: cvagrestinaDhotmail.com
[5] f) DEAGRESTINA
V.
AGRESTINA
À lgislatrco ais pts de vm
Em assim sendo, após apreciação c discussão, aguardo aprovação plenária.
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina (PE), em 04 de janeiro de
2024.
Saulo Alves Batista
Vereador
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-000
CNPJ: 11.474.277/0001-72
(81) 3744-1091 | E-mail: cvagrestinaDhotmail.com
00 GRESTINA
R
PORTO E RODRIGUES
ADVOCACIA
PARECER JURÍDICO Nº. /2024
EMENTA:
PARECER JURÍDICO. LEGISLATIVO.
ASSOCIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
INTERESSE LOCAL LEGALIDADE.
I- RELATÓRIO
Foi solicitado Parecer Jurídico pela Câmara de Vereadores de Agrestina a
respeito da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria do
vereador Saulo Alves Batista, datado de 04 de janeiro de 2024.
O referido projeto de lei tem como objetivo reconhecer a Associação de
Moradores do Sítio Água Branca como entidade de utilidade pública no município de
Agrestina/PE.
O projeto conta com 6 artigos, acompanhados de parágrafos e incisos.
É o relatório, passo a análise.
I- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, tem-se que a Constituição Federal estabelece que compete aos
municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
De mesmo modo, a Lei Orgânica do Município de Agrestina também prevê a
competência municipal para tratar de assuntos de interesse local. Observa-se:
Art. 4º - Ao Município de Agrestina, compete:
RioMar Trade Center | Torre 3 | Av. República do Líbano, 251 | Salas 1101/1102/1103
CEP: 51.110-160 | Pina, Recife/PE | Fone: 81 3244,0069
R
PORTO E RODRIGUES
ADVOCACIA
E o Parecer, não vinculante.
Agrestina, 09 de janeiro de 2024
Assinado de forma digital por
JULIO TIAGO DE CARVALHO JULIO TIAGO DE CARVALHO
RODRIGUES:03909939481 a DRIGUES:03909939481
JULIO TIAGO DE C. RODRIGUES
OAB/PE 23.610
RioMar Trade Center | Torre 3 | Av. República do Líbano, 251 | Salas 1101/1102/1103
CEP: 51.110-160 | Pina, Recife/PE | Fone: 81 3244.0069
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ELEIÇ ÃO, POSSE DA NOVA DIRETORIA
E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTIO AGUA
BRANCA — CNPJ nº 00.684.700/0001-42
- Aos 15 de dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três (15/10/2023), às quinze horas
(15hs). reuniram-se os associados da Associação de Moradores de Água Branca, para
tratar sobre assuntos de interesse da Associação, dentre eles a eleição da nova diretoria.
A reunião foi presidida pelo Sr. Severino Antônio de Lira, que agradeceu a todos pela
presença. Em seguida. o Presidente designou a Sra. Celiane Maria da Silva, para
secretariar a presente Assembleia, onde prosseguiu a leitura do EDITAL nº 001/2023 da
entidade contendo em sua pauta ELEIÇÃO PARA DIRETORIA E CONSELHO
FISCAL, o qual fora publicado devidamente no mural e noticiado junto a Associação e
Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM 104,9 durante o período de 01 de
setembro a 14 de outubro, dando plena publicidade ao mesmo, ressalta-se também que a
secretaria desta Associação permaneceu aberta durante o decorrer do dia 15 de outubro
de 2023, das 07h às 13h para proceder o recebimento e inscrição de chapas para disputa
da nova composição da Diretoria e do Conselho Fiscal para o mandato correspondente ao
período de 15 de outubro de 2023 a 15 de outubro de 2025, a qual teve apenas o registro
de CHAPA ÚNICA. Prosseguindo os trabalhos, o Presidente solicitou que fosse
designada uma comissão eleitoral para providenciar os trâmites para realização da
eleição, porém os associados presentes não acharam que seria necessário formar uma
comissão eleitoral e solicitaram por unanimidade, realizar no presente momento a eleição
da nova diretoria por aclamação, uma vez que todos estão em concordância, foi eleita por
aclamação a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal eleitos por aclamação:
PRESIDENTE: Hekiegio Lira de Oliveira. Agricultor. casado, portador do CPF nº
985.306.314-04:; VICE-PRESIDENTE: Josivaldo José da Silva. brasileiro, casado,
alimentador de linha, portador do CPF nº 011.633.264-6]; 1º SECRETARIO: Ailton
Amaro da Silva, Agricultor, solteiro, portador do CPF nº 028.385.524-06; 2º
SECRETÁRIA: Quitéria Maria de Vasconcelos, Agricultora. solteira, portadora do
CPF. nº 045.372.864-23; 1º TESOUREIRA: Celiane Maria da Silva, Agricultora,
casada, portadora do CPF nº 062.408.624-01; 2º TESOUREIRO: Manoel José da Silva,
Agricultor, casado, portador do CPF nº 809.420.754-04: MEMBRO DO CONSELHO
FISCAL: Thiago Manuel da Silva, Agricultor, solteiro, portador do CPF nº
113.132.224-02: MEMBRO DO CONSELHO FISCAL: Jefferson Barros, impressor
de offset, casado, portador do CPF nº 110.385.624-30; MEMBRO DO CONSELHO
FISCAL: Joseano José da Silva, Agricultor, casado. portador do CPF nº 055.177.174-
70; SUPLENTE DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL: Josenildo José de Souza,
Agricultor, casado, portador do CPF nº 027.017.624-13; SUPLENTE DE MEMBRO
“DO CONSELHO FISCAL: José Álvaro da Silva, Agricultor, solteiro. portador do CPF
nº 093.618.754-93: SUPLENTE DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL: José
Adeildo da Silva, Agricultor, casado. portador do CPF nº 471.782.724-49.
Após a eleição por aclamação, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal foram
empossados, também foi aclamado como Presidente de Honra, o Sr. José Severino
Antônio de Lira, o popular Sibiu. Em seguida. o presidente eleito agradeceu a
todos pela confiança e falou que conta com a colaboração de todos para o
SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL DA COMARCA DE AGRESTINA - PE
Rua Capitão Manoel Matulino , nº 69 - Centro - Agrestina - PE - CEP 55.495 000
Tel: (81) 3744-1417
Leonita Rosa Monteiro
Tabeliã/Oficiala de Registro
Título prenotado sob o nº 1.582 do Livro de protocolo A 3 deste Registro de Títulos e Documentos e
Civil de Pessoas Jurídicas. Registrado no Livro A 12, às fls. 115v/116 sob nº de Ordem 894 em
10/01/2024. Título: Ata de Assembleia. Guia SICASE 0019285249. Selo Digital
0073627.XET08202301.00029. Código efe17b4ae6717ae47f1132c83c1b9816. Emitido em 10/01/2024 /
16:20:24. Consulte autenticidade em wwwtjpe.jus.br/selodigital. Agrestina, 10 de janeiro de 2023.
CIR A Leonita Rosa Monteiro, Tabeliã/Oficiala de Registro.
E
ml
4
desenvolvimento das atividades propostas pela Associação. Nada mais havendo a tratar,
eu Celiane Maria da Silva, secretária ad hoc. lavrei a presente Ata que após lida e
aprovada, ses por pim assinada e pelo Presidente Eleito. Heliégio Lira de Oliveira —
Presidente, Z 7, f /
RECONHEÇO, par semelhanca a(s) flrma(s) de:
CELIANE MARIA DA SILVA
seio:0073627.MJE11202301.00613
dou fé. Agrestina, 29/12/2023 09:11:06 Em test? e.
a J sh
“moi R$85,04 TSNR R$1, ot Ferm RS$0, os prio RSo, 10 les R$30,25 Tot R$6,45 /
TERMO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
Os associados eleitos para o Conselho Administrativo e Conselho Fiscal da Associação dos
Moradores de Água Branca, CNPJ nº 00.684.700/0001-42, em Assembleia Geral realizada em 15
de outubro de 2023, tomam posse conforme determina o estatuto desta Associação e declaram
para as penas da Lei que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos na legislação ou
nas restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades na entidade, para o período de
15 de outubro de 2023 a 15 de outubro de 2025: HELIEGIO LIRA DE OLIVEIRA, brasileiro,
agricultor, casado, portador do CPF nº 985.306.314-04 e RG nº 5231818 SSP/PE, como
PRESIDENTE; JOSIVALDO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, alimentador de linha de produção,
casado, portador do CPF nº 011.633.264-61 e RG nº 6548994 SDS/PE, residente no Sítio Água
Branca, Zona Rural do município de Agrestina/PE, como VICE-PRESIDENTE; AILTON AMARO
DA SILVA, brasileiro, agricultor, solteiro, portador do CPF nº 028.385.524-06 e RG nº 5518138
SSP/PE, residente no Sítio Água Branca, Zona Rural do município de Agrestina/PE, como
PRIMEIRO SECRETÁRIO; QUITÉRIA MARIA DE VASCONCELOS, brasileira, agricultor,
casado, portador do CPF nº 045.372.864-23 e RG nº 6.192.760 SDS/PE, residente no Sítio Água
Branca, Zona Rural do município de Agrestina/PE, como SEGUNDA SECRETÁRIA; CELIANE
MARIA DA SILVA, brasileira, agricultora, casada, portadora do CPF nº 062.408.624-01 e RG nº
7.426.926 SDS/PE, residente no Sítio Água Branca, Zona Rural do município de Agrestina/PE,
como PRIMEIRO TESOUREIRO; MANOEL JOSÉ DA SILVA, brasileiro, agricultor, casada,
portador do CPF nº 809.420.754-04 e RG nº 10.182.967 SDS/PE, residente no Sítio Água Branca,
Zona Rural do município de Agrestina/PE , como SEGUNDO TESOUREIRO; THIAGO MANOEL
DA SILVA, brasileiro, agricultor, casado, portador do CPF nº 113,132.224-02 e RG nº 9.846.361
SDS/PE, residente no Sítio Água Branca, Zona Rural do município de Agrestina/PE, como
CONSELHEIRO FISCAL; JEFFERSON BARROS, brasileiro, agricultor, casado, portador do CPF
nº 110.385.624-30 e RG nº 9196558 SDS/PE, residente no Sítio Água Branca, Zona Rural do
município de Agrestina/PE, como CONSELHEIRO FISCAL; JOSEANO JOSÉ DA SILVA,
brasileiro, agricultor, casado, portador do CPF nº 055.177.174-70 e RG nº 7159037 SDS/PE,
residente no Sítio Água Branca, Zona Rural do município de Agrestina/PE como CONSELHEIRO
FISCAL; JOSENILDO JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, agricultor, casado, portador do CPF nº
027.017.624-13 e RG nº 1735599 SSP/AL, residente no Sítio Água Branca, Zona Rural do
município de Agrestina/PE, como SUPLENTE DE CONSELHEIRO FISCAL; JOSÉ ALVÁRO DA
SILVA, brasileiro, agricultor, casado, portador do CPF nº 093.618.754-93 e RG nº 9683100086
MTE/PE, residente no Sítio Água Branca, Zona Rural do município de Agrestina/PE, residente no
Sítio Água Branca, Zona Rural do município de Agrestina/PE, como SUPLENTE DE
CONSELHEIRO FISCAL; JOSÉ ADEILDO DA SILVA, brasileiro, agricultor, casado, portador
do CPF nº 471,782.724-49 e RG nº 9558665 SDS/PE, residente no Sítio Água Branca, Zona Rural
do município de Agrestina/PE, como S Ra DE CONSELHEIRO FISCAL.
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U.10 155 R$ 0,25 rerum R$ 9/05 19
válido somente com
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“Consulta autentici pe DUE ee oia os
RECONHEÇO, por semeihanca a(s) firma(s) de:
CELIANE MARIA DA SILVA
selo:0073627.YAX11202301.00867
e JOSEANO JOSE DA SILVA
selo: 0073627.NPH11202301 -D0S6B
dou fé. Agrestina, 27/12/
Em »
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Ei R$10,08 TSNBRSNOL ema RSGIO FrnawpsR$0,26d05 R$0,5G 0 ANS
io agindo DA nº 10] don da prottsod A 2See Raro E SN Da
Civil de Pessoas Jurídicas. Registrado no Livro A 12, às fls. 116v/118 sob nº de Ordem 895 em
10/01/2024. Título: Termo de Posse Guia SICASE 0019285249. Selo | “Digital
0073627. RMA08202301.00030. Código 0511022767c282714c8e466040c3 1 dfS. Emitido em 10/01/2024
/ 16:22:21. Consulte autenticidade em wwwtjpe jus.br/selodigital. Agrestina, 10 de janeiro d
Leonita Rosa Monteiro, Tabeliã/Oficiala de Registro.
SERVIÇO DE REGIS” ) DETÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS .SSOAS JURÍDICAS +.
Estado de Pernambuco.
AZ
AGRESTINA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2024, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Saulo
Alves Batista, que reconhece a associação de moradores do Sítio Água Branca como entidade
de utilidade pública no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras
providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise c posterior emissão do
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2024, que fica reconhecida como Entidade de Utilidade
Pública no âmbito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, a “Associação dos
Moradores do Sítio Água Branca”, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
00.684.700/0001-42, com sede no Sítio Água Branca, Zona Rural do Município de Agrestina,
Estado de Pernambuco.
Compete a esta Comissão de Justiça ce Redação manifestar-se em todas as proposituras
sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua
constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que
reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da Silva, em 11 de janeiro de 2024.
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-000
CNPJ: 11.474.277/0001-72
(81) 3744-1091 | E-mail: cvagrestinaQDhotmail.com
OO camaraDeacresTINA
PAS
AGRESTINA
(O lilo mais pois do vai
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2024, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Saulo
Alves Batista, que reconhece a associação de moradores do Sítio Água Branca como entidade
de utilidade pública no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras
providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2024, que fica reconhecida como Entidade de Utilidade
Pública no âmbito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, a “Associação dos
Moradores do Sítio Água Branca”, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
00.684.700/0001-42, com sede no Sítio Água Branca, Zona Rural do Município de Agrestina,
Estado de Pernambuco.
Compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em
todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social deste Poder
Legislativo Municipal, em sua maioria, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos
constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de
Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da e em 11 de jangiro de 2024.
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OO camaradEAcREsTINA