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REQUERIMENTO Nº 011/2024
Requeiro à Mesa Diretora Vereador Gabriel Francisco Leite da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e
preenchidas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo veemente ao
Prefeito deste Município, Excelentíssimo Senhor Josué Mendes da Silva, extensivo ao
Secretário de Administração, Ilustríssimo Senhor Marciano Lopes dos Santos Neto,
para viabilizarem providências administrativas no sentido de ANALISAR A
LEGALIDADE E ENVIAR UM PROJETO DE LEI à esta Câmara Municipal de
Vereadores, visando conceder a ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU para
Associações, Fundações sem fins lucrativos e casas do Programa Minha Casa Minha
Vida, tendo em vista que, as Associações e Fundações sem fins lucrativos
desempenham um papel fundamental em nossa comunidade, atuando em diversas áreas,
como assistência social, cultura, esporte e educação, no entanto, muitas dessas entidades
enfrentam dificuldades financeiras para manter suas atividades e cumprir suas missões,
além disso, as casas do programa Minha Casa Minha Vida são destinadas a famílias de
baixa renda, que já enfrentam desafios econômicos significativos, e o pagamento do
IPTU pode representar uma sobrecarga financeira para essas famílias, essa medida seria
de extrema importância para fortalecer e apoiar as entidades sem fins lucrativos em
nossa cidade, além de aliviar o ônus financeiro das famílias beneficiárias do programa
Minha Casa Minha Vida.
JUSTIFICATIVA:
Da decisão desta Câmara Municipal de Vereadores dê-se ciência as autoridades
acima mencionadas e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Véras, em 18 de janeiro de 2024.
Do a
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
VEREADOR AUTOR
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-000
CNPJ: 11.474.277/0001-72
(81) 3744-1091 | E-mail: cvagrestinaDhotmail.com
DO camradeacresTINA
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