materia nº 40/2023

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P PORTARIA Nº 040/2023
AGRESTINA
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O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em atendimento
ao Decreto Legislativo nº 003/2023 deste Poder Legislativo Municipal e a
Lei Federal nº 13.709/2020;
RESOLVE:
Art. 1º- Designar o servidor JULLYAN VINICÍUS SILVA
BRAGA, ocupante do cargo comissionado de OUVIDOR
LEGISLATIVO, Símbolo CC-3, para desempenhar as funções de
Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal de
Agrestina, nos termos do Decreto Legislativo nº 003/2023 deste Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º- As atribuições de Encarregado da Lei Geral de Proteção de
Dados serão as constantes do Decreto Legislativo nº 003/2023 deste Poder
Legislativo Municipal.
Art. 3º- Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta
Portaria serão utilizados recursos orçamentários próprios.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro de 2023.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 06 de
setembro de 2023. — SAULOALVES | Assinado de forma
BATISTA:0425990 Qisia Por SAULO
1419 BATISTA:04259901419
Vereador Saulo Alves Batista
-Presidente da Câmara-
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-000
CNP 474.277/0001-72
(81) 3744-1091 | cvagrestinaDhotmail.com
(O) f) GRESTINA