| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham suas funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas. |
| native_id | 3348 |
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