materia nº 38/2023

I
i
\
(r\\ T
\)
Itsff￾FüEFIIT L,
PRO.IETO DE LEI N'038 DE I4 DE DEZEIUBRO DE ZÜ23.
Autoriza â aberrura de Crédito Adicional
proi.'idências
O PREFEITO DO ESTADO DE
PF,RNAN,{BUCO, no Lrso das atrrbuições legai e votação da C'âmara
de Vereadores de Agrestina o seguinte projeto
Art. l ''. Fica a Chefe do Poder Municipal autorrzado a decretar a abertura
de Creditos Adicionais Suplementares ao Município de Agrestina. no exercicio de
202i, ate a importância 571 0ü0 quinhentos e setenta e um mil reais ),
destinados a reforço
despesas:
orçamentárias insuficientes para suportar as
q
,.t
r! :ti ..ll .\j
R
:t
B
fJ
ã
a
ál
JG
a
:11
ll
.Zi,
B
i
I
!
I
2O _ PODER
20.01 - SECRETRIA ERAL ÇN,TL
20.01. I 0 STIPERIOR
04122.A4A1.2.A76 - MlanvÁnção Éas Prefeito / I
Atir-idatles Gerais do GaLrinete tlo R§ 6.000,00
3.3.90.39.00 - Outros SpÁriços de *rceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.ooü,oo
SO}IA DA T NIDADE Rs 6.000,00
20.01.40 * DE RECURSOS HÍDzuC]OS
R5 1.000,00 18 5.1.+.fiA3.2.239l lllanutenção tlas Atividades tla Secretaria Especial de
Recursos Ilídricos
3.3.90.39.00'- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica Rs 1.000,00
DA UNIDADE
20.01.50 - SECRETARIA ESPECIÀL DE
R$
TJRBANOS
ü4.122.A4AL2227 Manutenção, coordenação e control€ dos serviços
sdministrativos da Secretaria Especial de Serviços Urhanos
Rs 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 30.000,00
SOMA DA TIMDADE Rs 30.000,00
2O.O2.OO - SECRETARIA DE PLANf,JAMENTO E GO\,IERI§O
20.02.10 - DEPARTAMEI{rO DE PL.4N§"IÀMEI{TO § ARTTCLTLAÇÃO pOt ÍTrCÀ
04 t22 040t 13- Nlanutençãc das Âtividades Gerais da Secretaria de
Planei
RS2l-: __
[Jtr,Ut"rttrnt*,;
Encam'inho a as§essoria
para análise e emissão de ffi EiMEffi
E
,.-. !1i í l :. r
É#ve.
I
o
JI
t
J
"F -.
Recebldç
I
t
a
), §ABINETE
DO PREFEITE
F REF E ITI-IEÂ B Ê
TT6FESTIT\'Â #rryre(lill[.*í1?*
(
e
00 de Terceiros - Pessoa.lurídica 3.3 - Outros
SOMA DA UI§IDADE R$ 2.000,00
Rs 2.000,00
]0.03 - SECRETRIA DE
20.S3.10 _ DEPARTAMENTO DE GERAL
Gerais R$ 3.000,00 da Secretaria de M.r22.*4O2.2.080 - Manutenção das Atividades
de "I'erceiros 
- Pessoa iuridica 3.i.q0.39.00 - Outros Servi
.\dm
SONL{ DA TNIDADE
Rs 3.000,00
Rs 3.000,00
20.06 §ECRETRTA DE POLÍTICAS PARA AS MI.JLHERES
20.06.10. DEPARTÀMENTO DE PO PARÀ AS MULHERES
R$ 1.ooo,oo
Politicas à mulher em com outros
de voltatlas âo fortalecimento das
1 + 1 1\,ran .t .)',)
1:- 4ü2.?{J75 utençãa ações
R$ 1.oo0,oo 3 3 90.39.00 -
de Terc.eircs - Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
2O.O7.OO - SECRETARIA DE SA
2O.O7.IÜ _ GABINETE DO o
R$ 7.000,00 01.122.1001.2.225 NIanut. tlas Atividades da Secretaria de Saúde
R$ 7.000,00 3 3.90.39.00 - Outros de Terceiros - Pessoa .Iurídica
R$ 7.000,00
20.07.95. FTINDO MUNICIPAL I}E SÁ.
R$ 30.000,00 I0.30r 1003 2035 -
das de Ilásica a Saúde
R$ 30.000,00 3.3.90.39.00 Outros de --Pessoa Jurídica
rc3}2.1004.2.036 - Manutenção das Ações R5 20.000,00 de Assistência flospitalar
Ambulatorial de Média e Alta Com
Rs 20.000,00 3.3.90.39.00 - Outros de Terceiros Pessoa .ILrridica
RS 5o.ooo,oo
2O.O8.OO - SECRETARIA DE E,DU
20.08.10 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122J201.2101 - Vlanutenção das Ações Vinculadas Rs 4.000,00 ac Programa de
da Secretaria de
Rs 4.000,00 3 -i.90.39.00 Outros de l'erceiros - Pessoa Jurídica
v
Recebidç
SOMA DA I"]NIDADE
SOMA DA
SONIA DA I;NIDADE
;;.:li i,,ri,i liü:i ,,
:-;:. '.,/-ri l
§Â§lí*{§TE
** F§EFEIT*
&#ffi§§?§fr§&
Y
§
R5 4.000,00
12.361.úA3.2.i03 - Manutenção dos §erviçcs de Transporte Escolar Regular
Para Alunos de Escolas Púbticas ilo Território do Município Rs 360.000,00
3 3 90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 340.000,00
3.3.gti.30.00 _. Material da Consumo R$ 20.000,00
SOMA DA UNIDADE R$ 360.000,00
l2 361 1205.2.1 13 - lllanutençâo e Conservação das Iinitlades Escolares R$ 273.000,00
3 3.90.39.00 - Outros Sen,iços de Terçeiros - Pessoa.Turidica R5 273.000,00
SOMA DÀ TII{IDÂDE R5 273.000,00
12.361.12A5.2 I 14 - Capacitação,'l'reinamento e Qualificação cle
Profissionais de Educação
R$ 49.000,00
3.3.90.39.00 - OutÍos Serviços de Terceiros - Pessoa.lurídica Rs 49.000,00
SONfd DA I"II{IDADE R$ 49.000,00
12.361 . 1205.2. I 16 - AçÕes de Formação e Incentivo Nlusical R§ 49.000,00
3.3.90.3q.00 - C)utros Serviços de Terceiros - Pessoa .luridica R$ 49.000,00
SOIVIA DA TNIDADE R$ 49.000,00
12.361 .1211 .2.130 - Manutenção das Atividades do Progranta e dos Sistemas
de InÍ'ormação tle Ensino no \lunicípio. Rs 175.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 175.000,00
SOMA DA T|I|IIDADE R$ 175.000,00
12.365.1209.2.128 - Manutenção de Creches, Unitlades de Educação Infantil
e Beneficiários do Proinfância Rs 307.000,00
3"3.90.30.00 - N,4aterial da Consurno R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 -- Outros Servicos de Terceiros -- Pessoa Juridica R5 107.000,00
SONIA DA UNIDADE Rs 307.000,00
20.os.oü - SECRETARTA DE EDUCAÇÃO
20.08.96 - FUIYDO DE DESENVOLI1MENTO DA BDUCÀÇÃO BÁSICA - FUI\{DEB
Rs 2oo.ooo,oo 12.361 .1216.2.21;{ - Nlanutenção rlo Ensino Fundamental - FtINDEB
outras despesas 30'%
3.3.90.39.00 RS 200.000,0c - Outros Sen iços de Terceircs - Pessoa iurídica
SOMA DA UNIDADE R§ 200.000,00
i
SOMA DA UNIDADE
T'O"TAL DO ORGAO R$ 1.417.000,00
i/r
Rocebtrd* i,, i§rl;*i'. 1,; !rt,-
i,' ,..-, ''' -
§A§ IH §'TE
!:'il;:: ri-.!i, M* PÊEFEITÜ i ,
2O.O9.OO * SECRETARL{ DE CTJLTUR4 E TTIRISMO
20.09.10 * DEPARTAENTO DE CULTUR{
13 122.I30l .2.066 - lltanutenção das Açôes Vinculadas ao Programa tle Gestâo
da Secretaria tle Cultura e Turismo R5 1.500,00
3.-1.90.39.00 - Otitros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridic,a R$ 1".500,00
SOMA DA Ur\IDAIlf, R$ 1.500,00
c
€"
Art. 2". Para a abertura dos creditos adrcionais slrplementares de qr-re trata o artrgo
anterior serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, saldo
da reserva de contingência e do superávit tinanceiro apurado em balanço patrimonial do exercicio
antertor,nos termos do art. .í-1, § 1", inciso I e III, da Lei Federal 4 320 de 17 de marÇo de 1964.
Àrt. 3o. O Decreto de abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei
especiticará as dotações orçamentárias, os r,'alores de cada anulação para cobertura dos creditos
al-rertos e as respectivas fontes de financiamento.
20.11.00 . SECRETARIA DE MEIO AMB. CIÊNCTAS. TECN. E DES. ECONÔMICO
20. 1 I.1 O . DEPARTAMENTO DE DESEI\T\IOL\,TMENTO NIICO
Lq.122.1901 2 046 - tlanutençâo das Ações Vinculadas ao Programa ele
Gestão cla Secretaria de Ciência, Tecnologia, l.Ieio Ambiente e
Desenyolvimento
R$ 2.500,00
3 3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pes-soa.lurídiça Rs 2.s00,00
SOMA DA IINIDADE Rs 2.500,00
20.12.00 . SECRETARL{ DE
20.I2.IO - I}EPARTAMENTO DE
RTIRAL
E FOMENTO DA PRODuÇÃo
10.122.2001 2 05,5 - ilIanutenção tlas Atividades :{dministrativas da
Secretaria de l)esenvolvimento Rural. R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ so.ooo,oo
SO\,IA DA T]NIDADE Rs 50.000,00
TOTAL DA AUTORIZAÇÃO R$ 1.s71.0o0,00
v
Recebido
EmLtt;5*r
M.
gec.
'I O't'.\L DO Ónc.,\o
§-
. 6A9IíTETE
rlo irnp*cto íinaneeiro e orçamentário. para lins do tlispostc no art'
16 cia Lei complernentarI}" 101 de s4 de maio de 2000- caso ocoffa. em fui4ão da utilizaçãodo
superávit ftnaneeirc será apresentaelo por ocasiâ* da expedição c{os §ecretos de Âbcrtura dos
créditos.
Art. §o - Esta Ler entrâ e§l vigor na data de sxa pubiicaçãt:
Art. 6' - Fic*m revogadas as disposições em contrário'
Palàcio l{unicipal Prefelto §inval Ribeirs rle §{elo'
{iabintte do Prefeilo, em l"l de deze*rbro de 2023.
rosut MÊNDEs DA :ffit*';f.üi'tf''
§ILVA:2 1 2i 1 ?05487 iavart:trzorqsr
JO§tJE ${§N§§§ NÁ' §ILVA
Prefeito
Vr'
Reçebiçlr
EmLL,S-J
r{r
Sec.
t/
-..4.:f:-.i- 1 a . 
''
ÊusCopltÕo
Çürtp, Aar.úfitÉ - Ft 55;Élr.@0
CÍFJ : B.Oet4?]LOOO+-l!
{§§BIiU.RS3rt
':. C{ôit}.@
,-;i!ii iru i';1-f,
'"i ,' , {r'í; f- ir: ; I T' .1
L
\IE\SAGE\I Do PRO.IE,T() DE t.El I. 38 DE lJ DII I}l,ZE}tBRo D[ 20:3.
ExeelentíssÍmo §en**r Presiderrie.
Ilustrissimos §euhores Vereadores.
Atesci*sametrte.
Agrestrna,rPE. em l4 de dezeltlbr§ de 2023'
JOSUE MEN0üS DA À$'nÂdodeÍnxa
sILVA:2r 21 1 20548 fl|ffiffif'*
7 sltvÂá1?111054!7
JOSI-IE il{§ND§§ DA §ILVA
Prefeito
Eneaminharnos à deliberaçãa dessa colenda Casa Legislativa o ProietÜ de Lei n"
3si2CIZ3, anexü. oU.;etli,anAo obter autorieãçãc desse Foder Legislativo para aberlura ete
Créditos Aciicionais Sufi***rrtur*s até a irnportâneia d" $ t'57.1'0Ü0'00 (LJrn rnilbâo'
qriinhentos e setecta ã ,* mil reais), ilestinadcs a reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para suportarem uu á**p*uu, áo finatr do exercicio financeiro de 20?3 para atender
as despesas de fechamentç do exercicio'
Â,s suplementações solicitadas têm por f,rnalidxde aj§star os orÇamentos dos
*rgãas da adminisÍraça* *uoi";pal, par*. adecf*ar às despesas visandc o fechamenta do
l}alanço Orçilmentário'
Esse procedicrento é feito ffi*diaute a abertura de $êditos adicionais
suplement*res cujos r"**roi, parâ a §ua realizaçáo. provem da anulação total ou parcial de
irúras dotaçôes. do superárit i*lanreiro apurado tro trlàlaoço Patrim*nial do exercici* anterior
elou excesso de arr*cadaçâc" c*so ocorr&. apurado no Balaaçc Financeiro em relação aa
*rçamento previsÍo.
A nbertura dos crêditos propostâ contempla o orçarnento fiscal e o orçarnento da
seguridad* s6cial, e s§ orça1yteÊtou á* .*.ursnt vinculados acs Fundos tr{unicip*is lnstituídc»
por Lei.
C*messasconslderaçÔes,esecdooquedisp*mosparaomc§rellto,espera§}os
dessa egrógia Câmara Mtnicipal. q*e tem se pcsie lonaelo sempre er* Íavcr dos altos interçsses
da ççmunida,l., o apoio íproporiç*o ora suimetidas à análise. etm a apreciação tlo reÍbrido
;;"j;; $ Lei e*r r*eiÀ* d* urgê'cia urgentissima, nos termss elo Regimento htemo dessa
baia Legisiariva, e eú estrita obs*rvância à Lei Orgânica M*nicipal.
Certos que prevalecerá ç seu alto e rec0nh**ido espirito puhlico' apn:veitamm a
oport*nidade paia aprese*tarmos protesto* rle cünsideração e c'stima-
{
(
\
\
§
x
t
Recel:ilic"
'i...,:: r ,'\;.r i.:-.L.i.t)
. ti":iri;,5_' i. J+ i"ite.i'.r€rr
i.:
FâTF{ 
&#
tT{JftÀSI §§§s?ilH#
fàÇl|slrdtr &ilrfis {*sír
i";,x!:,'* i I[
i:)i.,iir[[i,i"1''.,
Âgrestina, l4 de dezembra de ?023'
(
Olieio Ul) n"' {2012023.
llxmo. Senherr
SÂULO ÂL}'E§ SATI§TA
Presidente da Câmara Mumcipal de Veresdores'
Casa Legislativa Vereadnr AntÔnio Gomes de Lira
Àgrestina - PE
Ref. Protet* cle I-ei \{unicrpal.
Àssuntti; Errcatttitilla Pro-ietos de Lei rf -1§ e l9rl0l-1
Scuiror I'Lcs ir.lcttl tl.
\obres \iereadores.
cumprimenÍanclo-os íormal*rente, eneaminho a vossas Excelêrcias, para
deliberação dessa Cfurara de Vereadores. em anexor o§ Pr*Jetos de L*i n* 3912023'
os qUais "rÍuíori::tt cr *bertura de .lFétltto ctliciotruÍ supÍe*tentares e dá ott*as
trtrovicl&.tcía:r" e 'Sispôe sabre aiter*ç&esi*i$§te§nft Lei Muuiripttl f t'íj4 cle' Ai ele
$fiiç rle 2Ü j9", resPectivamente.
Na oportunid*de, solicito que seja convocado SESSÃO LEGI§LAIM
EXIR{qRúII{ÂB:A e dado BSGI*IE DE trRÇÊNClÂ, para tramitaçàc das
meneianadas prüPo§iqÕe§.
Seaclo o q$s âpresenta para o rnomentÚ, &a §pÔrt$Ilid*de. apraveito para reiterar
totos de alta estima e cnnsideração.
^tLltrciosilur'nLc,
Asrinado de íorm.t
JOSTJI MINDIS DÂ ttigital por jOSt]E
Sll-VA:21 2 l i ?0548,' MITNDI:5 Dll
§lLVÂ:2121 12Ü548/
.r()§UH I\IIiNl)["S D,\ §ll.\rÀ
Prcle ito
(6r
t
,
I
i
I
i
)
tl
Y
Recehidq
-i { hm:il-'
,L) tú'
Soc.
I,ii.t -;'"1rt=:ri':'i.;;::i:; ,iir-ii:r':!:.'-;:j:r-'::I^:j:-;t ' ':'':";.'
i: l:"ái" l{'i'l':':l':':,')': 'i :
. ,. :::;'i,. .1: =t'.:";i".:
Cârnara