materia nº 38/2023

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À ?RO V ADS
PREFI IT
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\T B\TITL TI\ O \"
DE LEI
R DO
DE 2ü23.
"Autoriza a abertura rle Crédito
Adiçional'§uplementar e especial e dá outras
providêncías".
14 DE
§
ii
a I o DE ÀGRESTINA, Estado de Pemamfluco, no
atribuições que c nüs teÍr1os do art. 31, cic o art" 5i, inçiso III da Lei
Or"gânica Mr:nicipal, subm*te à da üâmara tr{unicipai o seguinte Fr"er-ietc iie Lei:
Àrt. lo, Fica a Cheie do Poder Executivo I{unicipal autorizado a decretar a abertura
ie t-reciitcs Âdicirmais Suplementares ao Orçamento do Municipio de Agr:estina" no exercício de
li.ilj. até a imp*úância de R$ i.57i.0ü0,00 {Um uril}rão, quinhentos e setenta e uin inil reais).
tiestinados a reforço das seguintes dotaçôes orçamentárias insuficientes para suportar as
de
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§
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§?IU1."*l tr{ tr\) '!\
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2O _ PODER EXECLTTIVO
CÀ§Â CTVIL
20.01.10 -
I}E SUPERTOR
20.ü1 
*
04.12?.CI401.2.ü7ú - Manutencão das Àtividades Gerais do Gabinete do
Fref,eita Rs 6.000,00
3.3.9ü.39.0ü - Outros Ser'vicos de Terceiros - Pessoa Juridica Rs 6.000,00
SOl\[4 }A UNIDADE R$ 6.0CI0,00
2CI.0I.40- §ECRETÂRL{ ESPECIÂI, DE RECURSOS
18.544.i703.2"239 - &{anutenção clas Atividades da Setretaria Especial de
Rerursos Hídricos R$ 1.0oo,oo
3"3.90.39.00 R$ 1.000,00 - tJutros Sen,iços de'l'erceiros - Pessoa Física
SOMÂ DÂ TINIDADE Rs 1.000,00
20.01.50 - s[,cRrTARrA ESPECTAL DE SERVrÇOS URBANOS
ü4.122.040L.?277 Manufenção, coorilenação e controle dos serviços
administrativos tla Secretaria Especial de Serviços Urbanos R$ 30.000,00
3.3.90.39.0ü R5 3o.0oo,oo - Onros Serviç.6s de Terceiros - Ilessoa Física
Rs 30.CI00,00
20.02.Ü0 - S§CR§TÀRIÂ BE PLANEJÀMENTO E ÇOYERNO
20"02.10 - DEPÂRTAMENTO DE PLÂNEJÂMENTO E ARTICULÀÇÃO POLIfiCÀ
R$ 2.000,0ü 04,122.0401.2.013 - Manutenção das Atividades Gerais cla §ecretaria de
Planeiamento e Gonerno
3.3,9ü.39.00 * Outros §erviços de Telceircs - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 *Ê52qõEBo
RscebidP
ii ::i51"*§§ ltlr: J..,
e enii.rca(; r:i€ pü'*Le,
BüJET Ü
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SOMA I}A UNIDAT}E
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GABIT'ETE
DO PREFEITO
JEd*FfITITÂ {*ql*frrhw
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]0.03 - SECRETRLA DE ÂrlMrNr§:rRAÇÃO
:II,ii3.IO - DEPARTAMENTO DE GERAL
R$ 3.ooo,oo {t-1.1:1.t|102.2.080 - ManutenÇâo da§ Âtividades Gerais da Secretaria de
\drnin
R5 3.000,00 00 cle Terceiros - Pessoa Juridica
- Outros
R$
20.06 SECRSTRIA DE POLÍTICAS PÁRÁ AS MULHERE§
2O.06.10 _ I}EPÂRTAMENTO BE PÀRÀ § MULHERES
R51,000,00
Públicas direciorad*s à mulher em
de volt*das ao fortalecimento das i 1
A1') 1 402. 2A75 lllanutençãc ações
Políticas eom
Outros R$ 1.000,ü0 ) 3 Serv'içcs de Terceiros Pessoa Juridica a
90. J .00 q
2O.O7.OO - §üCRETARIÀ *E
R$ 7.000,00 A4.n2.1001.2.:25 - Manut. das da Secretaria de Saúde
de Terceiros R5 7.000,00 - Pessoa Juridica
SOMÁDÂ L]NIDÂDE Rs 7.000,00
20.ü7.95 - MUNICIPAL DE
Rs 3o.ooo,oo 10.301.1003.2ü35 -
das de Básica a Saúde
j"3.90.3q.00 R$ 30.000,00
- Outros de Terceircs * Pessoa .luridica
10"302.1004.2.ü3ó R§ 2o.o0o,oo - Manutençãa das Ações de Àssistôneia Hospit*lar
Àmbulatoriat de Média e Âlta
R5 20.000,00 3.3.90.39.00 - Outros de Terceiros - Pessoa Jurídlca
R$
2O.O8.OO _ SECRET,ÀRIÂ DE
20.08"10 - GÂBINETE DO §ECRETÁRIO
04-122.1?01.?. R$ 4.000,00 101 -,\Ianutenção das Ações Yinculadas ao Fragrama de
Gestão da Secretaria de
Rs 4.ooo,oo 3.3.q0.39.CIO - Outros de 'ferceiros * Pessoa Juríclica
Rs 4.000,00
Recebid+
t
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I SüMÂ DÀ UNIDADE
R$ X".CI00,00
:i:=.ir.:Tí1]:l::: SOMA DA L]NTDADE
20.07.10_ GÀBINETE DÜ
3.3.9CI.39.00 - Oiltros Serviços
ffi
SOMA DÀ UNIDADE
SOMÂ, DA T,T.{IDADE
12.361. dos de Escolar
Ê:ti::i 4it'a,:"J..'::-:--:r'.1i 'r" :; '-1
GAB IN ETÉ
DO PREFEITü
Â{T*E§TIÍT'A íà"Flfr*ltJü l?-
o
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Para .\lunus de Escolas Públicas no Teritório do Município
3.3.90.39.00 R$ 340.ü00,00
- Outros Serviças de Terceiros - Pe§soa Jurídica
R$ 20.000,00 3.3.90.30.00- Material da Consumo
SON'I;I DA t NtDAflE R$ 360.000,00
I -r'r . 1105.:.1 13 - lVlanutenção e Conservação das Uxidrdes Escolares R$ 273.000,00
3.i.90.i9.00 - üutros de Terceiros - Pessoa Jtiridica R$ 273.000,00
§OMA DA trh*IDADE R$ 273.000,00
1.161 .1 :05.1.1 l4 - Capacitação, Treinamento e Qualifcaçâo de
Profi ssionais cle Educação
R$ 49.000,00
3.3.90.39.00 - Outros S de Terceiras - Pessoa Juridica R$ 49.000,00
§O§Í.{ DA UNTDADE R$ 49.000,00
. l.i61.1105-2.1 16 - Ações de Formação e Incentivo S{usical R$ 49.000,00
-1.i.90.39.0ü - Outros Sen iços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 49.000,00
§OMA DA UNN}AI}E Rs 49.000,00
r 1.361. i21 i.1.130 * Manutenção das Àtividades do Programa e tlos Sistemas
de Informação de Ensino no Município. R$ 175.000,00
-r.1.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ l"75.0oo,oo
SOMÂ DA UI{TDÀDE R$ 175.000,00
12.365. l2i)9.2.1?8 - Manutenção de Creches, Unidades de [ducação lnfantil
e Beneficiário* ds Proinffinci* Rs 3ü7.000,00
3.3.q0.i0.00 - Maleriai rla Consumir R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceir*s * Pessoa Jurídica R5 L07.000,00
SOMA DÁ ITI§IDÂNE R$ 307.000,00
20.08.ÚO _ SECRETARTA DE
20.08.96 - FUNI}O DE DESENVOLTITMENTO I}Á. EDUCAÇÀO tsÁSrCA * FtrliDEI,
R$ 200.000,00 11.361.1116.2.:14 - Manutenção do Ensino Fundamental - FLTNDEB
outras despesas 30%o
i.i.90.i9.00 R$ 200.üCIO,00 - Outros Seryicos de Terceiros - Pessoa Jurídica
§OMÀ DA UNIDÀD§ R$ 200.000,00
2O.O9.OÜ _ SECRETARIÂ DE CULTURÂ E TURISMO
20.09,10 - I}EPÂRTAENTO DE CULTURA
1i. 122.13üi.':.066 * Manutenção das Açôes lrinculatlas ao Program:r de Gestão
da Seeretryja$,f,ultura e Turisma
Recebldç
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ü§IH§T§
§* p§§rÊ}T§
a
R$ 1.500,0G
Art. 2'. Fica a Chefe do Poder Erecutivo lvÍunicipal autorizaclo a decretar a aberlura
de um Crédito :\dicional Especial ao Orçamento dc Municipio de Agrestina no exercício de
2A23, nii importância de RS 3.ü00.000.00 (Três milhôes cle reais). destinados a custear as
despesas com vençimentos e obrigaçôes patronais do ensino iirndamental, eja e eclucação infantil.
de 1-erceiros - i.3.9*.3q.0ii Pessoa Jurídica - Outros Seniç<
§OIIA DA UIi{IDÁDE 
I
B§ 1.500,00
2Ü.1I.ÜO - §ECRETARIA DE MEIO Al}fE. CIÊNCL{§. T§CN. E T}ES, ECONÕMICO
2O"T I.1O - DEPARTAME§T'O DE DESEF{YOLVI}\{E§TO ECOi\O§TICO
R$ 2.500,00
i9.122.1901.:.046 - &1I*nutenção das Ações Vinculadas ao Programa de
Gestão da Secretaria de Ciêneia, Tecnolngia, Meic Amkriente e
Desenyolviruent*
3.3.90"39.0ü R$ 2.500,00 - Outros Serviçcs de Terceir*s - Pessoa Juridica
§OMA DA T]NIDADE R$ 2.500,00
20.12.00 - SECRETÀRIA DE DESEI{YÜLVtMENTO
20. 12.10 . DEPARTÀMENTO DE AGROPECU E FOMENTO DA PRODU
Rs 50.000,00 2AJ22.2üçi.:.i)55 - Manutenção das Âtiviclades .{dministrativas da
Secretaria de llesenvolvimento Ru ral.
3.3.90.39.00 Rs 50.000,00 - 
(Jutros Serviços dr- Terceiros - Pessoa .furídica.
SOMÁ DA UNIDAI}E R§ 50.000,00
Çom a
2O.O8.OO _ SECRETARIÂ DE EDUCA
20.08.20 _ BET,A,RTA§IENT§ BE I}ESEI-'VOLVIMENTO DO EN§INO
12"361 .12Q5.2.271 -- ilI*nutenção do Ensino Fundamental R§ 2.9oo.ooo,oo
3.1.90.04.ü0 .- Contratação por Tempo Delerminado R$ 1.000.000,00
3" 1 .q0.1 1.00 - \rencirnentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Rs 1,.400.000,00
3.1 .q0. 1 3.00 * Obrigações Patronais Rs 28ü.000,00
3. I .91. 1 3.00 - Obrigações Patronais - lnta-Orçamentario Rs 220.000,00
SOMÀ DÂ UNIDADE Rs 2.900.000,00
20.08.00 - §§CRETART rlE EDUCAÇÃ0
20.08.20 _ I}EP,AR.TAMENTO DE DE§EI{VOLYIMENTO DO EN§INO
Rs 50,000,00 12.3b6.1?14.2.133 - ill:tnutenção das Átividatles elc Prograrna Jovens e
Âdultos Álfabptif.pSoE no Munieípio.
Em§/ r.y'tgr
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Recehidç
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U) F'ezctra
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TOTAL DÂ AUTORTZAÇAO RS 1.571.000,00
R5 L.50o,oo
üA*isrüT§
S* PHUTHIYü
Detenriinado
§OMA DA L]NIDADE R$ 50.ooo,oo
20.Ü8.00 _ SECRETARIA I}E sDricAÇÁo
2Ü.08.20 - DEPÀRTÂMENTO DE I}ESBNYOLYIMEI{TO DO ENST1§O
Rs 50.ooo,oo i1.36-§. 1209.2.118 * Manutenção de Creches, Linidarles de Eelucaçãn
Intantil e ReneÍieiários do Proinfância
Rs so.o0o,oo
Rs 50.ooo,oo
R§ 50.000,00
I
Art. 3'. Para a abemura dos crédiros adicionais suplementares de que fi'ata ü âfiigo
anterior serã* r*rtilizados os recuísüs pror.enientes de anulaçãa de dotações orçamentárias, saido
da reserva de eontingência e dc superávit financeiro apurad* em baiauço patrimoniai do exercício
antericr. nos tenros do an. 41, § f, inciso 1, II e itrI, da I-ei Federal 4.320 rie 17 de nrarço de
1q64.
Ârt. 4'. t) Decreto de abedura rios créditos suplementares de que trata esta Lei
especificará as dotações orçaruefltárias: os valores de cada anulaçã* para r:obefiura dos créditos
abefiôs e as respectivas tbntes de linanciamento.
Art. 5o. Ficam autorizadas snplemertações nas dotaçôes do crédito especial de que
tratâ esta Lei, no mesillo percentual cúustànte da Lei no i.53ü de 15 de ciezembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual vigente. *tilizando pam tanto, os recursos de que rata o parágrafo primeiro
do ar1. 43 da Lei Fedetai n" 4.320164.
Art. 6". O esfudo do impacto f,nanceiro e orçamentario, para fins do disposto no afi.
16 cla Lei Compler.nentar no 1ü1 de 04 de maio de 2000. §âso ôcüt'l?, em função da utilização do
superávit tinanceiro será apresentado p*r ocasião r1a expedição dos Decretos de Aber-tura dos
cróditos.
Art. 7o - Esta Lei eaha em vigor na data de sua publicação.
Art. 8'- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Frefeito Sinr.al Ribeiro de Melo.
Gabinete do Frefêito, em 14 de dezembro de 2023.
JOSUE MENDE5 pX Assinaoodeíorme digitâi
oor ]OSU! MENDES DA
SILVA:21 2 l 1 205487 st_vAr21i1 12u54d/
JOSUE MENDES DA STLVA
Pret-eito
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-i . 1 . 9 1 . t 3 . 00 - Obrigações Piitronai s - Inra-Orç:amentário
SOMÁ I}Â UNII}ÀDE
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., ;l_-.ii;.,i. -rr- i,=+.i+-ii.-:
fu,q+, ejr*ino -PE 55;1954üú
Copitfu tlonucl MduEno. tfÍll
ü.e§r[\r§Y§
*s pftÉtrE;Tü
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Il§ LEI N* 3S DE l,t IIE DEZEMBRO DE 2023.
E xcelentissirno Senhor Presiclente"
I h"rstríssimos Senhores Vereadores,
Encaminhanros à deiibelaçãa dessa colenda Casa l,egislativa o Projeto de Lei no
038/2023, ane,\o" objetivancio obter autorização desse Poder Legislativo para abertura de
Créditos Adicionais Suplementares até a irnportância de R§ 1.571.000,00 (Um milhão,
quinhentos e setentâ e Ltm rnil reais), destinados a ret'orçar dotações orçamentárias
insuficientes para slrpofiarem as despesas do finai clo exercício flnanceiro de 2023 para atender
as despesas de Í'echamenio da exercício e Credito Adici*na1 Especial na irnporâ-ncia de R$
3.000.000.00 (Três rnilhões de reaisj destinailos a custeâr as despes*s ccm r,'encirnentcs e
obrigações patronais do ensino fundarnental, eja e eelucaçáo inÍbntii.
As suplementações solicitadas têm pcr finaiidade ajust*r os ürçamentos dos
órgãos da administraçâo municipal, para adequar às despesas visando o fechamento do
Balanço Orçarnentiírio.
Esse procedimento é f"eito rnediante a abertura de créditos adicionais
suplementares cujos recursos, para a sua reallzaçâo, prorrdm da anulação total ou parcial de
outras dotações, do superár.it llnmceiro apurado no Balanço Fatrimonial do exercício anterior
e/ou excesso de arrecaciação, §aso occrra, apurado no Balanço Financeiro em relação ao
orçamento previsto.
A abertura dos crédit*s proposta contempla c orçarnento fiscal e o arÇâmento da
seguridade social, e os olçamentos de recrlrsss vinculadas aos Fundos Municipais instituídos
por Lei.
C*in essas considerações" e sendo o que dispornos para o mo:nento, esperamos
dessa egrégia Câmara lv't-nricipai, qrle tern se posicionado sempre em favor dos altos interesses
da comunidade. o apoio à proposição or:r submetidas à análise, com a apreciação do referido
proietc de Lei ein regime de urgência urqentissima. nos te:rmos do Regin:ento Interno dessa
Casa l,egisiativa, e em estrita obsen'ância à Lei Orgâni.ca &funicipal.
Certos que prevaiecerá o seu alto e reconhecido espírito púbiico, aproveitamos a
oportunidade para apresentarm*s protestos de consideração e estirna.
Atenciosamente,
AgrestinaXPE, em 14 de dezembro de 2A23,
i?J,'^',#iii,::?f ili#r,"iij;ür
loro, MENB#'JIT'iHÇ;
Prefeitc
t
Recehld0
Sec.
G'*in*t* d* Pçleit*
SÀ§IH§TÊ
üS TN§FEIY*
Agrestina. 18 de dezerabro de 1013.
Oficio GP n'. 42312Ü23.
Exmo. Senhor
SÀI]LO ÀL\,T§S BÀTI§TÂ
Presidente da Cârnara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Vereadar Antôni* Gomes de Lira
Agrestina - PE
Ref, Projeto d* Lei Municipal"
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n" 38/7423
Senh*r Presidente,
I'{obres Vereadores,
Cumprimentando-os foirnaimente, encaminho a Yossas Excelências, parâ
deliberação dessa Câmara de Vereadores, em substituiçã* ac Projeto já apresentarlo em
plenário, o §ubstitutivo no ül ao Pr*jeto de Lsi no ü38, o qual "Autoríza a abertura de
crédita rsdicion*l suplement*res e dit ouíras providêncí*s " 
.
3
I
I
Na oportunidade,
{XTR4QRI}II{.aIILA e
r:rencionadas proposições.
sc.licito oue seia convocado SE§§ÃO LEGISLÀTIVA
dado @, pat'il tramitaçào das
Sendo o que apresenta pâra o msmento, *a aportuaidade, aproveito para reiterar
votos de alta estima e consideração.
Atencicsamente
Âssinado de forma
JOSUE MENDES DA digital poíJOSUE
sILVA:?1 21 12A5487 I,'IENDES DA
5iLVA:212.1 1205487
,IOSTJE MENT}ES T}A SILVÁ
Pret-eito
Becehidç
Sêc.
Câmara
tit
eçnka" -Pt 5t-4ç5ffi
CNPJ, lO.O9l a9TUOOOLIO
REQ N. rf412$23
T
rt
Requeiro a Mesa Diretora Vereador Gabriel Francisco Leite desta
Casa, após ouviOo o_ltegÃrio desta Câmara Municipal de Agrestina Estado
de Pernambucon coilfirndamento no artigo 114, § 3", inciso VII e aÚ. 135
<io Regimento Interno? para que seja concedido RECIME DE URGIENCIA
$§,IPLE§ de tramitação, bem coÍno seja dispensado o interstício e dispensa
de pareceres, para discussão e deliberação do §{JBSTITIITWO N" SOX ao
Frojeto de Lei N' S3812S23, oriundo de mensagem do Excelentíssimo
Senhor Josué Mendes da Silva" Prefeito deste Município,, QUe Dispõe sobre
autorização para abertura de crédito adicional Suplementares e dá outras
providências.
J{,J§TTFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Cârnara Municipal dê-se ciência as autoridades
acima mencionadas e a imprensa falada da regiâo.
Plenario Vereador José Barbosa Véras, em 19 de dezembro de 2023.
AUTORÁ