| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e de aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE. |
| native_id | 3364 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.