| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE. |
| native_id | 3365 |
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