| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Regulamenta o rito procedimental comum das licitações previsto no artigo 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre os procedimentos aplicáveis às licitações processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE. |
| native_id | 3366 |
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