materia nº 31/2024

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A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL VALDEMAR GALDINO DA SILVA”, a
Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco e dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar placa ou letreiro alusiva a
denominação a que se refere o art. 1º desta Lei, isto na parte frontal do prédio e
consequentemente utilizar os recursos financeiros orçamentários necessários ao
cumprimento desta lei.
Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de identificação o
nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que determina a Lei Municipal
Nº 1.468/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-000
CNPJ: 11.474.277/0001-72
(81) 3744-1091 | E-mail: cvagrestinaDhotmail.com
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I- Relatório
O Projeto de Lei nº 031/2024, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Vereador João
Antônio Leite que tem como propósito principal denominar de “SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL VALDEMAR GALDINO DA
SILVA”, a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco e dá outras providências. Este relatório analisa detalhadamente os aspectos
legais, constitucionais e operacionais do projeto.
H - Voto do Relator
Após uma análise criteriosa, a relatora entende que o Projeto de Lei nº 031/2024 está em
conformidade com as normativas legais e constitucionais aplicáveis. A proposta visa
Denominar a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Agrestina, Estado
de Pernambuco e dá outras providências.
Diante do exposto, a relatora vota pela aprovação do Projeto de Lei nº 031/2024, sem a
necessidade de emendas, considerando-o um instrumento adequado para Denominar a
Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco e dá outras providências.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da Silva, em 12 de junho de 2024.
Relatora da Comissão
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-000
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AGRESTINA
III - Decisão da Comissão
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por decisão unânime, aprova o
Projeto de Lei nº 031/2024, que visa Denominar a Secretaria de Desenvolvimento Rural
do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. O projeto
será encaminhado ao Plenário para apreciação e votação em sessão ordinária.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da Silva, em 12 de junho de 2024.
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Membro
Suplente
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-000
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(81) 3744-1091 | E-mail: cvagrestina(Dhotmail.com
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AGRESTINA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
I- Relatório
O Projeto de Lei nº 031/2024, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Vereador João
Antônio Leite que tem como propósito principal denominar de “SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL VALDEMAR GALDINO DA
SILVA”, a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco e dá outras providências. Este relatório analisa detalhadamente os aspectos
legais, constitucionais e operacionais do projeto.
H - Voto do Relator
Após uma análise criteriosa, o relator entende que o Projeto de Lei nº 031/2024 está em
conformidade com as normativas legais e constitucionais aplicáveis. A proposta visa
Denominar a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Agrestina, Estado
de Pernambuco e dá outras providências.
Diante do exposto, o relator vota pela aprovação do Projeto de Lei nº 031/2024, sem a
necessidade de emendas, considerando-o um instrumento adequado para Denominar a
Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco e dá outras providências.
Relator da Comissão
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-000
CNPJ: 11.474.277/0001-72
(81) 3744-1091 | E-m cvagrestina(Dhotmail.com
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III - Decisão da Comissão
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos por decisão unânime, aprova o Projeto
de Lei nº 031/2024, que visa Denominar a Secretaria de Desenvolvimento Rural do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. O projeto será
encaminhado ao Plenário para apreciação e votação em sessão ordinária.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luif da Silva, em 12 degjunho de 2024.
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à Suplente
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-000
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