materia nº 36/2024

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PROJETO É LEINº 036/2024. ZA A
i 2 EMENTA: Denomina a Secretaria Municipal de
fe cho Finanças do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Denomina a Secretaria Municipal de Finanças do município de
Agrestina, Estado de Pernambuco, de "SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA".
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Finanças tem por objetivo gerir as
finanças públicas do município de Agrestina, Estado de Pernambuco, assegurando
a transparência, eficiência e responsabilidade fiscal na administração dos recursos
públicos. Através da implementação de políticas financeiras e tributárias, esta
Secretaria busca otimizar a arrecadação municipal, controlar os gastos públicos e
promover o desenvolvimento econômico sustentável do município.
Art. 3º - A denominação em homenagem a Maria das Graças da Silva visa
reconhecer sua significativa contribuição à gestão financeira do município de
Agrestina, destacando seu empenho em garantir a eficiência e a transparência na
administração dos recursos públicos. Maria das Graças da Silva demonstrou um
compromisso inabalável com a responsabilidade fiscal e a promoção do
desenvolvimento econômico, contribuindo para a construção de uma gestão pública
mais eficiente e responsável.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar placa ou letreiro
alusiva a denominação a que se refere o art. 1º desta Lei, isto na parte frontal do
prédio e consequentemente utilizar os recursos financeiros orçamentários
necessários ao cumprimento desta Lei.
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-000
CNPJ: 11.474.277/0001-72
(81) 3744-1091 | E-mail: cvagrestinaQDhotmail.com
06 EAGRESTINA
AGRESTINA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina (PE), em 05 de junho de
2024.
reador Autor
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-000
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(81) 3744-1091 | cvagrestinaQDhotmail.com
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AGRESTINA
JUSTIFICATIVA
A proposição do presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de reconhecer e
homenagear Maria das Graças da Silva por sua inestimável contribuição à gestão
financeira do município de Agrestina.
Maria das Graças da Silva destacou-se por seu empenho em garantir a eficiência, a
transparência e a responsabilidade fiscal na administração dos recursos públicos de
Agrestina. Sua atuação exemplar na Secretaria Municipal de Finanças promoveu a
otimização da arrecadação municipal, o controle rigoroso dos gastos públicos e o
desenvolvimento econômico sustentável do nosso município.
Ao denominar a Secretaria Municipal de Finanças como "Secretaria Municipal de
Finanças Maria das Graças da Silva", estamos reconhecendo publicamente a importância
do trabalho e da dedicação de Maria das Graças da Silva para a construção de uma gestão
pública mais eficiente e responsável. Seu compromisso com a responsabilidade fiscal e o
desenvolvimento econômico serve de exemplo para todos os gestores públicos. Este
projeto de lei também autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a confeccionar e
colocar uma placa ou letreiro alusivo à nova denominação na parte frontal do prédio da
secretaria, utilizando os recursos financeiros orçamentários necessários para o
cumprimento desta Lei.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres colegas a aprovação do presente Projeto de Lei,
em reconhecimento à significativa contribuição de Maria das Graças da Silva para a
gestão financeira do nosso município e em prol da valorização da eficiência e da
transparência na administração pública.
Câmara Municipal de Vereadorés dê Agrestina (PE), em 05 de junho de 2024.
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Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-000
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AGRESTINA
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Mensagem de Apresentação do Projeto de Lei
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
É com grande satisfação que apresentamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
036/2024, que propõe a denominação da Secretaria Municipal de Finanças do Município
de Agrestina, Estado de Pernambuco, como "Secretaria Municipal de Finanças Maria das
Graças da Silva”.
Este projeto busca não apenas renomear uma secretaria fundamental para a administração
pública do nosso município, mas também prestar uma justa e merecida homenagem a
Maria das Graças da Silva, reconhecendo sua dedicação e competência na gestão das
finanças públicas de Agrestina.
Solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto, que
valoriza a memória de uma cidadã cuja contribuição foi essencial para a eficiência e a
transparência na administração dos recursos públicos.
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina (PE), em 05 de junho de 2024.
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AGRESTINA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I- Relatório
O Projeto de Lei nº 036/2024, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Vereador José
Edeildo da Silva que tem como propósito principal Denominar a Secretaria Municipal
de Finanças do município de Agrestina, Estado de Pernambuco, de "SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA". Este relatório
analisa detalhadamente os aspectos legais, constitucionais e operacionais do projeto.
IL - Voto do Relator
Após uma análise criteriosa, a relatora entende que o Projeto de Lei nº 036/2024 está em
conformidade com as normativas legais e constitucionais aplicáveis. A proposta visa
Denominar a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco e dá outras providências.
Diante do exposto, a relatora vota pela aprovação do Projeto de Lei nº 036/2024, sem a
necessidade de emendas, considerando-o um instrumento adequado para Denominar a
Secretaria Municipal de Finanças do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e
dá outras providências.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da Silva, em 12 de junho de 2024.
Lodo Mor Susudo
Relatora da Comissão
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AGRESTINA
III - Decisão da Comissão
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por decisão unânime, aprova o
Projeto de Lei nº 036/2024, que Denomina a Secretaria Municipal de Finanças do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. O projeto será
encaminhado ao Plenário para apreciação e votação em sessão ordinária.
Sala das Comissões Vereador Miguel ço” 2h Sé em 12 de junho de 2024.
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Suplente
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AGRESTINA
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
I- Relatório
O Projeto de Lei nº 036/2024, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Vereador José
Edeildo da Silva que tem como propósito principal Denominar a Secretaria Municipal
de Finanças do município de Agrestina, Estado de Pernambuco, de "SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA". Este relatório
analisa detalhadamente os aspectos legais, constitucionais e operacionais do projeto.
HH - Voto do Relator
Após uma análise criteriosa, o relator entende que o Projeto de Lei nº 036/2024 está em
conformidade com as normativas legais e constitucionais aplicáveis. A proposta visa
Denominar a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco e dá outras providências.
Diante do exposto, o relator vota pela aprovação do Projeto de Lei nº 036/2024, sem a
necessidade de emendas, considerando-o um instrumento adequado para Denominar a
Secretaria Municipal de Finanças do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e
dá outras providências.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da Silva, em 12 de junho de 2024.
Relator da Comissão
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-000
CNPJ: 11.474.277/0001-72
(81) 3744-1091 | E-mail: cvagrestinaQDhotmail.com
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AGRESTINA
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HI - Decisão da Comissão
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos por decisão unânime, aprova o Projeto
de Lei nº 036/2024, que Denomina a Secretaria Municipal de Finanças do Município de
Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. O projeto será encaminhado
ao Plenário para apreciação e votação em sessão ordinária.
Sala das Comissões Vereddor Mi uel Luiz da Silva, em 12 degjunho de 2024.
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Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - Agrestina-PE | CEP:55495-000
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PORTO E RODRIGUES
ADVOCACIA
PARECER JURÍDICO Nº 2024
EMENTA: CONSULTIVO. ANÁLISE
DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
DE VEREADOR. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 036/2024.
NOMEAÇÃO DE SECRETARIA
id MUNICIPAL. POSSIBILIDADE EM
LEI ORGÂNICA E VIABILIDADE
CONSTITUCIONAL.
1. RELATÓRIO
2.
Por solicitação consultiva emanada da Câmara de Vereadores do
Município de Agrestina - PE, chega ao crivo desta assessoria pedido de análise
) jurídica acerca do Projeto de Lei apresentado à Câmara Municipal desta urbe.
Trata-se de projeto de lei ordinária que visa à nomeação da
"Secretaria Municipal de Finanças Maria das Graças da Silva".
Este referido projeto de lei fora apresentado pelo vereador, José
José Edeildo da Silva, em 05 de junho de 2024.
É, em abrupta síntese, o que cabe relatar.
2. DA IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Trata-se de projeto de lei ordinária, de iniciativa do legislativo,
com número 036/2024, datado em 05 de junho de 2024.
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R
PORTO E RODRIGUES
ADVOCACIA
Consta em seu bojo o referido projeto esboçado em 5 (cinco)
artigos, sem parágrafos, incisos ou alíneas.
3. DO OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS DO PROJETO NORMATIVO
Consultando o projeto apresentado, percebe-se que na justificativa,
o vereador enfatiza que: ” Maria das Graças da Silva destacou-se por seu
empenho em garantir a eficiência, a transparência e a responsabilidade fiscal na
administração dos recursos públicos de Agrestina. Sua atuação exemplar na
Secretaria Municipal de Finanças promoveu a otimização da arrecadação
municipal, o controle rigoroso dos gastos públicos e o desenvolvimento
econômico sustentável do nosso município. Ao denominar a Secretaria Municipal
de Finanças como "Secretaria Municipal de Finanças Maria das Graças da Silva",
estamos reconhecendo publicamente a importância do trabalho e da dedicação
de Maria das Graças da Silva para a construção de uma gestão pública mais
eficiente e responsável. Seu compromisso com a responsabilidade fiscal e o
desenvolvimento econômico serve de exemplo para todos os gestores públicos”.
O projeto Denomina a Secretaria Municipal de Finanças do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
4. DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A) | DA AUTONOMIA E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
Ao referido município é garantida a autonomia política,
administrativa e financeira, nos moldes de sua lei orgânica (artigo 1º, Lei
Orgânica Municipal, sem número), na Seção I - Disposições Gerais, do
Capítulo I - Do município, Do Título I - Da Organização Municipal:
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PORTO E RODRIGUES
ADVOCACIA
Art. 1º - O Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, Pessoa Jurídica de direito
público interno, no uso pleno de sua
autonomia política, administrativa e
financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica,
votada e aprovada por sua Câmara Municipal,
pela Constituição Estadual e a Constituição da
República.
Outrossim, conforme art. 4º da Lei Orgânica Municipal, aduz-se
competir ao município, entre outras, a possibilidade sua de legislar sobre
estaduais no que couber.
assuntos de interesse local, de forma suplementar às legislações federais e
Para mais, faz-se competente o município para criar, organizar e
suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na Legislação
Estadual (vide inciso IV do artigo acimado), bem como promover, no que
couber, o adequado ordenamento territorial (inciso VII do mesmo dispositivo
susodito).
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVADA
Art. 4º - Ao Município de Agrestina, compete:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
IH — suplementar a Legislação Federal e
Estadual no que couber;
IV — criar, organizar e suprimir distritos,
observado o disposto nesta Lei Orgânica e na
Legislação Estadual; VIII - promover, no que
couber, o adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle de uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
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PORTO E RODRIGUES
ADVOCACIA
B) DA POSSIBILIDADE DE INICIATIVA DE LEIS POR VEREADORES:
A lei orgânica municipal garante que seja dada iniciativa a leis
por parte de vereadores, conforme disposto:
Art. 32- A iniciativa de leis cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a
exercerá sob a forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento)
do eleitorado municipal.
Logo, trata-se de projeto de lei ordinária, cuja iniciativa fora de
vereador desta casa legislativa, encontrando guarida para sua apreciação
consoante aos incisos III do art. 30 e 32 da Lei Orgânica desta edilidade.
5. DA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
A) DA POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DA SECRETARIA
Feitas tais ressalvas, no mais, a matéria que se veicula em tal
projeto se adequa devidamente aos princípios constitucionais e de competência
legislativa assegurada ao ente municipal, insculpidos no art. 30, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988, e não entra em
conflito com demais ditames constitucionais quanto à competência privativa
da União (no artigo 22 da Carta Maior) e à competência concorrente entre os
entes federativos (nos limites do art. 24 do mesmo dispositivo) e sobretudo com
lastro em norma orgânica desse Município.
B) DA VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS COM
NOME DE PESSOA VIVA
Por fim, cumpre destacar que a Lei Orgânica desta urbe, ainda,
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PORTO E RODRIGUES
ADVOCACIA
prevê vedações relativas às possibilidades de denominação de logradouros
dentro dos limites físicos do município, constando, entre aquelas, a
impossibilidade de nomear espaços públicos com nome de pessoas vivas,
como se depreende da leitura do art. 145 daquela norma:
Art. 145 - Não se darão nomes de pessoas
vivas a qualquer localidade, logradouro ou
estabelecimento público, nem se lhes erigirão
quaisquer monumentos, e, ressalvadas as
hipóteses que atentem contra os bons
costumes, tampouco se dará nova designação
aos que forem conhecidos do povo por sua
antiga denominação.
Desta feita, observa-se que não houve juntada de documentação
referente à pessoa a quem se busca homenagear com o referido projeto de lei.
Então, para que se tenha viabilidade do projeto, é necessário que seja
comprovado que a homenageada é pessoa não viva mediante apresentação de
sua certidão de óbito.
Não obstante, deve o andamento do projeto obediência à Lei
Municipal 1.468/2021, que trata sobre os critérios de denominação de ruas,
praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Agrestina-
BRs
6. CONCLUSÃO
Ex positis, da análise empreendida, OPINO pela possibilidade de
o Município denominar a Secretaria Municipal com nome de pessoa não viva
dentro de seus limites territoriais e nos programas que promove em atuação
conjunta com demais entes federativos, com fulcro nos artigos 30, incisos Ie III,
e 156, inciso 1, e 204 da CRFB 1988, e nas disposições apontadas na Lei Orgânica
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PORTO E RODRIGUES
ADVOCACIA
desta urbe.
Por essas razões, apresenta-se parecer favorável à sua apreciação
por esta Casa Legislativa, para a avaliação que lhe compete, recomendando
sua regular tramitação desde que apresentada a documentação indicada, bem
como enviado ao Plenário, órgão soberano, para discussão e votação.
É, S.M., o Parecer, que submeto ao crivo superior.
Agrestina - PE, 10 de julho de 2024.
JULIO TIAGO DE Assinado de forma digital
CARVALHO por JULIO TIAGO DE
RODRIGUES:0390993948 CARVALHO
1 RODRIGUES: 03909939481
JULIO TIAGO DE C. RODRIGUES
OAB/PE 23.610
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