CÂMARA RNCANINHA-SE A COMISSÃO de
MUNICIPAL «POISLAÇÃO, USTS
DE AGRESTINA-PE
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2024 fc =8
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quer de Cidadão Benemérito no âmbito do
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Nor município de Agrestina e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA,
ESTADO DE PERNAMBUCO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora
Vereador Gabriel Francisco Leite promulga o seguinte:
DECRETO:
Art. 1º - Ficam criados o Título póstumo de Cidadão Agrestinense e de Título
Póstumo de Cidadão Benemérito no âmbito do município de Agrestina, destinados a
homenagear pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços ao município ou
que se destacaram em suas áreas de atuação.
Art. 2º - O Título Póstumo de Cidadão Agrestinense será concedido a pessoas
que, não sendo naturais do município, e tenham contribuído significativamente para o
desenvolvimento social, econômico, cultural, ambiental da cidade ou em outra área no
município.
Art. 3º - O título Póstumo de Cidadão Benemérito Agrestinense será concedido a
pessoas naturais, que tenham prestado relevantes serviços à comunidade, promovendo o
bem-estar social e o desenvolvimento humano, cultural ou de outras áreas no município
de Agrestina.
Art. 4º - As indicações para a concessão dos títulos póstumos deverão ser feitas
por meio de proposição dos Vereadores, contendo justificativa detalhada dos méritos da
pessoa a ser homenageada.
Parágrafo único — É limitada a 03 (três) honrarias de cada tipo de honraria
concedida por vereador autor, por ano.
Art. 5º - As proposições serão apreciadas e aprovadas pelo Plenário da Câmara
Municipal de Agrestina, em votação nominal e aberta, exigindo-se a maioria simples dos
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Justificativa:
A apresentação do Projeto de Decreto Legislativo N º 032/2024, visa a
criação dos títulos póstumos de Cidadão Agrestinense e de Cidadão Benemérito
no município de Agrestina, com o objetivo de honrar e perpetuar a memória de
pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços à nossa comunidade.
A história de uma cidade é construída pelas pessoas que nela vivem e
contribuem para o seu desenvolvimento. Muitos cidadãos, tanto naturais de
Agrestina quanto aqueles que escolheram nosso município como sua morada,
dedicaram suas vidas ao bem-estar social, ao crescimento econômico, ao
enriquecimento cultural e à preservação ambiental de nossa cidade. É justo e
necessário que esses cidadãos recebam o reconhecimento público e permanente
por suas contribuições.
Título Póstumo de Cidadão Agrestinense: Este título será conferido a
indivíduos que, embora não naturais de Agrestina, tenham desempenhado um
papel crucial no desenvolvimento do município em diversas áreas. Este
reconhecimento é uma forma de agradecer e destacar os esforços daqueles que
adotaram nossa cidade como sua e trabalharam incansavelmente para seu
progresso.
Título Póstumo de Cidadão Benemérito: Este título será concedido a
pessoas naturais de Agrestina que tenham dedicado suas vidas à melhoria das
condições de vida de nossos munícipes, promovendo o desenvolvimento humano,
social e cultural. Estes cidadãos são exemplos de dedicação e amor à nossa terra,
e seu legado merece ser lembrado e celebrado.
A concessão desses títulos póstumos será realizada através de proposições
dos Vereadores, que deverão apresentar justificativas detalhadas dos méritos dos
homenageados. As proposições serão submetidas à apreciação e votação do
Plenário da Câmara Municipal, garantindo um processo democrático e
transparente.
A limitação de três honrarias de cada tipo por vereador, por ano, visa manter
a exclusividade e o prestígio dos títulos, assegurando que apenas aqueles com
contribuições realmente significativas sejam homenageados.
A entrega dos títulos será feita em sessão solene, com a presença dos
familiares dos homenageados, em um gesto de respeito e reconhecimento público
pelo legado deixado.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1 - Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2024, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor
Vereador João Antônio Leite, que tem como propósito principal criar o Título póstumo
de Cidadão Agrestinense e de Título Póstumo de Cidadão Benemérito no âmbito do
município de Agrestina, destinados a homenagear pessoas falecidas que tenham prestado
relevantes serviços ao município ou que se destacaram em suas áreas de atuação. Este
relatório analisa detalhadamente os aspectos legais, constitucionais e operacionais do
projeto.
HI - Voto do Relator
Após uma análise criteriosa, a relatora entende que o Projeto de Decreto Legislativo nº
032/2024 está em conformidade com as normativas legais e constitucionais aplicáveis. A
proposta visa criar os títulos póstumos de Cidadão Agrestinense e de Título Póstumo de
Cidadão Benemérito no âmbito do município de Agrestina e dá outras providências.
Diante do exposto, a relatora vota pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº
032/2024, sem a necessidade de emendas, considerando-o um instrumento adequado para
Criar os títulos póstumos de Cidadão Agrestinense e de Título Póstumo de Cidadão
Benemérito no âmbito do município de Agrestina e dá outras providências.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da Silva, em 05 de julho de 2024.
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORCAMENTO E TRIBUTOS
I- Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2024, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor
Vereador João Antônio Leite, que tem como propósito principal criar o Título póstumo
de Cidadão Agrestinense e de Título Póstumo de Cidadão Benemérito no âmbito do
município de Agrestina, destinados a homenagear pessoas falecidas que tenham prestado
relevantes serviços ao município ou que se destacaram em suas áreas de atuação. Este
relatório analisa detalhadamente os aspectos legais, constitucionais e operacionais do
projeto.
KH - Voto do Relator
Após uma análise criteriosa, o relator entende que o Projeto de Decreto Legislativo nº
032/2024 está em conformidade com as normativas legais e constitucionais aplicáveis. A
proposta visa criar os títulos póstumos de Cidadão Agrestinense e de Título Póstumo de
Cidadão Benemérito no âmbito do município de Agrestina e dá outras providências.
Diante do exposto, o relator vota pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº
032/2024, sem a necessidade de emendas, considerando-o um instrumento adequado para
Criar os títulos póstumos de Cidadão Agrestinense e de Título Póstumo de Cidadão
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II - Decisão da Comissão
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos por decisão unânime, aprova o Projeto
de Decreto Legislativo nº 032/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador João
“ Antônio Leite, que cria os títulos póstumos de Cidadão Agrestinense e de Título Póstumo
de Cidadão Benemérito no âmbito do município de Agrestina e dá outras providências. O
projeto será encaminhado ao Plenário para apreciação e votação em sessão ordinária.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da Silva, em 05 de julho de 2024.
Relato
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