materia nº 18/2024

PROJETO DE LEI Nº 18/2024 
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária 
para o exercício de 2025 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso XI da Lei 
Orgânica Municipal, SUBMETE à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para 
elaboração e execução do orçamento do Município de Agrestina para o exercício financeiro de 
2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, art. 124 § 1º da Constituição do Estado de 
Pernambuco e art. 75, da Lei Orgânica Municipal, observadas as normas financeiras 
estabelecidas pela Legislação Federal. 
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo 167 da Constituição Federal, serão 
vedados: 
I - O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual; 
II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
III - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas 
de capital, aprovadas pelo legislativo, observada a legislação vigente; 
IV - A vinculação de receita resultante de imposto a órgãos, fundos ou despesas, 
ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do 
ensino e ações de saúde; 
V - A abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização 
Legislativa, sem valor definido e sem indicação dos recursos correspondentes; 
VI - A transposição, o remanejamento ou transferência de recurso de uma categoria 
de programação para outra, dentro do mesmo órgão, ou de órgão para outro, 
sem prévia autorização legislativa. 
DAS DIRETRIZES GERAIS E ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 3º. As diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do Município de Agrestina para o exercício financeiro de 2025, obedecerão às normas 
financeiras vigentes expressas na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas 
legais de direito financeiro. 
Parágrafo único. As diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 dispõem 
sobre: 
I – as Diretrizes Orçamentárias Gerais; 
II - as prioridades e o Plano Plurianual; 
 a) as prioridades; 
 b) o plano plurianual; 
III - as metas estabelecidas para o exercício; 
 a) as metas fiscais; 
 b) as metas físicas. 
IV – as alterações na Proposta Orçamentária; 
 a) as emendas ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual; 
 b) a proposta de modificação pelo poder executivo; 
 c) as emendas legislativas. 
V – as alterações na legislação tributária; 
VI – a organização e estrutura dos orçamentos; 
VII – a elaboração, tramitação e execução da Lei Orçamentária; 
VIII – o orçamento fiscal e da seguridade social; 
 a) o orçamento fiscal; 
 b) o orçamento da seguridade social; 
 c) as fontes de financiamento; 
IX – o Regime Próprio de Previdência Social; 
 a) os benefícios previdenciários; 
 b) os benefícios assistenciais; 
 c) o equilíbrio financeiro; 
 d) o equilíbrio atuarial. 
X – a execução orçamentária; 
a) a execução da receita; 
b) os lançamentos dos impostos e taxas; 
c) a dívida ativa; 
d) os benefícios Fiscais; 
e) a renúncia de receita e compensação; 
f) as operações de créditos. 
g) a execução da despesa; 
h) os créditos adicionais: 
i) os créditos suplementares; 
j) os créditos especiais; 
k) os créditos extraordinários; 
XI – as disposições sobre despesa com pessoal e encargos sociais; 
a) a Despesa Total com Pessoal; 
XII – as disposições sobre as despesas com o Poder Legislativo; 
XIII – as despesas com Educação e Saúde; 
a) as despesas com a Educação; 
b) as despesas com a Saúde; 
XIV – a execução de obras; 
XV – as transferências financeiras; 
XVI – a participação em Consócios Públicos; 
XVII – os precatórios; 
XVIII– os Restos a Pagar; 
XIX – a Responsabilidade Fiscal: 
 a) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; 
 b) o Relatório de Gestão Fiscal; 
 c) a Dívida Pública do Município; 
XX – os controles Internos, Externos e da transparência: 
a) o Controle interno; 
b) o controle da transparência; 
c) o Controle Externo; 
d) o Controle do Poder Legislativo; 
e) as normas relativas ao controle de custos. 
XXI – as regras sobre as agências financeiras oficiais de fomento; 
XXII – as disposições finais. 
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAIS 
Art. 4º. As Diretrizes Orçamentárias indicam o planejamento das ações 
governamentais para o exercício de 2025, as prioridades para alocação de recursos, e o seguinte: 
I – fixam as metas para o exercício; 
II - disciplinam o equilíbrio entre as receitas e as despesas; 
III – estimam o montante de recursos que o governo pretende economizar através 
da indicação do superávit primário; 
IV – definem as regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; 
V – definem as fontes de financiamento das despesas; 
VI – estabelecem o aumento das despesas com pessoal; 
VII - regulamentam as transferências financeiras a entes públicos e privados. 
DAS PRIORIDADES E DO PLANO PLURIANUAL 
DAS PRIORIDADES 
Art. 5º. Constituem prioridades para a elaboração e aprovação do Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2025, bem como para a execução da Lei Orçamentária, a 
obtenção de superávit primário para os orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, fixado no 
anexo III e o cumprimento das metas constantes do elenco de metas fiscais definidas no art. 12 
desta Lei. 
Art. 6º. São prioritárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 
2025, as ações constantes do Anexo I desta Lei, que terão precedência na alocação de recursos 
nos orçamentos dos respectivos órgãos, visando o desenvolvimento de políticas sociais voltadas 
à valorização do ser humano para elevação da qualidade de vida da população do município, 
especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades 
sociais, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. 
§ 1º. O rol de Prioridades, apresentado na forma do anexo I desta Lei, demonstrará 
as ações por funções com suas denominações em consonância com o Plano Plurianual vigente 
e com o Programa de Trabalho do Governo. 
§ 2º. As Ações Prioritárias para o exercício de 2025, constantes do anexo I, a que 
se refere o "caput" deste artigo, servirão de base para a seleção dos programas, projetos e 
atividades a serem contempladas com dotações orçamentárias no Projeto de Lei Orçamentária 
e respectiva Lei e devem constar do Plano Plurianual para o período 2022 a 2025. 
 
§ 3º. A lei orçamentária anual destinará recursos para a operacionalização das ações 
prioritárias mencionadas nesta Lei e seus anexos, visando alcançar as metas estabelecidas, e os 
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: 
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e 
Legislativo; 
II – despesas obrigatórias e indispensáveis ao custeio de manutenção da 
administração municipal; 
III - conservação e manutenção do patrimônio público. 
§ 4º. As prioridades selecionadas para inclusão na proposta orçamentária serão 
desdobradas em projetos e atividades, conforme o caso, e representadas por codificação 
sequencial alocadas em cada unidade orçamentária, segundo a estrutura administrativa do 
Município, observada a ordem sequencial do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e 
suas alterações. 
§ 5º. É permitida ao Poder Executivo, durante a execução orçamentária, a adoção 
de projetos ou atividades não incluídas nas prioridades constantes do anexo I, principalmente 
para a cobertura de despesas decorrentes de estado de emergência ou calamidade pública ou 
contempladas com recursos de transferências voluntárias ou emendas parlamentares da União 
ou do Estado, não previstas, que serão incluídas mediante abertura de créditos adicionais 
especiais ou extraordinários, conforme o caso, com autorização para inclusão no Plano 
Plurianual, quando necessário. 
DO PLANO PLURIANUAL 
Art. 7º. As ações incluídas na Lei Orçamentaria Anual para 2025, que não constem 
no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, serão incluídas na proposta de alteração do 
Plano Plurianual a ser encaminhada ao Poder Legislativo por ocasião da remessa do respectivo 
Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 8º. O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento da administração 
municipal, elaborado para um período de quatro anos, compreendendo os anos de 2022 a 2025, 
que subsidiará a elaboração dos orçamentos anuais durante o período, informando as 
prioridades a serem alocadas em cada orçamento e as metas a serem alcançadas em cada 
exercício, nas esferas: fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando for o caso. 
§ 1º. O Plano plurianual contempla os projetos e atividades de cada programa do 
governo, apresentado em forma de códigos, títulos, contextualização, indicadores, objetivos, 
metas, valor e fontes de financiamento, com as seguintes especificações e finalidades: 
I - Código é a convenção adotada para identificar cada programa, projeto ou 
atividade que serão indicadas no orçamento do município, informando o órgão executor, a 
função, a sub função, o programa, o projeto ou atividade e a categoria econômica; 
II – Título do Programa expressa o tema a ser tratado para que possa ser reconhecido 
como uma área de atuação do governo voltada para a coletividade; 
III – Ação, identificada como projeto ou atividade, especificando com clareza os 
produtos que se pretende obter para atender os objetivos do programa; 
IV – Produto são bens ou serviços adquiridos ou realizados direta ou indiretamente 
em prol da sociedade; 
V – Unidade de Medida, representação das grandezas físicas para quantificar um 
produto usado como padrão para outras medidas; 
VI – Meta Física apresentadas de forma quantitativa e/ou qualitativa, indica a 
medida prevista para o alcance do objetivo é a especificação e quantificação física dos produtos 
estabelecidos, utilizando a unidade de medida; 
VII – Indicadores é o conjunto de parâmetros que permitem acompanhar a evolução 
de um programa através da sua mensuração; 
VIII – Objetivos, devem expressar o fim que se busca com a ação, identificando a 
política pública implementada para atender a demanda, visando o desenvolvimento do 
município e a melhoria da qualidade de vida; 
IX – Público Alvo representa o grupo de pessoas atendidas pelas ações de cada 
programa, beneficiários de forma direta ou indireta, para justificar a ação; 
X – Valor da ação é o valor estimado para subsidiar a alocação dos recursos nos 
orçamentos anuais, apresentado de forma global, distribuído anualmente, com base nas 
estimativas de receitas para cada ano; 
XI – Fonte de financiamento corresponde aos recursos financeiros destinados ao 
custeio das despesas para realização da ação, indicando a sua origem; 
XII – Contextualização, texto produzido no momento da elaboração do programa, 
justificando a escolha dos objetivos, a relação entre outros programas e o impacto para alteração 
da realidade existente. 
§ 2º. Os indicadores devem ser passíveis de apuração periódica das metas físicas 
das ações para possibilitar a avaliação das intervenções feitas através das políticas públicas 
utilizadas. 
§ 3º. O indicador será composto do seguinte: 
I – Denominação – forma pela qual o indicador será apresentado; 
II – Fonte – órgão responsável pelas informações necessárias para apuração do 
indicador; 
III – Unidade de Medida – padrão escolhido para mensuração da relação adotada 
como indicador; 
IV – Índice de Referência – Situação mais recente do indicador; 
V – Periodicidade – Período de apuração utilizando os indicadores; 
VI – Período de Apuração – Período em que se dar a apuração dos resultados. 
§ 4º. O Indicador de Uso - IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem 
contrapartida, ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária e dos 
créditos adicionais. 
§ 5º. O valor global de cada ação, projeto ou atividade, indica a estimativa dos 
recursos a serem utilizados para consecução dos objetivos durante o período de vigência do 
Plano Plurianual, distribuído em cada exercício financeiro, segundo o cronograma de execução, 
devendo constar nas Leis Orçamentária Anuais, respectivas. 
§ 6º. O identificador de Resultado Primário - RP auxilia a apuração do resultado 
primário previsto no art. 13, inciso I, desta Lei, devendo constar do Projeto de Lei Orçamentária 
de 2025 e da respectiva Lei, identificando se a despesa é: 
I - financeira (RP 0); 
II – primária (RP 1). 
Art. 9º. Serão consideradas outras fontes de financiamento as resultantes da 
participação da sociedade na consecução dos objetivos, desde que não se constituam receita 
orçamentária e sejam representadas por bens ou serviços que, avaliados, serão considerados 
receitas extraorçamentárias, em contrapartida com a despesa na mesma categoria e valor. 
Art. 10. O Plano Plurianual indicará o órgão responsável pela execução dos 
programas, projetos ou atividades, e as fontes de recursos para o seu financiamento. 
Art. 11. Ficam criados os programas constantes do Anexo XIV desta Lei para 
inclusão nos orçamentos fiscal e da seguridade social para o exercício de 2025. 
Parágrafo único. Os programas criados na forma deste artigo e que não constem 
no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, havendo ações para os mesmos, serão 
incluídos, bem como, as ações, projetos e atividades a eles vinculadas. 
DAS METAS ESTABELECIDAS PARA O EXERCÍCIO 
Art. 12. As metas fiscais para o exercício de 2025 serão as definidas nesta Lei e as 
metas físicas, quantitativas e qualitativas, são as definidas na Lei do Plano Plurianual para o 
período de 2022 a 2025 e suas alterações. 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 13. Integram esta Lei os anexos de metas fiscais de que tratam os §§ 1º e 3º 
do art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, constituindo ainda metas fiscais 
para o exercício de 2025, as seguintes: 
I – geração de resultado primário positivo; 
II – geração de resultado nominal positivo; 
III – redução do montante da dívida fundada; 
IV – redução do montante de precatórios judiciários; 
V – manutenção das despesas de pessoal dentro dos limites fixados; 
VI – redução do montante dos restos a pagar; 
VII – aumento da arrecadação própria do município; 
VIII – retomada das ações de investimentos em obras de infraestrutura; 
IX – redução do déficit financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social; 
X – redução do montante da dívida ativa através da efetiva cobrança. 
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária 
Anual para 2025 deverá levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidos 
no Anexo VI, demonstrativos de Metas Fiscais, constante desta Lei. 
Art. 14. A meta de superávit primário a que se refere o artigo anterior pode ser 
reduzida em até 50% (cinquenta por cento) do valor estimado, em decorrência do custeio de 
programações que serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2025 com 
identificador de Resultado Primário. 
DAS METAS FÍSICAS 
Art. 15. As metas físicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual 
são as constantes do Plano Plurianual, atualizadas para a realidade atual, e aquelas decorrentes 
de ações limitadas no tempo, não incluídas no Plano Plurianual. 
Parágrafo único. As metas físicas devem ser indicadas em nível de subtítulo e 
agregadas segundo o projeto, a atividade ou a operação especial, e estabelecida em função do 
custo. 
DAS ALTERAÇÕES NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 
Art. 16. As alterações na proposta orçamentária serão feitas através de emendas 
parlamentares, observados os limites e vedações legais, ou através de solicitação do Chefe do 
Poder Executivo, enquanto não votada a parte a ser alterada. 
DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 17. As proposições legislativas que, direta ou indiretamente, importem ou 
autorizem diminuição da receita ou aumento da despesa deverão estar acompanhadas de estudos 
de estimativas de impacto dos efeitos no exercício e nos dois subsequentes, quando de caráter 
continuado, detalhando na memória de cálculo a correspondente compensação. 
§ 1º. Será considerada incompatível a proposição que: 
I – aumente despesa em matéria de iniciativa privativa do Prefeito; 
II – altere gastos que resultem em aumento da despesa total com pessoal. 
§ 2º. As proposições de alteração do Projeto de Lei Orçamentária ou suas 
modificações, para sua aprovação, devem: 
I – Ser compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei; 
II – indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
de despesas, excluídas: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) amortização da dívida; ou 
III – sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; 
b) com dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 3º. As categorias de programação modificadas ou incluídas pela Câmara 
Municipal por meio de emendas deverão ser detalhadas, contendo o código de classificação 
funcional e programática e o código da natureza da despesa a nível de elemento. 
§ 4º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas 
apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, e dos procedimentos 
previstos neste artigo, serão ajustados, por decreto do Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após 
a sanção da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante 
anulação de dotações orçamentárias, ficando o Executivo desde já para tanto autorizado, não se 
sujeitando ao limite autorizado na Lei Orçamentária para os demais créditos suplementares. 
Art. 18. As emendas individuais apresentadas pelos Vereadores ao projeto de lei 
orçamentária de 2025 serão aprovadas no limite fixado para o exercício de 2024, corrigido pela 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 107, do 
Ato das Disposições Constitucionais transitória da Constituição Federal, sendo a metade desse 
valor, destinada à ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º. As emendas individuais apresentadas pelos membros do Poder Legislativo são 
de execução obrigatória, de forma igualitária e impessoal, independente de autoria, podendo, 
quando da sua execução, ser reduzidas proporcionalmente em caso de frustação de receitas.
§ 2º. As categorias de programação modificadas ou incluídas pela Câmara 
Municipal, por meio de emendas individuais, deverão ser detalhadas com as informações 
contendo: a identificação de cada emenda; o autor; o número e o ano da emenda, além do 
respectivo código da classificação funcional e programática, do subtítulo e da dotação aprovada 
pela Câmara Municipal. 
Art. 19. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor 
modificações nos Projetos de Lei Orçamentária e de abertura de Créditos Adicionais, enquanto 
não iniciada a votação pela Câmara, da parte cuja alteração é proposta. 
Parágrafo único – Recebida, pelo Poder Legislativo, a mensagem propondo 
modificações no Projeto de Lei Orçamentária ou de Créditos Adicionais, o projeto será 
devolvido para introdução das modificações, sem interrupção do prazo para sua aprovação. 
DAS MODIFICAÇÕES PELO PODER EXECUTIVO 
Art. 20. O Prefeito poderá apresentar à Câmara Municipal, Projeto de Lei para 
modificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com repercussão na Lei Orçamentária Anual, 
até quinze dias antes da apresentação da Proposta Orçamentária. 
Art. 21. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá, mediante 
decreto, transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias 
aprovadas na Lei Orçamentária de 2025, bem como os saldos orçamentários e de créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, e as alterações de suas competências ou atribuições, 
mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, conforme definida no 
art. 32 desta Lei, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo 
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, 
modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. 
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo entende-se como: 
I – Transposição, realocação dos saldos orçamentários, através de lei específica, de 
uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão, em razão da não realização 
de projetos e atividades previstas; 
II – Remanejamento, realocação dos saldos das dotações orçamentárias para 
manutenção dos projetos e atividades previstas, resultantes da extinção de um órgão e criação 
de um novo órgão, visando melhor organizar a estrutura administrativa, mantendo-se a mesma 
categoria de programação; 
III – Transferência, utilização dos saldos orçamentários remanescentes, resultantes 
de conclusão de obras, conclusão de ações, projetos ou atividades dentro do mesmo órgão, de 
uma categoria de programação para outra, no mesmo programa de trabalho. 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 22. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até 30 de novembro de 
2024, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, se necessário, 
especialmente sobre: 
I – aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos 
municipais objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações 
tributárias; 
II – adequação da legislação tributária municipal para atendimento das Leis 
relacionadas com matéria tributária. 
III – criação ou aumento de tributos municipais; 
IV – alterações no Código Tributário Municipal. 
Art. 23. As proposições que criem ou prorroguem incentivos ou benefícios 
tributários devem estar acompanhadas dos objetivos, metas e indicadores relativos às políticas 
públicas atendidas, bem como da indicação do órgão responsável pela supervisão, 
acompanhamento e avaliação. 
§ 1º. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária 
ou financeira e as proposições que tratem de renúncia de receita, devem estar acompanhadas do 
estudo de impacto orçamentário e financeiro, da indicação da correspondente compensação e 
observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. 
§ 2º. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de 
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira, ou que 
vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência máximo de cinco anos. 
Art. 24. A criação ou alteração de tributos, cuja receita esteja passível de vinculação, 
deverá ser acompanhada de justificativa de sua necessidade para oferecimento do serviço 
público ao contribuinte. 
Art. 25. As anistias e isenções de caráter não geral, os incentivos ou benefícios, a 
redução de alíquotas ou da base de cálculo dos tributos são consideradas como renúncia de 
receita e devem estar acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário e das medidas de 
compensação, nos termos do inciso II do art. l4 da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 1º. Não constitui renúncia de receita o cancelamento de créditos tributários por 
prescrição, cujo valor do crédito e seus acréscimos sejam inferiores aos custos da cobrança. 
§ 2º. Não constitui renúncia de receita o cancelamento de créditos inscritos na 
Dívida Tributária, cujo valor não justifique os gastos do município para a sua obtenção através 
da cobrança judicial. 
Art. 26. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza 
tributária, no exercício de 2025, limitar-se-á as previsões contidas no Código Tributário 
Municipal. 
Parágrafo único. O ato que conceder ou ampliar incentivos, isenções ou benefícios 
de natureza tributária já constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após a 
adoção de medidas de compensação. 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 27. O Projeto de Lei do Orçamento será elaborado de acordo com as normas 
estabelecidas pela Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, pelas Portarias expedidas pela 
Secretaria do Tesouro Nacional, obedecerá a estrutura administrativa instituída pela Lei nº 
1.532 de 15 de dezembro de 2022 e será composto por: 
I – Orçamento Fiscal; 
II – Orçamento da Seguridade Social; 
III – Orçamento dos seguintes Fundos: 
 a) Fundo de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente; 
 b) Fundo Municipal de Saúde; 
 c) Fundo Municipal de Assistência Social; 
 d) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização 
do Magistério – FUNDEB; 
 e) Fundo Municipal da Cultura; 
 f) Fundo de Desenvolvimento do Município de Agrestina; 
 g) Fundo Municipal do Idoso; 
IV – Regime Próprio de Previdência Social - Agrestiprev. 
§ 1º. Os Fundos Especiais constituirão Recursos Financeiros vinculados, 
identificados, para efeito de classificação orçamentária institucional, com o dígito 9 (nove) e 
ordem sequencial. 
§ 2º. Os fundos especiais terão orçamentos próprios que serão incluídos no 
orçamento geral do Município, vinculados aos respectivos órgãos. 
§ 3º. Para consolidação de orçamentos de Fundos Especiais na Proposta 
Orçamentária para 2025, os mesmos deverão estar criados até o dia 30 de agosto de 2024. 
§ 4º. São consideradas unidades gestoras aquelas unidades orçamentárias com 
orçamento e contabilidade própria, subordinadas a um determinado gestor, definido por lei ou 
mediante delegação de competência. 
Art. 28. A criação de fundos especiais no exercício de 2025 dependerá da existência 
de recursos orçamentários para supri-los, mediante abertura de créditos adicionais especiais, 
nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de modo a identificar, 
através de codificação própria, a classificação das receitas, a classificação institucional, os 
projetos e atividades programadas através de classificação funcional e os elementos de despesa, 
pela classificação econômica. 
§ 1º. A Classificação da receita obedecerá às especificações constantes do Anexo 
I à Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, alterada pelas portarias nº 650 de 24 
de setembro de 2019, 923 de 08 de julho de 2021, 1.128 de 04 de novembro de 2021, e portaria 
STN-MF nº 700 de 07 de julho de 2023, com desdobramento de classificação por natureza 
orçamentária constante da portaria nº 831 de 07 de maio de 2021, e 1.446 de 14 de junho de 
2022, da Secretaria do Tesouro Nacional. 
 
§ 2º. A despesa obedecerá à classificação funcional programática, introduzida pela 
Portaria n.º 42 de 14 de abril de 1999 e todas as alterações posteriores. 
§ 3º. A função “Encargos Especiais” engloba as despesas orçamentárias em 
relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo 
corrente, representando uma agregação neutra tais como: 
I - dívidas, 
II - ressarcimentos, 
III – indenizações; e 
IV – outras afins.
§ 4º. As receitas decorrentes de Transferências Patronais feitas pelos Poderes e 
órgãos do Município ao Regime Próprio de Previdência Social serão classificadas de acordo 
com o art. 2º da Portaria Interministerial nº 338, de 26 de abril de 2006. 
Art. 30. As despesas quanto a sua natureza serão classificadas por categorias 
econômicas, grupos de despesa, modalidade de aplicação, e elementos de despesas, obedecendo 
ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações posteriores, promovidas 
pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. 
§ 1º. As despesas decorrentes de Transferências Patronais ao Regime Próprio de 
Previdência Social serão classificadas na modalidade de aplicação 91, de acordo com o art. 1º 
da Portaria Interministerial nº 688 de 14 de outubro de 2005. 
§ 2º. A Lei Orçamentária Anual incluirá na elaboração dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social para o exercício de 2025 os Programas criados para inclusão no Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025. 
Art. 31. Os órgãos e Unidades Orçamentárias terão sua classificação institucional 
acoplada a uma codificação composta por seis dígitos, onde os dois primeiros dígitos indicam 
o Poder, o terceiro e o quarto dígitos indicam o órgão, o quinto dígito indica a Unidade 
Orçamentária e o sexto dígito indica a unidade administrativa ou gestora. 
Art. 32. A estrutura orçamentaria do município de Agrestina, para o exercício de 
2025, será composta pelos órgãos e unidades orçamentárias abaixo especificada e constará da 
estrutura administrativa instituída pela Lei Municipal nº. 1.532 de 15 de dezembro de 2022, 
com a codificação institucional obedecendo a seguinte ordem: 
I - 10.00.00 – PODER LEGISLATIVO 
a) 10.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL 
1) 10.01.10 – CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA 
II - 20.00.00 – PODER EXECUTIVO 
a) 20.01.00 – SECRETARIA DA CASA CIVIL 
1) 20.01.10 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 
2) 20.02.20 – DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E 
CERIMONIAL 
3) 20.01.30 – PROCURADORIA MUNICIPAL 
4) 20.01,40 – SECRETARIA ESPECIAL DE RECURSOS HIDRICOS 
5) 20.01.50 – SECRETARIA ESPECIAL DE SERVIÇOS URBANOS 
6) 20.01.60 – SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES E LAZER 
7) 20.01.70 – SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA 
8) 20.01.80 – SECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 
b) 20.02.00 – SECRETARIA DE GOVERNO 
1) 20.02.10 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO 
POLÍTICA 
2) 20.02.20 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO MUNICIPAL 
c) 20.03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
1) 20.03.10 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
2) 20.03.20 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
3) 20.03.30 – DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO 
4) 20.03.40 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS E COMPRAS 
d) 20.04.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS 
1) 20.04.10 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E
 CONTABILIDADE 
2) 20.04.20 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
3) 20.04.30 – DEPARTAMENTO DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA E 
FISCALIZAÇÃO 
4) 20.04.91 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
e) 20.06.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS 
DE CIDADANIA 
1) 20.06.10 – GABINETE DO SECRETÁRIO 
2) 20.06.20 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 
3) 20.06.30 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS 
SOCIAIS 
4) 20.06.40 – DEPARTAMENTO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS 
5) 20.06.50 – DEPARTAMENTO DE JUVENTUDE E PROMOÇÃO DA 
CIDADANIA 
6) 20.06.92 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
7) 20.06.93 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
8) 20.06.94 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
f) 20.07.00 – SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
1) 20.07.10 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA MULHER 
g) 20.08.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 
1) 20.08.10 – GABINETE DO SECRETÁRIO 
2) 20.08.20 – DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 
3) 20.08.30 – DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
4) 20.08.40 – DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
5) 20.08.50 – DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, CONTROLE E 
AVALIAÇÃO 
6) 20.08.95 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
h) 20.09.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1) 20.09.10 – GABINETE DO SECRETÁRIO 
2) 20.09.20 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
3) 20.09.30 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 
4) 20.09.40 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO 
5) 20.09.96 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – 
FUNDEB 
i) 20.10.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
1) 20.10.10 – DEPARTAMENTO DE CULTURA 
2) 20.10.20 – DEPARTAMENTO DE TURISMO 
3) 20.10.97 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
j) 20.11.00 – SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
1) 20.11.10 – DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
2) 20.11.20 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E PROJETOS DE 
ENGENHARIA 
3) 20.11,30 – DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE 
OBRAS 
l) 20.12.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIAS E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
1) 20.12.10 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
2) 20.12.20 – DEPARTAMENTO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
3) 20.12.30 – DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
4) 20.12.98 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E 
SUSTENTABILIDADE 
m) 20.13.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1) 20.13.10 – DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E FOMENTO DA 
PRODUÇÃO 
2) 20.13.20 - DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO 
3) 20.13.30 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS 
n) 20.14.00 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - RPPS
1) 20.14.10 – GABINETE DO PRESIDENTE 
2) 20.14.20 – GERÊNCIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO E DE 
BENEFÍCIOS 
Art. 33. Os órgãos são identificados pelos quatro primeiros dígitos, 
complementados com dois zeros, obedecendo à organização da Estrutura Administrativa do 
Poder ao qual estão vinculados. 
Art. 34. Para efeito desta Lei entende-se por: 
I - órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade 
é agrupar unidades orçamentárias; 
II – Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada 
em órgãos orçamentários, entendidos esses como os de maior nível de 
classificação institucional; 
III - unidade desconcentrada - o órgão da administração pública municipal 
dependente recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros, 
com subordinação; 
IV - unidade descentralizadora - o órgão da administração pública municipal direta, 
a autarquia dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária 
e dos recursos financeiros; 
V - concedente - o órgão ou a entidade da administração pública municipal direta 
ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município, destinados à execução 
de ações orçamentárias; 
VI - convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, 
de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil com 
as quais a administração pública municipal pactue a execução de ações 
orçamentárias com transferência de recursos financeiros; 
VII – programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
VIII – projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação do governo; 
IX – atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação do governo; 
X - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou o aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um 
produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
XI - meta física - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro; 
XII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; 
XIII - unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as 
características do produto; 
XIV – Resultado Primário - diferença positiva entre as receitas não financeiras e as 
despesas não financeiras, demonstrando que as receitas não financeiras são 
capazes de suportar as despesas não financeiras no exercício.
XV – Resultado Nominal - representa a diferença do saldo da dívida fiscal liquida 
em 31 de dezembro de 2022 em relação ao apurado em 31 de dezembro de 
2023. 
§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
Projeto de Lei Orçamentária de 2025, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por funções, 
subfunções, programas, projetos e atividades ou operações especiais. 
§ 2º. A meta física deve ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo o 
projeto, a atividade ou operação especial, devendo ser estabelecida em função do custo de cada 
unidade do produto e montante de recursos alocados. 
§ 3º. No Projeto de Lei Orçamentária de 2025, deve ser atribuído a cada subtítulo, 
para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei. 
 
§ 4º. As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob 
um único código, independentemente da unidade executora. 
§ 5º. O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único 
programa.
§ 6º. Cada projeto e atividade identificará a função e a subfunção às quais se 
vinculam. 
§ 7º. A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá 
evidenciar cada área da atuação governamental. 
§ 8º. As ações orçamentárias, entendidas como atividades, projetos ou operações 
especiais, devem identificar a função e a subfunção às quais se vinculam e referir-se a um único 
produto. 
§ 9º. As modificações propostas nos termos da Lei Orgânica Municipal deverão 
preservar os códigos sequências da proposta original.
Art. 35. As eventuais alterações na Estrutura Administrativa do Município, para 
efeito de introdução na estrutura orçamentária, deverão estar em vigor até o dia 30 de agosto de 
2024. 
Parágrafo único. As modificações introduzidas na estrutura administrativa que 
afetem a estrutura orçamentária, no decorrer do exercício financeiro, serão feitas através de 
transposição no mesmo órgão ou, através de remanejamento de recursos de um órgão para outro, 
mediante autorização legislativa, ou ainda pela abertura de Créditos Adicionais Especiais na 
forma da Lei. 
Art. 36. Além do texto da Lei e dos quadros demonstrativos da Receita e da 
Despesa de que trata a Lei Federal n.º 4.320/64, o Orçamento deverá apresentar os quadros que 
demonstrem: 
I – Discriminação da legislação da receita e da despesa; 
II – Demonstrativo da Receita e Despesas Segundo as Categorias Econômicas; 
III – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo; 
IV – A evolução de receita; 
V – A evolução de despesa; 
VI – Consolidação da receita por fontes; 
VII – Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas; 
VIII – Consolidação Geral da Despesa; 
IX – Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas; 
X – Demonstrativo da despesa por funções consolidando Grupos de Natureza; 
XI – Demonstrativo da despesa por programas consolidando projetos e atividades; 
XII – Demonstrativo da origem dos recursos vinculados a manutenção e 
desenvolvimento do ensino; 
XIII – Demonstrativo dos recursos vinculados a ações de saúde; 
XIV – Demonstrativo da despesa por funções, subfunção e fonte de recursos; 
XV – Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando projetos e atividades: 
XVI – Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando grupos de despesas: 
XVII – Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando modalidade de 
aplicação; 
XVIII – Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando categorias econômicas; 
XIX – Demonstrativo da despesa por funções consolidando projetos e 
 Atividades. 
§ 1º. Os quadros da evolução da Receita e tabelas explicativas da despesa 
abrangerão, no mínimo, quatro exercícios para a receita e três para a despesa. 
§ 2º. Os orçamentos dos Fundos e do Regime Próprio de Previdência Social de 
Agrestina demonstrarão a evolução da receita e da despesa realizada nos três últimos exercícios 
e previstas para o exercício de 2025. 
§ 3º. Acompanharão a proposta orçamentária além dos quadros constantes dos 
incisos deste artigo: 
I – demonstrativo da receita Corrente Líquida do último quadrimestre; 
II – demonstrativo da Despesa Total com pessoal no último quadrimestre. 
Art. 37. Os documentos referidos nos incisos do artigo anterior serão encaminhados, 
com o original impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de 
Orçamento após aprovação pela Câmara Municipal, e serão disponibilizados na "Internet", em 
quadros simplificados, de acordo com o art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 
2000. 
Parágrafo único. O original do Projeto de Lei Orçamentária que será entregue ao 
Poder Legislativo e devolvido para sanção, também será disponibilizado em mídia digital ou 
através de processamento eletrônico. 
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO 
Art. 38. O Orçamento evidenciará a fonte e a destinação dos recursos orçamentários, 
especificando os recursos ordinários e vinculados, especialmente os de vinculação obrigatória 
a determinados gastos públicos.
§ 1º. Os códigos que identificarão as fontes de financiamento dos gastos públicos 
no Município de Agrestina, no exercício de 2025, serão compostos por 3 (três) níveis e 
atenderão ao disposto na Portaria nº 710 de 25 de fevereiro de 2021, da seguinte forma: 
I - Nível 01: identificação do exercício; 
II – Nível 02: bloco de vinculação; e 
III – Nível 03: quadro de marcadores. 
§ 2º. O detalhamento da destinação dos recursos é o seguinte: 
I - Nível 01 - Identificação do Exercício 
1 – Recursos do Exercício Corrente; 
2 – Recursos de Exercícios Anteriores; 
9 – Recursos Condicionados. 
II - Nível 02 - Blocos de Vinculações 
Recursos do Tesouro 
500 - Recursos não vinculados de impostos; 
501 – Outros recursos não vinculados. 
Recursos Vinculados: 
Recursos vinculados de transferências da União: 
Recursos do FUNDEB Profissionais da Educação Básica: 
540 - recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos; 
541 - recursos do FUNDEB - complementação VAAF; 
542 - recursos do FUNDEB - complementação VAAT; 
543 - recursos do FUNDEB - complementação VAAR; 
Recursos de Precatório de FUNDEF: 
544 – Recursos de Precatório de FUNDEF. 
Outras Transferências do FNDE: 
550 – transferência do Salário Educação; 
551 – transferência do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE; 
552 – transferência do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; 
553 – transferência do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE; 
569 – outras transferências do FNDE. 
Outras Transferências e Convênios: 
570 – Transferências do Governo Federal referente a convênios e congêneres 
vinculados à Educação; 
571 – Transferências do Governo Estadual referente a convênios e congêneres 
vinculados à Educação; 
572 – Transferências de Municípios referente a convênios e congêneres 
vinculados à Educação; 
573 – Royalties do petróleo e gás natural vinculados à Educação; 
574 – operações de crédito vinculadas à Educação; 
Recursos Vinculados a Saúde 
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde; 
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde; 
602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 
21C0; 
603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 
- Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0; 
604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento 
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual; 
622 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos 
Governos Municipais; 
631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à Saúde; 
632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à Saúde; 
633 - Transferências de Municípios referentes a Convênios Instrumentos 
Congêneres vinculados à Saúde; 
634 - Operações de Crédito vinculadas à Saúde; 
635 - Royalties do Petróleo e Gás Natural, vinculados à Saúde; 
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde. 
Recursos Vinculados à Assistência Social 
660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – 
FNAS; 
662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistências Social; 
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 
Assistência Social; 
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social. 
Demais Vinculações Decorrentes de Transferências 
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União; 
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados; 
702 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Municípios; 
703 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras 
Entidades; 
704 - Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural; 
705 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural; 
706 - Transferência Especial da União; 
707 - Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020; 
749 - Outras vinculações de transferências. 
Demais Vinculações Legais 
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE; 
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
– COSIP; 
752 - Recursos Vinculados ao Trânsito; 
753 - Recursos provenientes de taxas e contribuições; 
754 - Recursos de Operações de Crédito; 
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta; 
756 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta; 
757 - Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente faz parte; 
758 - Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte; 
759 - Recursos Vinculados a Fundos; 
760 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais; 
761 - Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; 
799 - Outras Vinculações Legais. 
Recursos Vinculados a Previdência Social 
800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 
Previdenciário); 
801 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro); 
802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração; 
803 - Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM); 
Recursos Extraorçamentários 
860 - Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios; 
861 - Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais; 
862 - Recursos de Depósitos de Terceiros; 
869 - Outros Recursos Extraorçamentários. 
Outras Vinculações 
880 - Recursos Próprios dos Consórcios; 
898 - Recursos a Classificar; 
899 - Outros Recursos Vinculados. 
III - Nível 03 - Quadro de Marcadores 
1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; 
1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde; 
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos 
profissionais da educação básica em efetivo exercício; 
1111 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização 
(Plano Previdenciário); 
2111 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Repartição 
(Plano Financeiro); 
3110 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas 
parlamentares individuais; 
3120 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas 
parlamentares de bancada; 
3210 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas 
parlamentares de bancada. 
 
§ 3º. A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária 
de 2025, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação tenham sido 
aprovadas, será efetuada no prazo de até trinta dias após a publicação das referidas alterações 
legislativas. 
 
§ 4º. Ocorrendo supressão, inclusão de novas fontes ou modificações nas fontes de 
financiamento no decorrer da execução orçamentária, ou havendo ajustes nos demonstrativos 
contábeis, as fontes de financiamento constantes dos incisos I, II e III do § 1º serão ajustadas 
por decreto do Prefeito. 
§ 5º. A realocação de fontes de financiamento de uma dotação orçamentária para 
outra far-se-á por decreto do poder executivo através de transferências. 
§ 6º. Entende-se por transferências de fonte de financiamento a realocação de 
recursos financeiros entre elementos e categorias econômicas de despesas, sem alterar o valor 
da dotação orçamentária, no orçamento de um órgão e no mesmo programa de trabalho. 
§ 7º. Ocorrendo a transposição ou remanejamento de dotações orçamentárias, as 
fontes de financiamento serão igualmente transpostas ou remanejadas. 
DA ELABORAÇÃO DA TRAMITAÇÃO E DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 39. O orçamento anual do Município de Agrestina observará o princípio da 
unidade e abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias, Órgãos e 
Entidades. 
 
§ 1º. O montante das despesas fixadas, considerado o resultado primário previsto, 
não poderá ser superior ao das Receitas orçadas, exceto para o orçamento do Regime Próprio 
de Previdência Social, cujo déficit será coberto por aportes financeiros. 
§ 2º. As unidades orçamentárias projetarão as suas despesas, tomando por base os 
gastos realizados no primeiro semestre do exercício corrente e nos preços praticados no 
mercado, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a estimativa da 
receita. 
§ 3º. O valor estimado da Receita será obtido com base na análise das 
demonstrações da previsão de arrecadação para o corrente exercício, reprogramada, se 
necessário, e da receita arrecadada nos quatro últimos exercícios, considerando-se os efeitos 
das modificações na Legislação Tributária, as quais serão objeto de Projeto de Lei a ser 
encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de novembro de 2024 e promulgada antes do 
encerramento do exercício, para vigência a partir do exercício seguinte, bem como, as 
circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a arrecadação de cada fonte de receita. 
§ 4º. Poderão ser previstas despesas a serem financiadas por transferências 
voluntárias da União ou do Estado através de convênios e/ou emendas parlamentares, podendo, 
neste caso, as receitas previstas superarem o valor constante da estimativa de receita de que 
trata o art. 59 desta Lei. 
§ 5º. Os projetos em fase de execução e obras inacabadas terão prioridade sobre 
novos projetos. 
§ 6º. O Montante da despesa será obtido mediante estimativa de custos dos Projetos 
e atividades, considerando-se o valor destinado à Reserva de Contingência. 
§ 7º. Caberá ao Poder Executivo, elaborar um Projeto de Lei orçamentária contendo 
obras e serviços com possibilidade de serem realizadas durante o exercício, ou que as parcelas 
a serem transferidas para o exercício seguinte estejam cobertas pela transferência de saldos 
financeiros, ou, ainda, que sejam contempladas no Plano Plurianual para inclusão no orçamento 
seguinte. 
§ 8º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos 
recursos na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, bem como a respectiva 
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos programas do governo. 
Art. 40. O Poder Executivo disponibilizará à disposição da Câmara Municipal, 
antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da 
receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva 
memória de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000.
Art. 41. Os orçamentos dos Fundos e da autarquia deverão ser apresentados até o 
dia 10 de setembro de 2024, para inclusão no Orçamento Geral do Município, acompanhados 
de parecer de caráter opinativo dos respectivos Conselhos. 
Art. 42. São vedadas despesas com aquisição e manutenção de veículos de 
representação, ressalvadas as destinadas a atenderem ao Prefeito e ao Presidente do Poder 
Legislativo. 
Art. 43. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá à seleção das prioridades estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual, a serem 
incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2025, podendo para tanto, incluir 
programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo. 
Art. 44. Serão contemplados na Lei Orçamentária para o exercício de 2025, todos 
os programas instituídos por Lei até a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 45. Na fixação das despesas e dos investimentos serão observadas as 
prioridades constantes do Anexo I desta Lei, dando-se preferência às atividades de duração 
continuada e aos projetos que estejam em fase de execução. 
§ 1º. Não poderão ser programados novos projetos: 
I - A custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento, 
desde que tenham sido executados 10% (dez por cento), do projeto. 
II - Sem prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira. 
§ 2º. Entre os projetos em andamento terão precedência na alocação de recursos 
aqueles que estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e 
apresentarem maior percentual de execução física. 
Art. 46. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 
dotações relativas a operações de créditos contratadas até o final da sua elaboração, sendo as 
autorizadas no decorrer do exercício, realizadas mediante abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares ou Especiais. 
Art. 47. Os valores das receitas e das despesas contidas na Lei Orçamentária para 
o exercício de 2025 e nos quadros que a integram, serão expressos em valores correntes. 
Art. 48. Os projetos constantes do Orçamento vigente, cuja execução no atual 
exercício não seja possível, serão transferidos para a proposta orçamentária do exercício de 
2025, com previsão de novos valores, para garantia da observância do Plano Plurianual. 
Art. 49. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência limitada a 2% (dois 
por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§ 1º. Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas de 
receitas próprias e vinculadas para atender programação ou necessidade específica. 
§ 2º. A reserva de contingência será constituída pela reserva financeira resultante 
do superávit financeiro mensal do orçamento fiscal. 
§ 3º. Não sendo utilizada a reserva de contingência até o segundo quadrimestre do 
exercício, os valores lançados na proposta orçamentária poderão ser utilizados como recursos 
para abertura de créditos adicionais para realização de despesas não previstas ou 
insuficientemente dotadas. 
§ 4º. Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como 
eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei 
nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais 
para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária 
de 2025. 
Art. 50. Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária para 2025, assim como a 
respectiva Lei, terão a mesma formatação dos anexos da Lei Orçamentária de 2024, exceto os 
resultantes das alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 51. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas 
do Município, aqueles constantes do Anexo V desta Lei. 
§ 1º. Os Riscos Fiscais serão representados em demonstrativo próprio evidenciando 
os passivos contingentes, representados por obrigações decorrentes de compromissos firmados 
que dependem de eventos futuros, e, pelos demais riscos fiscais passivos, decorrentes de 
eventos imprevistos que venham impactar negativamente as contas públicas no exercício. 
§ 2º. Consideram-se como riscos e eventos fiscais imprevistos, a insuficiência de 
dotações orçamentárias para o custeio de despesas obrigatórias. 
Art. 52. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 
conterá um resumo da política econômica do país, análise da conjuntura econômica, indicação 
do cenário macroeconômico para 2025, e suas implicações sobre a proposta orçamentária. 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 53. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das 
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, 
órgãos e autarquia, devendo a correspondente previsão e a execução orçamentária e financeira, 
da receita e da despesa, ser registradas de forma consolidada. 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
Art. 54. O Orçamento Fiscal do Município de Agrestina para o exercício de 2025 
compreende o Orçamento dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive seus órgãos, fundos e 
autarquias. 
Art. 55. O Orçamento Fiscal compreende todas as receitas destinadas a custear as 
despesas com pessoal e encargos sociais, outros custeios administrativos e operacionais, as 
transferências correntes, outras despesas correntes e os investimentos em obras e instalações, 
equipamentos e material permanente, inversões financeiras, transferências de capital e 
amortização da dívida, não contempladas no orçamento da seguridade social. 
Art. 56. O orçamento fiscal discriminará as despesas por unidades orçamentárias, 
detalhadas por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a esfera 
orçamentária, o programa, o projeto ou a atividade, ainda que de operações especiais, o grupo 
de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e os elementos de despesa detalhados ao 
menor nível possível. 
§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, 
representado pela letra ‘F’ ou da seguridade social, representado pela letra ‘S’. 
§ 2º. Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem agregação de elementos 
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gastos a seguir discriminados: 
I – pessoal e Encargos Sociais (GND 1); 
II – juros e encargos da dívida (GND 2); 
III – outras despesas Correntes (GND 3); 
IV – investimentos (GND 4); 
V – inversões financeiras (GND 5); 
VI – amortização da dívida (GND 6); 
VII – Reserva do RPPS (GND 9); e 
VIII – Reserva de Contingência (GND 9). 
§ 3º. A classificação da Reserva de Contingência, prevista no art. 56 desta Lei e a 
Reserva Financeira do Regime Próprio de Previdência Social, quanto à natureza da despesa, 
serão identificadas pelo código 9.9.99.99, no que se refere ao grupo de natureza de despesa, 
pelo dígito 9.
§ 4º. A modalidade de aplicação – MA destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados diretamente, indiretamente mediante transferência, ou indiretamente mediante 
delegação. 
§ 5º. A especificação da modalidade de aplicação observará, no mínimo, o seguinte 
detalhamento: 
I – Transferências a União – 20; 
II – Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30; 
III – Transferências a Municípios – 40; 
IV - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata 
o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 – 46;
V – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos – 50; 
VI – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos – 60; 
VII – Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70; 
VIII – Transferências a consórcios públicos – 71; 
IX – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos – 72; 
X - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de 
recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 73; 
XI - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de 
recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 – 74; 
XII – Aplicação direta - 90. 
XIII – Aplicações Diretas Decorrentes de Operações entre Fundos e Entidades 
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91; 
XIV – A Definir - 99. 
 
§ 6º. As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal, 
exceto transferências para execução desconcentrada, serão realizadas, obrigatoriamente, por 
meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei 4.320/64, na modalidade de 
aplicação 91. 
 
§ 7º. O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação 
“a definir” (MA 99). 
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 57. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas 
a atender as ações de saúde, previdência e assistência social. 
Art. 58. O orçamento da seguridade social discriminará as despesas por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, o programa, os projetos ou as atividades, as operações 
especiais, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e os elementos de despesa 
detalhados ao menor nível, ainda que de fundos especiais. 
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do 
orçamento da seguridade social, exceto transferências para execução desconcentrada, serão 
realizadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei 
4.320/64, na modalidade de aplicação 91, constituindo receita intraorçamentária no órgão 
recebedor.
Art. 59. Consideram-se exclusivamente como ações e serviços básicos de saúde, 
para os efeitos do art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição Federal, a totalidade das dotações incluídas no orçamento do Fundo Municipal de 
Saúde, exceto aquelas custeadas com recursos provenientes de transferências do SUS, 
transferências voluntárias, transferências de emendas parlamentares e de convênios com a 
União ou Estado. 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL 
Art. 60. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina 
constitui órgão da administração indireta, terá orçamento próprio incluído no orçamento geral 
do Município, e sua execução será feita de forma descentralizada. 
Art. 61. As receitas do Regime Próprio de Previdência Social são constituídas por 
Contribuições dos Servidores, Contribuições Patronais dos órgãos da administração, aportes 
financeiros e atuarias e alíquotas complementares, quando necessárias, definidas em avaliação 
atuarial e instituídas por lei, compensações previdenciárias, as receitas decorrentes de encargos 
na forma da lei e os rendimentos de aplicações. 
§ 1º. Para o lançamento das receitas do Regime Próprio de Previdência Social na 
proposta orçamentária, observar-se-á as leis que as instituíram e serão definidas como Receitas 
Orçamentárias e Receitas Intraorçamentárias, sendo consideradas: 
I – Receita Orçamentária, aquelas cuja origem independe do orçamento do ente; 
II – Receitas Intraorçamentárias, aquelas cuja origem provém do orçamento do ente. 
§ 2º. Consideram-se receitas do Regime Próprio de Previdência Social os 
rendimentos das aplicações financeiras dos seus recursos, os acréscimos decorrentes de atrasos 
no recolhimento de contribuições, e o resultado obtido com a venda de títulos públicos com 
aquisição autorizada pelo Conselho Monetário Nacional. 
Art. 62. As receitas de contribuições destinadas ao Regime Próprio de Previdência 
Social e os acréscimos legais, bem como os rendimentos resultantes da aplicação do seu 
patrimônio, somente poderão ser utilizados para pagamento dos benefícios previdenciários 
previstos em Lei. 
Art. 63. Constitui receita do Regime Próprio de Previdência Social a transferência 
financeira para o custeio das despesas administrativas, a título de taxa de administração prevista 
na avaliação atuarial. 
§ 1º. As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social ficam 
limitadas a 3,00% (três por cento) do total das remunerações, proventos e pensões dos segurados 
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativo ao exercício financeiro anterior. 
§ 2º. Os recursos correspondentes a taxa de administração, devem ser aplicados de 
forma separada, sendo os rendimentos de aplicações dos recursos destinadas às despesas 
administrativas, observado o limite legalmente pré-determinado para estas. 
 § 3º. Os saldos financeiros pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social 
serão aplicados no mercado financeiro, observadas as regras estabelecidas pelo Conselho 
Monetário Nacional. 
Art. 64. Os recursos provenientes das contribuições previdenciárias são 
considerados vinculados à finalidade específica, não se sujeitando a nenhuma desvinculação. 
Art. 65. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Agrestina será executado pelos gestores do mesmo, que observarão as normas de direito 
financeiro e previdenciário. 
§ 1º. A alíquota da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social, 
para receitas e despesas, é a indicada na avaliação atuarial anual e definida na lei que fixar as 
alíquotas de contribuição. 
§ 2º. A taxa de Administração do Regime Geral de Previdência Social constitui 
fonte de financiamento para as despesas administrativas e terá controle separado dos recursos 
destinados aos benefícios previdenciários. 
§ 3º. As sobras resultantes da aplicação da taxa de administração no custeio das 
despesas administrativas de cada exercício, constituem fundo de reserva financeira para ser 
utilizada, em exercícios seguintes, nos mesmos fins a que se destinam ou na aquisição de imóvel 
para instalação de sua sede. 
Art. 66. O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social incluirá, em suas 
dotações, previsões para assegurar os reajustes dos benefícios previdenciários, os quais ficam 
autorizados, observada em todos os casos a legislação vigente. 
Art. 67. O regime de previdência complementar, para servidores públicos 
ocupantes de cargo efetivo, será contemplado no orçamento do Regime Próprio de Previdência 
Social, com dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de benefícios complementares de 
aposentadorias e pensões dos servidores municipais. 
Art. 68. O Regime Próprio de Previdência Social realizará, no exercício de 2025, 
avaliação atuarial anual, com base na Nota Técnica Atuarial elaborada com dados focais até 31 
de dezembro de 2024, para definição das alíquotas de contribuição, das alíquotas 
complementares, dos aportes financeiros, aportes para cobertura do déficit atuarial para 
aplicação em 2025 e a reserva matemática para manutenção dos benefícios, a ser lançada no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2025. 
 
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 
Art. 69. Os benefícios previdenciários serão assegurados aos servidores efetivos do 
município de Agrestina nos termos definidos na legislação previdenciária municipal e serão 
concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município. 
Art. 70. Os benefícios previdenciários custeados pelo orçamento do Regime 
Próprio de Previdência Social limitar-se-ão a aposentadorias e pensões por morte. 
Art. 71. A Lei Orçamentária não conterá dotação para o custeio de benefícios 
assistenciais, não contemplados na Lei do Regime Próprio de Previdência Social, assegurados 
aos seus servidores. 
Art. 72. Será divulgado, a partir do 1º bimestre de 2025, junto com o relatório 
resumido de execução orçamentária, demonstrativo das receitas e despesas destinadas à 
seguridade social. 
Art. 73. São vedadas as instituições de benefícios decorrentes da concessão de 
pensões especiais previstas na forma do art. 131 desta lei, a serem custeados pelo Regime 
Próprio de Previdência Social, por não constituírem benefícios previdenciários. 
DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 
Art. 74. O orçamento da seguridade social contemplará programas com o objetivo 
de assistir à população carente em suas necessidades básicas, visando promover o bem estar e 
reduzir a desigualdade social, para observância do disposto nos incisos III e IV, do art. 3º da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 75. Constituem outros benefícios assistenciais, custeados com recursos 
orçamentários dos órgãos empregadores, o auxílio doença, o salário maternidade, o salário 
família e o auxílio reclusão concedidos aos servidores, observadas as regras definidas pelo 
regime Geral de Previdência Social. 
Art. 76. A Assistência Social, integrada ao Sistema Único de Assistência Social – 
SUAS, visa o desenvolvimento de Serviços e Programas voltados à atenção básica, e a proteção 
especial de média e alta complexidade. 
Art. 77. Os benefícios sociais obedecerão às normas estabelecidas em Lei 
Municipal e serão geridas pelo Fundo Municipal de Assistência Social. 
DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 78. A elaboração e a tramitação dos Projetos da Lei Orçamentária para 2025 
e dos créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de 
acordo com os princípios da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma das 
etapas. 
Parágrafo único. A transparência, durante o período de elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2025, será promovida mediante incentivo à participação 
popular na realização de audiências públicas, mesmo que de forma remota. 
Art. 79. Será assegurada, mediante consulta, a participação popular no processo de 
elaboração da proposta orçamentária e nas modificações do Plano Plurianual. 
Parágrafo único. O Projeto ou Atividade originária da participação popular não 
sofrerá emendas que resultem na modificação do seu objeto. 
Art. 80. Ressalvadas as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, o Projeto 
de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 deverá ser enviado à Câmara Municipal até o dia 
05 de outubro de 2024, e devolvido pelo Poder Legislativo para sanção até o dia 5 de dezembro 
do mesmo ano. 
Art. 81. A tramitação do Projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal 
obedecerá ao que determina a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder 
Legislativo. 
Art. 82. Não sendo o Projeto de Lei Orçamentária aprovado até o dia 5 de dezembro 
de 2024, a Câmara Municipal será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo Presidente, 
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, em sessões diárias e sucessivas até 
que seja o Projeto aprovado. 
Art. 83. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do autógrafo do 
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, o Poder Legislativo enviará ao Poder 
Executivo, por meio de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao 
autógrafo, no qual indicarão: 
 I - em relação a cada categoria de programação do projeto original, o total dos 
acréscimos e o total dos decréscimos realizados pela Câmara Municipal; e 
 II - as novas categorias de programação com as respectivas denominações. 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 84. A execução orçamentária do exercício de 2025 será feita de forma 
concentrada, em Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração 
Financeira e Controle – Siafic, nos termos do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 
2020, de forma definitiva, observada a autonomia administrativa e financeira do Poder 
Legislativo e dos demais órgãos. 
§ 1º. Entende-se por sistema único, o sistema informatizado cuja base de dados é 
compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, e 
que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira 
centralizada e em tempo real, nos termos do disposto no § 6º do art. 48 da Lei Complementar 
nº 101, de 2000. 
§ 2º. Os sistemas estruturantes do Sistema Único e Integrado de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic serão implantados durante o 
exercício de 2025. 
Art. 85. O orçamento será executado em observância ao disposto na Lei Federal 
4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e demais 
normas relacionadas com finanças públicas, matéria tributária e contabilidade pública, 
observando o equilíbrio orçamentário. 
§ 1º. As despesas deverão apresentar equilíbrio com relação às receitas previstas, 
podendo, excepcionalmente, no decorrer do exercício, superar as receitas, desde que o excesso 
da despesa seja financiado pelo saldo das disponibilidades financeiras transferido do exercício 
anterior. 
§ 2º. As modificações na Lei Orçamentária Anual ocorrerão através de créditos 
adicionais suplementares, especiais e extraordinários, assim entendidos: 
I – Créditos Suplementares – destinados a reforço de dotações orçamentárias 
insuficientes para suportar as despesas; 
II – Créditos Especial – para realização de despesas sem previsão de dotações na 
Lei Orçamentária; 
III – Créditos Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em 
caso de calamidade pública. 
Art. 86. O Poder executivo poderá decretar a abertura de créditos adicionais 
especiais, autorizados por lei, para despesas não dotadas; extraordinários, para despesas 
urgentes e imprevistas, em casos de calamidade pública; e créditos adicionais suplementares, 
autorizados na lei orçamentária ou em lei específica, para despesas insuficientemente dotadas, 
utilizando, para sua cobertura, os recursos definidos pelo art. 43, § 1º da Lei Federal 4.320 de 
17 de março de 1964. 
§ 1º. O Decreto de abertura dos créditos adicionais de que trata esta Lei especificará 
a importância, a classificação do crédito, recurso utilizado, ou as dotações orçamentárias com 
os valores de cada anulação para cobertura dos créditos abertos, além da justificativa. 
§ 2º. Na abertura dos créditos na forma do disposto no caput, fica vedado o 
cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias. 
§ 3º. Consideram-se despesas financeiras todas aquelas contraídas por meio de 
empréstimos e financiamentos, ou resultantes de um passivo financeiro, inclusive juros e 
encargos.
Art. 87. Na execução orçamentária serão consideradas prioritárias para pagamento, 
as despesas com: 
I - Pessoal; 
II - Encargos Sociais e Obrigações Patronais; 
III - Precatórios Judiciários; 
IV - Pagamento da dívida fundada 
V - Parcelamento de débitos para com Institutos de Previdência; 
VI - PASEP.
 DA EDUCAÇÃO 
Art. 88. A Lei Orçamentária do município de Agrestina, no exercício de 2025, 
contemplará dotações na função Educação, prioritariamente para o ensino fundamental e para 
a educação infantil. 
Art. 89. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Parágrafo único. Do total resultante da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) 
sobre as receitas resultantes de impostos a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, o Município destinará, no exercício de 2025, valores correspondentes aos percentuais 
definidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição 
Federal, para a formação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 
Art. 90. A educação será custeada com os seguintes recursos: 
I – recursos resultantes de impostos e transferências constitucionais; 
II – recursos do FUNDEB principal; 
III – recursos do FUNDEB, complementação da União VAAF; 
IV – recursos do FUNDEB, complementação da União VAAT; 
V – recursos do FUNDEB, complementação da União VAAR; 
VI – recursos do Salário Educação; 
VII – recursos do PNATE; 
VIII – recursos do Programa Caminho da Escola; 
IX – recursos de Convênios com a União; 
X – recursos de Convênios com o Estado; 
XI – recursos do PDDE 
XII – recursos do PNAE. 
 
Art. 91. O orçamento demonstrará, em separado, a programação da despesa a ser 
custeada com recursos recebidos através de transferências do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB, e incluirá no 
orçamento da educação os recursos destinados a função educação, especificando as subfunções 
e programas.
Art. 92. Dos recursos recebidos do FUNDEB no exercício de 2025, a Lei 
Orçamentária destinará, no mínimo, 70% (setenta por cento) para remuneração dos 
profissionais da educação básica. 
Art. 93. Dos recursos recebidos da Complementação da União, correspondente à 
complementação VAAT, 15% (quinze por cento) será destinada à despesa de capital e 50% 
(cinquenta por cento) será destinada à educação infantil, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei 
nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 94. Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino serão 
colocados à disposição do órgão responsável pela educação, de acordo com o disposto no § 5º 
do art. 69 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, ou depositado em conta específica, 
observada a programação financeira e o cronograma de desembolso do exercício. 
Art. 95. Quando a rede oficial de ensino for insuficiente para atender a demanda, 
poderão ser concedidos auxílios financeiros, através de convênios, a instituições privadas, ou 
contratados estabelecimentos da rede particular, mediante pagamento por aluno/ano, cujo valor 
não poderá exceder ao fixado para repasse dos recursos do FUNDEB, para reforço do número 
de vagas. 
Parágrafo único. Não havendo interessados em oferecer vagas no setor privado 
em decorrência do valor fixado para os recursos do FUNDEB, poderá ser realizada chamada 
pública mediante oferta de preço. 
DA CULTURA 
Art. 96. As ações de Cultura, serão realizadas através do Fundo Municipal de 
Cultura, instituído pela Lei nº 1.392 de 04 de junho de 2018, que contemplará dotações para o 
custeio de programas, projetos e ações culturais. 
DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 97. As ações de saúde serão realizadas através do Fundo Municipal de Saúde 
e as ações de assistência social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, exceto 
aquelas direcionadas diretamente à criança e ao adolescente que serão realizadas através de 
fundo próprio, bem como outras ações vinculadas a fundos que vierem a ser criados, com suas 
finalidades e destinações. 
DA SAÚDE 
Art. 98. As ações de saúde, serão realizadas através do Fundo Municipal de Saúde, 
instituído pela Lei nº 759 de 27 de maio de 1991, nos termos do art. 77, § 3º, da Constituição 
Federal. 
Art. 99. Do total das Receitas Resultantes de Impostos, será destinado, no mínimo, 
15% (quinze por cento) para as ações de Saúde, que será aplicado através do Fundo Municipal 
de Saúde, observado o disposto no art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Os recursos destinados às ações de saúde serão colocados à 
disposição do Fundo Municipal de Saúde ou depositados em conta específica. 
Art. 100. Quando a rede oficial de saúde for insuficiente para atender a sua 
demanda, ou nos casos em que não haja possibilidade de disponibilização dos serviços, poderão 
ser concedidos auxílios financeiros através de convênios, termos de fomento e colaboração, 
contrato de gestão com instituições privadas para prestar atendimento, ou contratados 
estabelecimentos da rede particular, mediante pagamento por atendimento ou hora de serviço, 
observado o disposto nas Lei Federal nº 13.019 de 31 de Julho de 2014 e na Lei Federal nº 
14.133 de 01 de abril de 2021. 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 101. As ações de assistência social, têm por objetivo garantir recursos 
orçamentários para proteção social dos cidadãos no enfrentamento de suas dificuldades por 
meio de atividades, projetos e programas realizados através do fundo especial criados para 
atendimento das suas finalidades. 
Art. 102. As ações de assistência Social, no município de Agrestina, serão 
realizadas através do Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei nº 849 de 04 
de dezembro de 1995. 
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social 
contemplará recursos destinados a custear despesas com programas para valorização humana, 
apoio à cidadania e a família, alimentação e moradia digna, apoio aos portadores de 
necessidades especiais, geração de emprego e renda mínima, serviços voluntários com 
qualificação da mão de obra, cursos profissionalizantes e combate aos efeitos da seca, exceto 
aquelas direcionadas diretamente à criança e ao idoso que serão realizadas através de fundos 
próprios. 
Art. 103. As ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente serão 
realizadas através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as ações de 
apoio à pessoa idosa serão realizadas através do Fundo Municipal do Idoso. 
§ 1º. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
instituído pela Lei nº 22 de 25 de outubro de 2001, contemplará recursos destinados a custear 
despesas com programas de apoio ao adolescente em situação de risco, apoio para o exercício 
da cidadania e qualificação para o trabalho através da realização de cursos profissionalizantes. 
 
§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal do Idoso, instituído pela Lei nº 1.470 de 04 
de novembro de 2021, contemplará recursos destinados a custear despesas com programas 
elencados no art. 2º, parágrafo único da mencionada Lei.
Art. 104. Consideram-se ações de assistência social a totalidade das dotações 
incluídas nos orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente. 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 
Art. 105. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo 
elaborará o quadro de metas bimestrais de arrecadação, por fonte e rubrica de receita, 
especificando as medidas para combater a evasão e a sonegação, e informará: 
I – a quantidade e os valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa; 
II – montante dos créditos tributários em cobrança administrativa; 
III – montante de débitos parcelados; 
IV – ações finalizadas. 
 
Art. 106. No mesmo prazo, após a publicação do orçamento anual, para 
cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o 
Chefe do Executivo estabelecerá através de decreto, a programação financeira bimestral e o 
cronograma mensal de desembolso, nos termos do disposto nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 
4.320/64. 
Parágrafo único. Os recursos vinculados as finalidades específicas serão utilizados 
exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, nos termos do art. 8º parágrafo único 
da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 107. Ultrapassada a programação financeira determinada para um bimestre, 
caso seja necessário, será procedida à limitação de empenho e movimentação financeira visando 
o enquadramento das despesas nos trinta dias subsequentes, não se incluindo como objeto de 
limitação às obrigações legais e constitucionais do Poder, bem como as despesas definidas 
como prioritárias na forma do art. 87 desta lei. 
§ 1º. A limitação de empenho de que trata o caput deste artigo, também será 
procedida caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite definido pela Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 ao final de cada quadrimestre. 
§ 2º. A limitação de empenho será definida por decreto do executivo, sendo o 
montante indisponível para empenho e movimentação financeira apurado até o vigésimo dia 
após o encerramento do bimestre, respeitadas as despesas livres de limitação nos termos desta 
Lei.
§ 3º. O montante da limitação a ser promovida pelo Poder Executivo, será 
estabelecido de forma proporcional à participação de cada órgão no conjunto das dotações 
orçamentárias iniciais, excluídas: 
I – as destinadas ao Poder Legislativo; 
II – custeadas com recursos de transferência voluntárias e convênios. 
§ 4º. No caso de limitação de empenho, o Poder Legislativo, até o trigésimo dia 
subsequente ao encerramento do bimestre respectivo editará norma estabelecendo o montante 
indisponível para empenho e movimentação financeira em seu orçamento. 
§ 5º. O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá 
ser feito a qualquer tempo, mediante decreto do Prefeito, observadas as metas previstas para 
obtenção do resultado primário. 
Art. 108. Em caso de insuficiência de Caixa durante o exercício, o Poder Executivo 
poderá contratar, junto a instituições financeiras, operações de crédito por antecipação da 
receita, observados os limites legais definidos na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 109. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em 
razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes 
de mudança da legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da Lei 
Orçamentária de 2025 da seguinte forma: 
I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de 
órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo; 
II – incorporando receitas não previstas; 
III – reduzindo ou não realizando despesas previstas. 
Art. 110. As receitas resultantes da alienação de bens integrantes do patrimônio 
público não serão aplicadas no financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por 
lei, aos regimes de previdência social. 
 
Art. 111. A criação ou expansão de ações governamentais que acarrete aumento de 
despesa deverá constar do plano plurianual ou ter sua inclusão autorizada e estar contemplada 
nas prioridades constantes no anexo I desta Lei. 
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 
101 de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, àquelas decorrentes da 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da 
despesa, cujo valor seja inferior ao definido no parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 1.213 de 
20 de dezembro de 2013. 
DA EXECUÇÃO DA RECEITA 
Art. 112. As receitas serão realizadas observando os estágios de lançamento, 
arrecadação e recolhimento, sendo assim considerado: 
I – lançamento: o estágio de verificação do fato gerador, matéria tributária, valor do 
tributo e o sujeito passivo; 
II – arrecadação: a entrada dos recursos devidos na tesouraria do município, 
instituições financeiras autorizadas ou agentes arrecadadores credenciados; 
III – recolhimento: as transferências dos valores arrecadados para as contas 
específicas do sistema financeiro do Município. 
§ 1º. Não são objeto de lançamento antecipado as receitas que não tenham 
vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato, que terão o seu lançamento realizado 
no momento da apuração do fato gerador. 
§ 2º. Consideram-se arrecadadas as receitas recebidas mediante desconto na fonte 
quando do pagamento da despesa realizado pelo órgão ou fundo pagador. 
Art. 113. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação 
segundo a sua natureza, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea. 
DA EXECUÇÃO DA DESPESA 
Art. 114. As unidades orçamentárias, através de seus ordenadores, serão 
responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, processarão o 
empenho e liquidarão a despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento, 
para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação 
e elemento de despesa. 
Art. 115. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de 
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária. 
Art. 116. É obrigatório o registro, em tempo integral, da execução orçamentária, 
financeira, patrimonial e contábil, por todos os órgãos que integram o orçamento municipal no 
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – 
SIAFIC. 
Art. 117. As locações ou arrendamentos de imóveis comerciais ou residenciais, 
para instalação de órgãos da administração, deverão estar relacionadas com as prioridades 
estabelecidas nesta Lei, serem destinadas a instalações de sedes de Secretarias, por necessidade, 
em razão de excepcional interesse público, ou, localizados em outras cidades, para servirem de 
apoio à pessoas em tratamento de saúde fora do domicílio ou, ainda, para apoio às atividades 
da gestão, quando necessário. 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 118. A despesa total com pessoal da administração direta e indireta, inclusive 
autarquias e fundações, fixadas na Lei Orçamentária, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) 
da receita corrente líquida, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio 
de 2000. 
§ 1º. O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo 
abrange os gastos dos Poderes Legislativo e Executivo nas seguintes despesas: 
I - Remuneração do pessoal ativo a qualquer título e seus adicionais; 
II - Proventos de inativos e pensionistas; 
III - Remunerações de mandatos eletivos; 
IV - Subsídios de membros dos Poderes; 
V - Encargos sociais e contribuições previdenciárias; e 
VI – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização; 
VII - Outras despesas de pessoal. 
§ 2º. Serão consideradas despesas de pessoal decorrentes de contratos de 
terceirização, para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101 de 
04 de maio de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoa física ou jurídica para 
substituição de servidores pertencentes aos quadros funcionais abrangidos pelos planos de 
cargos e carreiras dos servidores municipais sendo, tais despesas contabilizadas como outras 
despesas de pessoal. 
§ 3º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para 
efeito do art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, os contratos de 
serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: 
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do 
órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; 
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal 
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam, 
relativas a cargo ou categorias extintas, total ou parcialmente; 
III – não caracterizem relação direta de emprego. 
IV – sejam realizados com pessoas físicas para execução de trabalhos de forma 
autônoma e eventual, sem dependência ou subordinação jurídica; 
V – Realização de oficinas, treinamentos e minis cursos com duração de até 6 (seis) 
meses, executados por profissionais, de forma autônoma e sem dependência ou 
subordinação jurídica e com relação estritamente contratual; 
VI – serviços de consultorias e assessorias técnicas. 
§ 4º. Serão deduzidas das Despesas Total com Pessoal do poder executivo os valores 
dos pagamentos de vencimentos ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de 
saúde e dos agentes de combates a endemias, vinculadas aos recursos transferidos pelo Governo 
Federal para esse fim. 
Art. 119. Para efeito da apuração da Despesa Total com Pessoal em relação à 
Receita Corrente Líquida, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a 
substituição de servidores de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 101, a contratação de 
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas 
no plano de cargos da administração municipal e apresente subordinação, desde que, em ambos 
os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros. 
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de material ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa não será classificada no 
elemento de despesas destinado a Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização. 
Art. 120. Os Poderes Executivo e Legislativo projetarão a despesa de pessoal para 
o exercício de 2025 tomando por base a despesa com a folha de pagamento do mês de junho de 
2024, com a projeção de eventuais acréscimos. 
Parágrafo único. Havendo extrapolação do limite de pessoal de que trata o art. 20, 
inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 em exercícios anteriores, a projeção das despesas 
de pessoal para o exercício de 2025 projetarão redução de, no mínimo, 10% do montante da 
extrapolação, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 178 de 13 de janeiro de 2021. 
Art. 121. O limite estabelecido no caput do art. 101 será distribuído entre os 
Poderes na forma abaixo, observado o disposto no art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 
101 de 04 de maio de 2000: 
I – Poder Legislativo, 6% (seis por cento); 
II – Poder Executivo, 54% (cinquenta e quatro por cento). 
§ 1º. Ultrapassado o limite previsto nos incisos I e II, deste artigo, os Poderes 
expedirão medidas de contenção de despesas com pessoal visando o retorno ao percentual 
permitido, o que deverá ocorrer até o segundo quadrimestre seguinte, reduzindo-se a despesa 
em, pelo menos, um terço, no primeiro quadrimestre seguinte, ressalvadas as hipóteses previstas 
em Lei. 
§ 2º. A Câmara Municipal observará o disposto no art. 29 A, § 1º da Constituição 
Federal, quanto aos gastos com folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos 
Vereadores. 
Art. 122. Para adequação do quadro de pessoal às necessidades do serviço público, 
cumprir dispositivos constitucionais e legais, e manter o equilíbrio da despesa com o pessoal, 
ficam autorizadas as criações, transformações e extinções de cargos públicos no exercício de 
2025, implantação ou reajustes de pisos salarias de categorias profissionais no município, bem 
como, nomeação de servidores aprovados em concurso público, reajustes para garantia do 
salário mínimo divulgado pelo governo federal e aumentos de vencimentos e do piso dos 
profissionais da educação básica e profissionais da área de saúde, criação de vantagens pessoais, 
gratificações, incentivos, concessões de abonos e implantações ou modificações de planos de 
carreira de servidores no Poder Executivo, observada a Lei Complementar nº 101 de 04 de 
maio de 2000. 
§ 1º. Para que sejam realizadas as criações, transformações de cargos nos termos do 
caput e extinções dos cargos, será necessária autorização Legislativa. 
§ 2º. Para adequação das despesas de pessoal aos limites estabelecidos pela Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, poderá ser adotado o processo de disponibilidade 
de servidores com pagamento de salário proporcional ao tempo de efetivo serviço, mediante 
extinção de cargos, na forma do art. 41, § 3º. da Constituição Federal. 
§ 3º. Os reajustes de vencimentos e salários concedidos aos servidores efetivos e 
contratados não serão superiores, em percentual, aos concedidos pelo Governo Federal para 
reajuste do valo do salário mínimo nacional para o exercício de 2025. 
§ 4º. Os reajustes dos pisos salários concedidos aos servidores não serão superiores, 
em percentual, aos concedidos pelo Governo Federal para reajuste do piso salarial de cada 
categoria, para o exercício de 2025. 
Art. 123. A criação de cargos públicos, quando permitida, será feita por Lei 
específica, respeitada a iniciativa privativa de cada poder, e deverá obedecer a necessidade dos 
serviços ou a necessidade provocada por calamidade púbica, observando a existência de 
dotações orçamentárias para suportar as despesas dela decorrentes. 
Art. 124. Os cargos ou empregos públicos, cuja vacância ocorrer no exercício de 
2025, poderão ser preenchidos nos termos do art. 37, inciso II da Constituição Federal, ou 
mediante contrato temporário por excepcional interesse público, na forma da Lei, desde que 
não acarretem aumento da despesa com pessoal. 
Art. 125. Ficam autorizadas as contratações de pessoal por tempo determinado para 
atender excepcional interesse público decorrentes de situação de emergência ou calamidade 
pública. 
Parágrafo único. As contratações temporárias por excepcional interesse público 
observarão o disposto na Lei autorizativa e a existência de dotações orçamentárias específicas. 
Art. 126. Fica autorizada a manutenção de Conselhos Tutelares, com os cargos de 
Conselheiros Tutelares já existentes, remunerados e custeados pelas dotações do orçamento da 
Seguridade Social. 
Art. 127. Ficam autorizadas as celebrações de convênios com instituições de ensino 
para realização de estágios, remunerados ou não, desde que observadas as normas contidas na 
legislação pertinente. 
Art. 128. Não se incluem nas vedações de que trata o parágrafo único do art. 22 da 
Lei Complementar nº 101, pagamento de horas extras contratadas para atender urgência dos 
serviços nas áreas de educação, saúde e limpeza pública, ou situações de emergência e de 
excepcional interesse público. 
Art. 129. A realização de serviços extraordinários durante o exercício de 2025, no 
âmbito do Poder Executivo, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por 
cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, só 
poderá ocorrer mediante autorização expressa do Prefeito.
Art. 130. Ficam autorizadas as contratações de consultorias e assessorias técnicas, 
através de pessoas físicas ou jurídicas, na forma da lei, para execução de atividades e serviços 
que não possam ser realizados por servidores ou empregados do quadro dos órgãos da 
administração municipal ou quando o serviço exigir especialidade para a sua execução, cujas 
despesas não integrarão a Despesa Total com Pessoal. 
Art. 131. As despesas decorrentes da concessão de pensões especiais previstas em 
leis específicas, concedidas em razão de relevantes serviços públicos prestados ao município, 
por necessidade do beneficiário, não serão consideradas como benefícios previdenciários e não 
serão classificadas como despesas de pessoal, compondo o grupo de outras despesas correntes. 
Art. 132. Serão previstas na Lei Orçamentária anual dotações para despesas 
específicas para formação, treinamento e capacitação profissional dos servidores e a realização 
de certames, processos seletivos e concursos públicos, tendo em vista as disposições legais, 
para melhoria da carreira e preenchimento de vagas no quadro de cargos e carreiras, respeitadas 
as vedações impostas. 
Art. 133. Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão e manterão 
atualizados, em seus sítios eletrônicos e no Portal da Transparência, informações sobre recursos 
humanos, indicando quantidade de cargos vagos e ocupados, quantidade de cargos em comissão, 
servidores estáveis e não estáveis, ativos e inativos, além de outras informações de interesse do 
público, exceto as informações de acesso restrito. 
DAS DESPESAS COM O PODER LEGISLATIVO 
 
Art. 134. As despesas com o Poder Legislativo não serão superiores a 7% (sete por 
cento) do valor das receitas tributária e de natureza tributária e das transferências previstas no 
§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no 
exercício de 2024, excluídos os gastos com inativos. 
Art. 135. Os recursos destinados ao Poder Legislativo serão colocados, 
mensalmente, à disposição do mesmo, de uma só vez, salvo motivos de força maior justificável, 
até o dia vinte de cada mês, com base na aplicação da seguinte fórmula: 
 X = R 
 y 
 Onde: X = Duodécimo mensal; 
 R = 7% (sete por cento) da Receita do ano anterior (art. 
29-A da Constituição Federal); 
 y = Meses do ano. 
§ 1º. O repasse financeiro para o Poder Legislativo não poderá ser superior ao 
percentual definido no art. 134, nem inferior a proporção orçamentária calculada em relação ao 
orçamento da Câmara e do município. 
 
§ 2º. Em caso de contingenciamento de despesa, a destinação de recursos ao Poder 
Legislativo obedecerá à programação financeira decretada pelo Poder Executivo, respeitada a 
equivalência orçamentária de que trata o art. 29-A, § 2º, inciso III, da Constituição Federal. 
Art. 136. A proposta parcial do Poder Legislativo para 2025 será elaborada de 
acordo com os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta Lei e em consonância com os 
limites fixados nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda 
Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, devendo ser encaminhada até 10 de setembro de 
2024 à Secretaria de Finanças, para efeito de consolidação da proposta orçamentária geral. 
Art. 137. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado 
a deduzir dos repasses financeiros e duodécimos mensais destinados à Câmara Municipal, os 
valores equivalentes às contribuições previdenciárias de responsabilidade do Poder Legislativo, 
recolhidas mediante descontos das cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou 
de outros créditos do Município. 
Parágrafo único. Os valores serão contabilizados em conta própria do ativo, 
conforme o caso, em contrapartida com a variação patrimonial por ocasião dos respectivos 
lançamentos. 
DA EXECUÇÃO DE OBRAS 
Art. 138. A execução física, orçamentária e financeira dos contratos para realização 
de obras no Município de Agrestina fica condicionada a existência de dotação orçamentária 
suficiente para empenhamento da despesa prevista para o exercício, exceto conveniadas, com 
cronograma de execução física e cronograma de desembolso financeiro. 
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I – execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do 
serviço na sua totalidade; 
II – execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua 
inscrição em restos a pagar, quando for o caso; 
III – execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar. 
§ 2º. A execução de contratos de obras ou serviços de longo prazo, assim 
compreendidos aqueles que ultrapassem a execução orçamentária do exercício, deve observar 
o prazo constante no Plano Plurianual ou, não havendo previsão, deve ser a obra incluída no 
mesmo, considerando-se contraída a obrigação no ato da liquidação da despesa. 
§ 3º. A inclusão no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei 
Orçamentária, assim como nos créditos adicionais, de obras e serviços de engenharia obedecerá, 
sempre que possível, a mesma classificação orçamentária constante da Lei Orçamentária 
anterior, ajustada à Lei do Plano Plurianual, conforme o caso. 
§ 4º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, no que couber, às alterações 
decorrentes de créditos adicionais e à execução física, orçamentária e financeira de contratos e 
parcelas de obras cujas despesas não foram inscritas em restos a pagar. 
§ 5º. O acompanhamento e a fiscalização da execução das obras serão realizados 
pelo corpo técnico de engenharia, que considerará relevante, sem prejuízo de outros, os 
seguintes dados: 
I – a classificação institucional, funcional e programática atualizada de acordo com 
a Lei Orçamentária de 2025; 
II – a localização e especificação, com as etapas, parcelas, trechos e subtrechos 
compatíveis com os contratos e convênios firmados, conforme o caso; 
III – o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e a razão social da empresa 
responsável pela execução da obra ou do serviço; 
IV – o percentual de execução física-financeira; 
V – o cumprimento das normas e resolução do Conselho CONFEA/CREA; 
VI – o cumprimento das resoluções do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco. 
§ 6º. Os órgãos e as entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social 
disponibilizarão, no Portal da Transparência e através dos sistemas do Tribunal de Contas do 
Estado, os contratos firmados durante o exercício da execução do orçamento. 
DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 
Art. 139. As despesas com cooperação técnica e financeira do Município com 
outros níveis de Governo far-se-á em categoria de programação específica, classificada 
exclusivamente na modalidade transferências, mediante convênio. 
Parágrafo único. As despesas realizadas como contribuições financeiras para 
manutenção de serviços básicos de interesse da população, mantidos pelo poder público, e de 
outras esferas de governo, serão classificadas como despesas de custeio, no elemento de despesa 
apropriado, só podendo ser realizadas mediante convênio. 
Art. 140. As subvenções sociais e subvenções econômicas, quando for o caso, 
dependerão da existência de dotação orçamentária e autorização Legislativa, apresentação de 
Plano de Aplicação e prestação de contas, ressalvadas as já definidas na Lei Orçamentária, que 
dependerão apenas de apresentação dos planos de aplicação e prestação de contas. 
Parágrafo único. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária a título de 
subvenções e auxílios para entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de: 
I – apresentação dos documentos de constituição da entidade; 
II – registro no órgão federal, estadual ou municipal competente; 
III – Ata de posse da diretoria atual; 
IV – comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por 
autoridade competente; 
V – prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. 
 
Art. 141. As transferências de recursos para o setor privado para atender 
necessidades de pessoas físicas ou jurídicas obedecerão à regulamentação através de lei 
específica. 
Art. 142. As contribuições financeiras destinadas a pessoas jurídicas dependerão 
de autorização Legislativa, apresentação de Plano de Aplicação e prestação de contas. 
Art. 143. O Município poderá conceder auxílio financeiro a estudantes 
universitários para o custeio das despesas com transporte, quando o Município não oferecer a 
modalidade do ensino ou não oferecer meios de transporte, bem como bolsa escolar para o 
pagamento de estudos universitários, cujos critérios serão definidos em lei específica e 
classificados como Encargos Especiais. 
Art. 144. Ficam autorizadas as concessões de contribuições financeiras à entidades 
privadas sem fins lucrativos que desenvolvam ações de saúde e assistência social, através de 
dotações orçamentárias próprias, especialmente destinadas ao atendimento á saúde e a 
assistência social. 
Art. 145. A destinação de recursos a entidades privadas não será permitida nos 
casos em que agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo, tanto quanto dirigentes do 
órgão ou entidade da administração pública, ou respectivos cônjuges ou companheiros, bem 
como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de 
seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que 
sejam beneficiados: 
I – Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde – CONASEMS e o 
Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED. 
II – as associações de entes federativos da esfera municipal; 
Art. 146. O Município poderá firmar termo de parceria com entidades qualificadas, 
na forma da Lei, como Organizações Não Governamentais - ONG, Organizações da Sociedade 
Civil de Interesse Público o OSCIPs, Organização da Sociedade Civil - OSC ou Organizações 
Sociais - OS, visando a execução de programas e ações desenvolvidas pelo Município que 
contribuam diretamente para o alcance das prioridades constantes do anexo I desta Lei, e os 
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. 
Art. 147. Não poderão ser destinados recursos ou realizados pagamentos a qualquer 
título, inclusive por serviços prestados a empresas privadas que tenham em seu quadro 
societário, na função de gerência ou administração, servidor público municipal da ativa e 
empregado público do município. 
Art. 148. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a pessoas 
físicas para o custeio de despesas urgentes, aquisição de alimentos, medicamentos não 
fornecidos pelo município e manutenção da moradia, bem como bolsas as pessoas inscritas em 
programas criados na forma da Lei municipal para melhoria da qualidade de vida das pessoas. 
Art. 149. As transferências a Fundos Especiais serão feitas mediante inclusão dos 
orçamentos dos mesmos no Orçamento Geral do Município e obedecerão ao disposto no título 
VII da Lei Federal n.º 4.320/64. 
DA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 
Art. 150. O município poderá participar na formação de Consórcios Públicos, 
instituídos na forma da legislação federal específica e mediante autorização legislativa, através 
contratos de programa e de rateio para realização de programas, projetos e atividades previstas 
no orçamento ou incluídas durante a sua execução através de créditos adicionais. 
§1º. O contrato de programa tem por finalidade especificar qual programa 
executado através de consórcio o município adere, definindo objetivo e valores.
§2º. O contrato de rateio, firmado no início de cada exercício financeiro, tem como 
finalidade definir o valor da parcela do rateio financeiro, mensal ou anual, para o custeio do 
programa consorciado. 
Art. 151. As transferências de recursos para realização de despesas através de 
consórcios públicos serão incluídas no orçamento para o exercício de 2025, mediante 
destinação de dotação específica, classificada a nível de elemento de despesa e as despesas 
serão contabilizadas no elemento correspondente, mediante apresentação do balanço de rateio 
expedido pela administração do consórcio. 
Parágrafo único. As transferências realizadas para consórcios públicos do qual o 
município faça parte são classificadas como despesa, em elemento próprio de despesa, nas 
seguintes modalidades de aplicação: 
I - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio; 
II - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos; 
III - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de 
recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012; 
IV - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de 
recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012. 
Art. 152. Os recursos transferidos a Consórcios Públicos serão aplicados 
exclusivamente no objeto da atividade consorciada. 
Art. 153. A taxa de administração dos consórcios do qual o município participe, 
será previamente definida e repassada mediante assinatura de contrato de rateio com essa 
finalidade específica. 
Art. 154. Ao final de cada exercício financeiro, os Consórcios Públicos dos quais 
o município de Agrestina participe apresentarão, para compatibilização dos balanços, os 
seguintes demonstrativos: 
I – Balanço Financeiro 
II – Balanço Patrimonial; 
III – Demonstração das Variações Patrimoniais; 
IV – Demonstrativo da formação do patrimônio líquido evidenciando: 
a) valor da participação do município no Patrimônio Líquido; 
b) número de quotas de participação do município; 
c) valor de cada quota; 
d) número de quotas acrescidas ou reduzidas no exercício; 
e) notas explicativas evidenciando a participação aumentativa ou diminutiva 
do município com as explicações necessárias ao esclarecimento do evento 
contábil. 
V – valor da participação no saldo financeiro do exercício, demonstrando saldo do 
objeto consorciado e da taxa de administração. 
DOS PRECATÓRIOS 
Art. 155. Constará no Orçamento Programa, dotação específica destinada ao 
pagamento de precatórios e/ou sentenças judiciárias. 
Art. 156. A Procuradoria do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 
o dia 30 de agosto de 2024, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários emitidos 
até o dia 31 de julho de 2024 para serem incluídos na proposta orçamentária de 2025, conforme 
determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando: 
I - número do processo; 
II - número do precatório; 
III - data da expedição do precatório; 
IV - nome do beneficiário; 
V - valor do precatório a ser pago. 
Parágrafo único. A informação sobre os valores dos precatórios e sua atualização 
monetária a serem lançados na proposta orçamentária é de responsabilidade da Procuradoria 
Municipal, órgão ou servidor equivalente, bem como eventuais omissões ou divergências. 
Art. 157. A inclusão de dotações para pagamento de precatórios dependerá da 
apresentação de certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, e da execução ou através 
de certidão de crédito expedida pelo juízo competente.
Art. 158. Os precatórios cujo valor individual seja superior ao valor equivalente a 
1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, quando não parcelados na forma da Lei, terão 
seu pagamento dividido em tantas parcelas quantas forem necessárias para quitação do mesmo, 
dentro do limite de que trata este artigo.
§ 1º. O pagamento de precatórios judiciais obedecerá rigorosamente à ordem 
cronológica e aqueles não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido 
incluídos, integram a dívida consolidada do Município. 
§ 2º. Não se sujeitarão à ordem cronológica de que trata o parágrafo anterior, os 
débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na 
data de expedição do precatório ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da 
lei, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei específica para requisição de pequeno 
valor, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação. 
§ 3º. Os débitos de natureza alimentícia, assim entendidos aqueles decorrentes de 
salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários 
e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado, serão pagos com preferência sobre todos os demais 
débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. 
§ 4º. As despesas com pagamento de precatórios judiciais não excederão, no 
exercício, a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida apurada quadrimestralmente e 
divulgada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária. 
 
§ 5º. Em caso de pagamento parcelado, as parcelas apuradas serão pagas até o 
décimo dia útil do mês subsequente. 
Art. 159. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor para o pagamento 
direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal, aquelas definidas em legislação 
municipal específica. 
Parágrafo único. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será 
realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório 
(requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo 
respectivo e a liquidez da obrigação. 
Art. 160. Nos casos em que o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 
anterior, o pagamento será sempre por meio de precatório, exceto se o credor renunciar 
expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento, sem precatório, mediante 
requisição de pequeno valor, na forma prevista no parágrafo único do artigo anterior. 
Art. 161. A administração manterá controle dos precatórios recebidos em registros 
onde conste pelo menos: 
I – número do Precatório; 
II – nome do beneficiário e o número de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas 
Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério 
da Fazenda; 
III – número da ação originária; 
IV – data do recebimento do precatório; 
V – valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; 
VI – data do pagamento; 
VII – valor pago; 
VIII – saldo a pagar. 
Art. 162. As dotações alocadas na lei orçamentária destinadas ao pagamento de 
precatórios judiciais, quando houver precatórios a pagar, só poderão ser anuladas para abertura 
de créditos adicionais com outra finalidade, mediante autorização específica do Poder 
Legislativo, depois de comprovado o valor excedente. 
Art. 163. O pagamento de Precatórios, inclusive os decorrentes de contribuições 
para o Regime Próprio de Previdência Social, e requisição de pequeno valor, devido pelo 
município, será realizado por meio de programação específica classificada como Encargos 
Especiais. 
Art. 164. Por ocasião do pagamento dos precatórios serão deduzidos os valores 
devidos ao município, inclusive aqueles já lançados em Dívida Ativa. 
DOS RESTOS A PAGAR 
Art. 165. Consideram-se obrigações financeiras, contraídas pelo município, as 
despesas empenhadas no exercício até o dia 31 de dezembro, inscritas em Restos a Pagar 
processados e não processados. 
§ 1º. Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas empenhadas, 
liquidadas e não pagas no exercício financeiro, cujo serviço ou obra tenha sido realizada ou o 
material contratado tenha sido entregue e aceito pelo município, pendente apenas de pagamento, 
nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964. 
§ 2º. Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas empenhadas e 
não liquidadas no exercício, nas seguintes condições: 
I - O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se 
encontre, em 31 de dezembro do exercício financeiro em fase de liquidação do direito adquirido 
pelo credor; 
II - O prazo do contrato para cumprimento da obrigação assumida pelo credor 
estiver vigente e não conste, no orçamento do exercício seguinte, dotação para continuidade do 
contrato. 
§ 3º. Serão anulados, ao final do exercício financeiro de 2025, os empenhos sem 
liquidação que não atenderem as condições estabelecidas no art. 63 e §§ 1º e 2º, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e incisos I e II do § 2º deste artigo.
 
DO CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO 
Art. 166. O controle externo da execução orçamentária será realizado pelo Poder 
Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 71 da 
Constituição Federal, art. 86 da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 52 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 167. É assegurado à Câmara Municipal através da Comissão competente, o 
acesso irrestrito às informações contábeis, financeiras e orçamentárias, para cumprimento do 
disposto no art. 59 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. 
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA 
Art. 168. Para fins de transparência da gestão e em observância ao princípio da 
publicidade, o Poder Executivo tornará disponível na Internet, na página oficial do Município, 
para acesso público, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano 
Plurianual, acompanhadas dos seus anexos. 
§ 1º. O controle interno da execução orçamentária e da sua transparência será 
exercido pela Secretaria Especial de Controle Interno, auxiliando a Câmara Municipal e o 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na sua missão institucional. 
§ 2º. O controle externo da execução orçamentária compete à Câmara Municipal de 
Agrestina, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 
Art. 169. Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão na internet por meio 
dos sistemas SICONFI, SAGRES, SIOPS e SIOPE, e das suas próprias páginas, 
bimestralmente, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, quadrimestralmente, o 
Relatório de Gestão Fiscal e, mensalmente, as informações relacionadas com a execução 
orçamentária e financeira do mês anterior. 
§ 1º. Para assegurar a transparência durante a execução orçamentária, o Poder 
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até três dias antes da realização da audiência ou 
até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro os Relatórios de Gestão Fiscal dos 
respectivos quadrimestres para avaliação dos índices fiscais. 
§ 2º. Nos meses de maio e setembro de 2025 e fevereiro de 2025 serão 
disponibilizados na página do Município na Internet os demonstrativos de avaliação do 
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, logo após a realização da audiência 
pública na Comissão competente da Câmara Municipal. 
Art. 170. Os instrumentos de contratação para o fornecimento de mão de obra 
deverão prever o fornecimento, pela empresa contratada, de informações contendo nome 
completo, CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos seus empregados 
na contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico. 
Art. 171. Os órgãos do Poder Executivo divulgarão e manterão atualizada, no sítio 
eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas nos termos do 
disposto nos arts. 168 e 169, contendo, pelo menos: 
I - a identificação da empresa; 
II – a identificação dos seus titulares; 
III – a forma da seleção, quando for o caso: 
IV – objetivo da transferência; 
V – valor transferido. 
Parágrafo único. A divulgação prevista no art. 168 e no inciso II do art. 169 deverá 
ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF. 
Art. 172. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos 
órgãos da administração pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação 
social, sendo as despesas destacadas em atividade específica na estrutura programática, sob 
denominação que permita a sua clara identificação e análise. 
Art. 173. Para fins de controle e transparência o município manterá em 
funcionamento a ouvidoria municipal, instituída na forma da Lei nº 13.460 de 26 de junho de 
2017. 
Art. 174. O atendimento ao cidadão, para cumprimento do disposto na Lei Federal 
nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, quando relacionado com a execução orçamentária, será 
feito através da ouvidoria municipal. 
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pela execução orçamentária 
encaminharão à ouvidor município os dados solicitados de modo a oferecer condições para o 
atendimento ao cidadão dentro dos prazos estabelecido por lei. 
DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 175. O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada 
bimestre, em cumprimento ao disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio 
de 2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária a que se refere o art. 165, § 3º, da 
Constituição Federal, composto do seguinte: 
I – o balanço orçamentário evidenciando a execução da receita e da despesa até o 
período; 
II – Demonstrativo da Execução da Despesa por função e subfunção; 
III – demonstrativo da apuração da receita corrente líquida; 
IV – demonstrativo da receita e despesa previdenciária; 
V – demonstração do resultado primário e nominal; 
VI – demonstrativo dos restos a pagar detalhado por órgão e poder, evidenciando 
os valores inscritos, pagos e a pagar. 
VII – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino – MDE; 
VIII – Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas Próprias com 
Ações e Serviços Públicos de Saúde; 
IX – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social 
dos Servidores Públicos. 
Art. 176. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado na 
página oficial do município. na internet, no SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e 
Fiscais do Setor Público Brasileiro, e em local de fácil acesso da Prefeitura e da Câmara 
Municipal.
DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
Art. 177. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o 
encerramento de cada quadrimestre, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101 de 04 
de maio de 2000. 
§ 1º. O Relatório de Gestão Fiscal de que trata o caput informará, além dos limites 
de que trata a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o demonstrativo da apuração 
da Receita Corrente Líquida e da Despesa Total com Pessoal apurada por competência. 
§ 2º. Na apuração da Receita Corrente Líquida, observar-se-á o disposto no art. 2º, 
inciso IV, e §§ 1º e 3º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 3º. Serão deduzidas das receitas correntes líquidas apuradas, os valores recebidos 
através de emendas parlamentares, individuais ou de bancada, e suas respectivas despesas com 
pessoal, e os recursos financeiros repassados pela união para pagamento de vencimentos ou de 
qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates a 
endemias, bem como o valor correspondente as despesas de pessoal vinculadas aos recursos 
transferidos para esse fim. 
§ 4º. O relatório será divulgado em modelos padronizados editados pela Secretaria 
do Tesouro Nacional – STN. 
Art. 178. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado na página oficial do 
município na internet, no SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor 
Público Brasileiro, SAGRES - Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da 
Sociedade e em local de fácil acesso da Prefeitura e da Câmara Municipal.
CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
Art. 179. A dívida pública é formada por todos os compromissos financeiros 
assumidos pelo Governo, acrescidos dos juros, inclusive os precatórios emitidos antes de 05 de 
maio de 2000. 
Art. 180. Dívida Consolidada, para efeito de apuração dos limites estabelecidos 
pela Resolução nº 43 de 09 de abril de 2002, do Senado Federal, é o montante total, apurado 
sem duplicidade, das obrigações financeiras do município para com terceiros, assumidas em 
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para 
amortização em prazo superior a doze meses e as assim consideradas, nos termos do art. 3º, da 
referida Resolução, e os precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000. 
§ 1º. Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito por antecipação 
da receita, de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento. 
§ 2º. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que 
houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Art. 181. A dívida Consolidada do município de Agrestina observará os limites 
definidos pelo Senado Federal. 
Art. 182. A apuração dos limites da Dívida Consolidada para fins de verificação do 
atendimento a Resolução do Senado Federal será feita ao final de cada quadrimestre, e 
divulgado como parte do Relatório de Gestão Fiscal. 
Art. 183. Na hipótese de a Dívida Consolidada ultrapassar o limite estabelecido 
pelo senado federal, o Poder Executivo tomará as medidas necessárias para a sua recondução 
nos três quadrimestres seguintes. 
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS 
Art. 184. A proposta orçamentária será elaborada identificando os projetos e 
atividades, de modo a oferecer condições de avaliar seus custos por grupos para definição dos 
valores dos programas e o custo das unidades administrativas. 
 
§ 1º. O controle de custos de que trata o caput deste artigo será orientado para o 
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a 
análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o acompanhamento da 
execução orçamentária, financeira e patrimonial. 
§ 2º. Na composição dos custos serão consideradas as despesas de custeio pela sua 
totalidade, acrescido da utilização do valor depreciado dos bens utilizados, ambas pelo regime 
de competência, no desenvolvimento da atividade ou da ação. 
§ 3º. As despesas administrativas das unidades e da administração geral, durante o 
exercício de 2025, serão apropriadas, nas diversas atividades e ações por meio de rateios, 
observado o método de custeio por absorção. 
§ 4º. Os custos dos produtos serão avaliados mediante apropriação dos custos 
diretos e indiretos, através da aplicação das normas técnicas atualmente vigentes. 
§ 5º. Para obtenção dos custos considera-se, quando for o caso, informações sobre 
a execução física das ações orçamentárias, e os resultados de avaliações e monitoramento de 
políticas públicas e programas de governo. 
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO 
Art. 185. O Município não disporá de Agências Financeiras Oficiais de Fomento, 
atuando nas ações desenvolvidas prioritariamente pelas Agências Financeiras Federais de 
Fomento, na forma de parceria visando: 
I – redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida da população 
em situação de pobreza; 
II – estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo; 
III – redução das desigualdades regionais, sociais, étnico-raciais e de gênero, por 
meio de apoio à implantação das atividades produtivas. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 186. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão 
da receita e a fixação das despesas, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais 
suplementares até 30% (trinta por cento) da despesa fixada e a contratação de operações de 
créditos por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da 
receita estimada, nos termos da legislação em vigor, vedada à utilização dos recursos 
provenientes da operação de crédito por antecipação da receita para pagamento de despesas 
com pessoal. 
Art. 187. Os créditos adicionais serão contabilizados como créditos suplementares, 
especiais e extraordinários, independente da fonte de recursos. 
§ 1º. O reforço de crédito especial e de crédito extraordinário abertos no exercício 
dar-se-á, respectivamente, pela abertura de crédito especial, mediante autorização legislativa 
que poderá ser feita na própria lei de abertura de cada crédito, e no decreto de abertura de crédito 
extraordinário. 
§ 2º. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do 
exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente, no limite dos seus saldos, por Decreto 
do Prefeito, incorporando-se ao resultado do exercício da reabertura. 
Art. 188. As insuficiências de dotações do grupo de despesas de pessoal e encargos 
sociais e as destinadas ao pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
amortizações e juros da dívida, serão atendidas mediante abertura de créditos suplementares, 
não impactando no limite definido no art. 184 desta lei, utilizando como recursos os definidos 
no art. 43, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, ficando o chefe do 
Poder Executivo, para tanto, desde já autorizado. 
Art. 189. As insuficiências orçamentárias para execução de convênios firmados 
entre o Município de Agrestina, a União e o Estado de Pernambuco, inclusive as contrapartidas 
serão supridas e desde já autorizadas, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, 
utilizando como recursos o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
Art. 190. Os valores expressos na Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados 
monetariamente, mediante decreto do Prefeito, nos meses de abril, julho e outubro, com base 
na variação do INPC acumulada no período, no caso de índices inflacionários superiores aos 
previstos para estimativa da receita. 
Art. 191. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito até 31 
de dezembro de 2024, fica autorizada a execução da programação dele constante, até o montante 
das respectivas dotações alocadas para o atendimento de: 
I – despesas de natureza continuada para manutenção dos serviços essenciais à 
população; 
II – despesas com pagamento de pessoal e encargos; 
III – ações em andamento iniciadas no exercício anterior para cuja continuidade 
haja dotação orçamentária no orçamento para 2025; 
IV – dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços de saúde e 
educação; 
V – despesas contratualmente assumidas no exercício anterior; 
VI – despesas com contrapartida para realização de obras e serviços através de 
convênios firmados com a União e o Estado. 
§ 1º. Excetuam-se do disposto no inciso VI deste artigo as dotações orçamentárias 
destinadas para transferências voluntárias. 
§ 2º. O Prefeito decretará a programação financeira com base nos valores nela 
contidos e executará a sua programação obedecendo aos limites mensais dos créditos 
orçamentários. 
§ 3º. As programações não contempladas nos incisos de I a VI deste artigo poderão 
ser executadas até o limite de l/12 (um doze avos) do valor previsto em cada dotação constante 
do Projeto de Lei Orçamentária para 2025, multiplicados pelo número de meses decorridos até 
a sanção da respectiva Lei. 
Art. 192. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e atualização 
monetária pelo eventual atraso no pagamento de obrigações ou compromissos assumidos, 
inclusive obrigações previdenciárias, motivado por insuficiência de tesouraria, relacionada com 
os recursos destinados às respectivas despesas. 
Art. 193. O Poder Executivo, poderá firmar convênio com outras esferas de 
Governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esportes, lazer, turismo, 
saúde, assistência social, segurança, infraestrutura urbana, agricultura, transportes, 
comunicações, meio ambiente, ou para desenvolver quaisquer programas que possam ser 
implantados ou implementados na área de atuação do Município ou para a manutenção de 
serviços básicos de interesse coletivo, ficando desde já autorizado. 
Art. 194. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 195. Revogadas as disposições em contrário. 
 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
 Gabinete do Prefeito, em 01 de agosto de 2024. 
Josué Mendes da Silva 
- Prefeito - 
 
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 
ANEXO I 
 PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 
 
PODER LEGISLATIVO 
- Prosseguir ações no âmbito da Câmara Municipal com o objetivo de adequá-las as 
atribuições constitucionais; 
- Manter as atividades legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. 
- Melhorar as instalações do prédio da Câmara Municipal; 
- Equipar a Câmara para melhoria de seus serviços. 
- Capacitar Servidores da Câmara Municipal; 
- Efetuar o pagamento das obrigações previdenciárias patronais da Câmara; 
- Amortizar dívidas da Câmara Municipal para com o INSS e RPPS. 
ADMINISTRAÇÃO 
- Manter as ações relacionadas ao exercício de direção, supervisão, coordenação e 
assessoramento técnico do Poder Executivo e respectivas Secretarias; 
- Manter os serviços do cerimonial; 
- Manter as atividades de assessoramento administrativo e jurídico do Prefeito; 
- Manter o sistema de Processamento de Dados, visando modernizar e tornar mais eficiente 
os serviços administrativos; 
- Manter as ações desenvolvidas com o objetivo de organizar os serviços dos órgãos da 
Administração Pública; 
- Implantar o Plano Diretor; 
- Manter contribuição para funcionamento dos órgãos de assessoramento e associações de 
municípios como AMUPE E CNM; 
- Desenvolver ações para manutenção e ampliação da frota de veículos do município. 
- Dar publicidade e transparência aos atos, programas e serviços da administração municipal; 
- Manter a realização de capacitação dos servidores municipais. 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- Apoiar e incentivar ações junto a grupos vulneráveis, através da instalação de unidades 
produtivas familiares, núcleos de produção comunitária e pequenos negócios; 
- Manter as atividades de funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social; 
- Desenvolver ações de apoio nutricional nas comunidades carentes; 
- Promover ações de apoio a grupos de jovens, crianças e adultos, nas áreas educação, cultura, 
lazer, desportos e assistência social; 
- Desenvolver a política para mulheres, em conformidade com o Plano Nacional de Políticas 
para as Mulheres; 
- Oferecer oportunidades de profissionalização a adolescentes; 
- Assistir famílias em situação de risco com programas de apoio para garantir renda para suas 
necessidades básicas tais como: alimentação, saúde, educação, moradia, vestuário e 
cidadania; 
- Desenvolver o Programa de Valorização Humana; 
- Desenvolver cursos profissionalizantes visando capacitar para o emprego; 
- Desenvolver ações visando assistir aos portadores de necessidades especiais auditiva e 
visual; 
- Realizar convênios com vistas ao atendimento ao idoso (asilar ou extra-asilar); 
- Manter as atividades de funcionamento do Conselho Tutelar; 
- Implantar programa de atendimentos a criança em creche; 
- Manter as atividades de funcionamento do Conselho Municipal do Idoso; 
- Proporcionar apoio e assistência ao idoso. 
DIREITOS DA CIDADANIA 
- Manter as ações desenvolvidas para garantia dos direitos da cidadania; 
- Assistir famílias carentes com programas de apoio para melhoria na qualidade de vida; 
- Desenvolver ações para o resgate da cidadania com a preservação da família. 
 SAÚDE 
- Desenvolver ações preventivas para manter a saúde da população; 
- Desenvolver ações objetivando o controle e a vigilância das doenças transmissíveis e 
endêmicas; 
- Promover ações visando controle das doenças sexualmente transmissíveis em grupos 
vulneráveis; 
- Desenvolver ações que proporcionem apoio logístico aos serviços de epidemiologia; 
- Promover a vigilância sanitária no âmbito municipal; 
- Desenvolver ações específicas, visando o controle de doenças transmissíveis de origem 
hídrica parasitária; 
- Desenvolver ações de orientação educativa sobre higiene bucal e de melhoria de saúde oral, 
além de extensão de assistência as gestantes e crianças de 7 a 14 anos; 
- Manter ações de desenvolvimento para promoção, proteção, recuperação e reabilitação de 
saúde. 
- Manter as ações relacionadas com a criação e manutenção de infraestrutura para prestação 
de serviços médicos, através da rede hospitalar dos ambulatórios e postos de saúde; 
- Manter ações de cooperação mutua visando o atendimento à saúde fora do domicílio 
especialmente pelo IMIP, Hospital do Câncer e ICIA. 
- Manter as ações pertinentes à criação e manutenção de infraestrutura para prevenção e 
combate as doenças, objetivando seu controle e/ou erradicação, assim como o 
estabelecimento de medidas de vigência epidemiológica; 
- Manter e ampliar o sistema de transporte de pacientes, através da aquisição de veículos 
adequados, ambulâncias e ou locação de veículos; 
- Implementar ações para o funcionamento da farmácia básica objetivando suprir as 
necessidades das pessoas carentes; 
- Implementar ações visando a ampliação de ofertas dos exames complementares de 
diagnóstico; 
- Recuperação da estrutura física da rede municipal de Saúde; 
- Aquisição de equipamentos e contratação de pessoal para melhorar os serviços de saúde 
ofertados à população; 
- Ampliar a rede pública de saúde com a construção de unidades de saúde. 
EDUCAÇÃO 
- Manter as ações que visem proporcionar o ensino Infantil e o Ensino Fundamental da 1º ao 
9º ano, destinada à formação da criança, do pré-adolescente e do adolescente, independente 
da aptidão ou intelectualidade; 
- Promover ações, mediante políticas públicas municipais, que assegurem a universalização 
de acesso ao ensino infantil para todas as crianças de 0 a 3 (zero) a 3 (três) anos de idade 
até 31 de dezembro de 2025, com o objetivo de preparar a criança para sua admissão ao 
ensino regular; 
- Manter as ações desenvolvidas com o objetivo de preparar a criança menor de 7 anos para 
sua admissão ao ensino regular de primeiro grau; 
- Manter as ações que visem programas especiais para o aprendizado aos portadores de 
necessidades especiais, proporcionando-lhes educação especial; 
- Aumentar a oferta de vagas no ensino fundamental, especialmente nas séries iniciais; 
- Construir, ampliar, recuperar e manter salas na rede física escolar; 
- Adquirir e recuperar equipamentos e mobiliários escolares; 
- Introduzir e manter escolas profissionalizantes, oferecendo novas opções de escolaridade; 
- Apoiar as ações desenvolvidas para melhoria da educação básica na Zona Rural; 
- Manter programas de merenda escolar para melhoria do padrão alimentar do educando; 
- Avaliar o desempenho da rede escolar, através da ampliação de testes de conteúdo mínimo 
de rendimento do educando e do educador; 
- Manter as ações destinadas à implantação e ao desenvolvimento de Programas Sociais do 
Governo Federal baseados na frequência escolar; 
- Manter um efetivo sistema de transporte de estudantes e de professores através de aquisição 
e/ou locação de veículos; 
 CULTURA 
- Manter as ações que tem por objetivo difundir a cultura em geral a todas as camadas da 
população, com o cultivo e o desenvolvimento das artes, o desenvolvimento das atividades 
literárias e o apoio a entidades na área, e apoio aos festejos tradicionais; 
- Manter as ações que visam proporcionar, principalmente a estudantes carentes de recursos, 
condições para sua participação integral nas atividades de ensino e cultura; 
- Incentivar a leitura visando o desenvolvimento, a produção literária e artística. 
- Manter e incentivar as tradições culturais e folclóricas do município; 
- Manter as ações para promoção das festas e eventos tradicionais, culturais e folclóricos, 
com divulgação das tradições culturais. 
- Preservar e desenvolver manifestações no campo da música, da dança, da poesia e do teatro; 
ESPORTES 
- Desenvolver o esporte amador. 
- Manter as ações que visam o desenvolvimento dos esportes, da recreação e das aptidões 
físicas do indivíduo; 
- Manter as ações que visam o desenvolvimento das atividades pertinentes aos esportes 
praticados por amadores, inclusive o desporto estudantil; 
- Manter as ações destinadas ao funcionamento da infraestrutura necessária ao 
desenvolvimento da educação física, desportos e da recreação de caráter comunitário, 
extensivo à população de maneira geral; 
- Implantação e manutenção de quadras poliesportivas. 
URBANISMO 
- Manter as ações desenvolvidas no sentido de aperfeiçoar o processo de urbanização no 
Município, estabelecendo uma estrutura de cidade capaz de servir aos objetivos de 
crescimento econômico; 
- Manter as ações relativas à coleta, varrição e limpeza de vias públicas, bem como a 
destinação final do lixo, envolvendo trabalho de aterro sanitário, usinas de tratamento, etc. 
- Manter as ações relacionadas à implantação, ampliação, manutenção e operação dos 
serviços de iluminação de vias e logradouros públicos; 
- Manter as ações relacionadas à implantação e manutenção de parques, jardins e de 
arborização das vias públicas; 
- Manter a vigilância nas vias urbanas; 
- Implantar o novo plano de urbanização. 
 HABITAÇÃO 
- Manter as ações desenvolvidas no sentido de promover, incentivar, apoiar e executar a 
política habitacional no Município; 
- Manter programas de recuperação e reconstrução de habitações populares, em convênio 
com a União e o Estado. 
SANEAMENTO 
- Manter as ações relacionadas com o planejamento ou sistemas de abastecimento d'água e o 
controle de sua qualidade na zona rural; 
- Manter as ações que visam o abastecimento d'água de boa qualidade à população; 
- Manter as ações relacionadas com o planejamento, instalação, ampliação, operação e 
manutenção de sistemas públicos de esgotos sanitários e despejos industriais; 
- Implantação de aterros sanitários ou utilização de aterros sanitários através de convênios 
para o destino final do lixo; 
- Implantação de esgotos domésticos e despejos industriais visando a melhoria das condições 
sanitárias das comunidades; 
- Manter as ações desenvolvidas para proteção ao meio-ambiente com a construção de obras 
hídricas para combate aos efeitos da seca; 
- Manter as ações desenvolvidas em benefício das comunidades, no que se refere à melhoria 
do nível de higiene pública, inclusive o controle das regiões e logradouros insalubres e 
outros possíveis focos que atentem contra a saúde pública; 
ENERGIA 
- Manter as ações desenvolvidas no sentido de promover e executar a política de distribuição 
de energia elétrica na Zona Rural; 
- Manter as ações relativas ao planejamento, construção, expansão e melhoria de redes de 
distribuição na Zona Urbana; 
- Manter ações voltadas para eletrificação de casas populares. 
- Fornecer energia elétrica no meio rural, promovendo o desenvolvimento rural e apoiando 
pequenos produtores rurais. 
 GESTÃO AMBIENTAL 
- Manter as ações de preservação do meio ambiente; 
- Desenvolver ações socioeducativas visando orientar a população para a preservação do 
meio ambiente; 
- Manter as ações de preservação dos Sítios Históricos; 
- Manter ações de preservação dos mananciais hídricos; 
- Preservar as margens dos cursos d’água com implantação de matas ciliares, nativas e 
exóticas; 
- Desenvolver ações para o reflorestamento das áreas devastadas não utilizáveis. 
AGRICULTURA 
- Manter as ações visando o desenvolvimento e planejamento da agropecuária, objetivando 
obter elevação da produção e produtividade; 
- Manter as ações relacionadas com a prevenção, erradicação e combate às doenças e pragas 
das plantas e dos produtos vegetais e, ainda a vigilância sanitária na produção, no trânsito e 
no comércio de produtos de origem vegetal; 
- Manter as atividades relacionadas com a pesquisa, desenvolvimento e produção de insumos 
agrícolas, que adicionados ao solo, corrigem-no ocasionando o aumento de sua fertilidade; 
- Manter as ações relacionadas com a implantação e operação de sistemas destinados à 
irrigação dos solos, a fim de oferecer condições adequadas ao desenvolvimento das 
atividades agropecuárias; 
- Ampliar a infraestrutura de apoio à produção agropecuária, através da captação d'água, 
aquisição de máquinas e implementos agrícolas; 
- Estimular programas agrícolas que contemplam a diversificação de lavouras; 
- Contribuir com programas de preparo do solo para facilitar o trabalho do produtor; 
- Manter as ações relacionadas com a aquisição, pesquisa, desenvolvimento, produção e 
distribuição de sementes e mudas de melhor padrão genético, destinados a elevar os índices 
de produtividade agrícola; 
- Manter as ações relacionadas com a prevenção, erradicação e combate às doenças que 
afetam a produção pecuária; 
- Manter as ações desenvolvidas no sentido de planejar, promover e criar condições de 
fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado consumidor; 
- Manter as ações desenvolvidas no sentido de fazer cumprir a legislação relativa à inspeção 
de produtos agropecuários quanto aos aspectos higiênicos-sanitários, qualidade e 
padronização para comercialização, inclusive do Matadouro Municipal; 
 
INDÚSTRIA 
- Implementar e manter as ações desenvolvidas para promoção da indústria como atividade 
econômica; 
- Incentivar iniciativas voltadas à produção industrial de pequeno porte para geração de renda 
familiar. 
- Incentivar iniciativas voltadas para a industrialização de produtos agrícolas. 
 COMÉRCIO E SERVIÇOS 
- Implementar e manter as ações desenvolvidas para promoção do comercio local; 
- Estimular o comércio local com a realização de eventos voltados para o desenvolvimento 
do comércio como atividade econômica.
- Manter ações para orientação ao comercio local com capacitação para participação em 
processos de licitação.
 COMUNICAÇÕES 
- Incentivar a divulgação de atos em cumprimento ao princípio da Transparência; 
- Manter as ações relativas à comunicação através de captação e retransmissão de sinais de 
TV e Internet; 
- Implantar informativo municipal com divulgação pela imprensa falada e escrita. 
TRANSPORTE 
- Manter as ações relativas à conservação de estradas municipais, destinadas a ligar centros 
de produção a rede rodoviária básica e entre fazendas, sítios ou terrenos mini fundiários de 
produção comercial ou substancial dentro do município, ou de município para município; 
- Manter o controle, conservação e recuperação das estradas; 
- Manter o controle, conservação e recuperação das estradas municipais constantes do plano 
rodoviário municipal e sua infraestrutura inclusive com a inclusão com a atualização do 
plano rodoviário.
LAZER 
 
- Manter as ações que visam o desenvolvimento do lazer para melhoria da qualidade de vida 
das pessoas. 
- Desenvolver para a música e para as artes cênicas. 
- Implantação de espaços para a recreação; 
- Manter as ações que visam o desenvolvimento das atividades pertinentes aos esportes como 
lazer. 
 
ANEXO II 
METAS FISCAIS 
 PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
As Metas Fiscais para o exercício de 2025, que servirão de base para a elaboração do 
orçamento, traduzem as seguintes prioridades: 
 I – geração de resultado primário positivo; 
 II – redução do montante da dívida consolidada líquida em 10% (dez por cento) do 
valor total do passivo; 
 III – pagamento de precatórios judiciais em valor máximo equivalente a 2% (dois por 
cento) do valor da Receita Corrente Líquida; 
 IV – manter dentro dos limites fixados, a despesa com pessoal, utilizando para tanto, 
redução de despesa pelos meios legais: 
Legislativo = 6% 
Executivo = 54% 
Total = 60% 
 V – redução dos valores de restos a pagar processados, evitando novas inscrições sem 
disponibilidade financeira para o seu cumprimento; 
 VI – aumento de 20% (vinte por cento) na arrecadação de impostos do município, 
utilizando meios e métodos tecnicamente legais; 
 VII – retomada das ações de investimentos em obras de infraestrutura, com aplicação 
de pelo menos 5% (cinco por cento) do valor da receita orçamentária obtida; 
 VIII – redução do déficit financeiro, com o equilíbrio das finanças públicas, limitando 
gastos e incentivando a arrecadação municipal; 
 IX – alcançar resultado econômico positivo, através de um maior controle dos bens 
patrimoniais; 
 X – redução 10% do montante da dívida ativa já existente, através da efetiva cobrança. 
ANEXO III 
 METAS FISCAIS 
METAS DE RECEITAS E DESPESAS DO EXERCÍCIO 
As Metas Fiscais para o exercício de 2025 estão distribuídas em quatro itens e serão 
atingidas com a aplicação dos critérios e premissas mencionadas, exigindo aplicação 
do administrador para obtenção de um resultado positivo. 
1. Metas Relativas às Receitas 
As metas relativas à receita para 2025 visam o aumento da arrecadação de receitas 
próprias, com a aplicação de mecanismos para redução da evasão fiscal, através 
de incentivos ao contribuinte. 
Para definição da receita, estão previstas as seguintes metas fiscais: 
1. Crescimento vegetativo de 10% (dez por cento), considerando a evolução da 
receita nos dois últimos exercícios; 
2. Incremento de até 10% (dez por cento) na arrecadação tributária de 2025, 
tendo em vista as ações relacionadas com o recadastramento tributário, 
reavaliação da planta de valores e o incremento da fiscalização; 
3. Incremento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na arrecadação da Dívida Ativa 
Tributária mediante cobrança administrativa ou executiva, conforme o caso; 
4. Projeção dos efeitos inflacionários estimados em 3,90% (três vírgula noventa 
por cento) em relação ao exercício de 2024, com base na variação do índice 
de preços; 
5. Projeção de crescimento do PIB estimada para 2025 em 2,30% (dois virgula 
trinta por cento), publicado pelo relatório de mercado Focus, do Banco Central 
do Brasil, em 01 de julho de 2024. 
Na estimativa da receita deverá ser considerado o valor destinado para incentivo 
ao pagamento de tributos, mediante descontos já definidos no Código Tributário 
Municipal, compensados com as seguintes medidas: 
1. atualização do cadastro imobiliário e fiscal do município, objetivando ampliar 
a base para lançamento de impostos; 
2. revisão dos critérios para cobrança das taxas municipais; 
3. Atualização do Cadastro de Atividades Econômicas ampliando o número de 
contribuintes. 
4. Atualização da planta de valores imobiliários. 
 
2. Metas Relativas às Despesas.
As metas relativas às despesas para o exercício de 2025 visam alcançar maior 
benefício com menor custo, tanto no exercício de 2025, como nos dois exercícios 
subsequentes. 
As metas fiscais para realização da despesa programada para o exercício são as 
seguintes: 
1. A despesa poderá limitar-se a 95% (noventa e cinco por cento) do total da 
receita prevista, destinando-se o mínimo de 3,00% (três por cento) para 
geração do superávit primário para amortização da dívida flutuante, 
especialmente Restos a Pagar; máximo de 2% (dois por cento) para formação 
da Reserva de Contingência, para custear passivos contingentes, inclusive 
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete 
aumento da despesa ou novas despesas consideradas como obrigatórias de 
caráter continuado; 
2. A despesa total com pessoal deverá manter-se dentro dos limites permitidos, 
sendo: 60% (sessenta por cento) do valor da Receita Corrente Líquida para a 
despesa consolidada; 54% (cinquenta e quatro por cento) para as despesas do 
Poder Executivo; e 6% (seis por cento) para as despesas do Poder Legislativo. 
3. A despesa total com pessoal observará o limite prudencial, devendo, em caso 
de ultrapassar o limite, serem reduzidas pela ordem as seguintes despesas:
1) Despesas com gratificações; 
2) Despesas com horas extras; 
3) Despesas com cargos comissionados; 
4) despesas com contratações temporárias. 
4. As despesas com benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de 
Previdência Social deverão ser inferior às receitas, visando proporcionar uma 
reserva financeira para redução do déficit atuarial no montante de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
5. As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social limitar￾se-ão ao valor das receitas arrecadadas com esta finalidade, salvo nos casos 
de saldos acumulados. 
ANEXO IV 
 METAS FISCAIS 
 METAS DE RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL 
Para o exercício de 2025, estima-se o seguinte resultados: 
 
1. Resultado Primário: mínimo de 3,00% (três por cento) do valor da Receita 
Corrente Líquida; 
2. Resultado Nominal com previsão definida no anexo VI, com 
possibilidade de variação na execução em razão da cobrança de taxa 
variável de reajuste, nos parcelamentos de débitos com o INSS e RPPS, 
amortização de operações de créditos, precatórios e incorporação de 
dívidas ainda não reconhecidas. 
 
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 200.000,00 Cobranças Judiciais de Ativos 1.500.000,00 
Assunção de Passivos - 
Dívidas em Processo de 
Reconhecimento 500.000,00 Prescrição de Passivos 300.000,00 
Redução de Ativos 1.000.000,00 Abertura de Crédito Adicional por
Reserva de Contingência 400.000,00 
Assistências Diversas 500.000,00 
Abertura de créditos adicionais a partir
da anulação de dotações de despesas
discricionárias
 1.500.000,00 
Assistência a enchentes, catastrofes, 
pandemias, epidemias, etc. 1.000.000,00 
Campanha de Vacinação para 
enfrentamento de Epidemias e 500.000,00 
SUBTOTAL 3.700.000,00 SUBTOTAL 3.700.000,00 
Descrição Valor Descrição Valor
INTEMPÉRIES: Cobrança Judicial 1.000.000,00 
Estiagem prolongada 100.000,00 Aumento da arrecadação da divida ativa 1.421.250,00 
Calamidade Pública 500.000,00 Recadastramento Tributário 200.000,00 
Renúncia de receita 221.250,00
Contingenciamento de 
Despesa/Limitação de empenho de 
investimentos com fonte de recursos de 
transferências da União e Estado
 2.736.000,00 
Epidemias e Pragas 100.000,00
Emergências 200.000,00
Frustação de Arrecadação 1.000.000,00
Frustação na Cobrança de Dívida Ativa 1.000.000,00
Frustação no Recebimento de 
Transferências da União 2.000.000,00
Frustação no Recebimento de 
Transferências do Estado 86.000,00
Fatos não previstos na execução de 
Obras ou Serviços 100.000,00
Redução de Impostos 50.000,00
SUBTOTAL 5.357.250,00 SUBTOTAL 5.357.250,00 
TOTAL 9.057.250,00 9.057.250,00 
OUTROS RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO V - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4o
, § 3o
) R$ 1,00 
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas 
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, 
cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.
 Receita Total (Exceto Fontes RPPS) 120.834.212,70 116.298.568,53 0,0494 98,30 123.613.399,60 114.839.223,56 0,0494 98,30 126.456.507,78 113.507.754,30 0,0494 98,30 
 Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (I) 116.843.410,55 112.457.565,50 0,05 95,06 119.530.809,00 111.046.418,44 0,05 95,06 122.280.017,60 109.758.923,73 0,05 95,06 
 Receitas Primárias Correntes 115.308.910,55 110.980.664,63 0,0472 93,81 117.961.015,50 109.588.050,12 0,0472 93,81 120.674.118,85 108.317.464,03 0,0472 93,81 
 Impostos, Taxas e Constribuições de Melhoria 7.647.528,57 7.360.470,23 0,0031 6,22 7.823.421,73 7.268.109,12 0,0031 6,22 8.003.360,43 7.183.841,19 0,0031 6,22 
 Transferências Correntes 107.545.300,82 103.508.470,47 0,0440 87,49 110.018.842,74 102.209.619,01 0,0440 87,49 112.549.276,12 101.024.579,95 0,0440 87,49 
 Demais Receitas Primárias Correntes 116.081,16 111.723,93 0,0000 0,09 118.751,03 110.321,99 0,0000 0,09 121.482,30 109.042,89 0,0000 0,09 
 Receitas Primárias de Capital 1.534.500,00 1.476.900,87 0,0006 1,25 1.569.793,50 1.458.368,33 0,0006 1,25 1.605.898,75 1.441.459,71 0,0006 1,25 
 Despesa Total (Exceto Fontes RPPS) 114.339.181,65 110.047.335,56 0,0468 93,02 118.439.412,59 110.032.490,21 0,0474 94,19 122.569.702,37 110.018.945,68 0,0479 95,28 
Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (II) 112.995.925,01 108.754.499,52 0,05 91,93 117.063.778,31 108.754.499,52 0,05 93,09 121.161.010,55 108.754.499,52 0,05 94,19 
 Despesas Primárias Correntes (a) 103.158.261,60 99.286.103,56 0,0422 83,92 106.871.959,01 99.286.103,56 0,0427 84,99 110.612.477,58 99.286.103,56 0,0432 85,99 
 Pessoal e Encargos Sociais 61.209.815,48 58.912.238,19 0,0250 49,80 63.413.368,83 58.912.238,19 0,0254 50,43 65.632.836,74 58.912.238,19 0,0257 51,02 
 Outras Despesas Correntes 41.948.446,12 40.373.865,37 0,0172 34,13 43.458.590,18 40.373.865,37 0,0174 34,56 44.979.640,84 40.373.865,37 0,0176 34,97 
 Despesas Primárias de Capital (b) 9.837.663,41 9.468.395,97 0,0040 8,00 10.191.819,29 9.468.395,97 0,0041 8,11 10.548.532,97 9.468.395,97 0,0041 8,20 
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas 
Primárias (c ) - - - - - - - - - - - - 
 Receita Total (Com Fontes RPPS) 136.453.081,04 131.331.165,59 0,0558 111,01 139.591.501,91 134.740.831,96 0,0558 111,01 142.802.106,45 137.973.049,71 0,0558 111,01 
 Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) (III) 136.453.081,04 139.591.501,91 0,06 0,06 139.591.501,91 139.591.501,91 0,06 0,06 142.802.106,45 142.802.106,45 0,06 111,01 
 Despesa Total (Com Fontes RPPS) 123.471.647,08 118.837.003,93 0,0505 100,45 127.900.646,78 123.456.222,76 0,0511 101,71 132.361.694,07 127.885.694,76 0,0517 102,89 
Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (IV) 123.471.647,08 118.837.003,93 0,05 0,05 127.900.646,78 123.456.222,76 0,05 0,05 132.361.694,07 127.885.694,76 0,05 102,89 
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha 
(V) = (I - II) 3.847.485,55 3.703.065,97 0,0016 3,13 2.467.030,69 2.291.918,92 0,0010 1,96 1.119.007,06 1.004.424,21 0,0004 0,87 
Resultado Primário (Com RPPS) - Acima da Linha 
(VI) = (V) + (III - IV) 16.828.919,51 24.457.563,96 0,0069 13,69 14.157.885,83 18.427.198,07 0,0057 11,26 11.559.419,44 15.920.835,91 0,0045 8,99 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 1.944.802,15 1.871.801,87 0,0008 1,58 1.989.532,60 1.920.398,26 0,0008 1,58 2.035.291,85 1.966.465,55 0,0008 1,58 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto 
RPPS) 114.056,73 109.775,49 0,0000 0,09 118.162,77 114.056,73 0,0000 0,09 122.298,47 118.162,77 0,0000 0,10 
Dívida Pública Consolidada (DC) 20.872.142,65 21.623.539,79 0,0085 16,98 21.623.539,79 21.623.539,79 0,0086 17,20 22.380.363,68 22.380.363,68 0,0087 17,40 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 8.532.221,86 8.839.381,84 0,0035 6,94 8.839.381,84 8.839.381,84 0,0035 7,03 9.148.760,21 9.148.760,21 0,0036 7,11 
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da linha 332.584,20 333.237,05 0,0001 0,27 333.237,05 333.237,05 0,0001 0,27 310.722,19 310.722,19 0,0001 0,24 
Valor Constante
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO VI
METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
% PIB 
(a/PIB) x 100
% RCL 
(a/RCL) x 100
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Valor Corrente (a) Valor Constante 
(b) 
% PIB 
(a/PIB) x 100
% RCL 
(a/RCL) x 100
% PIB 
(a/PIB) x 100
% RCL 
(a/RCL) x 100
Valor Corrente Valor Corrente Valor Constante
Observações:
Notas Explicativas com metodologia de cálculo: 
Para elaboração das Metas Anuais, considerando as variáveis econômicas e a política fiscal do Município, foi analisado o estoque da dívida, estabelecendo-se um valor esperado para o exercício financeiro de 2025 e os dois 
seguintes. 
Em seguida foram definidas as metas de resultado primário, a projeção de receitas, a projeção das despesas obrigatórias e discricionárias, a projeção dos juros, para atender a meta definida, e, por fim, calculado o resultado 
nominal. 
O cálculo dos valores foi realizado considerando as seguintes definições: 
Receita Total: Para planejamento dos valores a serem arrecadados em determinado período foram analisadas as características peculiares de cada receita, utilizando-se a série histórica anual de arrecadação (base de 
cálculo), corrigida por parâmetros de preço (índice de preço), utilizando neste caso os indicadores econômicos PIB e/ou IPCA projetados pelo Banco Central do Brasil, publicados no relatório Focus de 19/07/2024, a depender 
do índice de maior correlação identificado para a natureza da receita.
Receitas Primárias: calculadas deduzindo-se da Receita Total as estimativas de receita com alienação de imóveis, amortizações de empréstimos concedidos, operações de crédito contratadas, a remuneração de depósitos 
bancários e as receitas intraorçamentárias. 
Despesa Total: inicialmente foram projetadas as despesas obrigatórias no montante que necessariamente têm prioridade em relação às demais despesas, tanto no momento de elaboração do orçamento quanto na sua 
execução, em seguida, projetadas as despesas com amortizações da dívida e pagamento de juros, para então fixar o gasto discricionário com investimentos e custeio, garantindo o resultado primário fixado como meta para o 
exercício da LDO e os dois seguintes.
Despesas Primárias: calculadas deduzindo-se da Despesa Total a estimativa de pagamento de Juros e Encargos da Dívida, Inversões Financeiras, Amortizações da Dívida para o período e as despesas intraorçamentárias. 
Resultado Primário: calculado pela diferença entre as receitas primárias e despesas primárias. 
Resultado Nominal: calculado pelo método acima da linha, conforme preconiza a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, atualizado em 21 de junho de 2024, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, 
deduzindo do Resultado Primário, a estimativa de juros e encargos passivos (juros pagos) e somando a estimativa de juros e encargos ativos (juros recebidos). 
Dívida Pública Consolidada: corresponde ao total estimado das obrigações financeiras decorrentes de Dívida Contratual (empréstimos internos e externos) e os Parcelamentos e Renegociações de Dívidas (para tributos, 
contribuições previdenciárias e sociais), com prazo superior a 12 meses, já contratadas e previstas para contratação entre 2025-2027. 
2 - No exercício financeiro de 2022 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 151,4 bilhões em valores correntes, crescimento de -1,00% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM publicado no site: 
http://www.condepefidem.pe.gov.br/web/condepe-fidem
Dívida Consolidada Líquida: calculada deduzindo da Dívida Pública Consolidada os juros da disponibilidade de caixa e demais haveres financeiros projetados para os períodos em referência, líquidos de Restos a Pagar. 
Vale destacar que não foram projetadas Receitas e Despesas advindas de PPP (Parcerias Público-Privado), pois não estão dentro da política do Município para o período referenciado.
Os valores foram apresentados em: 
Valor Corrente: valor nominal das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem. 
Valor Constante: metas fiscais em valores que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, aplicando o índice de deflação no valor corrente, trazendo os valores das metas 
anuais para valores praticados no ano de referência da LDO (2025).
2 - No exercício financeiro de 2021 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 152 bilhões em valores correntes, crescimento de -1,00% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM publicado no site: 
http://www.condepefidem.pe.gov.br/web/condepe-fidem
Valor %
2023 (A) 2023 (B) (C ) = (B-A) (C/A) x 100
Receita Total (Exceto Fontes RPPS) 105.867.000,00 0,4527 105,50% 97.252.022,78 0,4159 96,91% 8.614.977,22 813,75%
Receita Primárias (Exceto Fontes RPPS) (I) 103.795.500,00 0,4439 103,43% 95.391.868,80 0,4079 95,06% 8.403.631,20 809,63%
Despesa Total (Exceto Fontes RPPS) 107.182.200,00 0,4584 106,81% 100.950.670,57 0,4317 100,60% 6.231.529,43 581,40%
Despesa Primárias (Exceto Fontes RPPS) (II) 106.186.645,07 0,4541 105,82% 99.661.400,76 0,4262 99,31% 6.525.244,31 614,51%
Receita Total (Com Fontes RPPS) 117.432.000,00 0,5022 117,02% 115.130.599,20 0,4924 114,73% 2.301.400,80 195,98%
Receita Primárias (Com Fontes RPPS) (III) 9.851.000,00 0,0421 9,82% 14.477.438,46 0,0619 14,43% (4.626.438,46) -4696,42%
Despesa Total (Com Fontes RPPS) 113.383.200,00 0,4849 112,99% 8.447.926,60 0,0361 8,42% 104.935.273,40 9254,92%
Despesa Primárias (Com Fontes RPPS) (IV) 8.563.900,00 0,0366 8,53% 8.447.926,60 0,0361 8,42% 115.973,40 135,42%
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha 
(V) = (I – II) (2.391.145,07) (0,0102) -2,38% (4.269.531,96) (0,0183) -4,25% 1.878.386,89 -7855,60%
Resultado Primário (Com RPPS) - Acima da Linha 
(VI) = (V) + (III - IV) (1.104.045,07) (0,0047) - 0,01 6.029.511,86 0,0258 6,01% (7.133.556,93) 64612,91%
Dívida Pública Consolidada (DC) 19.306.760,19 0,0826 19,24% 19.306.760,19 0,0826 19,24% - 0,00%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 7.892.316,76 0,0338 7,86% 7.892.316,76 0,0338 7,86% - 0,00%
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha 2.280.416,18 0,0098 2,27% (2.336.174,16) (0,0100) -2,33% 4.616.590,34 20244,51%
Notas Explicativas:
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO VII - ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % PIB % RCL METAS REALIZADAS % PIB % RCL
VARIAÇÃO
 PIB: Considerando que são informações opcionais para os municípios, conforme a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais/STN, e 
RCL: A Receita Corrente Líquida – RCL para o ano de 2023 correspondeu a R$ 100.349.776,77, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
Fonte: AMF – Demonstrativo 2, da LDO 2023 e Anexo 06 | Tabela 6.3 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal - Municípios | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO - 6° 
Bimestre/2023.
 (20.000.000,00)
 -
 20.000.000,00
 40.000.000,00
 60.000.000,00
 80.000.000,00
 100.000.000,00
 120.000.000,00 METAS PREVISTAS METAS REALIZADAS
Receita Total (Exceto Fontes RPPS)
Receita Primárias (Exceto Fontes RPPS) (I)
Despesa Total (Exceto Fontes RPPS)
Despesa Primárias (Exceto Fontes RPPS) (II)
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da 
Linha (V) = (I – II)
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da
Linha
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
 Receita Total (Exceto Fontes RPPS) 87.214.834,32 97.252.022,78 11,5% 116.800.901,20 20,10% 120.834.212,70 3,45% 123.613.399,60 2,30% 126.456.507,78 2,30%
Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (I) 85.382.956,78 95.391.868,80 11,7% 114.899.823,84 20,45% 116.843.410,55 1,69% 119.530.809,00 2,30% 122.280.017,60 2,30%
 Despesa Total (Exceto Fontes RPPS) 86.397.770,81 100.950.670,57 16,8% 108.975.945,21 7,95% 114.339.181,65 4,92% 118.439.412,59 3,59% 122.569.702,37 3,49%
Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (II) 85.089.307,35 99.661.400,76 17,1% 107.634.459,97 8,00% 112.995.925,01 4,98% 117.063.778,31 3,60% 121.161.010,55 3,50%
 Receita Total (Com Fontes RPPS) 100.182.645,35 115.130.599,20 14,9% 132.068.612,20 14,71% 136.453.081,04 3,32% 139.591.501,91 2,30% 142.802.106,45 2,30%
Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) (III) 10.962.258,67 14.477.438,46 32,1% 11.728.826,94 -18,99% 136.453.081,04 1063,40% 139.591.501,91 2,30% 142.802.106,45 2,30%
 Despesa Total (Com Fontes RPPS) 6.726.739,92 8.447.926,60 25,6% 8.790.067,63 4,05% 123.471.647,08 1304,67% 127.900.646,78 3,59% 132.361.694,07 3,49%
Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (IV) 6.726.739,92 8.447.926,60 25,6% 8.790.067,63 4,05% 123.471.647,08 1304,67% 127.900.646,78 3,59% 132.361.694,07 3,49%
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 293.649,43 (4.269.531,96) -1554,0% 7.265.363,87 -270,17% 3.847.485,55 -47,04% 2.467.030,69 -35,88% 1.119.007,06 -54,64%
Resultado Primário (Com RPPS) - Acima da Linha (VI) = (III – IV) 4.235.518,75 6.029.511,86 42,4% 2.938.759,32 -51,26% 16.828.919,51 472,65% 14.157.885,83 -15,87% 11.559.419,44 -18,35%
Dívida Pública Consolidada (DC) 19.250.173,86 19.306.760,19 0,3% 20.088.683,98 4,05% 20.872.142,65 3,90% 21.623.539,79 3,60% 22.380.363,68 3,50%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 5.556.142,60 7.892.316,76 42,0% 8.211.955,59 4,05% 8.532.221,86 3,90% 8.839.381,84 3,60% 9.148.760,21 3,50%
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha 4.424.814,16 (2.336.174,16) -152,8% 319.638,83 -114% 332.584,20 4,05% 333.237,05 0,20% 310.722,19 -6,76%
 Receita Total (Exceto Fontes RPPS) 94.794.352,87 101.190.729,70 6,75% 108.018.710,69 6,75% 116.298.568,53 7,67% 114.839.223,56 -1,25% 113.507.754,30 -1,16%
Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (I) 92.803.273,63 99.255.239,49 6,95% 106.155.765,63 6,95% 112.457.565,50 5,94% 111.046.418,44 -1,25% 109.758.923,73 -1,16%
 Despesa Total (Exceto Fontes RPPS) 93.906.281,40 105.039.172,73 11,86% 117.491.904,09 11,86% 110.047.335,56 -6,34% 110.032.490,21 -0,01% 110.018.945,68 -0,01%
Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (II) 92.484.104,22 103.697.687,49 12,12% 116.270.903,86 12,12% 108.754.499,52 -6,46% 108.754.499,52 0,00% 108.754.499,52 0,00%
 Receita Total (Com Fontes RPPS) 108.889.148,38 119.793.388,47 10,01% 131.789.587,25 10,01% 131.331.165,59 -0,35% 134.740.831,96 2,60% 137.973.049,71 2,40%
Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) (III) 11.914.948,01 15.063.774,72 26,43% 19.044.758,61 26,43% 139.591.501,91 632,97% 139.591.501,91 0,00% 142.802.106,45 2,30%
 Despesa Total (Com Fontes RPPS) 7.311.336,00 8.790.067,63 20,23% 10.567.875,55 20,23% 118.837.003,93 1024,51% 123.456.222,76 3,89% 127.885.694,76 3,59%
Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (IV) 7.311.336,00 8.790.067,63 20,23% 10.567.875,55 20,23% 118.837.003,93 1024,51% 123.456.222,76 3,89% 127.885.694,76 3,59%
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 319.169,41 (4.442.448,00) -1491,88% 61.833.445,14 -1491,88% 3.703.065,97 -94,01% 2.291.918,92 -38,11% 1.004.424,21 -56,18%
Resultado Primário (Com RPPS) - Acima da Linha (VI) = (III – IV) 4.603.612,01 6.273.707,09 36,28% 8.549.678,07 36,28% 20.754.497,98 142,75% 16.135.279,15 -22,26% 14.916.411,70 -7,55%
Dívida Pública Consolidada (DC) 20.923.135,24 20.088.683,98 -3,99% 19.287.512,09 -3,99% 21.623.539,79 12,11% 21.623.539,79 0,00% 22.380.363,68 3,50%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 6.039.006,40 8.211.955,59 35,98% 11.166.773,17 35,98% 8.839.381,84 -20,84% 8.839.381,84 0,00% 9.148.760,21 3,50%
Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha 4.809.358,39 (2.430.789,21) -150,54% 1.228.591,37 -150,54% 333.237,05 -72,88% 333.237,05 0,00% 310.722,19 -6,76%
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO VIII - ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 Variação % 2024 Variação % 2025 Variação % 2026 Variação
%
2027 Variação 
%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 Variação % 2024 Variação 
%
Variação % 2025 Variação % 2026 Variação 
%
2027
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2025), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2022, 2023 e 2024), bem como para os dois seguintes (2026 e 2027), 
referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II, 
da LRF.
Os valores relativos às Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2021, 2022 e 2023 foram atualizados pela execução das respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida 
Consolidada Líquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo 
de Metas Anuais, referido no art. 2º, inciso I, do Projeto de Lei de LDO, evidenciando, assim, a sua consistência.
 -
 20.000.000,00
 40.000.000,00
 60.000.000,00
 80.000.000,00
 100.000.000,00
 120.000.000,00
 140.000.000,00
VALORES A
PREÇOS
CORRENTES Receita Total (Exceto Fontes RPPS) Despesa Total (Exceto Fontes RPPS) Dívida Pública Consolidada (DC) -
 20.000.000,00
 40.000.000,00
 60.000.000,00
 80.000.000,00
 100.000.000,00
 120.000.000,00
 140.000.000,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
 Receita Total (Exceto Fontes RPPS) Despesa Total (Exceto Fontes RPPS)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
R$ 1,00 
PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital R$ - 0,00% R$ - 0,00% R$ - 0,00%
Reservas R$ - 0,00% R$ - 0,00% R$ - 0,00%
Resultado 
Acumulado R$ 63.664.954,24 100,00% R$ 52.541.423,07 100,00% 41.956.117,80 R$ 100,00%
TOTAL R$ 63.664.954,24 100,00% R$ 52.541.423,07 100,00% R$ 41.956.117,80 100,00%
PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado 
Acumulado (8.445.216,67) 100,00% 1.611.205,55 100,00% 3.648.250,58 100,00%
TOTAL (8.445.216,67) 100,00% 1.611.205,55 100,00% 3.648.250,58 100,00%
PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado 
Acumulado 55.219.737,57 100,00% 54.152.628,62 100,00% 45.604.368,38 100,00%
TOTAL 55.219.737,57 100,00% 54.152.628,62 100,00% 45.604.368,38 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO IX - ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
 -
 20.000.000,00
 40.000.000,00
 60.000.000,00
1
Consolidação Geral
2023
2022
2021
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2023 2022 2021
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
RECEITAS DE CAPITAL - - - 
 ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - - 
 Alienação de Bens Móveis - - - 
 Alienação de Bens Imóveis - - - 
 Alienação de Bens Intangíveis
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienação de Bens - - - 
TOTAL - - - 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
 DESPESAS DE CAPITAL - - - 
 Investimentos - - - 
 Inversões Financeiras - - - 
 Amortização da Dívida - - - 
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - - 
 Regime Geral de Previdência Social - - - 
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 
TOTAL - - - 
 - 
 - - - 
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO X - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
SALDO FINANCEIRO 
DESPESAS EXECUTADAS 2023 2022 2021
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo 
Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2020, 2021 
e 2022). 
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município não tem recebidos créditos de alienação no 
período especificado.
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados 
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Receita de AporteS Periódicos para Amortização de 
Déficit Atuarial do RPPS (II)¹
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) 
= (I + III - II)
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO XI - ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PREVIDÊNCIÁRIA DOS SERVIDORES E DAS 
PENSÕES E INATIVOS MILITARES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2023 2022 2021
 17.878.576,42 12.967.811,03 12.299.521,05
 2.761.771,64 2.512.942,91 1.653.144,99
 2.761.771,64 2.512.942,91 1.653.144,99
 2.140.812,82 2.063.805,35 1.653.144,99
 614.276,01 444.014,89
 6.682,81 5.122,67
 2.471.243,09 6.143.402,60
 2.667.744,72 2.471.243,09 6.143.402,60
 2.667.744,72
 2.667.744,72 2.471.243,09 6.143.402,60
 3.401.137,96 2.005.552,36 651.881,03
 3.401.137,96 2.005.552,36 651.881,03
 -
 5.978.072,67 3.851.092,43
 3.611.105,05 6.475.739,90 3.851.083,33 
 9.047.922,10
 2.366.967,62 2.572.182,20 - 
 - 9,10
 15.306.394,22 12.967.811,03 12.299.521,05 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Benefícios - Civil
 Aposentadorias
 Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (IV– V)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO 
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal 
Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores 
Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
RECEITAS CORRENTES 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)
2023 2022 2021
 7.937.287,86 6.332.439,51 4.630.614,43
 7.622.953,98 6.092.401,61 4.422.493,57
 314.333,88 240.037,90 208.120,86
 - - -
 - - - 
 - - -
 6.332.439,51 7.937.287,86 4.630.614,43 
 7.369.106,36 6.635.371,52 7.668.906,62 
2023 2022 2021
2023 2022 2021
 4.048.800,00 2.654.900,00 1.752.000,00 
2023 2022 2021
 2.572.182,20 2.366.967,62 0
2023 2022 2021
 0,22 0,22 - 
 28.530.374,61 19.438.018,56 14.143.115,02 
 326.487,82 333.619,17 - 
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
2023 2022 2021
 -
 - - - 
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
DESPESAS CORRENTES (XIII)
Pessoal e Encagos Sociais
Demais Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS 
(XV) = (XIII +XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII -
XV)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO 
RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
RECEITAS PREVIDENCIÁRIOS ( BENEFÍCIOS MANTIDOS 
PELO TESOURO)
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS ( BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO 
TESOURO ) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( BENEFÍCIOS MANTIDOS 
PELO TESOURO)
 Aposentadorias
 Pensões 
 Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS ( BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO 
TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO 
TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
2023 2022 2021
 500.416,11 375.394,78 362.228,14
 275.950,69 179.205,93 194.763,33
 224.465,42 196.188,85 167.464,81
 10.222,63 6.783,94 -
 382.178,72 510.638,74 362.228,14 
 (382.178,72) (510.638,74) (362.228,14) 
2023 2022 2021
 - - - 
 - - - 
 - - - 
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2023 2022 2021
 - - -
 303.624,00 - -
 - 303.624,00 - 
2023 2022 2021
 303.624,00
 - - - 
 303.624,00
 -
 2.000.000,00
 4.000.000,00
 6.000.000,00
 8.000.000,00
 10.000.000,00
 12.000.000,00
 14.000.000,00
 16.000.000,00
2023 2022 2021 Título do Eixo
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
28.530.884,24
2024 4.950.772,27 8.289.284,38 -3.338.512,11 25.192.372,13
2025 4.962.137,66 8.376.791,57 -3.414.653,91 21.777.718,22
2026 4.923.123,72 8.662.526,26 -3.739.402,54 18.038.315,68
2027 4.901.370,11 8.887.285,69 -3.985.915,58 14.052.400,10
2028 4.839.728,50 9.268.259,70 -4.428.531,20 9.623.868,90
2029 4.727.086,48 9.856.706,17 -5.129.619,69 4.494.249,21
2030 4.504.816,13 10.938.356,50 -6.433.540,37 -1.939.291,16
2031 4.363.878,88 11.593.898,76 -7.230.019,88 -9.169.311,04
2032 4.234.834,69 12.190.510,31 -7.955.675,62 -17.124.986,66
2033 4.057.119,86 12.976.234,41 -8.919.114,55 -26.044.101,21
2034 3.938.488,66 13.475.182,50 -9.536.693,84 -35.580.795,05
2035 3.626.172,85 14.651.792,59 -11.025.619,74 -46.606.414,79
2036 3.530.830,70 14.936.984,34 -11.406.153,64 -58.012.568,43
2037 3.425.206,69 15.242.974,56 -11.817.767,87 -69.830.336,30
2038 3.240.943,44 15.846.667,46 -12.605.724,02 -82.436.060,32
2039 3.158.025,68 15.990.489,89 -12.832.464,21 -95.268.524,53
2040 2.927.318,01 16.705.691,98 -13.778.373,97 -109.046.898,50
2041 2.845.958,13 16.764.894,84 -13.918.936,71 -122.965.835,21
2042 2.792.843,34 16.670.306,34 -13.877.463,00 -136.843.298,21
2043 2.700.058,71 16.700.075,92 -14.000.017,21 -150.843.315,42
2044 2.625.926,45 16.594.174,43 -13.968.247,98 -164.811.563,40
2045 2.488.673,04 16.689.232,68 -14.200.559,64 -179.012.123,04
2046 2.393.984,93 16.586.227,91 -14.192.242,98 -193.204.366,02
2047 2.285.888,44 16.472.628,69 -14.186.740,25 -207.391.106,27
2048 2.194.100,42 16.247.631,31 -14.053.530,89 -221.444.637,16
2049 2.131.773,07 15.869.914,92 -13.738.141,85 -235.182.779,01
2050 2.065.068,10 15.469.789,41 -13.404.721,31 -248.587.500,32
2051 1.937.178,45 15.254.120,63 -13.316.942,18 -261.904.442,50
2052 1.868.115,64 14.778.978,23 -12.910.862,59 -274.815.305,09
2053 1.789.727,09 14.297.506,55 -12.507.779,46 -287.323.084,55
2054 1.702.298,47 13.818.585,65 -12.116.287,18 -299.439.371,73
2055 1.605.235,92 13.350.691,37 -11.745.455,45 -311.184.827,18
2056 1.487.098,62 12.933.143,40 -11.446.044,78 -322.630.871,96
2057 1.411.047,99 12.332.445,57 -10.921.397,58 -333.552.269,54
2058 1.322.914,38 11.758.382,01 -10.435.467,63 -343.987.737,17
2059 1.236.569,26 11.164.787,92 -9.928.218,66 -353.915.955,83
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(c)=(a-b)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDÊNCIÁRIO
DESPESA 
PREVIDENCIÁRIAS 
(b)
SALDO 
FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO 
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
ANEXO XI - METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRI
AS (a)
EXERCÍCIO
2060 1.148.571,56 10.569.394,06 -9.420.822,50 -363.336.778,33
2061 1.052.281,39 10.003.465,94 -8.951.184,55 -372.287.962,88
2062 967.774,58 9.393.961,31 -8.426.186,73 -380.714.149,61
2063 900.926,73 8.729.766,62 -7.828.839,89 -388.542.989,50
2064 815.271,09 8.152.710,91 -7.337.439,82 -395.880.429,32
2065 751.411,31 7.514.113,10 -6.762.701,79 -402.643.131,11
2066 689.447,90 6.894.479,03 -6.205.031,13 -408.848.162,24
2067 629.689,37 6.296.893,73 -5.667.204,36 -414.515.366,60
2068 572.384,77 5.723.847,70 -5.151.462,93 -419.666.829,53
2069 517.738,91 5.177.389,08 -4.659.650,17 -424.326.479,70
2070 465.963,66 4.659.636,64 -4.193.672,98 -428.520.152,68
2071 417.245,53 4.172.455,33 -3.755.209,80 -432.275.362,48
2072 371.723,86 3.717.238,62 -3.345.514,76 -435.620.877,24
2073 329.473,54 3.294.735,36 -2.965.261,82 -438.586.139,06
2074 290.498,42 2.904.984,18 -2.614.485,76 -441.200.624,82
2075 254.781,50 2.547.815,02 -2.293.033,52 -443.493.658,34
2076 222.309,02 2.223.090,20 -2.000.781,18 -445.494.439,52
2077 193.057,86 1.930.578,61 -1.737.520,75 -447.231.960,27
2078 166.933,47 1.669.334,65 -1.502.401,18 -448.734.361,45
2079 143.792,51 1.437.925,08 -1.294.132,57 -450.028.494,02
2080 123.465,77 1.234.657,74 -1.111.191,97 -451.139.685,99
2081 105.777,79 1.057.777,94 -952.000,15 -452.091.686,14
2082 90.481,18 904.811,79 -814.330,61 -452.906.016,75
2083 77.265,98 772.659,80 -695.393,82 -453.601.410,57
2084 65.806,04 658.060,37 -592.254,33 -454.193.664,90
2085 55.766,34 557.663,44 -501.897,10 -454.695.562,00
2086 46.919,27 469.192,71 -422.273,44 -455.117.835,44
2087 39.119,86 391.198,61 -352.078,75 -455.469.914,19
2088 32.249,27 322.492,69 -290.243,42 -455.760.157,61
2089 26.260,79 262.607,92 -236.347,13 -455.996.504,74
2090 21.106,94 211.069,39 -189.962,45 -456.186.467,19
2091 16.701,44 167.014,36 -150.312,92 -456.336.780,11
EXERCÍCIO
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRI
AS (a)
DESPESA 
PREVIDENCIÁRIAS 
(b)
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(c)=(a-b)
SALDO 
FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO 
FONTES: Técnico responsável pelo cálculo. Avaliação Atuarial 2023 - Plano Previdênciário. Data 
Base 31 de Dezembro de 2023. 
 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
2025 2026 2027
IPTU DESCONTOS CONTRIBUINTES - - - CAMPANHAS
 - - - -
COMPENSAÇÃO
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO XII - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
TOTAL
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando 
seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas 
de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser 
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. 
Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas, pois a 
compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTO Valor Previsto 2025
Aumento Permanente da Receita (5.523.595,65)
 Decorrente de Receitas Tributárias (417.881,16)
 Decorrente de Transferências Correntes (5.105.714,49)
(-) Transferências Constitucionais - 
(-) Transferências ao FUNDEB 599.086,56 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) (4.924.509,09)
Redução Permanente de Despesa (II) - 
Margem Bruta (III) = (I+II) (4.924.509,09)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
 Novas DOCC (4.376.654,15)
 Relativas a Pessoal e Encargos Sociais (2.732.053,57)
 Relativas a Outras Despesas Correntes (1.644.600,58)
 Novas DOCC geradas por PPP - 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) SEM MARGEM 
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO XIII - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a 
assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. 
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o 
aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois 
exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
CÓDIGO DESCRIÇÃO
0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
0101 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
0400 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO
0401 GESTÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO
0402 GESTÃO DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
0403 GESTÃO DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS
0404 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E CERIMONIAL
0405 APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0406 CONSÓRCIOS E COOPERAÇÕES TÉCNICO-FINANCEIRAS COM ENTES FEDERADOS
0407 JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL
0408 APOIO À INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
0409 CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
0410 MODERNIZAÇAO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO
0411 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL 
0412 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
0413 GUARDA MUNICIPAL
0414 CADASTRAMENTO SÓCIOECONÔMICO
0415 PROTOCOLO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE AGRESTINA - PEPMA
0416 MINHA CIDADE MAIS SEGURA
0417 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO COMAGSUL
0418 APOIO ADMINISTRATIVO - CONTROLE INTERNO
0419 FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL EM ÁREAS ESTRATÉGICAS ATRAVÉS DO FDM
0420 CARTÃO REFORMA
0600 PROGRAMA CONSORCIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG
0601 PARCERIA EM SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
0801 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
0802 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
0803 BLOCO DE PROTEÇÃO A ATENDIMENTO ESPECIAL - AEPETI
0804 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0805 ACESSUAS
0806 CONSELHO TUTELAR
0807 INVESTIMENTOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0808 APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
0809 INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL - APOIO AOS CONSELHOS
0810 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
0811 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - BPC
0812 PERNAMBUCO NO BATENTE
0813 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
ANEXO XIV
CÓDIGO DESCRIÇÃO
0814 ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL ÀS VÍTIMAS DE CALAMIDADES
0815 CRIANÇA FELIZ/ PRIMEIRA INFÂNCIA 
0816 PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO
0817 GESTÃO DA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E JUVENTUDE
0818 CARTÃO MULHER
0819 MOBILIZAÇÃO SOCIAL A CIDADANIA - PRÓ-SOCIAL
0901 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS 
0902 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
1001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E GESTÃO DO SUS
1002 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
1003 ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DA POPULAÇÃO
1004 ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1005 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
1006 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1007 HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO A SAÚDE - PRÓ-SAÚDE
1201 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1202 APOIO ÀS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS
1203 TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE
1204 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
1205 MODERNIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO
1206 EDUCAÇÃO ESPECIAL
1207 OLIMPÍADA MUNICIPAL DE MATEMÁTICA, LÍNGUA PORTUGUES E CIÊNCIAS
1208 TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO
1209 CRECHE E PROINFÂNCIA
1210 PRÓ-CONSELHO
1211 INFORMATIZAÇÃO DO ENSINO
1212 ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
1213 APOIO À GRADUAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
1214 JOVENS E ADULTOS ALFABETIZADOS
1215 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
1216 EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
1217 MOBILIZAÇÃO TODOS PELA EDUCAÇÃO - PROED
1218 ESTÁGIO LEGAL - PRÓ-ESTÁGIO
1301 GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
1302 REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
1303 AÇOES CULTURAIS E TURÍSTICAS
1401 GESTÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
1402 FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À MULHER
1403 NÚCLEO DA JUVENTUDE
1404 PRIMEIRO EMPREGO
1501 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
1502 PRAÇA PARA TODOS 
1503 MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
ANEXO XIV
CÓDIGO DESCRIÇÃO
1504 INFRAESTRUTURA URBANA
1601 HABITAÇÃO POPULAR
1701 SANEAMENTO RURAL SIMPLIFICADO
1702 SANEAMENTO URBANO
1703 AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
1704 ABASTECIMENTO DE ÁGUA EMERGENCIAL 
1801 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1802 UNIDADE DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM 
1803 PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1804 RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
1805 GESTÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1806 GESTÃO DA SEMENTEIRA MUNICIPAL 
1807 GESTÃO DO PARQUE MUNICIPAL 
1901 GESTÃO DA SECRETARIA DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1902 INCLUSÃO DIGITAL
1903 APOIO ÀS INOVAÇÕES E TECNOLOGIAS
1904 AGRESTINA CIDADE DIGITAL
2001 GESTÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
2002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
2003 AGRICULTURA FAMILIAR
2004 PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇAO DE MUDAS E SEMENTES
2005 CAMPANHA DE VACINAÇÃO DO REBANHO BOVINO
2006 PROGRAMA MAIS ALIMENTOS
2007 CONFERÊNCIA, EXPOSIÇÃO, FEIRAS E EVENTOS
2008 DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
2009 ADEQUAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
2010 MELHORAMENTO GENÉTICO DOS REBANHOS
2011 DESENVOLVIMENTO DE APICULTURA E PSICULTURA
2201 IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
2301 CASA DO EMPREENDEDOR
2302 REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES
2303 PROMOÇÃO DO TURISMO
2304 PROGRAMA QUALIFICA AGRESTINA
2501 ELETRIFICAÇÃO RURAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2601 TERMINAIS DE TRANSPORTE E SINALIZAÇÃO URBANA
2602 RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
2701 GESTÃO DO DEPARTAMENTO DO DESPORTO
2702 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
2703 DESPORTO AMADOR
2704 ACADEMIA DA CIDADE
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
ANEXO XIV