materia nº 36/2024

CÂMARA
MUNICIPAL
DE AGRESTINA-PE
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2024
dá
EMENTA: Ouiorga MEDALHA DE HONRA
AO MÉRITO AGRESTINENSE e dá outras
providências.
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
TINA, ESTADO DE PERNAMBUCO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora
Vereador Gabriel Francisco Leite promulga o seguinte:
DECRETO:
Art. 1º - Fica concedida a MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO
AGRESTINENSE DESEMBARGADOR DR. BENILDES RIBEIRO a Ilustríssima
Senhora JANNEKELLE SILVA, pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados ao
nicínio am esnecial na área Cacial
Ram dif +
NiuniCipio, em especia., na arca sócias.
Art. 2º - A honraria de que se refere o Art. 1º deste Decreto será
entregue em Sessão Solene e festiva em dia e horário previamente combinado entre o
homenageado, o autor da propositura e o Presidente da Câmara Municipal de Agrestina,
Dornambuco
rernamouço.
Art. 3º - Fica o Presidente deste Poder Legislativo Municipal de
Agrestina/PE, autorizado a mandar confeccionar a referida medalha a que se refere o
artigo 1º e 2º deste Decreto e consequentemente utilizar os recursos financeiros
crcamentários 20 cumprimento do presente Decreto
orçamentários ac cumprimento Go presente jecrcio.
Art. 4º - Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Barbosa Véras, em 16 de agosto de 2024.
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro, Agrestina-PE
CNPJ nº 11.474.277/0001-72
E-mail: cvagrestinaShotmail.com
Telefone: 81 3744-1091
BIOGRAFIA
Nascida em Caruaru, mas criada desde os primeiros dias de vida na
comunidade Quilombola Vila Pé de Serra dos Mendes, Jannekelle Silva é
filha do agricultor Milton Lucena Silva e de Maria Josineide Lucena da Silva
uma professora hoje aposentada. Casada com Thiago Henrique e mãe de 2
filhos: Thallysson e Tharcysio. Nativa do interior, vida escolar do setor
público concluiu o ensino médio e seguiu para um curso técnico.
Formou-se em técnica em enfermagem e trabalhou por quase 4 anos
em Caruaru.
Mas, decidiu dar um passo a mais em busca de melhorias através de
um ousado sonho. Em 2011, viajou à Bolívia para cursar medicina; onde
passou por alguns obstáculos provenientes de uma vida no exterior. Ao
passar de 7 anos, concluiu a faculdade, mas as dificuldades ainda não
acabavam ali. Como regra do nosso país precisa passar por exames de
revalidação e segue ainda nesta luta. Mas o sistema do Governo Federal lhe
deu à oportunidade de atuar na atenção primária à saúde através do programa
Mais Médicos. Hoje, atua como médica de família e comunidade levando
sua contribuição para melhorar as condições de saúde de uma população
necessitada de cuidados.
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MUNICIPAL
DE AGRESTINA-PE
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
1- Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo Nº 036/2024, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor
Vereador José Genivaldo da Silva, que tem como propósito principal conceder
MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AGRESTINENSE DESEMBARGADOR
DR. BENILDES RIBEIRO a Ilustríssima Senhora JANNEKELLE SILVA, pelos
relevantes e inestimáveis serviços prestados ao Município, em especial, na área Social,
Este relatório analisa detalhadamente os aspectos legais, constitucionais e operacionais
do projeto.
KI - Voto do Relator
Após uma análise criteriosa, a relatora entende que o Projeto de Decreto Legislativo nº
036/2024 está em conformidade com as normativas legais e constitucionais aplicáveis. A
proposta Outorga MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AGRESTINENSE e dá outras
providências.
Diante do exposto, a relatora vota pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº
036/2024, sem a necessidade de emendas, considerando-o um instrumento adequado para
Conceder MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AGRESTINENSE e dá outras
providências.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da Silva, em 22 de agosto de 2024.
ou Eroadis
A Comissão
mília
Relatora
carris see a rr rsrsrsrsrs rrenan
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CÂMARA
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Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
HI - Decisão da Comissão
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por decisão unânime, aprova o
Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2024, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor
Vereador José Genivaldo da Silva, que Outorga MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO
AGRESTINENSE e dá outras providências. O projeto será encaminhado ao Plenário para
apreciação e votação em sessão ordinária.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da Silva, em 22 de agosto de 2024.
Caio de Azevedo Alves
Suplente
ad
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CÂMARA
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Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
I- Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo Nº 036/2024, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor
Vereador José Genivaldo da Silva, que tem como propósito principal conceder
MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AGRESTINENSE DESEMBARGADOR
DR. BENILDES RIBEIRO a Ilustríssima Senhora JANNEKELLE SILVA, pelos
relevantes e inestimáveis serviços prestados ao Município, em especial, na área Social.
Este relatório analisa detalhadamente os aspectos legais, constitucionais e operacionais
do projeto.
H - Voto do Relator
Após uma análise criteriosa, o relator entende que o Projeto de Decreto Legislativo nº
— 036/2024 está em conformidade com as normativas legais e constitucionais aplicáveis. A
proposta Outorga MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AGRESTINENSE e dá outras
providências.
Diante do exposto, o relator vota pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº
036/2024, sem a necessidade de emendas, considerando-o um instrumento adequado para
Conceder MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AGRESTINENSE e dá outras
providências.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da Silva, em 22 de agosto de 2024.
RR
Relator da Comissão
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Telefone: 81 3744-1091
CÂMARA
MUNICIPAL
DE AGRESTINA-PE
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Hi - Decisão da Comissão
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos por decisão unânime, aprova o Projeto
de Decreto Legislativo nº 036/2024, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Vereador
José Genivaldo da Silva, que Outorga MEDALHA DE HONRA AQ MÉRITO
AGRESTINENSE e dá outras providências. O projeto será encaminhado ao Plenário para
apreciação e votação em sessão ordinária.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da Silva, em 22 de agosto de 2024.
O)
mi
José Edeildo da Silva
Suplente
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro, Agrestina-PE
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E-mail: cvagrestinaShotmail. com
Telefone: 81 3744-1091
PORTO E RODRIGUES
ADVOCACIA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: CONSULTIVO. ANÁLISE DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 036/2024 DE INICIATIVA DE
VEREADOR. OUTORGA DE MEDALHA
DE HONRA AO MÉRITO
AGRESTINENSE DESEMBARGADOR
BENILDES RIBEIRO. VIABILIDADE
CONSTITUCIONAL E EM LEI LOCAL.
1- RELATÓRIO
Por solicitação consultiva emanada da Câmara de Vereadores
do Município de Agrestina - PE, chega ao crivo desta assessoria pedido de
análise jurídica acerca do Projeto de Decreto Legislativo Nº 036/2024
apresentado pelo Ilmo. Vereador José Genivaldo da Silva.
Trata-se de projeto de decreto que visa à concessão de
MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AGRESTINENSE
DESEMBARGADOR DR. BENILDES RIBEIRO, a Ilustríssima Senhora
JANNEKELLE SILVA, pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados ao
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, em especial, na área Social.
Este referido projeto fora apresentado em 19 de agosto de
2024, recebido pelo Protocolo Geral da referida câmara municipal em 16 de
agosto de 2024.
É,em abrupta síntese, o que cabe relatar.
2 - DA IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, com número 036,
datado em 16 de agosto de 2024, com a seguinte descrição:
Outorga MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO
AGRESTINENSE e dá outras providências.
RioMar Trade Center | Torre 3 | Av. República do Líbano, 251 |Salas 1101/1102/1103
CEP 51.110-160 | Pina, Recife/PE | Fone: 81 3244.0069
PORTO E RODRIGUES
ADVOCACIA
Consta em seu bojo o referido projeto esboçado em cinco
artigos, sem parágrafos e incisos, acompanhado por biografia da pessoa à qual se
homenageará com a referida medalha.
3 -DOS OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE DECRETO
Segundo o projeto de decreto, conceder-se-á MEDALHA DE
HONRA AO MÉRITO AGRESTINENSE DESEMBARGADOR DR.
BENILDES RIBEIRO, a Ilustríssima Senhora JANNEKELLE SILVA.
Sem delongas, este projeto apresentou a biografia da pessoa
indicada, porém não conta com mensagem à Câmara.
4 - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A) DA AUTONOMIA E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
Ao referido município é garantida a autonomia política,
administrativa e financeira, nos moldes de sua lei orgânica (artigo 1º, Lei
Orgânica Municipal, sem número), na Seção 1 - Disposições Gerais, do Capítulo
I- Do município, Do Título I - Da Organização Municipal:
Outrossim, conforme art. 4º da Lei Orgânica Municipal,
aduz-se competir ao município, entre outras, a possibilidade sua de legislar
sobre assuntos de interesse local, de forma suplementar às legislações federais
e estaduais no que couber.
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CEP 51.110-160 | Pina, Recife/PE | Fone: 81 3244.0069
PORTO E RODRIGUES
ADVOCACIA
Não obstante, o Regimento Interno da Câmara Legislativa
Municipal, por sua vez, prevê no artigo 105, inciso XV, que são atribuições do
plenário da Câmara votar a concessão da “MEDALHA DO MÉRITO
AGRESTINENSE DESEMBARGADOR DR. BENILDES RIBEIRO” a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade local, o
que se dará por meio de Resolução e/ou decretos legislativo:
RioMar Trade Center | Torre 3 | Av. República do Líbano, 251 |Salas 1101/1102/1103
CEP 51.110-160 | Pina, Recife/PE | Fone: 81 3244.0069
PORTO E RODRIGUES
ADVOCACIA
Logo, tem-se essa como via cabível para tal propositura.
B) DA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE PROJETOS DE DECRETO
LEGISLATIVO.
O regimento interno da Câmara Municipal de Agrestina
permite a proposição de Projeto de Decreto Legislativo no art. 236, para
concessão de honraria a cidadãos. Vejamos:
RioMar Trade Center | Torre 3 | Av. República do Líbano, 251 [Salas 1101/1102/1103
CEP 51.110-160 | Pina. Recife/PE | Fone: 81 3244.0069
PORTO E RODRIGUES
ADVOCACIA
Desta feita, observa-se que a pessoa a quem se busca
homenagear com o referido projeto de decreto é viva, a qual se pode conceder
título. Ademais, foi apresentado sua biografia, que demonstra que a
homenageada atua como médica da família, desempenhando, assim, um papel
de contribuição para melhorar as condições de saúde da população que busca
pelos serviços.
6 - CONCLUSÃO
Ex positis, sendo apresentada a biografia respectiva, OPINO
pela possibilidade de a Câmara conceder o título honorífico em liça a cidadã
referida, haja vista se tratar de matéria de competência interna desta Câmara
Municipal, e por se estar em conformidade com o disposto nas normas do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Agrestina e na Lei Orgânica desta
urbe. .
Por essas razões, apresenta-se parecer favorável à sua
apreciação por esta Casa Legislativa, para a avaliação que lhe compete,
recomendando sua regular tramitação, bem como enviado ao Plenário, órgão
soberano, para discussão e votação.
É, S,MJ., o Parecer, que submeto à análise superior.
Agrestina/PE, 26 de agosto de 2024.
JULIO TIAGO DE Assinado de forma digital por
CARVALHO JULIO TIAGO DE CARVALHO
RODRIGUES:03909939481 RODRIGUES:03909939481
JULIO TIAGO DE C. RODRIGUES
OAB/PE 23.610
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