| Tipo | Projeto de Lei Substitutivo do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | Institui o Mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Município de Agrestina, cria o Comitê Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, estabelece diretrizes para a política de proteção animal e dá outras providências. |
| native_id | 3456 |
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