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PROJETO DE EMENDA ADITIVA N° 001/2025 A0 PROJETO DE LEI N°
005/2025, DE 17 DE MARCO DE 2025, DE AUTORIA DOS EXMOS. SRS.
VEREADORES QUE COMPOEM A CAMARA MUNICIPAL DE
AGRHSTTNAn.E
Ementa: Inclui o art.10 ao Projeto de Lei n° 005/2025 do dia 17
de marco de 2025 e da outras provid6ncias.
0 Vereador Autor abaixo assinado apresenta a Mesa Diretora desta Camara
Municipal, PROJETO DE EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n° 005/2025, para
inclusao em pauta, discussao e votapao, conforme regras estabelecidas no art.170 do
Regimento Intemo;
PROJETO DE EMENDA ADITIVA
Art.1°-Fica acrescido o art.10 ao Projeto de Lei n° 005/2025, de 17 de marco de
2025, de autoria dos Exmos. Senhores Vereadores que comp6em a C8mara Municipal de
Vereadores de Agrestina/PE, com a seguinte redapao:
"Art. 10- Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo
malino de 60 (sessenta) dias, ap6s a data da devida sangao."
Art. 2°-Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 30- Revogam-se as disposig5es em contrario.
Camara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pemambuco, em 21 de
mar9o 2025.
EI!'".,,-`-,.
Ril@ Marechal Deodoro,161 -Centro -Agrestina-PE
CNPJ : 11.474.277/0001-72
E-mall; camara @agrestina.pe.leg, br
Telefone: t81) 3744-1091
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