“OFICIALIZA A BANDEIRA DO MUNICÍPIO
DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, E RECONHECE O
SENHOR NICODEMOS JOSÉ TORRES
COMO SEU AUTOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das
o atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
do Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica oficialmente reconhecida e instituída a Bandeira do Município de
Agrestina, Estado de Pernambuco, como símbolo representativo do Poder Público
Municipal e da identidade histórico-cultural da municipalidade, conforme modelo e
descrição constantes nesta Lei.
Art. 2º Fica oficialmente reconhecido o Senhor Nicodemos José Torres como autor
da bandeira oficial do Município de Agrestina, cuja criação decorreu de concurso público
promovido pela Prefeitura Municipal no ano de 1980, por ocasião do Cinquentenário da
Emancipação Política de Agrestina, comemorado em 11 de setembro daquele ano.
Parágrafo único. À época com 18 anos, o autor era aluno da 7º série da Escola
Estadual Professor José Constantino e teve sua criação escolhida por sua originalidade,
simbolismo e fidelidade à identidade do povo agrestinense.
Art. 3º A referida bandeira foi oficialmente hasteada pela primeira vez em 11 de
a setembro de 1980, durante a gestão do então prefeito Sinval Ribeiro Melo, e desde então
tem sido amplamente utilizada como símbolo representativo do Município de Agrestina.
Art. 4º A bandeira do Município de Agrestina é composta pelos seguintes elementos
e seus respectivos significados:
| — Faixa branca diagonal: Representa a firmeza e a integridade do povo
agrestinense;
IH — Poço: Simboliza a origem do Município, nascido às margens do Poço do
Bebedouro, local de parada de sertanejos retirantes da seca;
QE VER
SG
III — Estrelas: Representam a sede e os distritos do Município; ACESO A
IV — Cor branca: Paz, firmeza e integridade;
V-—Cor azul: Formosura e lealdade.
e Gabineie ao Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
| Centro, Agrestina - PE 55.495-000
| CNPJ: 10.091,494/0001-10
| (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestino.pe.gov.br
| gabinete. ogrestina(Dhotmail.com
eira ge GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO as
AGRESTINA PERENE a E ii
Compromisso Com Houa (rente A
Art. 5º O símbolo oficial do Município obedecerá, para todos os efeitos legais, ao
modelo constante no anexo único desta Lei, que passa a integrá-la, com descrição fiel à
apresentada no art. 4º.
Art. 6º A Bandeira será utilizada nos prédios públicos municipais, em atos oficiais do
Município, em cerimônias cívicas e educativas, bem como em outros eventos que envolvam
a representação oficial da municipalidade.
Art, 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar a Bandeira em
conformidade com o modelo aprovado, e a providenciar sua divulgação, bem como a
afixação em locais apropriados dos órgãos públicos.
Art. 8º A autoria da bandeira e sua simbologia deverão constar nos registros oficiais,
publicações institucionais, arquivos históricos, materiais pedagógicos e eventos cívicos
1) promovidos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O reconhecimento do autor desta bandeira já foi objeto da
Resolução nº 013/2021, da Câmara Municipal de Agrestina, que lhe concedeu a Medalha de
Honra ao Mérito Agrestinense Maria Aleir Ribeiro Galvão, como forma de valorização e
reconhecimento público de sua contribuição à identidade municipal.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de
Educação, autorizado a promover ações educativas nas escolas da rede municipal sobre o
significado da Bandeira, sua história e importância como símbolo da identidade municipal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
11 de setembro de 1980.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
1] GABINETE DO PREFEITO, em 28 de julho de 2025.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
gobinete.agrestina(Dhotmail.com
a GABINETE os
PREFEITURA D DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Housa (ente
E
N
ANEXO ÚNICO
BANDEIRA DE AGRESTINA
/ Io.
BIOGRAFIA
Agrestina, 25 de junho de 2025
Eu, Nicodemos José Torres, brasileiro, casado, nascido em 28 de
dezembro de 1960, na cidade de Pombos-PE.
Em 1978, quando estava com 18 anos de idade, cursava a 7º série na
Escola Estadual Professor José Constantino. Neste ano houve um concurso
promovido pela prefeitura de Agrestina, para que alunos do município criassem
uma bandeira para o município de Agrestina. A prefeitura anunciou e fez o
convite aos alunos do município para que todos que quisessem, poderiam
participar, concurso este ao qual participei. Ao sair o resultado, fui informado
que a bandeira escolhida foi a de minha autoria, pela qual recebi uma
premiação da prefeitura.
Bandeira de Agrestina e sua simbologia:
Azul: Formosura e lealdade
Branco: Paz e integridade
Estrelas: Sede do município e os distritos
Poço: Origem do nosso município.
Foi hasteada pela primeira vez no dia 11 de setembro de 1980 no
governo do prefeito Sinval Ribeiro Melo.
Em 1981, aos 20 anos de idade iniciei o segundo grau (1º ano do ensino
médio), concluindo o 3º ano aos 22 anos em 1983.
No dia 04 de abril de 1985 fui registrado na Companhia Pernambucana
de Saneamento (COMPESA). Aposentei das minhas atividades no dia 03 de
novembro de 2019, com 34 anos de trabalho aos 58 anos de idade.
Hoje (2025), presto serviços à prefeitura municipal de Agrestina.
Nicodemos José Torres
(Autor da Bandeira de Agrestina)
História de Agrestina
Agrestina é um município brasileiro do estado de Pernambuco. Surgiu às margens de
um poço cavado por sertanejos retirantes da seca às margens do Rio Mentirosos ou
Rio dos Torrões; o mesmo era ponto de parada para sertanejos foragidos da seca em
direção à Zona Suleira onde trabalhavam em plantações de açúcar até que a chuva
caísse no sertão. Dai, passaram a chama-la de Bebedouro, pois era ponto de parada
para bebida dos homens e animais que trafegavam pela região.
Então foi encontrada às margens do poço do Bebedouro uma imagem de Santo
Antônio talhada em porcelana portuguesa e com detalhes em ouro, provavelmente
esquecida por algum retirante que por ali passara. Isto foi visto como um milagre e a
diocese instituiu este santo como padroeiro de bebedouro, instalando ali
uma capela em sua homenagem (Hoje Matriz de Santo Antônio).
O Padroeiro é Santo Antônio (comemorado em 13 de junho).
O município foi emancipado através da lei estadual nº 1.931, de 11 de
setembro de 1928 (data em que se comemora seu aniversário) com o nome de
Agrestina, desmembrando-se do município de Altinho. O topônimo foi escolhido por
localizar-se no coração do Agreste Pernambucano. Administrativamente, é composto
pelos distritos sede, Barra do Chata e Barra do Jardim, além dos povoados de Pé de
Serra dos Mendes, Santa Tereza, Água Branca, Cruz e Cachoeira.
A cidade ainda possui comunidades quilombolas (formadas por descendentes de
negros escravizados foragidos) como as de Pé de Serra dos Mendes e a de Brejinho
de Cajarana berço da Mazurca, uma Dança cultural mista de escravos e índios quase
desaparecida no Brasil.
Bandeira
Por ocasião do Cinquentenário da Emancipação Política de Agrestina, em 11 de
setembro de 1980, a Prefeitura Municipal, no governo do prefeito Sinval Ribeiro,
promoveu um concurso com os alunos das escolas da cidade, para a escolha da
DE VER
bandeira do município. O vencedor foi Nicodemos José Torres (Tata da Compesa),
aluno da 72 série da Escola Estadual Prof. José Constantino. A Bandeira desenhada
por Nicodemos foi escolhida por sua originalidade. A faixa branca representa a firmeza
e a integridade do povo agrestinense. O poço é o símbolo da nossa origem e as
estrelas os nossos distritos. O branco significa a paz, a firmeza e a integridade. O azul
a formosura e a lealdade.
Estado Co Pernambuco
ncia om Ene: é
José Constantino
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2 RECEBIDO
NO, RE. Casavereador Antonjoeomes de Lira; Ecs ”
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Yeelalto + Yrerçyenircia!
Agrestina. 10 de novembro de 2021.
: o 2091 Protocolo Centrai
Ofício GPN (2021 Câmara Municipal de Agrestina
RE AR Dé
Do: Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite — bei
Presidente da Câmara Municipal
Ao: Ilmo. Sr. Nicodemos José Torres
Assunto: Encaminha Resolução Nº 013/2021. que concede Medalha de Honra ao
Mérito Agrestinense:
Através do presente. encaminhamos a RESOLUÇÃO Nº 013/2021, que
trata da Medalha de Honra ao Mérito Agrestinense Maria Aleir Ribeiro Galvão
(Aleir Ribeiro) a V. Sa., decorrente da aprovação do Projeto de Resolução nº
013/2021, de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, ficando desde
já V. Sa. disponível para que nos dê a honra de agendar data c horário para o
recebimento do referido título, em comum acordo com o autor e a presidência
desta Câmara.
Sem mais para o momento. apresentamos nossos votos de consideração e
apreço.
Cordialmente,
José Givaldo Leite
- PRESIDENTE -
RESOLUÇÃO Nº 013/2021.
EMENTA: Outorga MEDALHA DE HONRA
AO MÉRITO AGRESTINENSE e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, PERNAMBUCO;
Aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica concedida a MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO
AGRESTINENSE MARIA ALEIR RIBEIRO GALVÃO (ALEIR RIBEIRO), ao
Ilmo. Sr. NICODEMOS JOSÉ TORRES, funcionário público estadual e autor da
bandeira municipal, escolhida através de concurso realizado no Governo do Prefeito
Sinval Ribeiro, em face da sua descrição feita com originalidade, contemplando na cor
branca a firmeza e a integridade do povo agrestinense, o poço simbolo da nossa origem.
as estrelas simbolizam os nossos distritos e o azul a formosura e lealdade. Motivo de
orgulho e reconhecimento do nosso povo.
Art. 2º - A honraria de que se refere o Art. 1º desta Resolução, será
entregue em Sessão Solene e festiva em dia e horário previamente combinado entre o
homenageado, o autor da propositura e o Presidente da Câmara Municipal de Agrestina,
Pernambuco.
Art. 3º - Fica o Presidente deste Poder Legislativo Municipal de
E, autorizado a mandar confeccionar a referida medalha a que se refere o
artigo 1º e 2º desta Resolução e consequentemente utilizar os recursos financeiros
orçamentários ao cumprimento desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 15 de outubro de 2021.
José Givaldo Leite
Presidente
José Pedro da Silva Filho
Vice-Presidente
José Genivaldo da Silva
[E
. ncaminha-se a Comissão
| de rss e Orçamento ot GIVALDO LEITE
EMENTA: Outorga MEDALHA DE HO
P) 'ÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTIN
PERNAMBUCO;
Faço saber que a Câmara Municipai aprovou e a Mesa Diret
promulga a seguinte:
DESPACI
RESOLUÇÃO:
Art. 4º - Fica concedida a MEDALHA DE HONRA AQ
MÉRITO AGRESTINENSE MARIA ALEIR RIBEIRO GALVÃO (ALEIR
RIBEIRO), ao Ilmo. Sr. NICODEMOS JOSÉ TORRES, funcionário público
estadual e autor da bandeira municipal, escolhida através de concurso realizado no
Governo do Prefeito Sinval Ribeiro, em face da sua descrição feita com originalidade,
contemplando na cor branca a firmeza e a integridade do povo agrestinense, o poço
símbolo da nossa origem, as estrelas simbolizam os nossos distritos e o azul a formosura
e lealdade. Motivo de orgulho e reconhecimento do nosso povo.
Art. 2º - A honraria de que se refere o Art. 1º desta Resolução.
será entregue em Sessão Solene e festiva em dia e horário previamente combinado
entre o homenageado, o autor da propositura e o Presidente da Câmara Municipal
de Agrestina, Pemambuco.
Art. 3º - Fica o Presidente deste Poder Legislativo Municipal
de Agrestina/PE, autorizado a mandar confeccionar a referida medalha a que se
refere o artigo 1º e 2º desta Resolução e consequentemente utilizar os recursos
financeiros orçamentários ao cumprimento desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
VEREADOR
Encaminho a assessoria
para análise e omissão de
,
Agrestina, . |
AO MÉRITO AGRESTINENSE e dá cu é |
providências. a
|
escapam -
de Justiça s Redação
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Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 29 de ;
' Encaminha-se a Comissão
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Repúblic
República Federativa do Brasil
Registro civil de Pessoas Naturais
CERTIDÃO DE CASAMENTO
NOME :
NICODEMOS JOSÉ TORRES E LEONICE CREUSA DA SILVA
MATRICULA
0745590155 2009 2 00016 189 0001782 11
'S COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATA E LOCAIS DE NASCIMENTO, NACIONALIDADE E FILIAÇÃO DOS CONJUGE:
Ele contraente, brasileiro, divorciado, nascido no dia vinte e oito de Dezembro de
mil novecentos e sessenta (28/12/1960) em Pombos do Estado de Pernambuco,
filho de Severino José Torres (falecido) e Antonia Josefa Torres. Ela contraente,
| brasileira, solteira, nascida no dia vinte e sete de dezembro de mil novecentos e
oitenta e dois (27/12/1982), em Agrestina do Estado de Pernambuco, filha de Luiz
Nunes Silva e Creusa Josefa Silva
ATA DE REGISTRO DE CASAMENTO POR EXTENSO I És N
quatro de novembro de dois mil e nove EM ["] 2009
REGIME DE BENS DO CASAMENT:
| Regime de Comunhão Universal de Bens |
OME QUE CADA UM DOS CONJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO
LEONICE CREUSA DA SILVA TORRES
OBS: Casamento celebrado e assinado pela MMa.Sra. Dra. Juiza de Direito da Comarca de Agrestina
- Pernambuco. Dra. Ane de Sena Lins.
O conteúdo da certidão é verdadeiro.
Dou fé
NOME DO OFICIO: Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais da Agrestina, 07 de Abril de 2010
/
Comarca de Agrestina - PE dA Ps
OFICIAL REGISTRADOR: MANUEL FERREIRA FILHO (substituto)
MUNICIO/UF: Agrestina - PE. Ega
AA GABINETE e
PREFEITURA DE DO PREFEITO ç
AGRESTINA Pa o Ens
Compromisso Com Foua (rente a
MENSAGEM
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 28 DE JULHO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal
o incluso Projeto de Lei que oficializa a bandeira do Município de Agrestina e reconhece
o Senhor Nicodemos José Torres como seu autor.
A presente iniciativa visa formalizar, no âmbito legal, a adoção da bandeira municipal
que, embora amplamente reconhecida e utilizada desde 11 de setembro de 1980, ainda
não possuía registro legislativo que a instituísse como símbolo oficial do Município,
tampouco conferisse reconhecimento público a seu criador.
A criação da bandeira deu-se por meio de concurso promovido pela Prefeitura de
Agrestina por ocasião das comemorações do Cinquentenário da Emancipação Política do
Município. O concurso foi direcionado aos alunos das escolas da cidade, tendo como
vencedor o então estudante Nicodemos José Torres, aluno da 7º série da Escola Estadual
Professor José Constantino.
O símbolo, escolhido por sua originalidade e riqueza de significados, apresenta uma
faixa branca diagonal que representa a firmeza e a integridade do povo agrestinense,
um poço simbolizando a origem histórica do Município, três estrelas representando a sede
e os distritos, além das cores azul e branca, que evocam respectivamente a formosura e
lealdade, e a paz e integridade.
A contribuição do autor já foi reconhecida por esta respeitável Casa Legislativa por
meio da Resolução nº 013/2021, que lhe conferiu a Medalha de Honra ao Mérito
Agrestinense Maria Aleir Ribeiro Galvão, destacando o valor simbólico e cultural de sua
criação como expressão da identidade do povo de Agrestina.
Ademais, o projeto prevê a inclusão da imagem oficial da bandeira no corpo da
legislação, bem como a descrição técnica e simbólica dos seus elementos, garantindo a
padronização de sua reprodução futura e seu devido registro como patrimônio cultural do
Município.
Esta medida também contribui para a valorização da memória local, ao reconhecer
publicamente o papel de nossos cidadãos na construção da história e identidade municipal.
Ressalta-se, inclusive, que Agrestina possui uma origem ligada ao lendário Poço do
Bebedouro, ponto de parada de retirantes sertanejos e local onde foi encontrada uma
imagem de Santo Antônio, hoje padroeiro do Município — elementos que influenciaram
diretamente a simbologia da bandeira criada.
o GSE VERS
RECEBIDO Q
= E f X Gabinete do Prefeito
mALiQ4
E uh ag by 3 Capitão Manuel Matulino, Nº21
= mito, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
181) 3:46 OS Fear átoprefort grestina.pe.gov.br
gabinete agrestina(Dhotmail.com
Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA ac A a
Compromisso Com Hosa (Gente
asa Ds a a
Diante da relevância histórica, cultural e cívica da matéria, conto com o apoio dos
nobres Vereadores para aprovação célere da presente proposição.
Agrestina/PE, 28 de julho de 2025.
Atenciosamente,
- PREFEITO -
DE VEM
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
Ç J: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA Ens cs
Compromaso Com Houa (Gente a
Agrestina (PE), 28 de julho de 2025.
Ofício GP nº 261/2025.
Protocolo, feqtina!
Excelentíssimo Senhor Vereador
JOSÉ PEDRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Agrestina - PE.
Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 016/2025
Exmo. Vereador Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
nº 016/2025, que “oficializa a bandeira do município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, e reconhece o senhor Nicodemos José Torres como seu autor, e dá outras
providências”, conforme minuciosamente disposto na proposição legislativa em anexo.
A presente proposta tem por objetivo formalizar, no âmbito legal, a adoção da
bandeira municipal que, apesar de amplamente reconhecida e utilizada desde 11 de setembro
de 1980, ainda não possuía registro legislativo que a instituísse como símbolo oficial do
Município de Agrestina, tampouco conferisse reconhecimento público a seu criador.
Desta feita, ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa
Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e
respeito à Legislação Federal e as demais legislações aplicáveis ao ato, requer a apreciação
[1] da proposição, aguardando, consequentemente a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
ENDES DA SILVA
- Prefeito -
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centr Agr estina - PE 55.495-000
CNPJ; 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDogrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Dhotmail.com
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei nº 016/2025,
que dispõe sobre a Oficialização da
bandeira do Município de Agrestina e
reconhecimento de seu autor, o cidadão
Nicodemos José Torres.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto
de Lei nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, referentes ao Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a
situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final
a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão
diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
E-mail: camaraQDagrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1091
AGRESTINA
Tantos, zelando por necça cidade
uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o
direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de
modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e
justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites
estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar.
O presente projeto, de autoria do Chefe do Poder Executivo do Município de
Agrestina/PE, que visa conferir caráter legal e oficial à bandeira municipal, já utilizada
informalmente desde 1980, e reconhecer publicamente seu autor, o cidadão
Nicodemos José Torres, vencedor de concurso público promovido pelo Município à
época.
Quanto aos aspectos de iniciativa e competência, a proposição está em
consonância com o que dispõe o artigo 30, Inc. I, da Constituição Federal,
dispositivo com idêntica redação no artigo 4º, inciso 1I, da Lei Orgânica
Municipal. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, o Projeto de Lei, ora analizado, versa sobre a regulamentação dos símbolos
municipais. Tal matéria é de interesse local, e está inserida no poder de auto-
organização do Município, sendo legítima a edição de lei específica para instituí-los,
conforme previsto no art. 13, da CF/88:
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa
do Brasil.
$ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o
hino, as armas e o selo nacionais.
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE
CNPJ; 11.474.277/0001-72
E-mail: camaraQagrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1091
Tantos zelando por nossa cidade
$ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter
símbolos próprios. (grifos nossos)
A inclusão da simbologia e descrição técnica no texto legal garante segurança jurídica
e padronização para fins de uso em documentos oficiais e atos cívicos. O
reconhecimento do autor da bandeira valoriza o patrimônio cultural e atende ao
disposto no art. 215 da CF/88.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará
a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo na
Constituição da República e está em plena consonância com a legislação
municipal pertinente à matéria.
Ex vi, diante da inexistência de vícios formais ou materiais e diante da
relevância simbólica da matéria, opina-se favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei nº 016/2025, nos termos propostos pelo Executivo Municipal.
Agrestina/PE, em 04 de agosto de 2025.
THAÍs DOMINI TISTA BESERRA
ADVOGADA] OAB/PE Nº 37.824
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
E-mail: camaraDagrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1091
CAMARA MUNICIPAL, DE
AGRESTINA
Tantos, celande por nossa cidade!
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 016/2025, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre: a Oficialização da Bandeira do Município de Agrestina,
Estado de Pernambuco, e reconhece o senhor Nicodemos José Torres como seu autor, e
dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e
posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 016/2025 de autoria do Exmo. Prefeito
Sr. Josué Mendes da Silva, que dispõe sobre: a Oficialização da Bandeira do Município
de Agrestina, Estado de Pernambuco, e reconhece o senhor Nicodemos José Torres como
seu autor, e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se em todas
as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão, onde a mesma
opinou que o Projeto, encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plenário.
Desta maneira, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação deste Poder
Legislativo Municipal, em análise concluiu que, o Projeto de Lei não fere dispositivos
constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal
de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 04 de agosto de 2025.
diria ZA ua
Adilson Tavares das Neves José Jobson Ferreira Silva Saulo Alves Batista
Presidente da Comissão Relator Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
E-mail: camaraQDagrestína.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1091
CAMARA MUNICIPAL DE,
AGRESTINA
Juntos, zelando pot nossa cidade!
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 016/2025, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre: a Oficialização da Bandeira do Município de Agrestina,
Estado de Pernambuco, e reconhece o senhor Nicodemos José Torres como seu autor, e
dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e
posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 016/2025 de autoria do Exmo. Prefeito
Sr. Josué Mendes da Silva, que dispõe sobre: a Oficialização da Bandeira do Município
de Agrestina, Estado de Pernambuco, e reconhece o senhor Nicodemos José Torres como
seu autor, e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se em todas
as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão, onde a mesma
opinou que o Projeto, encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plenário.
Desta maneira, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação deste Poder
Legislativo Municipal, em análise concluiu que, o Projeto de Lei não fere dispositivos
constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal
de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 04 de agosto de 2025.
Adilson Tavares das Neves José Jobson Ferreira Silva Saulo Alves Batista
Presidente da Comissão Relator Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
E-mail: camaraQagrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1091
CAMARA MUNICIPAL, DE,
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Juntos, zelando por nossa cidade!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 016/2025, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre: a Oficialização da Bandeira do Município de Agrestina,
Estado de Pernambuco, e reconhece o senhor Nicodemos José Torres como seu autor, e
dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e
posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 016/2025 de autoria do Exmo. Prefeito
Sr. Josué Mendes da Silva, que dispõe sobre: a Oficialização da Bandeira do Município
de Agrestina, Estado de Pernambuco, e reconhece o senhor Nicodemos José Torres como
a seu autor, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão, onde a mesma
opinou que o Projeto, encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plenário.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que,
o Projeto de Lei não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 04 de agosto de 2025.
Nery da Silva Caio de Azevedo Alves Emília Alves Fernandes
Presidente da Comissão Relator Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
E-mail: camaraQDagrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1091
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ano AGRESTINA
Juntos, zelando por nossa cidade!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 016/2025, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre: a Oficialização da Bandeira do Município de Agrestina,
Estado de Pernambuco, e reconhece o senhor Nicodemos José Torres como seu autor, e
dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e
posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 016/2025 de autoria do Exmo. Prefeito
Sr. Josué Mendes da Silva, que dispõe sobre: a Oficialização da Bandeira do Município
de Agrestina, Estado de Pernambuco, e reconhece o senhor Nicodemos José Torres como
o seu autor, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão, onde a mesma
opinou que o Projeto, encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plenário.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que,
o Projeto de Lei não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 04 de agosto de 2025.
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Josenildo Nery da Silva Caio de Azevedo Alves Emília Alves Fernandes
Presidente da Comissão Relator Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
E-mail: camara agrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1091
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