CÂMARA MUNICIPAL DE
AGRES TIN /N] ENCAMINHA-SE À COMISSÃO
CASA VEREADOR ANTÔNIO GOMES DE LIRA DE FINANÇAS E
Juntos, zelando por nossa cidade! ORÇAMENTO.
EMENTA: Concessão de título de Cidadania Agrestinense ao Ilustríssimo
Senhor José Sebastião Bispo e dá outas providências.
O VEREADOR JOSÉ JOBSON FERREIRA SILVA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,
submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Decreto:
PROJETO DE DECRETO:
Art. 1º - Fica Concedido o título honorífico de “CIDADÃO AGRESTINENSE” ao
Ilustríssimo Senhor JOSÉ SEBASTIÃO BISPO, fundador do projeto AMASA, que
revela talentos esportivos e forma cidadãos. Seu Bispo, como é conhecido popularmente,
também está à frente da Escolinha Exército de Cristo, onde se dedica voluntariamente à
promoção do esporte, do lazer e, principalmente, à formação social de crianças
Agrestinenses em situação de vulnerabilidade, contribuindo de forma significativa para a
transformação social deste Município, por meio do esporte e da fé.
Art. 2º - O Certificado da honraria de que se refere o Art. 1º deste Decreto será entregue
em Sessão Solene e festiva em dia e horário previamente combinado entre o
homenageado, o autor da propositura e o Presidente da Câmara Municipal de Agrestina,
Estado de Pernambuco.
Art. 3º - Fica o Presidente deste Poder Legislativo Municipal de Agrestina/PE, autorizado
a mandar confeccionar o referido certificado e placa do título honorífico, conforme art.
1º deste Decreto, bem como utilizar os recursos financeiros e orçamentários necessários
para seu cumprimento e as demais homenagens a que se refere o artigo 2º deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, em 30 de julho de 2025.
AS E Perca Silho
JOSÉ BSON FERREIRA SILVA
VEREADOR AUTOR mr
ese VER EN ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE.
RECEBIDO LEGISLAÇÃO, UPA
E REDAÇÃO
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Biografia
José Sebastião Bispo, de 72 anos, é natural de Vitória de Santo Antão e reside em
Agrestina desde 2006. Vive em união estável com Célia Maria da Silva Souza e é pai de cinco
filhos. A partir de seu envolvimento com a Paróquia de Santo Antônio, José Sebastião
carinhosamente conhecido como Seu Bispo percebeu a falta de iniciativas esportivas em
algumas comunidades da cidade. Sensível a essa realidade, passou a se dedicar voluntariamente
à promoção do esporte, do lazer e, principalmente, à formação social de crianças em situação
de vulnerabilidade.
Com o apoio da Paróquia e do então pároco Padre João Luís, fundou a AMASA, um
projeto que cresceu ao longo dos anos, revelando talentos e, acima de tudo, formando cidadãos.
Diversos jovens passaram pelo projeto e, graças ao apoio de Seu Bispo, tiveram a oportunidade
de realizar testes em clubes como Central, Porto, Sport, Náutico, Santa Cruz, entre outros de
fora do estado. Muitos desses atletas seguem carreira no esporte, frutos de um trabalho
construído com amor, compromisso e dedicação. Atualmente, Seu Bispo continua sua missão à
frente da Escolinha Exército de Cristo, iniciativa que conta com a colaboração ativa de ex-
alunos, pais e empresários locais. Seu trabalho voluntário permanece como um exemplo de
transformação social através do esporte e da fé.
CAMARA MUMCIPAL DE
AGRESTIN
EREADOR ANTÓNIO JE LIRA
Tantos, zelando por nossa cidade!
E
EMENTA: Concessão de título de
Cidadania Agrestinense ao Ilustríssimo
Senhor José Sebastião Bispo e dá outras
providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto
de Decreto Legislativo nº 008/2025 de autoria do Vereador José Jobson
Ferreira Silva.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, referentes ao Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2025 de
autoria do Vereador José Jobson Ferreira Silva.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a
situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final
a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão
diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por
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CAMARA MUNICIPAL DE
AGRES TINA
SA VEREADOR ANTÓNIO GOMES DE LIMA
Tantos, zelando por nossa cidade!
uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o
direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de
modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e
justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites
estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar.
O presente projeto, de autoria do Vereador José Jobson Ferreira Silva, visa
conceder o título honorífico de “CIDADÃO AGRESTINENSE” ao Ilustríssimo
Senhor JOSÉ SEBASTIÃO BISPO, fundador do projeto AMASA, que revela
talentos esportivos e forma cidadãos. Seu Bispo, como é conhecido
popularmente, também está à frente da Escolinha Exército de Cristo, onde se
dedica voluntariamente à promoção do esporte, do lazer e, principalmente, à
formação social de crianças Agrestinenses em situação de vulnerabilidade,
contribuindo de forma significativa para a transformação social deste
Município, por meio do esporte e da fé.
Quanto aos aspectos de iniciativa e competência, a proposição está em
consonância com o que dispõe o artigo 30, Inc. I, da Constituição Federal,
dispositivo com idêntica redação no artigo 4º, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Não obstante, o Regimento Interno da Câmara Legislativa Municipal, prevê
em seu art. 156, inciso V, que tal Câmara poderá atribuir o título de Cidadão
Benemérito a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços à comunidade, o que se dará por meio de Decreto Legislativo,
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CAMARA MUMEIPAL DE
AGRESTINA
SA VEREADORCAN PÓNIO GOMES DE EIRA
vejamos:
Art. 156. Projeto de Decreto Legislativo é a modalidade
de proposição destinada a regular as matérias de exclusiva
competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que
tenham efeito externo, notadamente as seguintes:
[.]
V - Atribuição de TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO
AGRESTINENSE ou outras honrarias a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços à comunidade;
Nesse sentido, o Projeto de Decreto Legislativo em referência encontra
amparo na Constituição da República e está em plena consonância com a
legislação municipal pertinente à matéria.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação legal.
Agrestina/PE, em 04 de agosto de 2025.
THAíÍs DOMINIQUE BATISTA BESERRA
ADVOGADA] OAB/PE Nº 37.824
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CÂMARA MUNICIPAL DE;
AGRES TINA
CASA VEREADOR ANTÔNIO GOMES DE LIRA
Juntos, zelando por nossa cidade!
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº008/2025 de 30 de julho de 2025, apresentado pelo Exmo.
Sr. José Jobson Ferreira Silva da Câmara Municipal de Agrestina, que dispõe sobre a
concessão de título de Cidadania Agrestinense ao Ilmo. Sr. José Sebastião Bispo.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e
posterior emissão do Parecer o Projeto de Decreto de Lei Nº 008/2025 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador José Jobson Ferreira Silva, que fica concedido o título honorífico de
"CIDADÃO AGRESTINENSE" ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ SEBASTIÃO BISPO,
em reconhecimento aos serviços notáveis e inestimáveis prestados ao Município de
Agrestina com o Projeto AMASA e Escolinha Exército de Cristo, onde se dedica
voluntariamente à promoção do esporte, do lazer e, principalmente, à formação social de
crianças em situação de vulnerabilidade, contribuído de forma significativa para a
transformação social deste Município.
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se em todas
as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo a sua Constituição, sua Legalidade e da sua Redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão, onde a mesma
opinou que o Projeto, encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plenário.
Desta maneira, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação deste Poder
Legislativo Municipal, em análise concluiu que, o Projeto de Lei não fere dispositivos
constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal
de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2025.
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Adilson Tavares das Neves José Jobson Ferreira Silva Saulo Alves Batista
Presidente da Comissão Relator Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 = Centro = Agréstina-PEÉ
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CAMARA MUNICIPAL DE.
AGRES TINA
CASA VEREADOR ANTÔNIO GOMES DE LIRA
Juntos, celando por nossa cidade!
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº008/2025 de 30 de julho de 2025, apresentado pelo Exmo.
Sr. José Jobson Ferreira Silva da Câmara Municipal de Agrestina, que dispõe sobre a
concessão de título de Cidadania Agrestinense ao Ilmo. Sr. José Sebastião Bispo.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e
posterior emissão do Parecer o Projeto de Decreto de Lei Nº 008/2025 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador José Jobson Ferreira Silva, que fica concedido o título honorífico de
"CIDADÃO AGRESTINENSE" ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ SEBASTIÃO BISPO,
em reconhecimento aos serviços notáveis e inestimáveis prestados ao Município de
Agrestina com o Projeto AMASA e Escolinha Exército de Cristo, onde se dedica
voluntariamente à promoção do esporte, do lazer e, principalmente, à formação social de
crianças em situação de vulnerabilidade, contribuído de forma significativa para a
transformação social deste Município.
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se em todas
as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo a sua Constituição, sua Legalidade e da sua Redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão, onde a mesma
opinou que o Projeto, encontra-se em condições de ser apreciado pelo Plenário.
Desta maneira, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação deste Poder
Legislativo Municipal, em análise concluiu que, o Projeto de Lei não fere dispositivos
constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal
de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2025.
ASen Voa iris DAR NELZ Jeso cor Cem no SVO
Adilson Tavares das Neves José Jobson Ferreira Silva Saulo Alves Batista
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CÂMARA MUNICIPAL, DE
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CASA VEREADOR ANTÔNIO GOMES DE LIRA
Tantos, zelando por nossa cidade!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº008/2025 de 30 de julho de 2025, apresentado pelo Exmo. Sr. José
Jobson Ferreira Silva da Câmara Municipal de Agrestina, que dispõe sobre a concessão de título
de Cidadania Agrestinense ao Ilmo. Sr. José Sebastião Bispo.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Decreto de Lei Nº 008/2025 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Jobson
Ferreira Silva, que fica concedido o título honorífico de "CIDADÃO AGRESTINENSE" ao
Ilustríssimo Senhor JOSÉ SEBASTIÃO BISPO, em reconhecimento aos serviços notáveis e
inestimáveis prestados ao Município de Agrestina com o Projeto AMASA e Escolinha Exército
de Cristo, onde se dedica voluntariamente à promoção do esporte, do lazer e, principalmente, à
formação social de crianças em situação de vulnerabilidade, contribuído de forma significativa
para a transformação social deste Município.
O Projeto de Decreto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta
Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovado
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno
desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2025.
Caio de Azevedo Alves Emília Alvês Fernandes
Presidente da Comissão Relator Membro
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AGRES TINA
CASA VEREADOR ANTÔNIO GOMES DE LIRA
Juntos, celande por nossa cidade!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº008/2025 de 30 de julho de 2025, apresentado pelo Exmo. Sr. José
Jobson Ferreira Silva da Câmara Municipal de Agrestina, que dispõe sobre a concessão de título
de Cidadania Agrestinense ao Ilmo. Sr. José Sebastião Bispo.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Decreto de Lei Nº 008/2025 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Jobson
Ferreira Silva, que fica concedido o título honorífico de "CIDADÃO AGRESTINENSE" ao
Ilustríssimo Senhor JOSÉ SEBASTIÃO BISPO, em reconhecimento aos serviços notáveis e
inestimáveis prestados ao Município de Agrestina com o Projeto AMASA e Escolinha Exército
de Cristo, onde se dedica voluntariamente à promoção do esporte, do lazer e, principalmente, à
formação social de crianças em situação de vulnerabilidade, contribuído de forma significativa
para a transformação social deste Município.
O Projeto de Decreto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta
Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovado
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno
desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2025.
LLL4 . FEAR A EA |
Josenildo Nery da Silva Caio de Aíevedo Alves Emília Alves Fernandes
Presidente da Comissão Relator Membro
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