IARA 1,k11 NICI PAL. DE
AGRESTINA
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APROVADO
EM 2-•&"-
VoITAÇÃO& xn
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,
PR SIDENTE
ORÇAMENTO 2026
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Resolução n" 001/2025
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestlna-PE
CNP.I: 11,474.277/0001-72
E- all: camaraeagrestIna.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1948
(..k.l1.11i.k :y1( .N lel PAI. I )1.
AGBESTINA.
unto5; zetaitne Rot it01^Sa- cidà41
PROPOSTA ORÇAMENTÁRA PARCIAL
DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA
EXERCÍCIO DE 2026
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE
CNP!: 11.474.277/0001-72
E-mall: camaratbagrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1948
CANIAlt‘ MI NICI PAI. DE
AGRESTINA
c7trote.;', zeiàéu; e ?Mc noZa. cri+.44!
CRÉDITOS INSTITUCIONAIS MESA DIRETORA
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SÉ DRO DA S d VA ,
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PRESIDENTE
CAIO DE EVEDO ALVES
VICE-PRESIDENTE
ADILSON TAVARES DAS NEVES
EDSON PEDRO DA SILVA
EMÍLIA ALVES FERNANDES
GENIVALDO LUIZ DA SILVA
JOSENILDO NERY DA SILVA
JOÃO ANTÔNIO LEITE
SAULO ALVES BATISTA
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VEREADORES
NIVALDO DA SILVA
10 SECRETÁRIO
OBSON FERREIRA SILVA
2° SECRETÁRIO
CONSULTORIA CONTRATADA
ASCOP — ASSESSORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA ASCOP LTDA
EQUIPE TÉCNICA DA CONSULTORIA
Jair Pessoa de Azevedo
Contador: CRC/PE n° 019.332/0-5
Jarmeson Alan Correia de Amorim
Contador: CRC/PE n°029.819/0-4
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
E-mall: camaragsagrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1948
•
•
CAMARA ML R 11 t‘l. DE
AGRESTINA
grik,.;", zelán af; rft, 7,-a ci.ivie
1'f~~1~4Q.LUÇÃO N° 001/2025,26 DE AGOSTO DE 2025.
APROVADO
EM OY /09 OS
VOTAÇÃO
PRESIDENTE
xr_
EMENTA: Dispõe sobre o Orçamento Parcial
do Poder Legislativo Municipal para o
Exercício Financeiro de 2026 e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA VEREADOR GABRIEL FRANCISCO LEITE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do artigo 124, § 1°, inciso V, da Constituição do Estado de
Pernambuco, artigo 157, inciso VI do Regimento Interno, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1°. Fica aprovado o Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina,
exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil
reais), discriminados nos anexos que integram este Projeto de Resolução, de acordo com a Lei
Federal n° 4.320/64.
Art 2°. O detalhamento de classificação funcional, programática, natureza da despesa e
fontes de recursos serão destacados nos anexos 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei Federal n° 4.320/64, que
compõem esta resolução.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo adequar à numeração dos projetos,
atividades e operações especiais do orçamento da câmara a sequência utilizada na lei orçamentária
municipal, sem prejuízo da estrutura e dos valores aprovado por esta resolução.
Art 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Agrestina, 26 de agosto de 2025.
i/14,1
PEDRO DA SILVA
PRESIDENTE
fA°11IO i
•"( -7(' -' 1---
DE AZEVEDO ALVES
VICE-PRESIDENTE
rENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE1
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ENIVALDO DA SILVA
10 SECRETÁRIO
7),,y
JOSÉ [JOBSON FERREIRA SILVA
2° SE
HA-SE À COMISSÃO
DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
O 5 /222t,
"ütvPRESIDENTE
Rua Marechal Deodoro, 161— Centro — Agrestina-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
E-mall: camara@agrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744.1948
EM
RESIDENTE
CANIARk Mt!NICIPAI, DE
AGRESTINA
7an40-.S. ze&t,n4re ittrça ce:44
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos senhores vereadores, a presente resolução que institui o Orçamento Parcial
da Câmara Municipal de Vereadores para o Exercício de 2026, em atendimento ao artigo 124, § 1°,
inciso V da Constituição do Estado de Pernambuco, a qual, após a sua aprovação, será remetida à
Prefeitura Municipal de Agrestina para incorporação ao Orçamento Municipal.
Agrestina, 26 de agosto de 2025.
JOS PEDRO DA SILVA
PRESIDENTE
AIO DE AZEVEDO ALVES
VICE-PRESIDENTE
4, d2,_ -•(,,___ 4OSÉGENIVALDO DA SILVA
1° SECRETÁRIO
nrt(--(44
BSON FERREIRA SILVA
2° SECRETÁRIO
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
E-mail: camara@agrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1948
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e Câmara Municipal de Vereadores
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de Agrestina
Usuário: Jarmeson Alan
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1107-4036-513
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Anexo 1 da Lei No 4.320/1964 - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias
Valores em R$ - Período: Orçamento/2026
RECEITA DESPESA
Receitas Correntes
Total das Receitas Correntes
Déficit
Total
5.140.000,00
5.140.000,00
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Total de Despesas Correntes
Superávit
Total
3.480.000,00
1.660.000,00
5.140.000,00
5.140.000,00
Superávit do Orçamento
Receitas de Capital
Total das Receitas de Capital
Déficit
Total
5.645.000,00
5.645.000,00
Superávit do Orçamento
lekceitas Correntes Intra-Orçamentárias
Total das Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
Déficit
Total
5.700.000,00
5.700.000,00
Superávit do Orçamento
Receitas de Capital Infra-Orçamentárias
Total das Receitas de Capital Intra-Orçamentárias
Déficit
Total
5.700.000,00
5.700.000,00
Superávit do Orçamento
Transferências Financeiras
Déficit
Total
5.700.000,00
5.700.000,00
Déficit do Orçamento
Despesas de Capital
Investimentos
Amortização da Dívida
Total de Despesas de Capital
Superávit
Total
5.140.000,00
500.000,00
5.000,00
505.000,00
5.645.000,00
Déficit do Orçamento
Despesas Correntes Intra-Orçamentárias
Pessoal e Encargos Sociais
Total das Despesas Correntes Intra-Orçamentária
Superávit
Total
5.645.000,00
55.000,00
55.000,00
5.700.000,00
Déficit do Orçamento
Despesas de Capital Intra-Orçamentárias
Total das Despesas de Capital Intra-Orçamentária
Superávit
Total
5.700.000,00
5.700.000,00
Déficit do Orçamento
Transferências Financeiras
Superávit
Total
5.700.000,00
5.700.000,00
TOTAL GERAL 5.700.000,00 TOTAL GERAL 5.700.000,00
Resumo
DESPESA
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
Receitas de Capital Intra-Orçamentárias
Receitas Arrecadadas em Exercícios Anteriores
Transferências Financeiras
Déficit 5.700.000,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Despesas Correntes Intra-Orçamentárias
Despesas de Capital Intra-Orçamentárias
Reserva de Contingência
Transferências Financeiras
Superávit
5.140.000,00
505.000,00
55.000,00
TOTAL GERAL 5.700.000,00 TOTAL GERAL 5.700.000,00
, Câmara Municipal de Vereadores Agrestina IP
Rua Capitão Manuel Matulino, 21 - Centro - 55.495-000 - Agrestina/ PE
- CNP): 10.091.494/0001-10 ktilSN ;
Usuário: Janneson Alan Correia de
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2204-2403-221
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Anexo 2 da Lei No 4.320/1964 - Despesas Segundo as Categorias Econômicas
DESPESAS
Código Especificação
Unidade Gestora: 7 - Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina
Unidade Orçamentária: 99001 - CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA
Código Especificação
3 Despesas Correntes
3.1 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90 Aplicações Diretas
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
3.1.90.03 Pensões
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13 Obrigações Patronais
3.1.90.91 Sentenças Judiciais
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.91 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13 Obrigações Patronais
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar
33.90.14 Diárias - Civil
3.3.90.30 Material de Consumo
33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.35 Serviços de Consultoria
33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
33.90.91 Sentenças Judiciais
33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
33.90.93 Indenizações e Restituições
4 Despesas de Capital
4.4 Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
4.6 Amortização da Dívida
4.6.90 Aplicações Diretas
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Desdobramento
Desdobramento
3.480.000,00
80.000,00
5.000,00
2.950.000,00
415.000,00
5.000,00
10.000,00
15.000,00
55.000,00
55.000,00
1.660.000,00
10.000,00
150.000,00
140.000,00
40.000,00
570.000,00
75.000,00
515.000,00
20.000,00
5.000,00
10.000,00
125.000,00
500.000,00
300.000,00
200.000,00
5,000,00
5.000,00
Valores em R$ - Período: Orçamento/ 2026
Fonte Categoria econômica
Fonte Categoria econômica
3.535.000,00
1.660.000,00
500.000,00
5.000,00
5.195.000,00
505.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 5.700.000,00
Total da Unidade Gestora: 5.700.000,00
Total Geral: 5.700.000,00
Resumo
Câmara Municipal de Vereadores Agrestina li
-ffinrÁ Rua Capitão Manuel Matulino, 21 - Centro - 55.495-000 - Agrestina/ PE
---'' CNPJ: 10.091.494/0001-10
..
Usuário: Jarmeson Alan Correia de
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2204-2403-221
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2 I 2
Anexo 2 da Lei No 4320/1964 - Despesas Segundo as Categorias Econômicas
_ . _ _
DESPESAS
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Total das Despesas Correntes
Valores em R$ - Periodo: Orçamento! 026
3.480.000,00
1.660.000,00
5.140.000,00
Investimentos
Amortização da Dívida
Total das Despesas de Capital
Pessoal e Encargos Sociais
Total das Despesas Correntes Intra-Orçamentárias
Total das Despesas de Capital Intra-Orçamentárias
500.000,00
5.000,00
505.000,00
55.000,00
55.000,00
Transferências Financeiras
TOTAL GERAL 5.700.000,00
,94AÀv')
ii
Câmara Municipal de Vereadores g Agrestina
rilliillieft, Rua Capitão Manuel Matulino, 21 - Centro - 55.495-000 - Agrestina/ PE
"•' .- CNP.) 10.091.494/0001-10
FrICZ ,
1
Usuário: larmeson Alan Correia de
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1728-6122-582
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Anexo 6 da Lei No 4.320/1964 - Programa de Trabalho
Unidade gestora: 7-Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina
Unidade orçamentária: 99001-CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA
Código Especificação
1 Legislativa
1 31 Ação Legislativa
1 31 101 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
1 31 101 1.85 AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.51 Obras e Instalações
1 31 101 1.86 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MOVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
DIVERSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
1 31 101 2.145 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13 Obrigações Patronais
3.1.90.92 Despesas de Exercídos Anteriores
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
1190.14 Diárias - Civil
3.3.90.30 Material de Consumo
3.3.9033 Passagens e Despesas com Locomoção
33.90.35 Serviços de Consultoria
3.3.9036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
119039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contnbutivas
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
3.190.93 Indenizações e Restituições
1 31 101 2.146 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA
MUNICIPAL
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.92 Despesas de Exercidos Anteriores
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.91.13 Obrigações Patronais
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar
3.3.90.14 Diárias - Civil
3.3.90.30 Material de Consumo
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.35 Serviços de Consultoria
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
1 31 101 2.147 MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA
CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
Valores em R$ - Período: Orçamento/2026
Não orçamentária Operação especial Projetos Atividades Total
500.000,00 5.185.000,00 5.685.000,00
500.000,00 5.185.000,00 5.685.000,00
500.000,00 5.185.000,00 5.685.000,00
300.000,00 300.000,00
300.000,00 300.000,00
200.000,00 200.000,00
200.000,00 200.000,00
3.130.000,00 3.130.000,00
2.400.000,00 2.400.000,00
390.000,00 390.000,00
5.000,00 5.000,00
5.000,00 5.000,00
120.000,00 120.000,00
30.000,00 30.000,00
30.000,00 30.000,00
10.000,00 10.000,00
5.000,00 5.000,00
5.000,00 5.000,00
5.000,00 5.000,00
5.000,00 5.000,00
120.000,00 120.000,00
1.620.000,00 1.620.000,00
400.000,00 400.000,00
5.000,00 5.000,00
5.000,00 5.000,00
50.000,00 50.000,00
10.000,00 10.000,00
20.000,00 20.000,00
100.000,00 100.000,00
10.000,00 10.000,00
440.000,00 440.000,00
60.000,00 60.000,00
500.000,00 500.000,00
10.000,00 10.000,00
5.000,00 5.000,00
5.000,00 5.000,00
85.000,00 85.000,00
80.000,00 80.000,00
4111 Câmara Municipal de Vereadores Pe Agrestina
,,., -......, Rua Capitão Manuel Matulino, 21 - Centro - 55.495-000 - Agrestina/ PE
CNPJ: 10.091.494/0001-10
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2 '4r41 A —•
-
Usuário: larmeson Alan Correia de
Chave de Autenticação
1720-6122-582
Página
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Anexo 6 da Lei No 4.320/1964 - Programa de Trabalho
Valores em R$ - Período: Orçamento 2026
Unidade orçamentária: 99001-CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA
Código Especificação Não orçamentária Operação especial Projetos Atividades Total
3.1.90.03 Pensões 5,000,00 5.00 .,00
1 31 101 2.148 TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA 20.000,00 20.000,00
MUNICIPAL
3,3,90,14 Diárias - Civil 5.000,00 5.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 5.000,00 5.000,00
33.9036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 5.000,00
3.3,9039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 5.000,00
1 31 101 2.149 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DA CÂMARA 330.000,00 330.000,00
MUNICIPAL
11,90,11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150,000,00 150.000,00
3.1,90.13 Obrigações Patronais 25.000,00 25.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 5.000,00
3.1.91,13 Obrigações Patronais 5.000,00 5.000,00
3.3.90.14 Diárias Civil 5.000,00 5.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 5.000,00 5.000,00
3.3.90,35 Serviços de Consultoria 120.000,00 120.000,00
3.3.90,36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 5.000,00
3,3,90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 5.000,00
3,3.90,47 Obrigações Tributárias e ContrIbutivas 5.000,00 5.000,00
28 Encargos Especiais 15.000,00 15.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 15.000,00 15.000,00
28 846 O Operações Especiais 15.000,00 15.000,00
28 846 O 0.1 SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS 10.000,00 10.000,00
3.1.90.91 Sentenças Judiciais 5.000,00 5.000,00
3.3.90.91 Sentenças Judiciais 5.000,00 5.000,00
28 846 O 0.2 AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS CONTRATUAIS 5.000,00 5.000,00
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 5.000,00 5.000,00
Total da unidade orçamentária 15.000,00 500.000,00 5.185.000,00 5.700.000,00
Total da unidade gestora 15.000,00 500.000,00 5.185.000,00 5.700.000,00
TOTAL GERAL 15.000,00 500.000,00 5.185.000,00 5.700.000,00
l go Câmara Municipal de VereadoresTe Agrestina
..c.,_ oMnule001M0latulloino, 21 - Centro - 55.495-000 - Agresttna/ PE cRNuaCa;r091 pi :94
drika ,
Usuário: lanneson Alan Correia de
Chave de Autenticação
1533-1114-108
Página
1/ 1
Anexo 7 da Lei No 4.320/1964 - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades
Valores em R$ - Período: Orçamento/2026
Código Espedficação Não orçamentária Operação especial Projetos Atividades Total
1 Legislativa 500.000,00 5.185.000,00 5.685.000,00
1 31 Ação Legislativa 500.000,00 5.185.000,00 5.685.000,00
1 31 101 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO 500.000,00 5.185.000,00 5.685.000,00
28 Encargos Especiais 15.000,00 15.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 15.000,00 15.000,00
28 846 O Operações Especiais 15.000,00 15.000,00
Total 15.000,00 500.000,00 5.185.000,00 5.700.000,00
Total geral 15.000,00 500.000,00 5.185.000,00 5.700.000,00
99>
Câmara Municipal de Vereadores Te Agrestina
r',41'44,ij, Rua Capitão Manuel Matulino, 21 - Centro - 55.495-000 - Agrestina/ PE
CNPJ: 10.091.494/0001-10
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1808-4379-345
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Anexo 8 da Lei No 4.320/1964 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, Conforme o Vínculo com os Recursos
Valores em R$ - Período: Orçamento/2026
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
1 Legislativa 5.685.000,00 5.685.000,00
1 31 Ação Legislativa 5.685.000,00 5.685.000,00
1 31 101 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO 5.685.000,00 5.685.000,00
28 Encargos Especiais 15.000,00 15.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 15.000,00 15.000,00
28 846 O Operações Especiais 15.000,00 15.000,00
Total 5.700.000,00 5.700.000,00
TOTAL GERAL 5.700.000,00 5.700.000,00
Câmara Municipal de Vereadores % Agrestina IIII
Rua Capitão Manuel Matulino, 21 - Centro - 55495-000 - Agrestina/ PE
CNPJ: 10.091.494/0001-10
_
117 "4;-
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Anexo 9 da Lei No 4.320/1964 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
__ . _, _ . . _ . ,....._
a ores em - en
Orgão
Unidade Orçamentária
Legislativa Judiciária Essencial à Justiça Administração Defesa Nacional
99000 - CÂMARA MUNICIPAL 5.685.000,00
99001 - CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA 5685.000,00
Total 5.685.000100
Câmara Municipal de Vereadores Te Agrestina
Rua Capitão Manuel Matutino, 21 - Centro - 55495-000 - Agrestina/ PE
CNPJ: 10.091.494/0001-10 •
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Anexo 9 da Lei No 4.320/1964 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
Valores em R$ - Período: O mento 2026
Orgão
Unidade Orçamentária Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência Total
99000 - CÂMARA MUNICIPAL 15.000,00 5.700.000,00
99001 - CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA 15.000,00 5.700.000,00
Total 15.000,00 5.700.000,00
Resumo
Total das Funções
TOTAL GERAL
5.700.000,00
5.700.000,00
=r1:1 Prefeitura Municipal de Agrestina
Rua Capitão Manuel Matulino, 21 - Centro - 55.495-000 - Agrestina/ PE
CNP]: 10.091.494/0001-10
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Despesa PPA por Classificação Funcional Programática - Somente com Valores
Valor global
Unidade gestora:
Unidade orçamentária:
Função: 1 - Legislativa
Subfunção: 31 - Ação Legislativa
Programa: 101 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Ação: 1.85 - AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL
1163 - 4.4.90.51.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
7 - Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina
99001 - CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.700.000,00
5.700.000,00
5.685.000,00
5.685.000,00
5.685.000,00
200.000,00
200.000,00
200 000,00
2027 2028
PPA 2026 - 2029 - Valores em R$
2029 Total
500.000,00 500.000,00 3.477.000,00 10.177.000,00
500.000,00 500.000,00 3.477.000,00 10.177.000,00
500.000,00 500.000,00 3.471.000,00 10.156.000,00
500.000,00 500.000,00 3.471.000,00 10.156.000,00
500.000,00 500.000,00 3.471.000,00 10.156.000,00
200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Ação: 1.86 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MOVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
1164 - 4.4.90.52.00
101- msc - 1.501.0000 Recursos Próprios
0,00
0,00
0,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
Ação: 2.145 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA
1165 - 3.1.90,11.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1166 - 3.1.90.13.00
1o1- msc - 1.501.0000 Recursos Próprios
1167 - 3.1.90.92.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1168 - 3.1.90.94.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1169 - 3.3.90.14.00
101- msc - 1.501.0000 Recursos Próprios
1170 - 3.3.90.30.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1171 - 3.3.90.33.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1172 - 3.3.90.35.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1173 - 3.3.90.36.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Própnos
1174 - 3.3.90.39.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1175 - 3.3.90.47.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1176 - 3.3.90.92.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.130.000,00
2.400.000,00
2.400.000,00
390.000,00
390.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
120.000,00
120.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
0,00 0,00 1.228.000,00 4.358.000,00
0,00 0,00 650.000,00 3.050.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
650.000,00
410.000,00
410.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
30.000,00
30.000,00
20.000,00
20.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
20.000,00
20.000,00
40.000,00
40.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
3.050.000,00
800.000,00
800.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
150.000,00
150.000,00
50.000,00
50.000,00
45.000,00
45.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
45.000,00
45.000,00
15.000,00
Ismooco
10.000,00
, Prefeitura Municipal de Agrestina1111
Rua Capftâo Manuel Matulino, 21 - Centro - 55.495-000 - Agrestina/ PE
43k,„ CNPJ: 10.091.494/0001-10
•
4N,
Usuário: 3anneson Alan Correia de
Chave de Autenticação
1526-7806-514
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Despesa PPA por Classificação Funcional Programática - Somente com Valores
PPA 2026 - 2029 - Valores em R$
Valor global 2026 2027 2028 2029 Total
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios 0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
1177 - 3.3.90.93.00 0,00 120.000,00 0,00 0,00 3.000,00 123.000,00
101 - MSC- 1.501.0000 Recursos Próprios 0,00 120.000,00 0,00 0,00 3.000,00 123.000,00
Ação: 2.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA 0,00 1.620.000,00 0,00 0,00 1.462.000,00 3.082.000,00
1178 - 3.1.90.11.00 0,00 400.000,00 0,00 0,00 380.000,00 780.000,00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1180 - 3.1.90.92.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1181 - 3.1.90.94.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1182 - 3.1.91.13.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1183 - 3.3.90.08.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1184- 3.3.90.14.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1185 - 3.3.90.30.00
101 - MSC- 1501.0000 Recursos Próprios
1186 - 3.3.90.33.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1187 - 3.3.90.35.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1188 - 3.3.90.36.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1189 - 3.3.90.39.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1190 - 3.3.90.47.00
101 - MSC - 1501.0000 Recursos Próprios
1191 - 3.3.90.92.00
101 - MSC - 1.501,0000 Recursos Próprios
1192 - 3.3.90.93.00
yerk4
eReceb'i•
:Por,
0,00 400.000,00 0,00 0,00 380.000,00 780.000,00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 3.000,00 8.000,00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 3.000,00 8.000,00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 8.000,00 13.000,00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 8.000,00 13.000,00
0,00 50.000,00 0,00 0,00 100.000,00 150.000,00
0,00 50.000,00 0,00 0,00 100.000,00 150.000,00
0,00 10.000,00 0,00 0,00 2.000,00 12.000,00
0,00 10.000,00 0,00 0,00 2.000,00 12.000,00
0,00 20.000,00 0,00 0,00 15.000,00 35.000,00
0,00 20.000,00 0,00 0,00 15.000,00 35.000,00
0,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 200.000,00
0,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 200.000,00
0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 20.000,00
0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 20.000,00
0,00 440.000,00 0,00 0,00 350.000,00 790.000,00
0,00 440.000,00 0,00 0,00 350.000,00 790.000,00
0,00 60.000,00 0,00 0,00 110.000,00 170.000,00
0,00 60.000,00 0,00 0,00 110.000,00 170.000,00
0,00 500.000,00 0,00 0,00 350.000,00 850.000,00
0,00 500.000,00 0,00 0,00 350.000,00 850.000,00
0,00 10.000,00 0,00 0,00 30.000,00 40.000,00
0,00 10.000,00 0,00 0,00 30.000,00 40.000,00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 2.000,00 7.000,00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 2.000,00 7.000,00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 2.000,00 7.000,00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios 0,00 5.000,00 0,00 0,00 2.000,00 7.000,00
Ação: 2.147 - MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONIST
1193 - 3.1.90.01.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
DA 0,00
0,00
0,00
85.000,00
80.000,00
80.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
83.000,00
80.000,00
80.000,00
168.000,00
160.000,00
160.000,00
Y )14"
. Prefeitura Municipal de Agrestina IP 1110
Rua Capitào Manuel Matulino, 21 - Centro - 55.495-000 - Agrestina/ PE
4‘...,.. CNP]: 10.091.494/0001-10
4 t ihr
;.,:...
Usuário: Jarmeson Alan Correia de
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Despesa PPA por Classificação Funcional Programática - Somente com Valores
Valor global 2026 2027 2028
PPA 2026 - 2029 - Valores em
2029 Total
1194 - 3.1.90.03.00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 3.000,00 8.000,00
101 - MSC- 1.501.0000 Recursos Próprios 0,00 5.000,00 0,00 0,00 3.000,00 8.000,00
Ação: 2.148 - TREINAMENTOS E C.APACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA 0,00 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 40.000,00
1196 - 3.3.90.14.00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
101 - MSC 1.501.0000 Recursos Próprios
1195 - 3.3.90.30.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1197 - 3.3.90.36.00
101 - MSC - 1.501,0000 Recursos Próprios
1198 - 3.3.90.39.00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,09
0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios 0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
Ação: 2.149 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DA CÂMARA 0,00 330.000,00 0,00 0,00 178.000,00 508.000,00
1199 - 3.1.90.11.00 0,00 150.000,00 0,00 0,00 120.000,00 270.000,00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios 0,00 150,000,00 0,00 0,00 120.000,00 270.000,00
1200 - 3.1.90.13.00 0,00 25.000,00 0,00 0,00 10.000,00 35.000,00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios 0,00 25.000,00 0,00 0,00 10.000,00 35.000,00
1201 - 3.1.90.94.00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios 0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
1202 - 3.1.91.13.00
101 - MSC - 1.501,0000 Recursos Próprios
0,00
0,00
5.000,00
5.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.000,00
2.000,00 7.01" 7.00f,00 °
1203 - 3.3.90.14.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1204 - 3.3.90.30.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios 0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
1205 - 3.3.90.35.00 0,00 120.000,00 0,00 0,00 14.000,00 134.000,00
101 - MSC - 1.501,0000 Recursos Próprios 0,00 0,00 0,00 134.000,00 120.000,00 14.000,00
1206 - 3.3.90.36.00 at. 002 0,00 5.000,00 0,00 0,00 7.000,00 12.000,00
- 101- MSC - 1301.0090 Recursos Próprios 0,00 5.000,00 0,00 0,00 7.000,00 12.000,00
1207 - 3.3.90.39.00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios 0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
1208 - 3.3.90.47.00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
VEF 0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
RecbdQ 0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios 0,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00
Função: 28 - Encargos Especiais 0,00 15.000,00 0,00 0,00 6.000,00 21.000,00
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais 0,00 15.000,00 0,00 0,00 6.000,00 21.000,00
Programa: O - Opera óç"es Especiais 0,00 15.000,00 0,00 0,00 6.000,00 21.000,00
Prefeitura Municipal de Agrestina 411
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CNPJ: 10.091.494/0001-10
Usuário: Jarmeson Alan Correia de
Chave de Autenticação
1526-7806-514
Página
4 / 4
Despesa PPA por Classificação Funcional Programática - Somente com Valores
Ação: 0.1 - SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
1212 - 3.1.90.91.00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios
1213 - 3.3.90.91.00
Valor global 2026 2027 2028
PPA 2026 - 2029 - Valores em R$
2029 Total
0,00 10.000,00 0,00 0,00 4.000,00 14,000,00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 2.000,00 7.000,00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 2.000,00 7.000,00
0,00 5.000,00 0,00 0,00 2.000,00 7.000,00
101 - MSC - 1.501,0000 Recursos Próprios 0,00 5.000,00 0,00 0,00 2.000,00 7.000,00
Ação: 0.2 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRATUAIS 0,00 5.000,00 0,00 0,00 2.000,00 7.000,00
1214 - 4.6.90.71.00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 2.000,00 7.000,00
101 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios 0,00 5.000,00 0,00 0,00 2.000,00 7.000,00
c\\IXIZ\ \II \ICIP\I DI:
AGRESTINA
éi,41;
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2025
INTERESSADO: Câmara Municipal de Agrestina - PE
ASSUNTO: Análise de legalidade e constitucionalidade do Projeto de
Resolução que dispõe sobre o Orçamento Parcial do Poder Legislativo
para o exercício de 2026.
EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 001/2025. ORÇAMENTO
PARCIAL DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA O
EXERCÍCIO DE 2026. COMPETÊNCIA DA
CÂMARA MUNICIPAL. AUTONOMIA
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO
INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PELA
LEGALIDADE E PROSSEGUIMENTO DA
TRAMITAÇÃO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Resolução n° 001/2025, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, que "Dispõe
sobre o Orçamento Parcial do Poder Legislativo Municipal para o
Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências".
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AGRESTINA
; H, ';';“ 1[•
O referido projeto fixa o orçamento da Câmara Municipal para o exercício
de 2026 no montante de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil
reais), detalhando as despesas em anexos, em conformidade com a Lei
Federal n° 4.320/64. A proposta, após aprovação, será remetida ao Poder
Executivo para consolidação na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município.
O objetivo deste parecer é analisar a conformidade da proposição com o
ordenamento jurídico vigente, em especial a Constituição Federal, a Lei
Orgânica do Município de Agrestina e o Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A análise da matéria pauta-se pela verificação da competência da Câmara
Municipal para legislar sobre seu próprio orçamento e pela regularidade
do procedimento adotado.
11.1. Da Autonomia Orçamentária do Poder Legislativo Municipal
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou o
princípio da separação e independência dos Poderes, garantindo ao
Legislativo, ao Executivo e ao Judiciário autonomia administrativa,
financeira e orçamentária. No âmbito municipal, essa autonomia é
materializada na competência da Câmara de Vereadores para elaborar
sua proposta orçamentária.
O artigo 168 da Constituição Federal estabelece que:
Art. 168. Os recursos correspondentes ás dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares
e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
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ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em
duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere
o art. 165, § 9
0
.
Essa norma assegura a previsibilidade e a regularidade no fluxo de
recursos necessários ao funcionamento autônomo do Legislativo.
A jurisprudência pátria é firme em proteger essa prerrogativa,
rechaçando qualquer tentativa de ingerência do Poder Executivo na
gestão orçamentária da Câmara. Conforme decisões do Supremo
Tribunal Federal, não cabe ao Chefe do Poder Executivo reter ou
contingenciar as parcelas duodecimais, incumbindo ao próprio órgão
legislativo, no exercício de sua autonomia, realizar os ajustes
necessários.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:
STF — REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 5648 RN — Publicado
em 04-09-2023
Ementa Suspensão de liminar. Cautelar deferida.
Conversão do referendo em julgamento final. Câmara
Legislativa do Município de Portalegre / RN. Retenção pelo
Chefe do Poder Executivo das parcelas duodecimais
titularizadas pelo órgão legislativo municipal. Violação do
princípio da separação dos poderes e da autonomia
orçamentária e financeira do Poder Legislativo municipal
(CF, art. 2° e 168). Precedentes. 1. Conversão do referendo
em julgamento final, em observância dos ditames da
economia processual e da duração razoável do processo.
Precedentes. 2. Não cabe ao Chefe do Poder Executivo reter
as parcelas duodecimais titularizadas pela Câmara
legislativa municipal ou contingenciá-las em face da
frustração das metas fiscais, incumbindo ao próprio órgão
legislativo, no exercício de sua autonomia orçamentária e
com respeito e atenção ao dever de responsabilidade fiscal,
realizar os ajustes orçamentários necessários, sem
prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle
interno, externo e judicial. 3. Suspensão concedida.
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l'‘ \IARA \II ' Wil'11,
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(STF - SS: 5648 RN, Relator.: ROSA WEBER, Data de
Julgamento: 28/08/2023, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023)
A retenção pelo Chefe do Poder Executivo das parcelas duodecimais
titularizadas pelo órgão legislativo municipal representa uma violação ao
principio da separação dos poderes e à autonomia orçamentária e
financeira do Poder Legislativo municipal (CF, art. 2° e 168).
STF — REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: S85630 RN — Publicado
em 04-09-2023
Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida.
Conversão do referendo em julgamento final. Câmara
Legislativa do Município de Lagoa D'Anta. Retenção pelo
Chefe do Poder Executivo das parcelas duodecimais
titularizadas pelo órgão legislativo municipal. Violação do
principio da separação dos poderes e da autonomia
orçamentária e financeira do Poder Legislativo municipal
(CF, art. 2° e 168). Precedentes. 1. Conversão do referendo
em julgamento final, em observância dos ditames da
economia processual e da duração razoável do processo.
Precedentes. 2. Não cabe ao Chefe do Poder Executivo reter
as parcelas duodecimais titularizadas pela Câmara
legislativa municipal ou contingenciá-las em face da
frustração das metas fiscais, incumbindo ao próprio órgão
legislativo, no exercício de sua autonomia orçamentária e
com respeito e atenção ao dever de responsabilidade fiscal,
realizar os ajustes orçamentários necessários, sem
prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle
interno, externo e judicial. 3. Suspensão concedida.
(STF - SS: 5630 RN, Relator.: ROSA WEBER, Data de
Julgamento: 22/08/2023, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023)
Não cabe ao Chefe do Poder Executivo reter as parcelas duodecimais
titularizadas pela Câmara legislativa municipal ou contingencià-las em
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'
face da frustração das metas fiscais, incumbindo ao próprio órgão
legislativo, no exercício de sua autonomia orçamentária e com respeito e
atenção ao dever de responsabilidade fiscal, realizar os ajustes
orçamentários necessários.
STF — Agit ARE: 949018 RS - RIO GRANDE DO SUL
0454752-22.2015.8.21.7000 — Publicado em 16-04-
2018
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO
FINANCEIRO. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE FUNDO ESPECIAL DE
NATUREZA CONTABIL. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO
PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. NÃO
INTERFERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM QUESTÃO
ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 2°, 29, 29-A E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão
agravada não diverge da jurisprudência firmada no
Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar
o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do
agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
(ARE 949018 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 13-04-2018 PUBLIC 16-
04-2018)
(STF - AgR ARE: 949018 RS - RIO GRANDE DO SUL
0454752-22.2015.8.21 .7000, Relator.: Min. ROSA
WEBER, Data de Julgamento: 27/02/2018, Primeira
Turma, Data de Publicação: DJe-072 16-04-2018)
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E \ I N,Ii1 \II \ IEIMI DE
.-e4n4FIArt eto,57;4.-
A jurisprudência do STF reconhece a legalidade de lei de iniciativa do
Legislativo Municipal que cria fundo especial para a construção de prédio
próprio, utilizando recursos de sua dotação orçamentária, sem que isso
represente interferência em questão orçamentária do Executivo.
TJ-RJ — MANDADO DE SEGURANÇA
917672220208190000 202100400038 — Publicado
em 29/06/2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. REPASSE A
MENOR DA COTA MENSAL NECESSÁRIA AO CUSTO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (DUODÉCIMO) PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CÂMARA DE
VEREADORES. O MUNICÍPIO POSSUI A OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE EFETUAR O REPASSE MENSAL
DOS VALORES ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA DO ART.
168 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR SER
VERBA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DO
LEGISLATIVO. O REPASSE DEVE SER EFETUADO ATÉ O
DIA 20 DE CADA MÊS, EM PARCELAS DEFINIDAS EM
LEI ÂNUA (DUODÉCIMOS), A FIM DE GARANTIR A
AUTONOMIA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
LEGISLATIVAS. A AUSÊNCIA OU O REPASSE A MENOR
OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
(ART. 2°, CR). 1. O repasse das dotações orçamentárias
pelo Poder Executivo aos demais Poderes, nos termos do
art. 168 da Constituição da República, não se submete à
vontade do Chefe do Executivo, sob pena de se expor a
risco a independência desses Poderes, garantia inerente ao
Estado de Direito. 2. O Poder Legislativo, como expressão
de sua autonomia, deve dispor de numerário próprio para
atender suas despesas, o qual deve ser repassado pelo
executivo, mensalmente, mediante parcelas (duodécimos)
da dotação aprovada e incluída na lei de orçamento para o
respectivo exercício financeiro. 3. Impetrado traz teses de
queda na arrecadação e possibilidade de redução das
parcelas mensais (duodécimo) como justificativas para o
não repasse da complementação pretendida. Entretanto,
não traz relatório detalhado de receitas liquidas do
Município, de forma a validar o desconto pretendido. 4.
Cota mensal que já se denominou duodécimo. Termo
ainda em uso corrente que se traduz na parcela mensal a
ser repassada. Valor indispensável à execução
orçamentária pelo poder que a pode exigir. Lei 4320/64.
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Xitsti, 0 ,10\ 10i Aviti-
,7 wle efeine 1.0 ote,l'ça (44wl;
5. Direito liquido e certo. Verba indispensável ao
funcionamento do legislativo. CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.
(TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA:
00917672220208190000 202100400038, Relator.:
Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de
Julgamento: 24/06/2021, DECIMA PRIMEIRA CAMARA
DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27 CÂMARA CÍVEL),
Data de Publicação: 29/06/2021)
O repasse das dotações orçamentárias pelo Poder Executivo aos demais
Poderes, nos termos do art. 168 da Constituição da República, não se
submete à vontade do Chefe do Executivo, sob pena de se expor a risco a
independência desses Poderes, garantia inerente ao Estado de Direito.
11.2. Da Conformidade com a Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Agrestina disciplina a matéria
orçamentária em harmonia com as normas constitucionais. O artigo 81
estabelece expressamente o procedimento a ser seguido:
Art. 81 - As Propostas Orçamentárias do Poder Legislativo
serão entregues ao Poder Executivo até 60 (sessenta) dias
antes do prazo de envio à Câmara Municipal dos Projetos
de Lei relativos ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual.
Ademais, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Agrestina, por
sua vez, classifica o Projeto de Resolução como o instrumento adequado
para tratar de matérias de economia interna da Câmara. O artigo 157,
inciso VI, dispõe que o Projeto de Resolução se destina a regular, entre
outros, os "demais atos de economia interna da Câmara, de natureza
regimental".
Art. 157. Projeto de Resolução é a modalidade de
proposição destinada a tratar as matérias de caráter
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(' \1 '‘ \ II I( l'\ I
AGRESTINA
Ir . pet Pt~ r
político ou administrativo relativas a assuntos de
economia interna da Câmara, notadamente as seguintes:
I - Perda de mandato do Vereador;
II - Destituição de membros da Mesa;
- Elaboração e reforma do Regimento Interno;
II - Constituição de comissões permanentes e especiais;
III - Julgamento de recursos de sua competência, nos
casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste
Regimento;
IV - Demais atos de economia interna da Câmara, de
natureza regimental, que não compreenda os limites
de simples atos administrativos.
Desta feita, a elaboração da proposta orçamentária enquadra-se
perfeitamente nesta definição.
O Projeto de Resolução n° 001/2025 foi apresentado pela Mesa Diretora,
em conformidade com a competência que lhe é atribuída, e seguirá o rito
de tramitação previsto para as demais proposições, garantindo a
discussão e deliberação pelo Plenário.
Verifica-se, portanto, que a iniciativa da Mesa Diretora está devidamente
amparada tanto pela legislação federal quanto pela municipal, não
havendo qualquer vício de iniciativa, de competência ou de forma que
macule a proposição.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela plena legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Resolução n° 001/2025, que dispõe sobre o Orçamento Parcial
do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Agrestina para o Exercício
Financeiro de 2026.
A proposição encontra-se em conformidade com o princípio da autonomia
financeira e orçamentária do Poder Legislativo, previsto na Constituição
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(' \\ I R II \
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;
Federal e replicado na Lei Orgânica do Município, e atende aos requisitos
formais e procedimentais estabelecidos no Regimento Interno desta Casa.
Sendo assim, não há óbices de natureza jurídica para a sua regular
tramitação e posterior aprovação pelo Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Agrestina, 02 de setembro de 2025.
TRAIS DOMINIQ .4 09 STA BESERRA
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CAN1.‘ItA Nit ,NICIPA1. DE
AGRESTINA
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COMISSÃO DE FINANCAS E ORÇAMENTO
1 — Relatório
O Projeto de Resolução N° 001/2025, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereadores de Agrestina/PE, (José Pedro da Silva — Presidente, Caio De
Azevedo Alves - Vice-Presidente, José Genivaldo Da Silva - 1°Secretário, José Jobson
Ferreira Silva - 2°Secretário), que tem como propósito aprovar o Orçamento de Câmara
Municipal de Vereadores de Agrestina, exercício financeiro de 2026, no montante de R$
5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), discriminados nos anexos que
integram este Projeto de Resolução, de acordo com a Lei Federal N°4.320/64. Este
relatório analisa detalhadamente os aspectos Legais, Constitucionais e Operacionais do
Projeto.
II — Votos do Relator
Após uma análise criteriosa, o relator entende que o Projeto de Resolução N°001/2025
está em conformidade com as normativas Legais e Constitucionais aplicáveis. A
proposta dispõe sobre o Orçamento Parcial do Poder Legislativo Municipal para o
Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
Diante do exposto, o relator vota pela aprovação do Projeto de Resolução N°001/2025,
sem a necessidade de emendas, considerando-o um instrumento adequado para aprovar
o Orçamento Parcial do Poder Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de
2026 e dá outras providências.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da Silva, em 05 de setembro de 2025.
aio de Azeve
Relator da Comissão
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
E-mail: camara@agresdna.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1948
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III — Decisão da Comissão
A Comissão de Finanças e Orçamento, por decisão unânime, aprova o Projeto de
Resolução N°001/2025, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Agrestina/PE, (José Pedro da Silva — Presidente, Caio De Azevedo
Alves- Vice-Presidente, José Genivaldo Da Silva - 1°Secretário, José Jobson Ferreira
Silva - 2°Secretário), que dispõe sobre o Orçamento Parcial do Poder Legislativo
Municipal para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. O projeto será
encaminhado ao Plenário para apreciação e votação em sessão ordinária.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da Silva, em 05 de setembro de 2025.
Josenildo Ne da Silva
Presidente da Comissão
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Caio de Azevedo Alves Ernilia Alves Fernandes
Relator Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
E-mall: camara@agrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1948
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AGRESTINA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I — Relatório
O Projeto de Resolução N° 001/2025, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereadores de Agrestina/PE, (José Pedro da Silva — Presidente, Caio De
Azevedo Alves - Vice-Presidente, José Genivaldo Da Silva - 1°Secretário, José Jobson
Ferreira Silva - 2°Secretário), que tem como propósito aprovar o Orçamento de Câmara
Municipal de Vereadores de Agrestina, exercício financeiro de 2026, no montante de R$
5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), discriminados nos anexos que
integram este Projeto de Resolução, de acordo com a Lei Federal N°4.320/64. Este
relatório analisa detalhadamente os aspectos Legais, Constitucionais e Operacionais do
Projeto.
II — Votos do Relator
Após uma análise criteriosa, o relator entende que o Projeto de Resolução N° 001/2025
está em conformidade com as normativas Legais e Constitucionais aplicáveis. A
proposta dispõe sobre o Orçamento Parcial do Poder Legislativo Municipal para o
Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
Diante do exposto, o relator vota pela aprovação do Projeto de Resolução N°001/2025,
sem a necessidade de emendas, considerando-o um instrumento adequado para aprovar
o Orçamento Parcial do Poder Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de
2026 e dá outras providências.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da Silva, em 05 de setembro de 2025.
(pe
osé obson Ferreira Silva
Relator da Comissão
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
E-mail: camara@agrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1948
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AGRESTINA
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III — Decisão da Comissão
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por decisão unânime, aprova o Projeto
de Resolução N°001/2025, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Agrestina/PE, (José Pedro da Silva — Presidente, Caio De Azevedo
Alves - Vice-Presidente, José Genivaldo Da Silva - 1°Secretário, José Jobson Ferreira
Silva - 2°Secretário), que dispõe sobre o Orçamento Parcial do Poder Legislativo
Municipal para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. O projeto será
encaminhado ao Plenário para apreciação e votação em sessão ordinária.
Sala das Comissões Vereador Miguel Luiz da Silva, em 05 de setembro de 2025.
/Adilson Tavares das Neves
Presidente da Comissão
José Jobson Ferreira Silva Saulo Alves Batista
Relator Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 — Centro — Agrestina-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
E-mail: camara@agrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1948