AC7RE\§tT]'INA
i",,,.,,,i:`;,Ill((,,,,,,,.,-:,,,,/,/IREQUERIMENTO N° 247/2025
AE:B9#ytpg-O
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PRESIDENTE
Requeiro a Mesa Dirctora Vereador Gabriel Francisco Leite da Camara
Municipal de Agrestina, Estado de Pemambuco, depois de ouvido o Plendrio e
preenchidas as formalidades regimentais, que seja CONCEDIDA
URGfiNCIA PARA APRECIACAO DO PROuETO DE LEI N° 028#025,
DATADO DE 13/11/2025. ORIUNDO DE MHNSAGHM D0 CHEFE DO
POI}ER EXECUTIVO DES" MUNIcipIO, que Disp6e sobre a
autorizapao para abertura de Cr6dito Adicional Especial ao Orcamento
Municipal de 2025 aprovado pela Lei n° 1.701, de I 9 de dezembro de 2024, ate
a limite de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte nil rcais}, destinedos as despesas
para custeio do Programa Municipal de Prestapao de Servi€o Civil Voluntdrio,
autorizado pela Lei Municipal n° 1.730/2025, conforme o que disp6e o
Capitulo V Da ungencia (arts. 175 a 178,) do Tfueg}me"o lriteno deste Pode[
Legi slativo Munic ipal:
"CApfTULO V - Da Ui.gench
Art.ITS. Urgaueia 6 a dispeusa de exigfrocias regineiatais, saho a
de qulrun necessdrio e de pareceres, para que deterrrinado projeto
seja imediratamehie cousideredo, admitida somente quando a
mal6rie+parse:usQbSetivos,exigiraprecia€fiQprQuta,.afimdeevitor
prtyuizo ou perda de sue oportunidade ou eficdcia.
Art 176. Para a concessao de Urg6ncia, serdo, obrigatoriamente,
observades as seguintes normas e condict5es:
I - Dependerd de apresehiacdo de requerimato subscrtto pch
maioria simples dos Wereadores , devidamente justif tcedo ;
11- 0 requerinenlo sonerite sera stlbmetido ao Plendrio durante a
Ordem de Did;
Ill - 0 requerinento de que trata este artigo nao softer discussao,
perwitindr-se aperus encawiicha:nettto de vctarfu& pelas ltderes des
bancadas partidirias, pelo prazo improrrogdr7el de cinco minutos;
IV - 0 requer.imento dependerd de qu6rum de maiorie simples dos
Wereadores para sun aprovapao.
Art. 177 - Concedide a urgeneia para projeto alnda son parecer,
sera suspeiasa a sessao pete praae necessdriv, chserizedas eritdriasr
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Af7RE\stiNA
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de razoabi[idade, para que se pronuncien as aomiss6es
coapeterLles em cartyuntQ , de f iorma irmediata.
Art. 178 -A materia schmetida ao regive de Urg6ncia, devidanente
instrulda com os pareceres, caso nco possa ser adiada para a sess6o
seguinte, eriirard inedira; fianehie en discuss@o e vota€ao, ccrm
prrferencid sobre todas as demais rrut6rias de ordem de Dia. "
JUSTIFICATIVA ORAL
Da decisao desta Camara Municipal, seja cumpridas is fomalidades regimentals
acima mencionadas.
Plenario Vereador Jos6 Barbosa Veras, em 17 de novembro de 2025.
•.>
CIAIO DE AZEVEDO ALVES
VICE-PRES IDENTE-AUTOR
EB >L
ENIVALD0 DA SILVA
1 ° `§ECRETARICL AUTOR
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VEREADOR AUTOR
DA ed,av,i/-.-c
RAUTOR
43t;`i454;~6N£Eyife4fu€f#A
2° SECRETARIO- AUTOR
•`.i``- ..I--
DA SILVA
vEREADORAuroR
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