AGRE\§tT'INA
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REQUERIMENT0 N° 018/2026
Requeiro a Mesa Diretora Vereador Gabriel Francisco Leite da Camara
Municipal de Agrestina, Estado de Pemambuco, depois de ouvido o Plendrio e
preenchidas as formalidades regimentais, que seja CONCHDIDA
URGENCIA PARAAPRECIACA0 DO PROJET0 DE LEI N° 005/2026,
DATAD0 DE 22/01/2026, ORIUNDO DE MENSAGHM D0 CHEFE DO
PODER EXECUTIVO DESTE MUNIcipIO, que solicita autorizapao a
firmar termo de acordo de parcelamento das contribuig5es patronais e aportes
devidos pelo entre federativo ao Instituto de Previdencia dos Servidores
Municipais de Agrestina -AGRESTIPREV, consoante art. 14 e seguintes da
Portaria MTP 1.467/22, em, no mckimo, 60 (sessenta) parcelas.
A/
"CApiTULO V - Da Urgencia
Art. 175. Urgeneia 6 a dispensa de exigencias regimeritais, salvo a
de qu6ram necessdrio e de pareceres, para que determinado projeto
seja imediatameute considerado, adrriitida soinente quando a
mat6ria, por seus objetivos, exigir apreciagdo prouta, a fim de evitar
prejuizo ou perde de sua oportunidede ou ef iicdcia.
Art. 176. Para a coneessao de Urgencia, serao, obrigatoriamente,
observadas as seguintes normas e condig6es.
I - Depender& de apreserita¢ao de requerinento subscrito pela
maioria simples dos Vereadores , devidanente justif icado ;
11- 0 reqtterimen:to somente serd submetido ao Plendrio durahie a
Ordem do Dia;
Ill - 0 requerine]ato de que trata este artigo nfio sofrer disc'ussfio,
permitindo-se apenas enccrminhamento de votacdo pelos lideres das
bancadas partiddrias, pelo prazo improrrogdvel de cinco minutos;
IV - 0 requerinento dependerd de qu6run de ri'raiorie simplesT5::s
Vereadores para sua aprovapdo.
Art. 177 - Concedida a urg6ncia para projeto ainda sem parecer,
sera susperisa a sessfio pelo prazo necessdrto, observ_
de razoabilidade, para que se pronuncie
compcteutes em conjuto, de forrrra inediata.
RLia Marechal Deodoro,161 -Centro -Agrestina-PE
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it€rios
AGR`Eh§tT''|NA
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Art. 178 -A rnat6ria submetids ao regime de Urgeneid, devidamente
lustrulde com os pareceres, caso nfio possa ser adiada para a sessao
seguinte, entrard imediatamente em discussdo e votacdo, com
profer6ncia sabre todas as demais mat6rias da Ordem do Dia. "
JUSTIFICATIVA ORAL
Da decisao desta Camara Municipal, sejam cumpridas ds formalidades regimentals
acima mencionadas.
Plendrio Vereador Jos6 Barbosa Veras, em 04 de fevereiro de 2026.
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VEREADOR LIDER DO GOVERNO-AUTOR
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VICE-PRESIDENTE- AUTOR
RETARIO-AUTOR
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VEREADOR-AUTOR
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VEREADOR-AUTOR VEREADOR-AUTOR
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