NCAMINHA-SE A COMISSAO DE1 E I IGLSLAcAO, JUSTICA
.E REDAcAO
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RESIDENTE
EROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N ° 008/2026.
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RECEBIDO
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AGRESTIN
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ENCAMINHA-SE A COMISSAO
DE FINANcAS E
ORCAMENTO.
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PRESIDENTE
EMENTA: Concessao de titulo de Cidadania Agrestinense ao Ilustrissimo
Senhor Anderson Aluizio de Oliveira Costa e da outras providencias.
O VEREADOR SAULO ALVES BATISTA, no use de suas atribuicoes legais
conferidas pela Lei Organica do Municipio a pelo Regimento Interno, submete a
apreciacao do Plenario o seguinte Projeto de Decreto:
PROJETO DE DECRETO:
Art. 1° - Fica concedido o titulo honorifico de "CIDADAO AGRESTINENSE" ao
Ilustrissimo Senhor ANDERSON ALUIZIO DE OLIVEIRA COSTA, em
reconhecimento a sua trajetoria de vida, junto a comunidade Agrestinense, atraves dos
seus servicos prestados como Empresario,.socio e proprietario das empresas Galvao e Cia
Ltda e Metalpet Comercio Atacadista de Sucatas Ltda, que juntas empregam cerca de 75
colaboradores, sendo 30 desses da cidade de Agrestina. E proprietario do Haras Maria
Galvao, localizado na cidade de Agrestina, empreendimento que emprega
aproximadamente 10 colaboradores a onde sao realizadas vaquejadas, alem da criacao de
equinos a bovinos. Somadas, suas empresas geram cerca de 40 empregos diretos,
contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento economico a social da regiao.
Ao longo de sua trajetoria, consolidou-se como um empreendedor comprometido corn o
crescimento sustentavel de seus negocios e corn o fortalecimento da economia local,
mantendo uma estreita relacao corn a comunidade agrestinense ha aproximadamente 25
anos, merecendo, portanto, a justa homenagem deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° - O Certificado da honraria de que se refere o Art. 1° deste Decreto sera entregue
em Sessao Solene e festiva em dia a horario previamente combinado entre o
homenageado, o autor da propositura e o Presidente da Camara Municipal de Agrestina,
Estado de Pernambuco.
Art. 3° - Fica o Presidente deste Poder Legislativo Municipal de Agrestina/PE, autorizado
a mandar confeccionar o referido certificado a placa do titulo honorifico, conforme art.
1° deste Decreto, been como utilizar os recursos financeiros e orcamentarios necessarios
para seu cumprimento a as demais homenagens a que se refere o artigo 2° deste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Camara Municipal de Vereadores de Agrestina, em 09 de marco de 2026.
APROVADO
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^RESiDENTE
AULO ALVES BATISTA
VEREADOR AUTOR
Rua Marechal Deodoro, 161— Centro — Agrestina-PE
CN PJ : 11.474.277/0001-72
E-mail: camara@agrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1091
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINlSTERIO DOS TRANSPORTES
SECKE`ARIA NACIONAL DE TRANSITO - SENATRA.N 2861479033 2861479033
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTERIO DOS TRANSrORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO
CARTEIRANACIONALDEHABILITA~AO/DRIVERLICENSEIPERMISO DECONDUCCION
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ANDERSON ALUIZIO DC OLIVCIRA COSTA
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07/01/1973, CARUARU, PC
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ALUILIO GALVAO 800810015 DA COSTA
MARIA AUXI LIAOORA OS OLI V E I RA COSTA
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ANDERSON«AL<DE<OLIVEIRA<COSTA
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corn a Medida Provisoria no 2200-2/2001. Sua validade podera
ser confirmada por rneio do programa Assinador Serpro.
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validapao do documento digital estao disponiveis em:
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SERPRO /SENATRAN
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AGRESTINA
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BIOGRAFIA
ANDERSON ALUIZIO DE OLIVEIRA COSTA
Anderson Aluizio de Oliveira Costa nasceu em 7 de janeiro de 1973, na
cidade de Caruaru, no agreste pernambucano. E filho de Aluizio Galvao
Rodrigues da Costa, empresario, e de Maria Auxiliadora de Oliveira Costa,
professora ja falecida, de quem herdou os valores da educacao, do trabalho
e da dedicacao familia. Empresario, corn 53 anos, e socio e proprietario das
empresas Galvao e Cia Ltda e Metalpet Comercio Atacadista de Sucatas
Ltda, que juntas empregam cerca de 75 colaboradores, sendo 30 desses da
cidade de Agrestina. Tambem e proprietario do Haras Maria Galvao,
localizado na cidade de Agrestina, empreendimento que emprega
aproximadamente 10 colaboradores e onde sao realizadas vaquejadas, alem
da criacao de equinos e bovinos. Somadas, suas empresas geram cerca de 40
empregos diretos, contribuindo de forma significativa para o
desenvolvimento economico e social da regiao. Ao longo de sua trajetoria,
Anderson Aluizio de Oliveira Costa consolidou-se como um empreendedor
comprometido corn o crescimento sustentavel de seus negocios e corn o
fortalecimento da economia local, mantendo estreita relacao corn a
comunidade agrestinense ha cerca de 25 anos.
Rua Marechal Deodoro, 161— Centro — Agrestina-PE
CN PJ: 11.474.277/0001-72
E-mail: camara@agrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1948
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AGREST INA
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PARECER JURIDICO
EMENTA: Concessao de titulo de
Cidadao Agrestinense ao Ilustrissimo
Senhor Anderson Aluizio de Oliveira
Costa e da outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CAMARA DE VEREADORES DE
AGRESTI NA
CONSULTA: Solicitam posicionamento juridico acerca da legalidade do Projeto
de Decreto Legislativo n2 008/2026 de autoria do Vereador Saulo Alves Batista.
RELATORIO
A propositura tern como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, referentes ao Projeto de Decreto Legislativo n2 008/2026 de
autoria do Vereador Saulo Alves Batista.
E o sucinto relatorio. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAcAO
De inicio, esclareco que o presente parecer possui carater opinativo, onde a
situacao analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisao final
a cargo das Comissoes Permanentes da Casa de Edis.
E a chamada Discricionariedade. Onde ha margem de liberdade de decisao
diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade podera optar por
uma dentre varias solucoes possiveis, todas, porem, validas perante o
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Telefone: (81) 3744-1091
t'\\1 \R\ \11 \I('il'\I. 1)1:
AGREST INA
direito. E, portanto, um poder que o direito concede Administracao, de
modo explicito ou implicito, para a pratica de atos administrativos, corn a
liberdade na escolha segundo os criterios de conveniencia, oportunidade e
justica, proprios da autoridade, observando sempre os limites
estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessarios, passo a analisar.
O presente projeto, de autoria do Vereador Saulo Alves Batista, visa conceder
o titulo honorifico de "CIDADAO AGRESTINENSE" ao Ilustrissimo Senhor
ANDERSON ALUIZIO DE OLIVEIRA COSTA, em reconhecimento a sua
trajetoria de vida, junto comunidade Agrestinense, atraves dos seus servicos
prestados como Empresario, socio e proprietario dos empresas Galvao e Cia
Ltda e Metalpet Comercio Atacadista de Sucatas Ltda, que juntas empregam
cerca de 75 colaboradores, sendo 30 desses da cidade de Agrestina. E
proprietario do Haras Maria Galvao, localizado no cidade de Agrestina,
empreendimento que emprega aproximadamente 10 colaboradores e onde
sao realizadas vaquejadas, alem da criacao de equinos e bovinos. Somadas,
suas empresas geram cerca de 40 empregos diretos, contribuindo de forma
significativa para o desenvolvimento economico e social da regiao. Ao longo
de sua trajetoria, consolidou-se Como um empreendedor comprometido corn
o crescimento sustentavel de seus negocios e corn o fortalecimento da
economia local, man tendo uma estreita relacao corn a comunidade
agrestinense ha aproximadamente 25 anos, merecendo, portanto, a justa
homenagem deste Poder Legislativo Municipal.
Quanto aos aspectos de iniciativa a competencia, a proposicao esta em
consonancia com o que dispoe o artigo 30, Inc. I, da Constituicao Federal,
dispositivo corn identica redacao no artigo 4°, inciso I, da Lei Organica
Municipal. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municipios:
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('\\I \li\ \I( \IC'ii!\I. 1)1:
GRESTINA
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nao obstante, o Regimento Interno da Camara Legislativa Municipal, preve
em seu art. 156, inciso V. que tal Camara podera atribuir o titulo de Cidadao
Benemerito a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
servicos a comunidade, o que se dara por meio de Decreto Legislativo,
vejamos:
Art. 156. Projeto de Decreto Legislativo e a modalidade
de proposicao destinada a regular as materias de exclusiva
competencia da Camara, sem a sancao do Prefeito e que
tenham efeito externo, notadam ente as seguintes:
V - Atribuicao de TITULO HONORIFICO DE CIDADAO
AGRESTINENSE ou outras honrarias a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes
servicos a comunidade;
Nesse sentido, o Projeto de Decreto Legislativo em referencia encontra
amparo na Constituicao da Republica a esta em plena consonancia corn a
legislacao municipal pertinente a materia.
Ex vi, OPINA que o Projeto emtela, se encontra comas condicoes juridico-legais
de ser apresentado ao Plenario, entendendo nao haver vedacao legal.
Agrestina/PE, em 16 de marco de 2026.
THAI S DOMI NI TISTA BESERRA
ADVOGADAI 0AB/PE N° 37.824
Rua Marechal Deodoro, 161— Centro — Agrestina-PE
CN PJ : 11.474.277/0001-72
E-mail: camara@agrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1091
('.1\1:111 N41 N1('IPAI.1)1:
AG REST INA
(7aiu 'o.i zef4 n,.f~ pc 6t4..ri/.i,
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo N° 008/2026, apresentado pelo
Excelentissimo Senhor Vereador Saulo Alves Batista, que concede titulo de Cidadao
Agrestinense ao Ilustrissimo Senhor Anderson Aluizo de Oliveira Costa, e da outras
providencias.
PARECER
Em consonancia corn preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
Comissao Permanente da Camara Municipal de Agrestina, recebeu para analise e
posterior emissao do Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo N° 008/2026,
apresentado pelo Excelentissimo Senhor Vereador Saulo Alves Batista, que flea
concedido o titulo honorifico de "CIDADAO AGRESTINENSE" ao Ilustrissimo
Senhor ANDERSON ALUIZIO DE OLIVEIRA COSTA, em reconhecimento a sua
trajetoria de vida, junto a comunidade Agrestinense, atraves dos seus servicos prestados
Como Empresario, socio e proprietario das empresas Galvao e Cia Ltda e Metalpet
Comercio Atacadista de Sucatas Ltda, que juntas empregam cerca de 75 colaboradores,
sendo 30 desses da cidade de Agrestina. E proprietario do Haras Maria Galvao, localizado
na cidade de Agrestina, empreendimento que emprega aproximadamente 10
colaboradores e onde sao realizadas vaquejadas, alem da criacao de equinos e bovinos.
Somadas, suas empresas geram cerca de 40 empregos diretos, contribuindo de forma
significativa para o desenvolvimento economico e social da regiao. Ao longo de sua
trajetoria, consolidou-se como urn empreendedor comprometido corn o crescimento
sustentavel de seus negocios e corn o fortalecimento da economia local, mantendo uma
estreita relacao corn a comunidade agrestinense ha aproximadamente 25 anos, merecendo
portanto, a justa homenagem deste Poder Legislativo Municipal.
Compete a esta Comissao de Legislacao, Justica e Redacao manifestar-se em todas
as proposituras sujeitas a apreciacao do Plenario da Camara de Vereadores deste
Municipio, dizendo a sua constituicao, sua legalidade e da sua redacao.
O Projeto de Decreto Legislativo em referencia foi examinado por esta Comissao,
onde a mesma opinou que o Projeto, encontra-se em condicoes de ser apreciado pelo
Plenario.
Desta maneira, esta Comissao de Legislacao, Justica e Redacao deste Poder
Legislativo Municipal, em analise concluiu que, o Projeto de Decreto Legislativo nao fere
dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condicoes de ser aprovado pela
Camara Municipal de Vereadores em conformidade corn o que reza o Regimento Interno
desta Casa.
O nosso Parecer e pela aprovacao.
Sala das Comissoes,>tm 09 de m~rco de 2026.
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t4osMlobson Ferreira Silva Adilson Tavares das Neves Cabo de Azevedo Alves
Presidente da Comissao Relator Membro
Rua Marechal Deodoro,161— Centro — Agrestina-PE
CN PJ :11.474.277/0001-72
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AG REST INA
c7aizt&', xeI' n4 poz wc5a C4Z4
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo N° 008/2026, apresentado pelo
Excelentissimo Senhor Vereador Saulo Alves Batista, que concede titulo de Cidadao
Agrestinense ao Ilustrissimo Senhor Anderson Aluizo de Oliveira Costa, e da outras
providencias.
PARECER
Em consonancia corn preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
Comissao Permanente da Camara Municipal de Agrestina, recebeu para analise e
posterior emissao do Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo N° 008/2026,
apresentado pelo Excelentissimo Senhor Vereador Saulo Alves Batista, que fica
concedido o titulo honorifico de "CIDADAO AGRESTINENSE" ao Ilustrissimo
Senhor ANDERSON ALUIZIO DE OLIVEIRA COSTA, em reconhecimento a sua
trajetoria de vida, junto a comunidade Agrestinense, atraves dos seus servicos prestados
Como Empresario, socio e proprietario das empresas Galvao e Cia Ltda e Metalpet
Comercio Atacadista de Sucatas Ltda, que juntas empregam cerca de 75 colaboradores,
sendo 30 desses da cidade de Agrestina. E proprietario do Haras Maria Galvao, localizado
na cidade de Agrestina, empreendimento que emprega aproximadamente 10
colaboradores e onde sao realizadas vaquejadas, alem da criacao de equinos e bovinos.
Somadas, suas empresas geram cerca de 40 empregos diretos, contribuindo de forma
significativa para o desenvolvimento economico a social da regiao. Ao longo de sua
trajetoria, consolidou-se como um empreendedor comprometido corn o crescimento
sustentavel de seus negocios e corn o fortalecimento da economia local, mantendo uma
estreita relacao corn a comunidade agrestinense ha aproximadamente 25 anos, merecendo
portanto, a justa homenagem deste Poder Legislativo Municipal.
Compete a esta Comissao de Legislacao, Justica a Redacao manifestar-se em todas
as proposituras sujeitas a apreciacao do Plenario da Camara de Vereadores deste
Municipio, dizendo a sua constituicao, sua legalidade e da sua redacao.
O Projeto de Decreto Legislativo em referencia foi examinado por esta Comissao,
onde a mesma opinou que o Projeto, encontra-se em condicoes de ser apreciado pelo
Plenario.
Desta maneira, esta Comissao de Legislacao, Justica e Redacao deste Poder
Legislativo Municipal, em analise concluiu que, o Projeto de Decreto Legislativo nao fere
dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condicoes de ser aprovado pela
Camara Municipal de Vereadores em conformidade corn o que reza o Regimento Interno
desta Casa.
O nosso Parecer a pela aprovacao.
Sala das Comissop em 09 d9 marco de 2026.
ose obson Ferreira Silva
Presidente da Comissao
I 2?, 2L#1iQ3 fV~j
Adilson Tavares das Neves
Relator
Caio de Az vedo Alves
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161— Centro — Agrestina-PE
CNPJ:11.474.277/0001-1Z
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