PROJETO DE LEI N° 002#026 Goqu¥
rT"musEAcOMissAOD
EMENTA: DISPOE SOBRE 0
US0 DA BiBLIA SAGRADA
COM0 MATERIAL DE APOIO
COMPLEMENTAR NAS
ESCOLAS PtlBLICAS E
PRIVADAS DO MUNIcipIO DE
AGRESTINA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Vereador JOAO ANTONIO LEITE, no uso das atribuig6es legais conferidas
pela Lei Organica do Municipio e pelo Regimento lntemo, submete a apreciapao do
Plenario o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o uso da Bfolia Sagrada como material de apoio e pesquisa
nas escolas ptiblicas e privadas do municipio de Agrestina, exclusivamente com fins
culturais, hist6ricos, geograficos, literdrios e arqueol6gicos.
Art. 2°. A utilizapfro da Bfolia Sagrada deveri ocorrer de forma complementar
em projetos pedag6gicos nas areas de:
I - Hist6ria;
11 -Literatura;
Ill ~ Filosofia;
IV - Ensino Religioso;
V - Artes;
VI - Geografia e Arqueologia.
Art. 3°. A inclusao de conteddos bfolicos sera facultativa, respeitando a liberdade
de consciencia e crenga de alunos e professores, n5o sendo, em hip6tese alguma,
obrigat6ria a participag5o nas atividades propostas.
Art. 4°. A proposta nao tern carater religioso ou doutrihario, destinando-se apenas
ao euriquecimento dos contetidos escolares, sendo a Bfolia considerada urn instrumento
de conhec imento reconhecido mundialmente.
Art. S°. Fica assegurado as instituiq5es de ensino a autonomia didaticopedag6gica para decidir sobre o uso ou nfro da Bfolia Sagrada mos projetos e atividades
complementares.
Riia Marechal Deodoro, 161 -Centre -Agrestina-PE
CN PJ : 11.474.277/0001-72
i-mail: camara@agrestina.pe.leg.br
TeLefone: (81) 3744-1091
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AGR`E`§tTiNA
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Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as
disposic6es em contrato.
Camara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE, em 30 de janeiro de 2026.
Rua Marechal Deodoro,161 -Centro -Agrestina-PE
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Telefone: (81) 3744-1091
®
AGRE§tT'INA
J ,`J|,{,r. . =ef c„'di, Pr,t '`',r,rrf^ c|dhif; I
®
COMISSAO DE LEGISLACAO. JUSTICA E REDACA0
Parecer ao Projeto de Lei N°002/2026 de 30 de janeiro de 2026, apresentado pelo
Exmo. Sr. Jo5o Ant6nio Leite, que Disp6e sobre o uso da Bfolia Sagrada como
material de apoio complementar nas escolas ptiblicas e privadas do Municfpio de
Agrestina, e da outras providencias.
PARECER
Em consonancia com preceitos estabelecidos em norrnas regimentais, esta Comissao
Permanente da Camara Municipal de Agrestina, recebeu para analise e posterior
emissao do Parecer do Projeto de Lei N° 002/2026, apresentado pelo Exmo. Sr. Jo fro
Ant6nio Leite, que Fica autorizado o uso da Bfolia Sagrada como material de apoio
e pesquisa nas escolas pdblicas e privadas do municipio de Agrestina, exclusivamente
com fins culturais, hist6ricos, geogfaficos,1iterarios e arqueol6gicos.
Compete a esta Comissao de Legislagiv, Justice e Redapao manifestar-se em
ttodas as proposituras sujeitas a apreciagao do Plenino da Camara de Vereadores deste
Municfpio, dizendo a sua constituicao, sua legalidade e da sua redacao.
0 Projeto de Lei em referencia foi examinado por esta Comissao, onde a
mesma opinou que o Projeto, encontrando-se em condic5es de ser apreciado pelo
Plendrio.
Desta maneira, esta Comissao de Legislapao, Justice e Redapao deste Podeir
Legislativo Municipal, em analise concluiu que, o Projeto de Lei nao fere
Dispositivos Coustitucionais, estando, portanto, em condig6es de ser aprovada pela
Camara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Intemo desta Casa.
0 nosso Parecer e pela aprovapao.
Sala das Comiss6es, em 06 de fevereiro de 2026.
Presidente da Comissao
Tavares das Neves Caio de Az
Relator
Rua Marechal Deodoro, 161 -Centro -Agresti.na-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
E,mall: camara@agrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1948
Membro
AGRE\§`T`'INA
J iJJll(i{ , =efaid: pr_r. Ii(`',',ci ri4^f# /
COMISSAO DE FINANCAS E 0RCAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei N°002#026 de 30 de janeiro de 2026, apresentado pelo Exmo.
Sr. Joao Ant6nio Leite, que Disp6e sobre o uso da Bfolia Sagrada como material de apoio
complementar nas escolas piiblicas e privadas do Municipio de Agrestina, e da outras
providencias.
PARECER
Em consonancia com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissao
Permanente da Camara Municipal de Agrestina, recebeu para analise e posterior emissfro
do Parecer do Projeto de Lei N° a 002/2026, apresentado pelo Exmo. Sr. Joao Ant6nio
Leite, que Fica autorizado o uso da Bfolia Sagrada como material de apoio e pesquisa nas
eescolas pfrolicas e privadas do municipio de Agrestina, exclusivamente com fins culturais,
hist6ricos, geogrificos, literdrios e arqueol6gicos.
0 Projeto de Lei em refer6ncia foi examinado por esta Comissao, onde a mesma
opinou que a materia em apreco esta em conformidade com as normas constitucionais
vigentes, encontrando-se em condig6es de ser apreciado pelo Plendrio desta Casa
Legislativa,
Desta maneira, esta Comissao de Financas e Orgamento, em analise concluiu que,
o Projeto de Lei nfro fere Dispositivos Constitucionais, estando, portanto, em condie6es
de ser aprovado pela Camara Municipal de Vireadores em conformidade com o que reza
o Regimento Intemo desta Casa.
0 nosso Parecer 5 pela aprovapao.
Sala das Comiss6es, em 06 de fevereiro de 2026.
E=I
zevedo Alves
Presidente da Comissao
Josenildo
Relator
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da silva Edson pedro da silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 -Centro -Agrestina-PE
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