materia nº 1/2026

~
0 PRESIDENIE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
AGRESTINA, ESTADO DE PEENAMBUCO, no uso de sun atribuig6es legais,
e especialmente pelo que estabelecem as nomias legais vigentes e pertinentes no
que conceme ao disciplinamento dos trabalhos legislativos, especialmente no que
reza o artigo 25 1 , caput de Regimento Intemo, CONSIDERANDO, para que nfo
haja o elevado ntlmero de proposituras a fim de que, sejam apreciadas ro Plenato
desta Camara Municipal, visando uma melhor apreciapao e votagiv, rro
desempenho dos trabalhos, RESOLVE:
Art. 1° - Fica assegurado ao Vereador con assento nesta Casa Legislativa
Municipal a apreseutapao ne Plenario eni cada Sessao Ordinaria Legislativa no
maximo de 02 (duas) proposituras regimentais, de acordo com o art.137 do
Reginento Intemo e seus incisos.
§1° - Na reuniao ordinina em que sera deliberada a la votapao da
propositura, ao(a) vereador(a) ficat impedido(a) de apresentar nova propositun
na presente sessfro.
§2° - Na reunifro ordinina em que sera delfoerada a 2a votacfro da
propositura, ficara permitido ao(a) vereador(a) apresentar nova propositura,
limitando-se a quantidade que determina o Art. I 0 desta Instrucao Normativa.
Art. 2° - Os pedidos das referidas proposic6es deverfro ser apresentados de
forma presencial pelo Vereador/Autor na Secretaria da Camara, no horino de
expediente (07:00 horas ds 13:00 horas); e tom o seu pram limite de ate ds 13:00
horas
feiras.
da quinta-feira, quando da§ reuni6es ordinarias ocorrerem ds segundas-
§1°- Quando as reuni6es ocorrerem em outros dias da semana, as
proposig6es deverao ser apresentadas com antecedencia de 02 (dois) dias nomais
de expediente da Camara Municipal.
§2°- No caso em que o Vereador nao apresentar proposicao a Secretaria da
Camara, nao haveri acumulapao de pedidos para a pr6xina reuniao.
Art. 30 - Deverao ser exeluidos desse prazo a proposigao de Voto de Pesar
que venha a ocorrer no referido periodo, e a mesma nao deve contar dentro limite
do artigo primeiro.
/`
Rue Mare{hal Deodoro, 161 -Centre -Agrestina-PE
CN PJ : 11.474.277/0001-72
E-rna I I: camara@agrestina. pe. leg.br
Telefone: (81) 3744-1948
AGRE§tTIRA
J IMt((lc . =<lallf i: p(rt n{/',ricL ci&S#
Art. 4° - Em caso de haver pedidos de proposig6es identicas, devera
prevalecer aquela que for protocolada primeiro na Secretaria Administrativa
dentro do prazo estabelecido no artigo segundo.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Agrestina, Estado de
Pemambuco, em 06 de fevereiro de 2026.
Zzrfu
Or
th5dr
Jose Pedro da Silva
Presidente da Camara
Rua Marechal Deodoro, 161 -Centre -Agrestina-PE
CNPJ : 11.474.277/0001-72
E-mall : camara@agrestlna,pe.leg. br
Telefone: (81) 3744-1948