materia nº 11/2026

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EMENTA: Concessao de trfulo de Cidada Benemerita a Ilustrissima
Senhora Femanda Amarina Leite e da outras providencias.
0 VHREADOR JOA0 ANTONI0 LEITE, no uso de suas atribuic6es legais
conferidas pela Lei Organica do Municipio e pelo Regimento Intemo, submete a
apreciacao do Plenirio o seguinte Projeto de Decreto:
PROJETO DE DECRETO:
Art. 1° - Art. 1° - Fica concedido o titulo honorifico de "CIDADA BENEMriRITA" a
Ilustrissima Senhora FERNANDAAMARINA LEITE, que iniciou sua vida profissional
como feirante na cidade de Caruaru/PE, onde adquiriu experiencia no com6rcio e
desenvolveu seu espirito empreendedor. Posteriormente, estabeleceu-se como
microempreendedora no Municipio de Agrestina, tomando-se proprietdria da loja
Emp6rio Infantil, destacando-se pela dedicagao, responsabilidade e qualidade no
atendimento. Alem de sua atuapao profissional, possui relevante participapao na vida
religiosa, exercendo lideranga no conjunto Kadosh, da Igreja Assembleia de Deus, onde
atua como dirigente, sendo reconhecida pelo compromisso, acolhimento, orientapfro
espiritual e significativa contribui9ao social a comunidade Agrestinense, merecendo,
portanto, a justa homenagem deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° -0 Certificado da houraria de que se refere o Art.1° deste Decreto sera entregue
em Sessao Solene e festiva em dia e hordrio previamente combinado entre o
homenageado, o autor da propositura e o Presidente da Camara Municipal de Agrestina,
Estado de Pemambuco.
Art. 3° - Fica o Presidente deste Poder Legislativo Municipal de Agrestina/PE, autorizado
a mandar confeccionar o referido certificado e placa do trfulo honorifico, conforme art.
1° deste Decreto, bern como utilizar os recursos fmanceiros e oxpamentdrios necessdrios
para seu cumprimento e as demais homenagens a que se refere o artigo 2° deste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrafa em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° - Revogam-se as disposig6es em contrario.
Camara Municipal de Vereadores de Agrestina, em 30 de abril de 2026.
BI0GRAFIA DE FERNANDA AMARINA LEITE
Femanda Amarina Leite nasceu em 18 de abril de 1992, em Agrestina,
Pemambuco, filha de Jos6 Ant6nio Leite e Amarina Josefa da Silva Leite, 6 casada com
Everton Sales e mac de dois filhos, Emanuel Leite, de 12 anos, e Mateus Leite, de 6
anos, que sao o centro de sua vida. Ao longo de sua trajet6ria, tern se dedicado com
empenho a familia, ao trabalho e a fe.
Iniciou sua vida profissional como feirante na cidade de Caruam/PE, onde
adquiriu experiencia no com6rcio e fortaleceu seu espirito empreendedor.
Posteriomente, estabeleceu-se como microempreendedora em Agrestina, tomando-se
proprietdria da loja Emp6rio Infantil, destacando-se pela dedicagao, responsabilidade e
qualidade no atendimento.
A16m de sua atuagao profissional, Femanda possui grande relevancia na vida
religiosa. Exerce papel de lideranga no conjunto Kadash, da lgreja Assembleia de Deus,
onde atua como dirigente. Destaca-se por seu comprometimento com a obra do Senhor,
sendo reconhecida pela comunidade pelo acolhimento, pela orientacao espiritual e por
sua relevante contribuigao social.
Sua trajet6ria 6 marcada pela fe, pelo trabalho e pelo compromisso com a famflia
e a comunidade, consolidando-se como exemplo de dedicagao, lideranga e valores
cristaos.
Curriculum Vitae
Femanda Amarina leite
Abril - 2026
®
Naturalidade: Agrestina-PE
Sexo: Feminino
Data de nascimento: 18/04/1992
Estado civil: Casada
Filiae6o: Amarina Josefa da Silva Leite e Jos6 Antonio Lejte
Escolaridade: Ensino medio completo.
Profissao : microempreendedora
Endereco: Rua C6nego Jdlio Cabral, N350° CENTRO.
Agrestina - PE
Telefone: (81)9.9695-6912
E-mail: fernandaamarina605@gmail.com
rri o c u r,, ,^i i= 'r\! -, £`_+. { i\` I:)
Carteira de identidade:9279322
Titulo de eleitor:
CPF: 099.600.424-64
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Ensino medio completo-EREM PROFESSOR JOSE CONSTANTINO
(conclusao:2010)
Faculdade de Letras- FABEJA (cursado 1 perfodo 2012)
I:-_ J P ,i {) ` -) i_- I (3) I I (`J F' i. '_ _:- ( -) i
Atividades: Gestao de loja, atendimento ao cliente, controle de estoque e
vendas
Dirigente de Grupo Kadosh - lgreja Assembleia de Deus
Local: Barra do Chata, Agrestina -PE
Periodo: (2025-Atual)
Lideranea e coordena?ao de grupo religioso, organizaeao de reuni6es e
atividades, atendimento e acolhimento ao ptiblico, orientaeao espiritual, al6m
de apoio comunifario e desenvolvimento de a?6es voltadas a comunidade.
\`-,I)r-( I ic ,':jE r}/\,_
Profissional responsavel, dedicada, com forte experiencia em
atendimento ao pdblico,
destacando-se pela comunicaeao eficaz, empatia e organiza?ao. Possui
habilidade em lidar com
clientes, resolver demandas e proporcionar uma experiencia positiva no
ambiente comercial.
Agrestina, 19/04 de 2026
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AGRE\§`T'INA
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PARECER [URjDICO
EMENTA: Concessao de titulo de
Cidadao Benem6rito ao Ilustrissimo
Senhor Fernanda Amarina Leite e da
outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CAMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento juridico acerca da legalidade do Projeto
de Decreto Legislativo nQ 011/2026 de autoria do Vereador Jo5o Ant6nio Leite.
RELAT6RIO
A propositura tern como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentals, referentes ao Projeto de Decreto Legislativo ng 011/2026 de
autoria do Vereador |oao Ant6nio Leite.
0 i o sucinto relat6rio. Passo a opinar.
FUNDAMENTACAO
De infcio, esclarego que o presente parecer possui carater opinativo, onde a
situasao 6 analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisao final
a cargo das Comiss6es Permanentes da Casa de Edis.
i a chamada Discricionariedade. Onde ha margem de liberdade de decisao
diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade podera optar por
uma dentre virias solug6es possiveis, todas, por6m, validas perante o
Rua Marechal Deodoro,161 -Centro -Agrestlna-PE
CN PJ : 11.474. Z77/0001-72
E-mail:camara@agrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1091
AGRE\§T'INA
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direito. E, portanto, urn poder que o direito concede a Administracao, de
modo explicito ou implfcito, para a pratica de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os crit6rios de conveniencia, oportunidade e
justiga, pr6prios da autoridade, observando sempre os limites
estabelecidos em lei.
Pois bern, feitos os registros necessarios, passo a analisar.
0 presente projeto, de autoria do Vereador Saulo Alves Batista, visa conceder
o tftulo honorffico de "CIDADA BENEMERITA'' a //uscrl'ss].mo Scnhorcr
FERNANDA AMARINA LEITE, que iniciou sua vida profissional como feirante
na cidade de Caruaru/PE, onde adquiriu experiencia no com6rcio e
desenvolveu seu espi'rito empreendedor. Posteriormente, estabeleceu-se como
microempreendedora no Munic{pio de Agrestina, tomando-se propriet6ria da
loja Emp6rio lnfantil, destacando-se pela dedicagdo, responsabilidade e
qualidade no atendimento. A16m de sua atuafdo profissional, possui relevante
participaFao na vida religiosa, exercendo lideranfa no conjunto Kadosh, da
lgreja Assembleia de Deus, onde atua como dirigente, sendo reconhecida pelo
compromisso, acolhimento, orientagdo espiritual e significativa contribuigif o
social a comunidade Agrestinense, merecendo, portanto, a justa homenagem
deste Poder Legislativo Municipal.
Quanto aos aspectos de iniciativa e competencia, a proposigao esti em
consonancia com o que disp5e o artigo 30, Inc. I, da Constituigao Federal,
dispositivo com identica redagao no artigo 49, inciso I, da Lei Organica
Municipal. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municipios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nao obstante, o Regimento Interno da Camara Legislativa Municipal, preve
Rua Marechal Deodoro,161 -Centro -Agrestina-PE
CN PJ : 11.474.Z77/0001-7Z
E-mail:camara@agrestlna.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1091
AGRE\§T'INA
I I,`',i ,,--, /""rf-I, , -/,, ,1 (lr{"(i I
em seu art. 105, inciso XV, que tal Camara podera conceder o titulo de
Cidadao Benem6rito, devendo, a concessao de tal honraria, ser votada em
Plenirio, vejamos :
Art.105. Sao atribuic6es do Plenario:
[.-] Om,'ss''s
XV - Votar a concessao das ''MEDALHA
DESEMBARGADOR DR. BENILDES RIBEIRO; MEDALHA
DO MERITO EDUCACIONAL PROFESSORA ALEIR
RIBERIO; MEDALHA DO MERIT0 CULTURAL AMARA
DA MAZUCA e MEDALHA D0 MERITO DE SAUDE DR.
PAULO ANDRE PORTO ", bern como, do "TiTULO
HONORiFIC0 DE CIDADA0 AGRESTINENSE ", "TiTUL0
DE CIDADAO BENEMERITO" e outras honrarias;
(grifo nosso)
Nesse sentido, o Projeto de Decreto Legislativo em referencia encontra
amparo na Constituigao da Repdblica e esti em plena consonancia com a
legislagao municipal pertinente a mat6ria,
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condig6es juridico-legais
de ser apresentado ao Plenario, entendendo nao haver vedagao legal.
Agrestina/PE, em 07 de maio de 2026.
THAis DOMINIffl`TISTA BESERRA
ADVOGADA| OAB/PE NQ 37.824
Rua Marechal Deodoro, 161 -Centre -Agrestina-PE
CNPJ : 11.474.277/0001-72
E-mail : cam ara@agrestlna. pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1091
AGRE\§tTJINA
J,iNlr r. =rf a,t,¢ /,r 1 ,,r,Cr,,I r,4Qf#l
COMISSAO DE LEGISIACAO. JUSTICA E REDACAO
Pparecer ao Projeto de Decreto L€gisLativo N° 011#026, apresentado pelo
Excelentissrmo vereador Jos6 Jobson Ferreira Silva, que concede o titulo de Cidadairia
Agrestmense a Ilustrissrma Senhora Femanda Amarine Leite e da outras providencias.
PARECER
Em consonancia com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
Comissao Permanente da Cimara Municipal de Agrestina, recebeu para analise e
*%i::i::::#Odoho¥*O¥ifeE¥BTREigr#*ro,]O#£#"8=fii+
FERNANDA AMARINA LEITE, que i"ciou sua vida profissional como feirante na
cidade de Caruamu/PE, onde adquiriu experiGncia no com6rcio e desenvolveu seu espfrito
empreendedor. Postenormente, estabeleceu-se como microempreendedora no Muhicipio
de Agrestma, tomande-se proprietala da loja Emp6rio lnfantil, destacando-se pela
dedicapao, responsabilidade e qualidade no atendrmento. A16m de sua amap5o
profissional, possui relevante participacao na vida religiosa, exercendo lideranea no
conjunto Kadosh, da lgreja Assembleia de Deus, onde atua como dirigente, sendo
reconhecida pelo compromisso, acolhimento, orientap5o espirituaL e significativa
contrfoui9ao social a comuni dade Agrestinense , merecendo, portanto, a j usta homenagem
deste Poder Lerislativo Municipal" e di outras previdencias.
0 Ptojeto de Decreto letlsLativo em referfroia foi examinado por esta Comiss5o,
onde a mesma opinou que o Projeto, encontra-se em condic6es de ser apreciado pelo
Plenirio. Desta maneira, esta Comissfro de Legislagiv, Justice e Redapao deste Poder
LLegislativo Municipal, elm analise concluiu que, o Projeto de Decreto legislativo ndo fore
dispositivos constitucionals, estando, portanto, em condig6es de ser aprovado pela
Camara Municipal de Vereadores em confomidade com o que reza o Regimento lntemo
desta Casa.
0 nosso Parecer e pela aprovagao.
Sala das Comiss6es, em 06 de malo de 2026
Rua Marechal Deodoro,161 -Centre -Agrestina-PE
CN l>J: 11.474.277/0001-72
E-mail: cama ra@agrestina. pe.leg. br
Telefone: |81) 3744-1091
AGRE\§`TINA
J iAnl(iI ~~cfa)idzI /)(I.I net,I/A cic¢u#/
COMISSA0 DE FINANCAS E ORCARENTO
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo N° 011/2026, apresentado pelo
Excelentissimo Vereador Jose Jobson Ferreira Silva, que concede o Titulo de Cidadania
AAgrestinense a Ilustrissima Senhora Femanda Amarina Leite e di outrasas
providencias.
PARECER
Em consonancia com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
Comissao Pemanente da Cinara Municipal de Agrestina, recebeu para analise e
:::tceen;::oe:i:{Sti::od]:o::r%ecro°d:ngis£2esrfi°EL#EjfuaiEZ?,¥°[,°u]s[:!s°si£'a"§::r[fi:::
FERNANDA AMARINA LEITE, que iniciou sua vida profissional como feirante na
cidade de Carunru/PE, onde adquiriu experiencia no comercio e desenvolveu seu espirito
empreendedor. Posteriormente. estabeleceu-se como microempreendedora no Municipio
de Agrestina, tomando-se proprietdria da loja Emp6rio Infantil, destacando-se pela
dedicapao, responsabilidade e qualidadc no atendimento. A16m dc sua atuaeao
profissional, possui relevante participapao na vida religiosa, exercendo lideranca no
conjunto Kadosh, da lgreja Assembleia de 1)eus, onde atua como dirigente, sendo
reconhecida pelo compromisso, acolhimento, orientagao espiritual e significativa
contribui¢ao social a comunidade Agrestinense, merecendo, portanto, a j usta homenagem
deste Poder Legislativo Municipal" e da outras previd€ncias.
0 Projeto de Decreto Legislativo em. referencia foi examinado per esta Comissao,
onde a mesma opinou que o Projeto, encontra-se em condig6es de ser apreciado pelo
Plenato.
Desta maneira, esta Comiss5o de Finan9as e Oi.gamentc., em analise coneluiu que,
o Projeto de Decreto legislativo n5o fere dispositivos constitucionais, estando, portanto,
em condic6es de ser aprovado pela Camara Municipal de Vereadores em conformidade
com o que reza o Regimento lntemo desta Casa.
0 nosso Parecer e pela aprovagao.
Sala das Comiss6es, em 06 de maio de 2026
Caio de Azevedo A[ves
Presidente da Comissao
Edson Pedro da silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 -Centro -Agrestina-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
i-mail : camara@agrestina.pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1091