materia nº 13/2026

---+~ I ENCA"HASE.AC0lllssAODE I
ACREh§tT'|N
I ,i,I(^5 ={>rfand, pt,i liocf fA t:Idicf tl
ELATIVo N ° ol3/2o26.
ENCAMINHA-SE A uuMi=
DE FINANCAS E
ORCAMENTO.
HMENTA: Outorga MEDALIIA DE HONRA A0
MERIT0 AGRESTINENSE e da outas providencias.
A VERHADORA EMILIA AljvES FERNANDES, no uso de suas atribuig6es
gais conferidas pela Lei Organica do Municipio e pelo Regimento Intemo, submete a
apreciacao do Plenalio o seguinte Projeto de Decreto:
PROJI]T0 DE DECRETO:
Art. 1° - Fica concedida a MEDALIIA D0 MERIT0 EDUCACI0NAL
PROFESSORA ALEIR RIBEIRO, a ilustrissima Senhora Ldcia de Fatima de
Vasconcelos Correa, pelos relevantes e inestimaveis servicos prestados ao Municfpio de
Agrestina, Estado de Pemambuco, em especial na area da Educapao. Tecnica em
Contabilidade pelo Col6gio Municipal Alvaro Lins, em Caruaru/PE, graduada em
Licenciatura em Ciencias Sociais pela Faculdade de Forma?5o de Professores de Belo
Jardim-PE (FABEJA), formada em Licenciatura plena em Geografia pela Faculdade de
formapao de professores da Mata Sul, em Palmares ¢AMASUL) e formada em Gestao
Escolar pela FAESC. Sun jomada profissional no Municipio de Agrestina/PE iniciou no
ano de 1986, lecionando no Col6gio Santo Ant6nio, marcando o comego de uma carreira
dedicada a educapao e ao desenvolvimento de gerag6es. Concursada como Professora
neste Municipio, atuou em diversas instituig6es, entre elas na Escola Municipal Nossa
Senhora de Fatima, no Sitio Exu. Iecionou na Educag5o de Jovens e Adultos (EJA), na
Escola Professor Jos6 Constantino. ensinou tamb6m na Escola Municipal Leonila de
Sousa Ribeiro, foi Diretora Adjunta e posteriormente assumiu a diregao da escola Jorge
Bomhausen (atual Escola Maria Edelvita), onde permaneceu por oito anos a frente da
Gestao Escolar. Atuou por 12 anos como gestora da Escola Sesquicentendrio da
lndependencia, periodo que tambin lecionou na Escola Municipal Maria Estela
Cavalcante e por fim assumiu a gestao da Escola Nossa Senhora da Concei¢ao, em Barra
do Chata, onde colaborou com a implantapto do 2° Grau, merecendo, portanto, a justa
homenagem deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° -A honraria de que' se refere o Art. 1° deste Decreto sera entregue em Sessao
Solene e festiva em dia e hordrio previamente combinado entre o homenageado, o autor
da propositura e o Presidente da Camara Municipal de Agrestina, Estado de Pemambuco.
Art. 3° - Fica o Presidente deste Poder Legislativo Municipal de Agrestina/PE, autorizado
a mandar confeccionar a referida medalha, conforme art. 1° deste Decreto, ben como
utilizar os recursos fmanceiros e orgamentdrios necessdrios para seu cumprimento e as
demais homenagens a que se refere o artigo 20 deste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrafa em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5° - Revogam-se as disposig6es em contrdro.
Cinara Municipal
ua Marechal Deodoro,161 -Centre -Agrestina-PE
CN PJ : 11.474.277/0001-72
i.mail: camara@agrestina. pe.leg.br
Telefone: (81) 3744-1091
(_I. - -'fr
BIOGRAFIA E CURRicuLUM
Ldcia de Fatima de Vasconcelos Cortea natural de Agrestina - PE construiu sua trajet6ria
corm dedicacao ao conhecimento e a educagEo. RealizoLj seus estudos do Ensino Primario
e Fundamental I na escola Professor Jose Constantino e concluiu o Fundamental 11 no
Col6gio Santo Ant6nio.
Movida pelo desejo de ampliar horizontes, formou-se tecnica em contabilidade pelo Col6gio
Municipal Alvaro Lins, em Caruaru - PE. Posteriormente, conduiu o Magisterio na escola
Professor Jose Constantino, fort`alecend® sua vocacao para a ensino,
No Ensino Superior, graduou-se em Licenciatura em Cienctas Sociais pela Faculdade de
Formagao de Professores de Belo Jardim - PE (FABEJA) e obteve Licenciatura plena em
Geografia pela faculdade de formacao de professores da Mata Sul, em Pa[mares (FAMASuL).
Tambem realizou formagao complemenfar em gestao escolar, com carga hofaria de 390
horas pela FAESC.
Sua jornada profissional teve infcio em 04 de fevereirode 1986, lecionando no Col6gio Santo
Ant6nio, no ensino fundamental 11, marcando a comego de uma carreira dedicada a
educacao e ao desenvolvimento de gerag6es. Ainda nesse periodo, durante a gestao do
prefeito Benito de Souza Ribeiro, foi contratada conforme a portaria n° 18, de 14 de fevereiro
de 1986, tornando-se efetiva ap6s aprovagao em conourso pdblico no ano seguinte.
Ao longo de sua carreira, dedicou-se com zelo e compromisso a diferentes instituig6es de
ensino. Atuou na Escola Municipal Nossa Senhora de Fatima, no Sitio Exu, em classe
multjsseriada da 1 a a 4° s6rie.
Posteriormente, foi transferida para a cidade, onde lecionou na Educaeao de Jovens e
Adultos (EJA) e no 2° grau de magist6rio da Escola Professor Jose Constantjno. Tambem
integrou o corpo docente da Escola Municipal Leonila de Sousa Ribeiro por dois anos.
Sua experiencia e lideranca conduziram a gestao escolar. Na escola Jorge Bomhausen(atual
escola Maria Edelvita), assumiu inicialmente a funeao de diretora adjunta e, mais tarde, a
direcao da unidade.
Permaneceu por oito anos a frente da gestao escolar, contribuindo de forma significativa para
o fortalecimento da educagao municipal.
Atuou ainda como gestora da Escola Sesquicentenario da lndependencia por 12 anos,
periodo em que tamb6m lecionou na Escola Municipal Maria Estela Cavalcante.
Postenormente, assumiu a gestao da escola Nossa Senhora da Conceieao, em Barra do
Chata, onde colaborou com a implantaeao do 2° grau.
Encerrando sua jomada no service pdblico, trabalhou na Creche Edileuza Ribeiro, na
secretaria, como assistente administrativa, fungao que exerceu com dedicacao ate sua
aposentadoria, consolidando uma vida inteiramente dedicada a educaeao e ao service a
comunidade.
AGRE\§tT'INA
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PARECER "JRiDICO
EMENTA: Concede Medalha de Honra
ao M6rito Agrestinense - Medalha do
M6rito Educacional Professora Aleir
Ribeiro - a llustrfssima Senhora Ldcia
de Fatima de Vasconcelos Correa e
da outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CAMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicita posicionamento juridico acerca da legalidade do Projeto
de Decreto Legislativo ng 013/2026 de autoria da Vereadora Emilia Alves
Fernandes.
REIAT6RIO
A propositura tern como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
• :::::i:ndt:i;'e:::edroernat:Sin:,:apAr[:jeest:e::a:::rs:t° Leg£S`at`V0 nQ 013/2026 de
i o sucinto relat6rio. Passo a Opinar.
FUNDAMENTACAO
De inicio, esclare9o que o presente parecer possui carater opinativo, onde a
situagao 6 analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisao final
a cargo das Comiss5es Permanentes da Casa de Edis.
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AGRE\§`T"INA
jl,'`,I, ,-=`;`-^`,rf ,'r, i ,,, `,," ",(rl`('.'
E a chamada Discricionariedade. Onde hi margem de liberdade de decis5o
diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade podera optar por
uma dentre varias solug6es possiveis, todas, por6m, validas perante o
direito. E, portanto, urn poder que o direito concede a Administra9ao, de
modo explicito ou implicito, para a pratica de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os crit6rios de conveniencia, oportunidade e
justiga, pr6prios da autoridade, observando sempre os limites
estabelecidos em lei.
Pois bern, feitos os registros necessarios, passo a analisar.
0 presente projeto, de autoria da Vereadora Emilia Alves Fernandes, visa
conceder a honraria da ``MEDALHA DE HONRA AO MERITO AGRESTINENSE -
MEDALHA DO MERITO EDUCACI0NAL PROFESSORA ALEIR RIBEIRO" - a
llustrissima Senhora Lticia de Fdtima de Vasconcelos Corr6a, pelos relevantes
e inestimdveis servigos prestados ao Munic{pio de Agrestina, Estado de
Pernambuco, em especial na area da Educa9ao. T6cnica em Contabilidade
pelcl Col6gio Municipal Alvaro Lins, em Caruaru/PE, graduada em
Licenciatura em Ciencias Sociais pela Faculdade de Formagdo de Professores
de Belo Jardim-PE (FABEJA), formada em Licenciatura plena em Geografia
pela Faculdade de formagao de professores da Mata Sul, em Palmares
(FAMASUL) e formada em Gestao Escolar pela FAESC. Sua jornada
profissional no Munic{pio de Agrestina/PE iniciou no ano de 1986, lecionando
no Col6gio Santo Ant6nio, marcando o come9o de uma carreira dedicada a
educaFGo e ao desenvolvimento de gerag6es. Concursada como Professora
neste Munic{pio, atuou em diversas instituig6es, entre elas na Escola
Municipal Nossa Senhora de Fdtima, no S{tio Exu, lecionou na Educa9ao de
Jovens e Adultos (EJA), na Escola Professor Jos6 Constantino, ensinou tamb6m
na Escola Municipal Leonila de Sousa Ribeiro, foi Diretora Adjunta e
posteriormente assumiu a diregao da escola Jorge Bornhausen (atual Escola
Maria Edeivita), onde permaneceu por oito anos a frente da Gestao Escolar.
Atuou por 12 anos como gestora da Escola Sesquicentendrio da
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IndependGncia, per{odo que tamb6m lecionou na Escola Municipal Maria
Esteta-Cavalcante e por fim assumiu a gestao da Escola Nossa Senhora da
Concei?ao, em Barra do Chata, onde colaborou com a implantagao do 2° Grau,
merecendo, portanto, a justa homenagem deste Poder Legislativo Municipal .
Quanto aos aspectos de iniciativa e competencia, a proposigao esti em
consonancia com o que disp6e o artigo 30, Inc. I, da Constituigao Federal,
dispositivo com identica redagao no artigo 4Q, inciso I, da Lei Organica
Municipal. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Munic{pios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nao obstante, o Regimento lnterno da Camara Legislativa Municipal, preve
em seu art. 156, inciso V, que tal Camara podera atribuir o titulo de Cidadao
Benem6rito a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
servi9os a comunidade, o que se darf por meio de Decreto Legislativo,
vejamos:
Art. 156. Projeto de Decreto Legislativo 6 a modalidade
de proposigao destinada a regular as mat6rias de exclusiva
competencia da Camara, sem a san¢5o do Prefeito e que
tenham efeito externo, notadamente as seguintes:
[...]
V -Atribui9ao de TiTULo HONORiFICo DE clDADAo
AGRESTINENSE ou outras honrarias a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes
servigos a comunidade;
(grifo nosso)
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AGRE\§tT'INA
I"",, r. =`r/."I( /,r -, ,1, ,;-"/I I,(r'
Nesse sentido, o Projeto de Decreto Legislativo em referencia encontra
amparo na Constituigao da Repdblica e es fa em plena consonancia com a
legislagao municipal pertinente a materia.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condig6es juridico-legais
de ser apresentado ao Plenario, entendendo nao haver vedagao legal.
Agrestina/PE, em 13 de maio de 2026.
THAfs DOMINI %z/%.till ISTA BESERRA
ADVOGADA| OAB/PE Ng 37.824
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ACR`E§tT`'INA
J wi(tlr,. =frhAjl4r ptl2 nti;Ff^ cid;di I
CCOMISSAODELEGISLACAO.JUSTICAEREDACAO
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo N° 013re026, apresentado pela
Excelentissima vereadora Emflia Alves Fernandes, que concede Medalha de Honra ao
M6rito Agrestinense e da outras providencias.
PARECER
Em consonancia com preceitos estabelecidos em normas reginentais, estata
Ccomissao Permanente da Camara Municipal de Agrestina, recebeu para analise e
pposterior emissao do Parecer o Projeto de Decreto Legislativo N° 013#026, que fica
cconcedida a MEDALHA D0 MERITO EDUCACIONAL PROFESSORA ALEIR
RIBELRO, a ilustrissima Senhora Ldcia de Fatima de Vasconcelos Correa, pelos
rrelevantes e inestimaveis serviqos prestados ao Municipio de Agrestina. Estado de
Pernambuco, em especial na area da Educapao.
Compete a esta Comiss5o de Legislaeao, Justigr e Reda¢o manifestar-se em todas
as proposituras sujeitas a apreciapao do Plendrio da Camara de vereadores deste
Municipio, dizendo a sua constituicao, sua legalidade e da sua reda¢5o.
0 Projeto de Decreto Legislativo em refer€ncia foi examinado por esta Cornissfro,
onde a mesma opinou que o Projeto, encontra-se em condic6es de ser apreciado pelo
Plenfro.
Desta maneira, esta Comissao de Legisla¢o, Justiqu e Reda¢o deste Poder
Legislativo Municipal, em analise concluiu que, o Projeto de Decreto Legislativo nfro fere
dispositivos constitucionais. estande, portanto, em condiq6es de ser aprovado pela
Camara Municipal de vereadores em conformidade com o que reza o Regimento lntemo
desta Casa.
Membro
Rua Marechal Deodoro,161 -Centro -Agrestina-PE
CNPJ: 11.474.277/0001-72
E-mall:camara@agrestlna.pe,leg,br
Telefone: (81) 3744-1948
AGRE\§T'INA
J iMloc . =ftf alldi, rtti iiprr,fi^ ci42& I
COMISSA0 DE FINANCAS E ORCAMENT0
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo N° 013re026, apresentado pela
Excelentissima VIreadora Emilia Alves Femandes, que concede Medalha de
Honra ao M6rito Agrestinense e da outras providencias.
PARECER
Em consonancia com preceitos estabelecidos em normas regimentais, estata
Comissao Permanente da Camara Municipal de Agrestina, recebeu para analise e
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RIBEIRO, a ilustrissima Senhora Ldeia de Fatima de Vasconcelos Corrfea, pelos
rrelevantes e inestimaveis serviqos prestados ao Municipio de Agrestina, Estado de
Pemambuco, em especial na area da Educacao.
0 Projeto de Decreto Legislativo em refer€ncia foi examinado por esta Comissao,
oonde a mesma opinou que o Projeto, encontra-se em condig6es de ser apreciado pelo
Plenalio.
Desta maneira, esta Comissao de Financas e Ongamento, em analise concluiu que,
o Projeto de Decreto Legislativo nao fere dispositivos constitucionais, estando, portanto,
em condig6es de ser aprovado pela Camara Municipal de vereadores em conformidade
ccom o que reza o Regimento Intemo desta Casa.
0 nosso Parecer e pela aprovapao.
Sala das Comiss6es, em 18 de maio de 2026
Caio de Azevedo A]ves
Presidente da Comissao Relator
Edson Pedro da Silva
Membro
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CN PJ : 11.474.277/0001-72
E-mall : camara@agrestlna.pe. leg. I]r
Telefone: (81) 3744-1948