| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | FORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. THIAGO LUCENA NUNES, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO SOBRE CÓPIAS DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, CÓPIA DO MAPA DEMONSTRATIVO, CÓPIAS DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO, CÓPIA DO DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O PREGÃO ELETRÔNICO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES () A DE AGRESTINA - PE à Casa Agrício Brasil REQUERIMENTO Nº076/2013 Requeremos à Mesa Directora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, após ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades regimentais os vereadores que” abaixo subscrevem solicitam informações acerca dos processos licitatórios em andamento no exercício financeiro de 2013 com fundamento no Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Agrestina, vem perante esta Casa apresentar o seguinte pedido de informação ao chefe do Poder Executivo Municipal: Ê Com fundamento t onado, bem como com no inciso XXXII do art. 5º, o oo EPE -D 16 da Constituição Federal, e notadamente no que preleciona a Lei Federal nº 12.527/11, requer que sejam apresentados os seguintes documentos pe esta casa: 1. Cópias das Portarias de Nomeação dos Integrantes da Comissão Permanente de Licitação e demais fundos vinculados ao Poder Executivo Municipal (Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social); 12 . Cópia do Mapa Demonstrativo de todas as licitações realizadas no exercício financeiro de 2013, conforme Resolução TC nº 04/97 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; 3. Cópias de todos os processos licitatórios realizados pelo Poder Executivo Municipal e pelos fundos a ele vinculados (Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social), inclusive os que ainda estiverem y em andamento da data do atendimento deste Pedido, sendo realizada cópia na fase em que se encontra; > 4. Cópia do Decreto Municipal que regulamenta o Pregão Eletrônico; Após decisão do Elenário da Câmara seja encaminhado cópia a autoridade acima mencionada. — Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 08 de Abril de 2013. da, sds MG Saio. 1.do reias van ETTA c An ha Valéria Inês do Nascimento - Vereador e - - vereadora autora - Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 . anna mo nao dom tem mit mea Anemetina DE