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← Agrestina (PE)

materia nº 76/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. THIAGO LUCENA NUNES, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO SOBRE CÓPIAS DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, CÓPIA DO MAPA DEMONSTRATIVO, CÓPIAS DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO, CÓPIA DO DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O PREGÃO ELETRÔNICO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ()
A DE AGRESTINA - PE à
Casa Agrício Brasil
REQUERIMENTO Nº076/2013
Requeremos à Mesa Directora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, após ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades regimentais os
vereadores que” abaixo subscrevem solicitam informações acerca dos processos
licitatórios em andamento no exercício financeiro de 2013 com fundamento no
Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Agrestina, vem perante
esta Casa apresentar o seguinte pedido de informação ao chefe do Poder Executivo
Municipal: Ê
Com fundamento t onado, bem como com no inciso
XXXII do art. 5º, o oo EPE -D 16 da Constituição Federal, e
notadamente no que preleciona a Lei Federal nº 12.527/11, requer que sejam
apresentados os seguintes documentos pe esta casa:
1. Cópias das Portarias de Nomeação dos Integrantes da Comissão Permanente
de Licitação e demais fundos vinculados ao Poder Executivo Municipal
(Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social);
12
. Cópia do Mapa Demonstrativo de todas as licitações realizadas no exercício
financeiro de 2013, conforme Resolução TC nº 04/97 do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco;
3. Cópias de todos os processos licitatórios realizados pelo Poder Executivo
Municipal e pelos fundos a ele vinculados (Fundo Municipal de Saúde e
Fundo Municipal de Assistência Social), inclusive os que ainda estiverem
y em andamento da data do atendimento deste Pedido, sendo realizada cópia
na fase em que se encontra; >
4. Cópia do Decreto Municipal que regulamenta o Pregão Eletrônico;
Após decisão do Elenário da Câmara seja encaminhado cópia a autoridade
acima mencionada. —
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 08 de Abril de 2013.
da, sds MG Saio. 1.do reias
van ETTA c An ha Valéria Inês do Nascimento
- Vereador e - - vereadora autora -
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
. anna mo nao dom tem mit mea Anemetina DE

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