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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-08-18
EmentaAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Casa Agrício Brasil unicef Ee,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2015.
EMENTA: Aprova à Prestação de Contas do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco
referente ao Exercício Financeiro de 2007 e dá
outras providências.
ia
Em SA
residente
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, em conformidade com as regras estabelecidas na
Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 31, $$ 1º e 2º; na
Constituição do Estado de Pernambuco, artigo 86, $ 2º e ainda na Lei
Orgânica Municipal, artigo 46, $ 2º e no Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal em seus artigos 2012 a 2015;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Agrestina/PE, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Considerando, o que reza o artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da
Constituição Federal do Brasil:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municipios, onde houver.
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membro
Municipal,
(..)
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE
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Casa Agrício Brasil e
Considerando, as regras estabelecidas no artigo 86, parágrafo
2º da Constituição do Estado de Pernambuco:
“Art. 86. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre
as contas que o Prefeito e-a-Mesa-Diretora—-da-Câmara
Municipal devem, anualmente, prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de
sessenta dias, após o seu recebimento.
(e
Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamento em
sua maioria emitiu parecer pela manutenção do Parecer Prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no sentido de
APROVAÇÃO das Contas Municipais do Exercício Financeira do 2007;
Considerando, que esta Prestação de Contas retornou para
uma nova análise do Colendo Tribunal de Contas do Estado, através de um
Pedido de Rescisão de autoria do ex-gestor, Processo TC nº 1303686-5 e
que o mesmo foi acolhido pelo Ministério Público de Contas no sentido de
modificar a decisão anterior e pela emissão de um novo Acórdão pela
Aprovação com Ressalvas, o que foi acolhido pelo Pleno do Tribunal de
Contas do Estado;
Considerando, que as irregularidades apontadas não teriam o
condão de macular a prestação de contas do exercício de 2007:
Considerando, ainda que existia em vigor uma decisão
judicial proferida pelo Juiz de Direito desta Comarca, suspendendo o
julgamento desta Prestação de Contas para que todos os procedimentos
regimentais fossem observados na íntegra, o que veio a ser feito neste novo
Julgamento, inclusive dando-se ciência ao Poder Judiciáfí
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EDIÇÃO 2008
Art. 1º - Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Exercício Financeiro de
2007, Processo TC nº 0840025-8, que teve como Ordenador de Despesas o
então Prefeito Josué Mendes da Silva.
Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2015.
Presidente
Iº Secretário
GE Loro Tele AS
Edson Pedro da Silva
2º Secretário
DS
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LISAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
OFÍCIO TCE/DP/NAS/GEEC Nº 600/2015
Recife, 22 de julho de 2015.
Sr. Presidente,
Cumprimentando V.S*. estamos enviando o Processo T.C.
Nº 1303686-5 (07 vol. + 01 anexo), Pedido de Rescisão, cujo Acórdão T.C. Nº517/15
foi publicado no Diário Eletrônico deste Tribunal, em 05/05/15 para que seja acostado ao
Processo T.C. Nº 0840025-$, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Agrestina, que ora se encontra na Câmara do Município.
JOSÉ DEOD S. PE ALENCAR BARROS
Diretor de P!
Ilmo. Sr.
PAULO FERNANDO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Agrestina — PE
ESTADO DE PERNAMBUCO
AL DE CONTAS
PROCESSO TCE-PE Nº 1303886-5
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22/04/2015
PEDIDO DE RESCISÃO
UNID,
RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACÓRDÃO T.C. Nas 2 ns
VISTOS, relatados 'e discutidos os autos do Processo TCE-PE
669/12 (PROCESSO TCE-PE Nº 0840025-8), ACORDAM, à unanimidade,
Polatara ieiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termas do voto ds
Relatora, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 620/2014, do Ministério Público de
Contas, às fis. 1406/1414 dos autos;
impostos e transferências na Manutenção e i do Ensino,
Comaio-o limite constante no artigo 212 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, apesar de a despesa total de pessoal ter
ultrapassado o limite estabelecido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) em 2007, o Município voltou a enquadrar-se ao limite legal
dentro do prazo estabelecido no artigo 23 da LRF (1º quadrimestre de
2008);
que, no exercício de 2007, a jurisprudência ia dominante
integral” mural de Contas era no sentido de que a falta de recolha
im re à or ig à ieasesão de
4481
A4$-
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
RESSALVAS, as suas contas na qualidade de Ordenador de Despesas,
mantendo, contudo, a muita aplicada.
Recife, 30 de abril de 2015.
Conselheiro Valdecir Pascoal — Presidente
Conselheira Teresa Duere — Relatora
Porto
Conselheiro Carlos
Conselheiro Marcos Loreto
Conselheiro Dirceu Rociolfo de Melo Júnior
ec Dr. Cristiano da Paixão Pimentel — Procurador-Gerai

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