| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-08-18 |
| Ementa | APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Oavil | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS&%, a] DE AGRESTINA - PE ã Casa Agrício Brasil unicef Ee, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2015. EMENTA: Aprova à Prestação de Contas do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco referente ao Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências. ia Em SA residente A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, em conformidade com as regras estabelecidas na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 31, $$ 1º e 2º; na Constituição do Estado de Pernambuco, artigo 86, $ 2º e ainda na Lei Orgânica Municipal, artigo 46, $ 2º e no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal em seus artigos 2012 a 2015; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/PE, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Considerando, o que reza o artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal do Brasil: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. $ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver. $ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membro Municipal, (..) Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE : | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES áii DE AGRESTINA - PE fa Casa Agrício Brasil e Considerando, as regras estabelecidas no artigo 86, parágrafo 2º da Constituição do Estado de Pernambuco: “Art. 86. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. $ 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e-a-Mesa-Diretora—-da-Câmara Municipal devem, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de sessenta dias, após o seu recebimento. (e Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamento em sua maioria emitiu parecer pela manutenção do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no sentido de APROVAÇÃO das Contas Municipais do Exercício Financeira do 2007; Considerando, que esta Prestação de Contas retornou para uma nova análise do Colendo Tribunal de Contas do Estado, através de um Pedido de Rescisão de autoria do ex-gestor, Processo TC nº 1303686-5 e que o mesmo foi acolhido pelo Ministério Público de Contas no sentido de modificar a decisão anterior e pela emissão de um novo Acórdão pela Aprovação com Ressalvas, o que foi acolhido pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado; Considerando, que as irregularidades apontadas não teriam o condão de macular a prestação de contas do exercício de 2007: Considerando, ainda que existia em vigor uma decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito desta Comarca, suspendendo o julgamento desta Prestação de Contas para que todos os procedimentos regimentais fossem observados na íntegra, o que veio a ser feito neste novo Julgamento, inclusive dando-se ciência ao Poder Judiciáfí Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE UN, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sã Be d DE AGRESTINA - PE er Casa Agrício Brasil unicef Estao De EDIÇÃO 2008 Art. 1º - Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Exercício Financeiro de 2007, Processo TC nº 0840025-8, que teve como Ordenador de Despesas o então Prefeito Josué Mendes da Silva. Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2015. Presidente Iº Secretário GE Loro Tele AS Edson Pedro da Silva 2º Secretário DS Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE LISAS ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS OFÍCIO TCE/DP/NAS/GEEC Nº 600/2015 Recife, 22 de julho de 2015. Sr. Presidente, Cumprimentando V.S*. estamos enviando o Processo T.C. Nº 1303686-5 (07 vol. + 01 anexo), Pedido de Rescisão, cujo Acórdão T.C. Nº517/15 foi publicado no Diário Eletrônico deste Tribunal, em 05/05/15 para que seja acostado ao Processo T.C. Nº 0840025-$, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Agrestina, que ora se encontra na Câmara do Município. JOSÉ DEOD S. PE ALENCAR BARROS Diretor de P! Ilmo. Sr. PAULO FERNANDO DE LIMA Presidente da Câmara Municipal de Agrestina — PE ESTADO DE PERNAMBUCO AL DE CONTAS PROCESSO TCE-PE Nº 1303886-5 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22/04/2015 PEDIDO DE RESCISÃO UNID, RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nas 2 ns VISTOS, relatados 'e discutidos os autos do Processo TCE-PE 669/12 (PROCESSO TCE-PE Nº 0840025-8), ACORDAM, à unanimidade, Polatara ieiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termas do voto ds Relatora, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 620/2014, do Ministério Público de Contas, às fis. 1406/1414 dos autos; impostos e transferências na Manutenção e i do Ensino, Comaio-o limite constante no artigo 212 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, apesar de a despesa total de pessoal ter ultrapassado o limite estabelecido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2007, o Município voltou a enquadrar-se ao limite legal dentro do prazo estabelecido no artigo 23 da LRF (1º quadrimestre de 2008); que, no exercício de 2007, a jurisprudência ia dominante integral” mural de Contas era no sentido de que a falta de recolha im re à or ig à ieasesão de 4481 A4$- ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS RESSALVAS, as suas contas na qualidade de Ordenador de Despesas, mantendo, contudo, a muita aplicada. Recife, 30 de abril de 2015. Conselheiro Valdecir Pascoal — Presidente Conselheira Teresa Duere — Relatora Porto Conselheiro Carlos Conselheiro Marcos Loreto Conselheiro Dirceu Rociolfo de Melo Júnior ec Dr. Cristiano da Paixão Pimentel — Procurador-Gerai