| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2014 |
| Date | 2014-08-01 |
| Ementa | SOLICITA PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DA LEI 1.094 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 726 |
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APROVADO Votação A e Is ” Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA AGRÍCIO BRASIL MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIMENTO Nº 031/2014. O Vereador que o presente subscreve, ouvido o plenário, REQUER da Mesa dessa Casa Legislativa após a tramitação regimental seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo senhor Prefeito THIAGO LUCENA NUNES, deste Município, extensivo a senhora MARIA GORETTI REGO DE OLIVEIRA, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, propondo o envio a esta Casa Legislativa PROJETO DE LEI propondo a ALTERAÇÃO ou REVOGAÇÃO da Lei 1.094 de 18 de agosto de 2009 que cria o Programa Municipal de Atendimento a Pessoas Carentes e da outras Providencias com o objetivando de se adequar ao art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, conforme justificativa abaixo: JUSTIFICATIVA A Resolução Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social. Por intermédio do Decreto Nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta-o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabeleceram critérios orientadores para a regulamentação e provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. A Resolução CNAS Nº 39, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde, reafirmando que não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses e próteses, cadeiras de roda, muletas, óculos, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso e outros itens inerentes à área de saúde. Na LOAS estão previstas quatro modalidades de Beneficios Eventuais: Natalidade - Para atender preferencialmente: 1. Necessidades do bebê que vai nascer; 2. Apoio à mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; 3. Apoio à família no caso de morte da mãe. Funeral - Para atender preferencialmente: 1. Despesas de urna funerária, velório e sepultamento; 2. Necessidades urgentes da família advindas da morte de um de seus provedores ou membros; 3. Ressarcimento, no caso da ausência do Benefício Eventual no momento necessário. Vulnerabilidade Temporária - Para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e podem decorrer de: 1. Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; 2. Falta de documentação; 3. Falta de domicílio; 4. Situa CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA AGRÍCIO BRASIL MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida; 6. Desastres e de calamidade pública; e Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. Calamidade Pública - Para o atendimento das vítimas de calamidade pública, de modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução da autonomia destas. É o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada. Por fim, após toda explanação observamos que a Lei Municipal em vigor, fere as Normas Superiores e não se adequa ao que impõe o art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Eis o motivo dessa propositura. Assim sendo pede, pois este Vereador a compreensão dos Nobres Pares no sentido de aprovar o referido requerimento, pela extensão de sua importância. Da decisão desta Casa Legislativa Municipal, dê-se ciência as autoridades acima mencionadas, bem como principais lideranças comunitárias, além das Imprensas falada, escrita e televisada da Região. Vereador - Marcos da Previdêntia - Autor. Anexos: Lei Municipal 1.094/2009 - Lei Federal 8.742/1993- Decreto Federal 6.307/2007 Resolução Federal 39/2010. Sugestão: Projeto de Lei.- Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72. Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE Cria o Programa Municipal de Atendimento a Pessoas Carentes e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPO DE AGRESTINA-PE, CARMEN MIRIAN DE AZEVEDO ALVES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pala Lei Orgânica Municipal, faz saber. qua a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cia Sanciona a seguinte [er Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento a Pessoas Carentes. visando a prestação de serviços essenciais nas áreas de Educação, Cultura, Desporto. Lazer. Saúde Assistência Social, Meio Ambiente, Ciências, Tecnologia e Agropecuária. objetivando q desenvolvimento do Município de Agrestina. nos termos da presente Lei. Art. 2º As despesas destinadas ao atendimento das necessidades das pessoas fisicas serão realizadas através do Programa Municipal de Atendimento a Pessoas Carentes ora instituído, com o objetivo de processar as doações nos termos desta Lei S$ 1º. As doações recairão preferencialmente sobre os seguintes itens: IL. Medicamentos. HI. Exames e consultas médicas; HH. Próteses e aparelhos para reabilitação, EDIÇÃO 200% 04» RUA fo e ça 208 toicÃo 3008 Óculos, lentes, armações e afins; V. Gêneros alimentícios; VI. Urnas funerárias: VIL | Materiais escolares: VIII. Fardamento escolar, incluindo bolsas, IX. Livros didáticos; X. "Materiais de construção; ; Xi Enxovais para recém-nascidos: XII. Outros benefícios relacionados com a dignidade, a cidadania e a saúde das pessoas carentes, asseguradas pela Constituição Federal: 8 2º. Em casos excepcionais. sempre justificados, serão concedidos auxílios divergentes aos constantes no parágrato anterior, desde que referido beneficio conste em Decreto expedido pelo Poder Executivo, nos termos do art. 9º da Lei Municipal n.º 906/2001. 8 3º No caso do item X deste artigo, deverá ser apresentado Laudo. assinado pelo Engenheiro da Prefeitura Municipal Art: 3º As doações serão destinadas unica e exclusivamente à população carente, de acordo com OS critérios estabelecidos nesta Lei observadas as seguintes exigências: fo Comprovação através de declaração de renda familiar per capita de até 01 (um) salário minimo exciuido o beneficio previdenciário: H Comprovação de residência. permanência ou vivência no Municipio de Agrestina: HI. Comprovação da necessidade temporária, urgência ou emergência, através de solicitação do servidor municipal habilitado, quando couber, ou recomendação médica Vad 10 44 s Ro z > 4 Iv. EDIÇÃO 2004 Comprovante de matricula escolar e frequência igual ou superior a 75% das aulas mensais de todos os filhos entre 6 (seis) e 14 (quatorze) anos, em escola pública e/ou em programas assistências; vet Comprovação de vacinação dos filhos, mediante apresentação do Cartão de Vacina devidamente atualizado; S 1º. As familias cadastradas e beneficiadas pelo programa Federal “Bolsa Família”, ficam isentas da apresentação de documentos constantes nos incisos | e Il deste anterior. S 2º. Para efeito desta lei considera-se familia a unidade nuclear. eventualmente ampliada por outros individuos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela economia de se us membros S 3º. Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõe a familia S$ 4º. No ato da inscrição do requerente e a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social, será feita a aferição das informações prestadas e averiguação recursos recebidos. “n-loco” da real aplicação dos $ 5º. As informações declaradas pelas instituições de ensino estarão sujeitas à averiguação pela Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação. 8 6º. O beneficiado no ato da solicitação deverá ass inar Termo de Responsabilidade pela devida aplicação dos recebidos. recursos e/ou materiais ] Art. 4º. As inscrições para o Programa Municipal de Atendimento a Pessoas Carentes serão realizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante preenchimento de cadastro para o fim especifico Art. 5º Será excluido automaticamente do Programa Municipal de Atendimento a Pessoas Carentes, o requerente que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens Parágrafo Único. Ao servidor público ou agente de entidade conveniada. que concorra para o ilicito previsto nesse artigo. inserido ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito perante o Programa Municipal de Atendimento a Pessoas Carentes, poderá ser aplicada, além das sanções penais e administrativas cabíveis. multa de até o dobro de despesas despendidas com o objeto do delito Art. 6º Para atendimento do Programa Municipal de Atendimento a Pessoas Carentes, o Poder Executivo Municipal fica autorizado expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento desta Lei i | Art. 7º Os beneficios previstos nesta Lei ficam condicionados a existência de suficiência financeira Art. 8º Para a concessão dos auxílios e/ou beneficios será necessário, sem prejuizo do previsto no artigo 3º desta Lei o diagnóstico social emitido pelo Assistente Social responsável. EMÇÃO 2005 G MUNy EDIÇÃO 2004 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação mantendo-se plenamente em vigor a Lei Municipal n.º 906/2001. Gabinete da Prefeita, 18 de agosto de 2009 CARMEN MIRIAM DE AZ VEDO ALVES Prefeita 10 4p £ Ro Oavis LEINº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. CONSOLIDADA COM A LEI Nº 12.435/2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO | Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social tem por objetivos: |- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Il - o amparo às crianças e adolescentes carentes; Ill - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V- a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Parágrafo único - À assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos minimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Art. 20 A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) |- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) II - a vigilância sócio assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Il - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões sócio assistenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Parágrafo único » Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. Art. 6o A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Unico de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) | - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 201 1) I - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 60-C; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) IIl - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 201 1) VII - afiançar a vigilância sócio assistencial e a garantia de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) 8 10 As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) 8 20 O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social é pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 201 1) 8 30 A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 60-A. À assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 201 1) | - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Parágrafo único - A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 60-B. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) 8 to À vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 201 1) 8 20 Para o reconhecimento referido no $ 10, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) | - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 30; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Il - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 90; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Il - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) 8 30 As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 201 1) 8 30 A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) 8 4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal. Art. 10. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos. Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Art. 12. Compete à União: | - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal; II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional; II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Ill - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 201 1) Art. 12-A. À União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento, a: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) | - medir os resultados da gestão descentralizada do Suas, com base na atuação do gestor estadual, municipal e do Distrito Federal na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, bem como na articulação Inter setorial; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 201 1) Il - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do Suas; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Ill - calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) 8 1o Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Suas, aferidos na forma de regulamento, serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de apoio financeiro. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) 8 2o As transferências para apoio à gestão descentralizada do Suas adotarão a sistemática do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, previsto no art. 80 da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, & serão efetivadas por meio de procedimento integrado àquele índice. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) 8 30 (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) 8 40 Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) PáginaD Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) |- o Conselho Nacional de Assistência Social; Il - os Conselhos Estaduais de Assistência Social: HI - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social. Parágrafo único - Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. 81º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: | - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; Il - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal. $ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. $ 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. 8 4º Os Conselhos de que tratam os incisos II, Il e IV do art. 16 deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica. 8 40 Os Conselhos de que tratam os incisos II, Ill e IV do art. 16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: | - aprovar a Política Nacional de Assistência Social; Il - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; III - fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social; IV - conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no art. 9º desta lei; Ill - observado o disposto em regulamento, estabelecer procedimentos para concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social que prestem serviços relacionados com seus objetivos institucionais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) IV - conceder registro e certificado de entidade beneficente de assistência social: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Página / Seguro Social - INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Art, 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social: | - coordenar e articular as ações no campo da assistência social: I| - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos; IH - prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei: IV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social; V - propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta lei; VI - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta lei; VII - encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; VIII - prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social; IX - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; X - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área; XI- coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; XII - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas; XIIl - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); XIV - elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). CAPÍTULO IV Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social SEÇÃO! Do Benefício de Prestação Continuada Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário minimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 8 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes. 8 10 Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) 8 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 8 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. $ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. 8 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício. Página9 SEÇÃO II Dos Benefícios Eventuais Art, 22. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 8 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). 8 2º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública. 83º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar estabelecida no caput. Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 201 1) 8 10 À concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 201 1) 8 20 O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 201 1) 8 30 Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002, (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) SEÇÃO II Dos Serviços Art. 23. Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei. Parágrafo único - Na organização dos serviços será dada prioridade à infância e à adolescência em situação de risco pessoal e social, objetivando cumprir o disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Parágrafo único - Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo: (Redação dada pela Lei nº 11.258, de 2005) |- às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.258, de 2005) Il - às pessoas que vivem em situação de rua. (Incluído pela Lei nº 11.258, de 2005) Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) 8 10 O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 201 1) 8 2o Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) | - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Página 1 1 CAPÍTULO V Do Financiamento da Assistência Social Art. 27. Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária (FUNAC), instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). 8 1º Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social gerir o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) sob a orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). 8 1o Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) 8 2º O Poder Executivo disporá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). 8 30 O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 28-A. Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Art. 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas. Parágrafo único - Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de: | - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Il - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social: Ill - Plano de Assistência Social. Parágrafo único - É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) Art. 30-A. O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Parágrafo único - As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Página 13 Art. 36. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 201 1) Art. 37. Os benefícios de prestação continuada serão concedidos, a partir da publicação desta lei, gradualmente e no máximo em até: |- 12 (doze) meses, para os portadores de deficiência; Il - 18 (dezoito) meses, para os idosos. Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11 -1998) (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) Parágrafo único - No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) Art. 38. A idade prevista no art. 20 desta lei reduzir-se-á, respectivamente, para 67 (sessenta e sete) e 65 (sessenta e cinco) anos após 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) meses do início da concessão. Art. 38. A idade prevista no art. 20 desta Lei reduzir-se-á para sessenta e sete anos a partir de 10 de janeiro de 1998. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) (Revogado pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 39. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no $ 3º do art. 20 e caput do art. 22. Art. 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral existentes no âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único - A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. 8 1º A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.1998 8 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos |, lloullldo $ 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.1998 Art. 41. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art, 42. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 7 de dezembro de 1993. 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Jutahy Magalhães Júnior Página 15 Seção IV Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária Subseção | Definição Art. 19. O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos. Art. 20. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: |- Riscos: ameaça de sérios padecimentos; Il - perdas: privação de bens e de segurança material é Ill - danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: a) Ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação: b) falta de documentação; c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos: d) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários; e) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça a vida e f) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por: 1) Decisões governamentais de reassentamento habitacional e 2) decisões desocupação de área de risco. 9) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária. Subseção II Dos Beneficiários Art. 21. O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Agrestina. Subseção Ill Da Finalidade Art. 22. O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sócio familiares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária. Subseção IV Forma de Concessão Art. 23. O auxílio poderá concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo: | - Cesta de alimentos; Il - carga de gás doméstico P-13; Ill - passagem e IV - material para construção. Parágrafo único - O auxílio também poderá ser concedido em pecúnia para casos de auxilio aluguel de reassentamento de família em área de risco. Dica DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, DECRETA: Art. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 81º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 82º A concessão e o valor dos auxílios por natalidade e por morte serão regulados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 2º O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios: | - integração à rede de serviços sócio assistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas; IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual; VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social. Art. 3º O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos: | - necessidades do nascituro; Il - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e III - apoio à família no caso de morte da mãe. Art. 4º O auxílio por morte atenderá, prioritariamente: |- a despesas de urna funerária, velório e sepultamento; Il - a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e III - a ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário. Página 1 RESOLUÇÃO Nº 39, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2010, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovada pela Resolução CNAS nº 145/2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica - NOB aprovada pela Resolução CNAS nº 130/2005, que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único da Assistência Social - SUAS; CONSIDERANDO que a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS exigiu e vem exigindo um conjunto de ações para o reordenamento dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social na perspectiva de aprimorar seu campo de proteção, assegurando sua especificidade ao tempo em que contribui com a intersetorialidade, que articula ações de proteções entre os entes federados e entidades e organizações de assistência social; CONSIDERANDO que os benefícios eventuais da assistência social, previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, integram o conjunto de proteções da política de assistência social e, neste sentido, inserem-se no processo de reordenamento de modo a garantir o acesso à proteção social ampliando e qualificando as ações protetivas; CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais e define em seu artigo 9º que as “provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social”: CONSIDERANDO que o Levantamento Nacional sobre os Benefícios Eventuais da Assistência Social realizado em outubro de 2009, com vistas ao mapeamento da situação da regulação e prestação dos Benefícios Eventuais por todo o Brasil, identificou que ainda são disponibilizadas provisões específicas da política de saúde como benefícios eventuais da assistência social; CONSIDERANDO o resultado do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e Conselho Nacional de Saúde - CNS, constituído por meio da Resolução CNAS nº 21/2010, com o objetivo de debater o resultado do Levantamento Nacional dos Benefícios Eventuais/2009 e propor diretrizes para o reordenamento da concessão dos mesmos de acordo com as atribuições da política de assistência social e de saúde; CONSIDERANDO a necessidade de apoiar o reordenamento da prestação dos benefícios eventuais à luz das diretrizes nacionais sobre os benefícios eventuais - LOAS/1993, PNAS/2004, NOB/2005, Resolução CNAS nº 212/2006, Decreto nº 6307/2007 e outras normativas; Dánina 1 MINUTA DE PROJETO DE LEI “Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Agrestina. ” O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção | Da Definição Art. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de NASCIMENTO, de MORTE, situações de VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DESASTRE e/ou de CALAMIDADE PÚBLICA. Parágrafo único - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos. Seção Il Dos Princípios dos Benefícios Eventuais Art. 2º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios: | - Integração à rede de serviços sócio assistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas; Il - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas; IV — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social , V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição dos benefícios eventuais; VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo a cidadania; Mill - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão e IX — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social. Seção III Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais Art. 3º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de: | - Em espécie, com bens de consumo & Il - em pecúnia. Parágrafo único - A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo. Art. 4º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social. Parágrafo único. NÃO se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais: Dámina 1 destas. É o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada. Seção Il Da Documentação Art. 7º À ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo. Seção III Do Auxílio Natalidade Subseção | Da Definição Art. 8º O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. Art. 9º O alcance do auxílio natalidade é destinado a família e atenderá as necessidades do nascituro. Subseção Il Das Formas de Concessão Art. 10. O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo. Subseção III Dos Critérios Art. 11. O auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito a família beneficiária. $ 1º O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento. 8 2º No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, este será assegurado a gestante que comprove residir no Município de Agrestina e possuir renda familiar per capita igual ou inferior a Ya do salário minimo nacional. $ 3º Será concedido as pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que, em passagem por Agrestina, vierem a nascer em Agrestina e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar. Subseção IV Dos Documentos Art. 12. As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber: | - Carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente; I - comprovante de residência no Município de Agrestina, por meio de conta de água, luz, telefone, er IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver; Ill - comprovante de renda pessoal, se houver e Dánina Seção II Da Equipe Profissional Art. 29. À avaliação socioeconômica será realizada por assistente social, e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30. Compete ao Municipio de Agrestina, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos. Art. 31. A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, conforme legislação local pertinente. Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para acompanhamento. Art. 32. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei será fixado em valor igual ou inferior a 4 do salário minimo nacional, ou na ausência de renda, conforme o caso. Art. 33. Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei. Art. 34. Por serem considerados direitos sócio assistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal Dánina À