| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | SOLICITA PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA LEI 1.183 QUE CRIA RPPS. |
| native_id | 757 |
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MUNicfrlo DE AGREST]NA e REQUERIMENTON°QL4J`|/2ol4. 0 Vereador que o presente subscreve, ouvido o plenario, REQUER da Mesa dessa Casa Legislativa ap6s a tramitaeao regimental seja encaminhado Oficio ao Excelentissimo senhor !E5RE]TAPRTOHre:°AbuMtE,¥£#UOX5S's::Sht:rMM#R[8j[°deEtLesn8jx°a°oE#3:t!SsjpTA°T#8: solicitando PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS, no sentido de enviar a essa casa PROJETO DE LEI para alteraeao da Lei 1._183 de 27 de junho de 2013, que cria oBEEsi-Regime Pr6prio de Previdencia, objetivando ii=5ir-a``-aaequagao ao RGPS -Regime Geral de Previdencia Social, do que trata a Lei Federal Complementar Lei Complementar n?J42, de 8 de maio de 2013, que traz em sua emenfa.. "Regulamenta o §' 1o do art. 201 da Constitui¢ao Federal, no tocante a aposentadoria da pessoa com deficiencia segurada do Regime Geral de Previdencia Social - RGPS." JUSTIFICATIVA Vejamos o que trata a Lei Complementar n° 142/2013: Tern direito a aposentadoria por idade o trabalhador urbano e rural que cumprir os seguintes requisitos: I- idade de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres; 11- catencia de 180 meses de contribuigao ou atividade rural, conforme o caso; 111- 15 anos de tempo de contribuieao (urbano ou rural) na condigao de pessoa com deficiencia; e IV- comprovaeao da condieao de pessoa com deficiencia na data da entrada do requerimento ou da implementaeao dos requisitos para o beneficio. Tern direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuigao da Pessoa com Deficiencia o segurado empregado, inclusive o dom6stico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, e ainda aos segurados especiais que contribuam facultativamente, observadas as seguintes condig6es: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuieao na condigao de deficiente, se homem, e MUNIcfpIO DE AGRESTINA CAMARA MU CASA AGRI'CIO BRASIL 111 -aos 33 (trinta e ties) anos de tempo de contribuicao na condieao de deficiente, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia love. IV-catencia de 180 meses de contribuieao; e V- comprovagao da condigao de pessoa com deficiencia na data da entrada do requerimento ou na da implementacao dos requisitos para o beneficio. De grande importancia a adequagao ao RPPS o que trata a Lei Federal Complementar a ;::s/2::t3: Sv°ebrreeafopr°Saen::din°pri:epn°sra:eFoPs° £:b?e°sntribaur:9sa°n: :::ij::ta::rj:p:::a'rdaode;e?e#de6 requerimento, pela extensao de sua importancia. Sla das Sess6es, 4|jde abril de 2014. IN' fT,TTTT -. ----th, - --- -I---_- I, -_- MARcOs'AhnyNi \'`',' ,'ivlrfu--siLVA. Vereador - Marcos da Previdencia - Autor. Rua Marechal Deodoro,161 -Centro -CEP: 55495-000 -CNP|: 11.474.277/0001-72. Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) -Agrestina -PE