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materia nº 49/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaSOLICITA PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA LEI 1.183 QUE CRIA RPPS.
native_id757

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNicfrlo DE AGREST]NA
e
REQUERIMENTON°QL4J`|/2ol4.
0 Vereador que o presente subscreve, ouvido o plenario, REQUER da Mesa dessa Casa
Legislativa ap6s a tramitaeao regimental seja encaminhado Oficio ao Excelentissimo senhor
!E5RE]TAPRTOHre:°AbuMtE,¥£#UOX5S's::Sht:rMM#R[8j[°deEtLesn8jx°a°oE#3:t!SsjpTA°T#8:
solicitando PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS, no sentido de enviar a essa casa PROJETO
DE LEI para alteraeao da Lei 1._183 de 27 de junho de 2013, que cria oBEEsi-Regime Pr6prio
de Previdencia, objetivando ii=5ir-a``-aaequagao ao RGPS -Regime Geral de Previdencia Social,
do que trata a Lei Federal Complementar Lei Complementar n?J42, de 8 de maio de 2013, que
traz em sua emenfa.. "Regulamenta o §' 1o do art. 201 da Constitui¢ao Federal, no tocante a
aposentadoria da pessoa com deficiencia segurada do Regime Geral de Previdencia Social -
RGPS."
JUSTIFICATIVA
Vejamos o que trata a Lei Complementar n° 142/2013:
Tern direito a aposentadoria por idade o trabalhador urbano e rural que cumprir os seguintes
requisitos:
I- idade de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres;
11- catencia de 180 meses de contribuigao ou atividade rural, conforme o caso;
111- 15 anos de tempo de contribuieao (urbano ou rural) na condigao de pessoa com deficiencia;
e
IV- comprovaeao da condieao de pessoa com deficiencia na data da entrada do requerimento ou
da implementaeao dos requisitos para o beneficio.
Tern direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuigao da Pessoa com Deficiencia o segurado
empregado, inclusive o dom6stico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, e
ainda aos segurados especiais que contribuam facultativamente, observadas as seguintes
condig6es:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuieao na condigao de deficiente, se homem, e
MUNIcfpIO DE AGRESTINA
CAMARA MU
CASA AGRI'CIO BRASIL
111 -aos 33 (trinta e ties) anos de tempo de contribuicao na condieao de deficiente, se homem, e
28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia love.
IV-catencia de 180 meses de contribuieao; e
V- comprovagao da condigao de pessoa com deficiencia na data da entrada do requerimento ou
na da implementacao dos requisitos para o beneficio.
De grande importancia a adequagao ao RPPS o que trata a Lei Federal Complementar
a ;::s/2::t3: Sv°ebrreeafopr°Saen::din°pri:epn°sra:eFoPs° £:b?e°sntribaur:9sa°n: :::ij::ta::rj:p:::a'rdaode;e?e#de6
requerimento, pela extensao de sua importancia.
Sla das Sess6es, 4|jde abril de 2014.
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MARcOs'AhnyNi \'`',' ,'ivlrfu--siLVA.
Vereador - Marcos da Previdencia - Autor.
Rua Marechal Deodoro,161 -Centro -CEP: 55495-000 -CNP|: 11.474.277/0001-72.
Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) -Agrestina -PE

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