| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | SOLICITA CARÁTER DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 023/2015, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIAS DO ACESSO E QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA. |
| native_id | 767 |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sas. DE AGRESTINA - PE a Casa Agrício Brasil mm es Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/PE. mea AM PERA [5 13 a) Na condição de Presidente desta Casa Legislativo, solicito a Vossas Senhorias, que acolham o pedido de caráter de urgência o Projeto de Lei nº 023/2015, em respeito ao que reza o nosso Regimento Interno no seu artigo 114, parágrafo 3º, tendo em vista que o mesmo institui no município de Agrestina o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhorias do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ- AB), aos profissionais da Atenção Básica e o Incentivo Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal e dá outras providências. Agrestina,16 de novembro de 2015. Ea e cNSEE NO o jo E N Presidente DEVERES ES Recebido Ee; E 1158 ria, Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE