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materia nº 84/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaSOLICITA CARÁTER DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 023/2015, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIAS DO ACESSO E QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sas.
DE AGRESTINA - PE a
Casa Agrício Brasil mm es
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de
Vereadores de Agrestina/PE. mea AM PERA [5
13
a)
Na condição de Presidente desta Casa Legislativo, solicito a
Vossas Senhorias, que acolham o pedido de caráter de urgência o Projeto
de Lei nº 023/2015, em respeito ao que reza o nosso Regimento Interno no
seu artigo 114, parágrafo 3º, tendo em vista que o mesmo institui no
município de Agrestina o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa
Nacional de Melhorias do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ-
AB), aos profissionais da Atenção Básica e o Incentivo Financeiro
(PMAQ-CEO), denominado Componente de Qualidade da Atenção
Especializada em Saúde Bucal e dá outras providências.
Agrestina,16 de novembro de 2015.
Ea e cNSEE NO o jo E N
Presidente
DEVERES
ES Recebido Ee;
E 1158
ria,
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

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