| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | FORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO: *INFORMAR A CÂMARA MUNICIPAL SE O MUNICÍPIO DE AGRESTIMA, INGRESSOU NA JUSTIÇA FEDERAL BUSCANDO EM JUÍZO AS DIFERENÇAS NÃO REPASSADAS PELA UNIÃO NO PERÍODO DE 1998-2005, PARA O FUNDEB, EM CASO POSITIVO INFORMAR O ANDAMENTO ATUAL DESTA AÇÃO JUDICIAL. *INFORMAR SE JÁ HOUVE REPASSE DESTES VALORES AO MUNICÍPIO E SE OS PROFESSORES FORAM CONTEMPLADOS OU NÃO E QUAL MOTIVO DESSA NÃO CONTEMPLAÇÃO. |
| native_id | 769 |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES se. DE AGRESTINA - PE fa Casa Agrício Brasil unicef — Esrapo pe PERNAMBUCO REQUERIMENTO Nº 086/2015. Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades estabelecidas por normas regimentais, que seja oficiado a Secretária de Educação do Município, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO formulado com amparo nos Artigos 53, Inciso XIV: 58, Incisos III e VII da Lei Orgânica Municipal de Agrestina Pernambuco: *Informar a Câmara Municipal se o Município de Agrestina ingressou na Justiça Federal buscando em juízo as diferenças não repassadas pela União no período de 1998 a 2005, para o FUNDEB, e em caso positivo informar o andamento atual desta ação judicial. “Informar se já houve repasse destes valores ao Município e se os professores foram contemplados ou não, e qual o motivo dessa não contemplação? Após dado ciência ao Plenário da Câmara seja encaminhado cópia a autoridade acima mencionada. Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 16 de novembro de 2015. IRIA - VEREADOR AUTOR - SCE NES fENERES f2º Recebido ÉS P a Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaG)hotmail.com - Agrestina-PE