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materia nº 86/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO: *INFORMAR A CÂMARA MUNICIPAL SE O MUNICÍPIO DE AGRESTIMA, INGRESSOU NA JUSTIÇA FEDERAL BUSCANDO EM JUÍZO AS DIFERENÇAS NÃO REPASSADAS PELA UNIÃO NO PERÍODO DE 1998-2005, PARA O FUNDEB, EM CASO POSITIVO INFORMAR O ANDAMENTO ATUAL DESTA AÇÃO JUDICIAL. *INFORMAR SE JÁ HOUVE REPASSE DESTES VALORES AO MUNICÍPIO E SE OS PROFESSORES FORAM CONTEMPLADOS OU NÃO E QUAL MOTIVO DESSA NÃO CONTEMPLAÇÃO.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES se.
DE AGRESTINA - PE fa
Casa Agrício Brasil unicef — Esrapo pe
PERNAMBUCO
REQUERIMENTO Nº 086/2015.
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
estabelecidas por normas regimentais, que seja oficiado a Secretária de
Educação do Município, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO
formulado com amparo nos Artigos 53, Inciso XIV: 58, Incisos III e VII da
Lei Orgânica Municipal de Agrestina Pernambuco:
*Informar a Câmara Municipal se o Município de Agrestina ingressou na
Justiça Federal buscando em juízo as diferenças não repassadas pela União
no período de 1998 a 2005, para o FUNDEB, e em caso positivo informar o
andamento atual desta ação judicial.
“Informar se já houve repasse destes valores ao Município e se os
professores foram contemplados ou não, e qual o motivo dessa não
contemplação?
Após dado ciência ao Plenário da Câmara seja encaminhado cópia a
autoridade acima mencionada.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 16 de novembro de 2015.
IRIA
- VEREADOR AUTOR -
SCE NES
fENERES
f2º Recebido
ÉS
P a
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaG)hotmail.com - Agrestina-PE

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