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materia nº 90/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORME OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS BEM COMO SEJA ENVIADO TODOS OS DOCUMENTOS QUE SATISFAÇAM O PRESENTE PEDIDO, SOBRE O INSTITUTO PERNAMBUCO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL – IPPM, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 05.094.794/0001-13, VEJAMOS: *A RELAÇÃO COM TODOS OS NOMES DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA O REFERIDO INSTITUTO, ALUSIVOS AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2015; *A FONTE DE RECURSOS PELA QUAL SÃO SUPORTADAS AS DESPESAS QUE GARANTEM O PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS MENSALMENTE; *ONDE OS FUNCIONÁRIOS PRESTAM SEUS SERVIÇOS, E AINDA QUAIS SÃO OS SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR CADA FUNCIONÁRIO OU PRESTADORES DE SERVIÇOS;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sas
ad DE AGRESTINA - PE o
Casa Agrício Brasil unicef Estao oE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AGRESTINA — PE
REQUERIMENTO Nº O30/2015.
(PEDIDO DE INFORMAÇÃO)
Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e
regimentais, com o animus de concretizar os pápeis característicos de
fiscalização do Poder Legislativo, com arrimo nos princípios da legalidade,
impessoalidade, publicidade, moralidade e da ética político-administrativa,
com fundamento no artigo 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
que o presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja devidamente autuado e
lido na presente sessão legislativa e, logo após, seguindo o procedimento
regimental, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, independentemente de votação Plenária ou da Mesa Diretora,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 53, inciso XIV, da
Lei Orgânica Municipal, informe os seguintes questionamentos bem como
seja enviado todos os documentos que satisfaçam o presente pedido, sobre
o Instituto Pernambuco de Planejamento Municipal — IPPM, inscrito no
CNPJ sob o nº 05.094.794/0001-13, vejamos:
* A relação com todos os nomes dos profissionais que prestam
serviços para o referido Instituto, alusivos ao exercício do ano
de 2015;
* A fonte de recursos pela qual são suportadas as despesas que
garantem o pagamento aos funcionários ou prestadores de
serviços mensalmente;
*% Onde os funcionários prestam seus serviços, e ainda quais são
os serviços desempenhados por cada funcionário ou
prestadores de serviços;
Importante mencionar, para que não seja alvo de dúvidas e
embaraços, que referidas informações sejam prestadas no que pertine ao
exercício 2015.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474. 277/0001-72, - "
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE NE '
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 7áãis.
DE AGRESTINA - PE é
Casa Agrício Brasil unicef — EsravoDe,
Dad
De toda forma, com arrimo no princípio da eficiência norteador da
administração pública, caso o Governo Municipal mais uma vez venha a se
valer de fundamentos infudados, de que cópias de documentos irão gerar
custos sem justificativas ao erário Público Municipal, que seja formulada
resposta dirigida a esta Vereadora, no sentido de designar servidor
responsável para acompanhar na reprodução de cópias que se fizerem
necessárias para satisfazer o objetivo do presente pedido de infomação,
marcando data, hora e local, ficando todos os custos a cargo da Vereadora
autora.
E ER
Desta forma, o não envio em tempo hábil das documentações
solicitadas e/ou a indisponibilização das mesmas, será aconsiderado como
obstrução a função fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando-
se em infração político-administrativa punível na forma que preceitua o
artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67.
Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após
protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável, seja
entregue a esta edil, para fins de confirmação de envio.
Após dado ciência ao Plenário da Câmara seja encaminhado cópia a
autoridade acima mencionada.
Plenário Vereador José Barbosa Véras, em 23 de novembro de 2015.
JAaiio Áruis do sfoscumnto
Valéria Inês do Nascimento
- VEREADORA AUTORA -
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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