| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | FORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORME OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS BEM COMO SEJA ENVIADO TODOS OS DOCUMENTOS QUE SATISFAÇAM O PRESENTE PEDIDO, SOBRE O INSTITUTO PERNAMBUCO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL – IPPM, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 05.094.794/0001-13, VEJAMOS: *A RELAÇÃO COM TODOS OS NOMES DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA O REFERIDO INSTITUTO, ALUSIVOS AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2015; *A FONTE DE RECURSOS PELA QUAL SÃO SUPORTADAS AS DESPESAS QUE GARANTEM O PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS MENSALMENTE; *ONDE OS FUNCIONÁRIOS PRESTAM SEUS SERVIÇOS, E AINDA QUAIS SÃO OS SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR CADA FUNCIONÁRIO OU PRESTADORES DE SERVIÇOS; |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sas ad DE AGRESTINA - PE o Casa Agrício Brasil unicef Estao oE EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA — PE REQUERIMENTO Nº O30/2015. (PEDIDO DE INFORMAÇÃO) Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e regimentais, com o animus de concretizar os pápeis característicos de fiscalização do Poder Legislativo, com arrimo nos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e da ética político-administrativa, com fundamento no artigo 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja devidamente autuado e lido na presente sessão legislativa e, logo após, seguindo o procedimento regimental, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, independentemente de votação Plenária ou da Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 53, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, informe os seguintes questionamentos bem como seja enviado todos os documentos que satisfaçam o presente pedido, sobre o Instituto Pernambuco de Planejamento Municipal — IPPM, inscrito no CNPJ sob o nº 05.094.794/0001-13, vejamos: * A relação com todos os nomes dos profissionais que prestam serviços para o referido Instituto, alusivos ao exercício do ano de 2015; * A fonte de recursos pela qual são suportadas as despesas que garantem o pagamento aos funcionários ou prestadores de serviços mensalmente; *% Onde os funcionários prestam seus serviços, e ainda quais são os serviços desempenhados por cada funcionário ou prestadores de serviços; Importante mencionar, para que não seja alvo de dúvidas e embaraços, que referidas informações sejam prestadas no que pertine ao exercício 2015. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474. 277/0001-72, - " Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE NE ' CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 7áãis. DE AGRESTINA - PE é Casa Agrício Brasil unicef — EsravoDe, Dad De toda forma, com arrimo no princípio da eficiência norteador da administração pública, caso o Governo Municipal mais uma vez venha a se valer de fundamentos infudados, de que cópias de documentos irão gerar custos sem justificativas ao erário Público Municipal, que seja formulada resposta dirigida a esta Vereadora, no sentido de designar servidor responsável para acompanhar na reprodução de cópias que se fizerem necessárias para satisfazer o objetivo do presente pedido de infomação, marcando data, hora e local, ficando todos os custos a cargo da Vereadora autora. E ER Desta forma, o não envio em tempo hábil das documentações solicitadas e/ou a indisponibilização das mesmas, será aconsiderado como obstrução a função fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando- se em infração político-administrativa punível na forma que preceitua o artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67. Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável, seja entregue a esta edil, para fins de confirmação de envio. Após dado ciência ao Plenário da Câmara seja encaminhado cópia a autoridade acima mencionada. Plenário Vereador José Barbosa Véras, em 23 de novembro de 2015. JAaiio Áruis do sfoscumnto Valéria Inês do Nascimento - VEREADORA AUTORA - Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE