| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | FORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO OU DA MESA DIRETORA, PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 53, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FORNEÇA O JUSTO MOTIVO PELO QUAL AINDA NÃO FORAM ENTREGUES AS OBRAS DE RECAPEAMENTO EM ASFALTO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA-PE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E sa dá DE AGRESTINA - PE cd Casa Agrício Brasil unicef Esrano DE PERNAMBUCO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA — PE REQUERIMENTO Nº 03! /2015. (PEDIDO DE INFORMAÇÃO) EA Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e regimentais, com a finalidade de melhor concretizar meus pápeis típicos de fiscalização, com amparo legal nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da ética político-administrativa, e ainda com arrimo no artigo 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja autuado e lido na presente reunião, seguindo o procedimento legal, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, independentemente de votação em Plenário ou da Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 53, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, forneça o justo motivo pelo qual ainda não foram entregues as obras de Recapeamento em Asfalto em diversas Ruas do Municipio de Agrestina-PE. Ocorre que para efetivação da obra mencionada em tela foram conseguidos o montante de R$ 721.681,49 (setecentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), que tem contrato de repasse sob o nº 789989, e agentes participantes o Governo Federal, Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, além do valor de R$ 540.627,40 (quinhentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) do contrato de repasse nº 790394/2013, e agentes participantes o Governo Federal, Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal. Desta feita, as referidas obras deveriam ter início especificamente no dia 19 de maio do ano de 2015, e deveria ser entregues no dia 19 de agosto do ano de 2015, perfazendo um atraso de entrega a população de mais de 03 (três) meses. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001- Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE o ta | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES : DE AGRESTINA - PE 1 Wo Casa Agrício Brasil unicef Estao De Advirto que o não envio em tempo hábil de resposta solicitadas e/ou a indisponibilização das mesmas, será considerado como obstrução a função fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando-se em infração político-administrativa punível que preceitua os termos do artigo 4º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67. Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável, seja entregue a este Edil, para fins de confirmação de envio, bem como para possíveis e futuras medidas judicias, caso seja constatada irregularidades. JUSTIFICATIVA Meus amigos e minhas amigas, o presente pedido é de grande importância, característico de atribuições do Poder Legislativo. Pois devemos ter conhecimento dos gastos Públicos Municipais, e saber o motivo pelo qual referidas obras estão em atraso. Certo de poder contar com a colaboração e sensibilização desta Mesa Diretora, acerca da matéria acima narrada, espero o envio do presente pedido de informação ao Prefeito Municipal, mantendo-me integralmente à disposição para esclarecimentos suplementares e tomada de atitudes administrativas outras que eventualmente entenda necessárias e cabíveis. Sala de Reuniões, em 23 de novembro de 2015. hadedil 4 AM VEREADOR AUTOR Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72= Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE