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materia nº 91/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 91 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO OU DA MESA DIRETORA, PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 53, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FORNEÇA O JUSTO MOTIVO PELO QUAL AINDA NÃO FORAM ENTREGUES AS OBRAS DE RECAPEAMENTO EM ASFALTO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA-PE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E sa
dá DE AGRESTINA - PE cd
Casa Agrício Brasil unicef Esrano DE
PERNAMBUCO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AGRESTINA — PE
REQUERIMENTO Nº 03! /2015.
(PEDIDO DE INFORMAÇÃO)
EA
Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e
regimentais, com a finalidade de melhor concretizar meus pápeis típicos de
fiscalização, com amparo legal nos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e da ética político-administrativa, e ainda com
arrimo no artigo 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o
PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja autuado e lido na presente reunião,
seguindo o procedimento legal, seja encaminhado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, independentemente de votação em Plenário ou da
Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do
artigo 53, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, forneça o justo
motivo pelo qual ainda não foram entregues as obras de Recapeamento
em Asfalto em diversas Ruas do Municipio de Agrestina-PE.
Ocorre que para efetivação da obra mencionada em tela foram
conseguidos o montante de R$ 721.681,49 (setecentos e vinte e um mil,
seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), que tem
contrato de repasse sob o nº 789989, e agentes participantes o Governo
Federal, Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, além do
valor de R$ 540.627,40 (quinhentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e sete
reais e quarenta centavos) do contrato de repasse nº 790394/2013, e agentes
participantes o Governo Federal, Ministério das Cidades e a Caixa
Econômica Federal.
Desta feita, as referidas obras deveriam ter início especificamente no
dia 19 de maio do ano de 2015, e deveria ser entregues no dia 19 de agosto
do ano de 2015, perfazendo um atraso de entrega a população de mais de
03 (três) meses.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
o ta
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES :
DE AGRESTINA - PE 1 Wo
Casa Agrício Brasil unicef Estao De
Advirto que o não envio em tempo hábil de resposta solicitadas e/ou
a indisponibilização das mesmas, será considerado como obstrução a
função fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando-se em
infração político-administrativa punível que preceitua os termos do artigo
4º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67.
Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após
protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável, seja
entregue a este Edil, para fins de confirmação de envio, bem como para
possíveis e futuras medidas judicias, caso seja constatada irregularidades.
JUSTIFICATIVA
Meus amigos e minhas amigas, o presente pedido é de grande
importância, característico de atribuições do Poder Legislativo. Pois
devemos ter conhecimento dos gastos Públicos Municipais, e saber o
motivo pelo qual referidas obras estão em atraso.
Certo de poder contar com a colaboração e sensibilização desta Mesa
Diretora, acerca da matéria acima narrada, espero o envio do presente
pedido de informação ao Prefeito Municipal, mantendo-me integralmente à
disposição para esclarecimentos suplementares e tomada de atitudes
administrativas outras que eventualmente entenda necessárias e cabíveis.
Sala de Reuniões, em 23 de novembro de 2015.
hadedil 4 AM
VEREADOR AUTOR
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72=
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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