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Recebido O
q
Dispõe sobre a Política de Educação
Ambiental no Município de
Agrestina, e dá outras providências.
O feito do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República/88,
Constituição do Estado de Pernambuco/89 e Lei Orgânica do Município/90, faço saber que
o soberano Plenário da Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
. CAPÍTULO I
DO CONCEITO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA ED)
AMBIENTAL
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Educação Ambiental no âmbito de
Agrestina, a ser executada em conformidade com os princípios, objetivos, metas e
determinações dos seguintes instrumentos normativos:
1 - Lei Federal 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
I - Lei Federal 9.795/1999 - dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental -
PNEA;
III - Decreto Federal 4.281/2002 regulamentador da Lei Federal 9.795/1999;
IV - Resolução 02 do Conselho Nacional de Educação/2012, que estabelece as diretrizes
Curriculares Nacionais para à Educação Ambiental;
V - Programa Nacional de Educação Ambiental - ProNEA, editado pelo Ministério do Meio
Ambiente e Ministério da Educação; e
VI - Política Estadual de Educação Ambiental, elaborada pelo Governo de Pernambuco.
Parágrafo Unico - A Educação Ambiental de Agrestina respeitará os demais
instrumentos normativos relativos 3 meio ambiente instituídos nos âmbitos federal,
estadual e municipal, adequando-se ainda às peculiaridades da realidade local, e do Plano
Diretor do Município.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, entende-se por Educação Ambiental os
processos contínuos e permanentes de aprendizagem, participação e formação, individual
e coletiva, do corpo docente do sistema de ensino municipal, educandos das redes pública
e privada, e demais segmentos da sociedade civil, que utilizarão metodologias
participativas e interdisciplinares buscando a ação reflexiva e crítica da comunidade.
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81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 Go L nes
gabinetmagrntnofigmnor com | Rus Capitão Manoel Mestdlino, 2 to
Cantro, Agrastina, Pormemsbuco, CEP 55495 000
Art. 3º A Educação Ambiental no Município de Agrestina é um componente essencial do
processo educativo € da gestão pública, autônomo e permanente, presente no processo
ensino-aprendizagem de caráter formal e não formal, devendo as institui ições de ensino
executá-ta de forma integrada em seus projetos institucion ais e pedagógicos.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, entende-se por:
1 - Educação Ambiental Formal: ações públicas caracterizadas pela prática educativa
contínua, permanente e interdisciplinar, institucionalizada através do Sistema Municipal de
Ensino, para Os corpos docente e discente da seguinte forma:
a) Para o Corpo Docente - inclusão dos conteúdos em seus planos de formação
pedagógica continuada;
b) Para o Corpo Discente - inclusão de conteúdos de disciplinas diversificadas em
suas grades curriculares, sem prejuízo dos currículos mínimos Nacional, Estadual e
Municipal, e demais ações pedagógicas.
II - Educação Ambiental Não Formal: as ações e práticas educativas voltadas à
sensibilização, conscientização, comunicação social, mobilização e formação coletiva, à
organização e participação na proteção, recuperação e defesa do meio ambiente e
melhoria da qualidade de vida, que visem atingir toda sociedade civil.
Art. 4º São princípios básicos da Educação Ambiental:
1 - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando as inter-relações entre
os meios naturais, socioeconômico, político e cultural, tendo como parâmetro a
sustentabilidade;
KI - o enfoque humanístico, sistêmico e participativo;
HI - o pluralismo de ideias € concepções pedagógicas na perspectiva da
multidisciplinaridade, transversalidade e transdisciplinaridade;
IV - a interdisciplinaridade entre à educação e a saúde pública, a comunicação de massa,
o trabalho e as práticas socioambientais, norteada por princípios éticos;
v - a garantia da continuidade, permanência e articulação do processo educativo com
todos os indivíduos e grupos sociais;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo ambiental;
VII - a abordagem das questões socioambientais locais, regionais, nacionais € globais;
VIII - o respeito e a valorização da pluralidade, das diversidades, dos i
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saberes e das práticas tradicionais; e de
IX - a promoção da equidade social e econômica; A dteaid
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Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ. 10,/091,494/0001-10
gabinctoogrostizertignoil com Ruo Copilão Manoel Metulino, Z?
| Conto, Agreséra, Pernambuco, CEP 55495 000
X - a promoção do exercício permanente do diálogo, da solidariedade, da
corresponsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais; e,
XI - o estímulo à reflexão e à democratização dos sistemas de produção e consumo,
enfatizando os sustentáveis, na perspectiva da geração de renda e no respeito aos
princípios da economia solidária.
Art. 5º São objetivos fundamentais da Política Municipal de Educação Ambiental de
Agrestina:
I - a construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências, visando ao pleno exercício da cidadania, na busca da melhoria da qualidade
de vida e do controle social sobre as políticas públicas, em especial as do meio ambiente;
II - estabelecer e fortalecer uma relação respeitosa e sustentável da sociedade humana
com o ambiente que a integra e por ela é constituído, criando a partir disso uma ética
para a preservação do meio ambiente;
HI - construir uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável,
culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
IV - desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais,
políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
V - estabelecer indicadores de avaliação da qualidade da gestão dos ecossistemas,
visando o desenvolvimento de tecnologias que busquem o aperfeiçoamento dos controles
dos impactos gerados;
VI - garantir a ampla publicidade das informações socioambientais, das metodologias,
estratégias, tecnologias desenvolvidas e empregadas pelos setores público, privado e
comunitário, visando a proteção, recuperação e melhoria do meio ambiente, da qualidade
de vida e da sustentabilidade;
VII - promover a comunicação e a cooperação em níveis local, municipal, regional,
nacional e internacional, estimulando a participação da sociedade na discussão das
questões socioambientais, por meio de ações consorciadas, audiências públicas,
conferências, congressos, seminários, fóruns, debates, simpósios, conselhos, comissões,
câmaras técnicas, grupos de trabalho, dentre outros espaços colegiados de participação e
articulação, fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência
crítica, ética e atuante;
VIII - incentivar a participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção,
preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, por meio da integração das
ações de diferentes sujeitos, atores, coletivos e instituições, entendendo-se a defesa da
qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
| Prefeitura Municipal de Agrectina
813744.1103 | CNP: 10.091 494/0001-10 o Luce
gobieetoagrestineskracsl com | Rua Capitão Mancal Matutino, 21 no
Cantro, Agrestina, Pernambuco, CEP 554º
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Poeta de mo | GABINETE oo Reese
Agréstina | vo prererro |
v) à proteção e bem-estar animal;
x) às matrizes energéticas; e,
z) à segurança e saúde alimentar.
XIII - estimular a criação, o fortalecimento e a ampliação de:
a) fóruns e redes de Educação Ambiental;
b) núcleos, centros e equipes de Educação Ambiental;
c) coletivos jovens de meio ambiente, coletivos educadores e outros coletivos
organizados;
d) comissões de meio ambiente e qualidade de vida COM-VIDAS; e
e) fundações, associações de direito privado sem fins econômicos, cooperativas e
outras instituições do terceiro setor da economia voltadas direta ou indiretamente às
questões socioambientais e à sustentabilidade.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º No âmbito da Política Municipal de Educação Ambiental de Agrestina compete ao
Poder Público promover:
I - a articulação das políticas públicas municipais, com enfoque na sustentabilidade
socioambiental, estabelecendo o diálogo permanente com a sociedade civil;
II - a incorporação dos conceitos de desenvolvimento sustentável e de Educação
Ambiental, bem como seus princípios e objetivos no planejamento, na execução, no
monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais;
HI - a Educação Ambiental em todos os processos formativos, fases, níveis, etapas e
modalidades de ensino, de maneira transversal, interdisciplinar e integrada aos
Parâmetros Curriculares Nacionais, às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos programas
desenvolvidos no âmbito do poder público e da sociedade civil;
IV - a sensibilização da população quanto à importância da valorização, preservação e
recuperação da qualidade do meio ambiente, da paisagem e recursos naturais e
arquitetônicos da cidade, com especial foco nas lideranças locais e em especialistas com
capacidade de envolvimento, mobilização e multiplicação;
V - o engajamento da sociedade civil e de todas as instâncias do Poder Público Municipal
na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, inclusive com a
utilização dos meios de comunicação de massa;
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81 3744.1103 | CNPI 10071.494/0001-10
aobemragreeinoOyral com Rua Copilõo Miesncwd Mestulina, 21
| Canto, Ageuetee, Pomembuca, CEP 55495 000
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VI - os meios de integração das ações em prol da Educação Ambiental realizadas pelo
Poder Público, pela sociedade civil organizada ou não e o setor empresarial;
VII - a democratização das informações, índices, indicadores, metodologias e tecnologias
resultantes, de maneira ativa e permanente na construção de práticas socioambientais
sustentáveis por meio de suas instâncias de pesquisa, estudos e diagnósticos; e,
VIII - a viabilização de recursos públicos e privados para o desenvolvimento dos planos,
programas, projetos e ações relativos à Política Municipal de Educação Ambiental.
CAPÍTULO III n
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA
EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ProMEA
Art. 7º Fica criado no âmbito de Agrestina, o Programa Municipal de Mobilização Social
pela Educação Ambiental — ProMEA, sob a responsabilidade do Órgão Municipal de
Educação, com exercício transversal do Órgão Municipal de Meio Ambiente, elaborado de
forma articulada com as políticas públicas, e integrado com todos os setores da sociedade.
Parágrafo Único. O Programa Municipal de Mobilização Social pela Educação Ambiental -
ProMEA é considerado, para todos os fins e efeitos, atividade-meio necessária ao
adequado funcionamento da educação básica, que visa, precipuamente, ao
aprimoramento da qualidade e a expansão da rede municipal de educação de Agrestina.
Art. 8º No âmbito da Política Municipal de Educação Ambiental, cabe:
I - aos órgãos do Governo Municipal executar seus projetos e ações de forma integrada e
articulada com o ProMEA, realizando pelo menos uma campanha educativa a cada
semestre;
IX - às instituições educativas das redes pública e privada, promover a Educação
Ambiental em disciplina diversificada, de maneira transversal e interdisciplinar, inserindo
em sua grade curricular as cargas horárias mínimas:
a) para formação continuada de profissionais da educação - 80 horas/ano;
b) para educandos da educação infantil - 40 horas/ano;
c) para educandos das séries iniciais do ensino fundamental - 60 horas/ano; e
d) para educandos das séries finais do ensino fundamental - 80 horas/ano;
HI - aos meios de comunicação de massa de todos os setores, promover, disseminar e
democratizar as informações e a formação por meio da educomunicação, de mapeira
e permanente na construção de práticas socioambientais sustentáveis;
| Prefeitura Municipal de Agrestima
21 3744.1103 CNPI 10 091,494/0001-10
grsbinetecoresfinofbgmeilcom | Rua Capitão Manoel Mesuiac, 21
Centro, Acgranhines, Pernambuco, CEP 55495 (00
Peicisade 6 O GABINETE id Ea
Agrestina DO PREFEITO
x a aa = au ssa ma a Ea -
IV - às empresas, entidades de classe e instituições, públicas e privadas, promover
programas destinados à formação dos profissionais, trabalhadores e empregadores,
visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como as
repercussões do processo produtivo no meio ambiente e demais dimensões da sociedade;
V - ao setor empresarial, inserir a Educação Ambiental, permeando todos os processos e
etapas de suas atividades, bem como das atividades de seus prestadores de serviço,
fornecedores e usuários de seus produtos e serviços, sob o enfoque da sustentabilidade e
da melhoria da qualidade ambiental e da saúde pública;
VI - às instituições do terceiro setor de uma maneira geral e movimentos sociais
organizados, desenvolver programas, projetos, ações e estratégias de Educação Ambiental
para estimular a formação crítica do cidadão no conhecimento e exercício da cidadania, na
transparência de informações sobre a sustentabilidade e no controle social dos atos dos
setores público e privado;
VII - à sociedade como um todo, exercer o controle social sobre as ações da gestão
pública e atuar na prevenção, identificação, minimização e solução de problemas e
conflitos socioambientais.
Art. 9º A Política Municipal de Educação Ambiental de Agrestina compreende todos os
projetos e ações de Educação Ambiental previstos no ProMEA, e implementados pelos
órgãos e entidades da sociedade civil e da Administração Pública Municipal Direta,
Autárquica e Fundacional, bem como as realizadas por entidades, instituições do terceiro
setor da economia, empresas públicas e privadas e pela sociedade civil em geral,
atendendo aos princípios e objetivos desta Lei.
Art. 10. Na determinação das ações, programas e projetos vinculados à Política Municipal
de Educação Ambiental de Agrestina, respeitados os princípios e os objetivos
estabelecidos por esta Lei, devem ser privilegiadas as medidas que comportem:
I - a formação, a qualificação e o aprimoramento de pessoas, em âmbito formal ou não
formal;
E - estratégias de comunicação social junto às populações e comunidades, voltadas à
produção de conhecimentos, sua difusão e ao acesso aos mesmos de forma gratuita;
HI - o desenvolvimento de estudos, pesquisas e modelos;
IV - produção de material educativo e sua ampla divulgação;
V - gestão participativa e compartilhada;
VI - o acompanhamento, a avaliação e a readequação periódica do Programa Municipal d
Mobilização Social pela Educação Ambiental;
VII - a alocação de recursos materiais, humanos e financeiros; e,
813744.1103 CNP 10,091.494/0001-10
gabinctacgrwstisegnoil com | Rus Capitão Manoel Matulno, 21
| Coentro, Agrestina, Peenambuco, CEP 55495 000
VIII - o desenvolvimento, o acompanhamento e a avaliação de programas e projetos.
Art. 11. A formação, a qualificação e o aprimoramento de pessoas nos âmbitos formal e
não formal comportam as seguintes dimensões socioambientais, que serão detalhadas
pelo ProMEA:
I - na formação, especialização e atualização dos profissionais do magistério de todos os
níveis e modalidades de ensino;
IH - na formação, especialização e atualização dos profissionais das demais áreas da
atividade humana;
III - na formação dos diversos segmentos da sociedade;
IV - na preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental; e,
V - no atendimento das demandas dos diversos segmentos da sociedade.
Art. 12. As ações de desenvolvimento de estudos, pesquisas e modelos voltar-se-ão para:
I-a implantação de tecnologias sociais, instrumentos, estratégias e metodologias a serem
aplicadas em ações socioambientais;
II - a produção de conhecimentos e informações sobre as questões socioambientais, e
sua difusão de forma gratuita;
HI - a participação das populações na formulação e na execução de pesquisas
relacionadas à dimensão socioambiental da realidade;
IV - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, inclusive a produção e difusão
de materiais educativos e informativos;
V - a busca de altemativas curriculares e metodológicas de formação na área
socioambiental;
VI - o estímulo e apoio à constituição e integração de redes de banco de dados, de
imagens e demais conteúdos, para apoio às ações constantes dos incisos LH NI, IVev
deste artigo.
Art. 13. A produção de material educativo deverá considerar 0 seu público-alvo, com
vistas à determinação da linguagem e mensagem apropriadas, bem como a exposição e a
valorização do patrimônio ambiental, cultural, social e histórico do Município de Agrestina.
Parágrafo único. Na exposição do patrimônio ambiental, social, histórico e cultural, o
material educativo deverá privilegiar a divulgação dos elementos naturais e j
Caracterizem a identidade e a história da Cidade e de cada localidade.
g1 3744.1103 | CNP> 1009] ,494/0001-10
gabincieogenstmotigmail com | Rua Capelão Morel Motulino, 21
2»
Prirtirade mo GABINETE urvoet fr
Agrestina | popreFETo |
. CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 14. A Educação Ambiental a ser desenvolvida, respeitando-se a autonomia da
dinâmica escolar e acadêmica, caracterizar-se-á como uma prática educativa continua,
teórica e prática, permanente e interdisciplinar, podendo integrar-se aos projetos
educacionais desenvolvidos pelas instituições e unidades educacionais e ser prevista em
seus projetos político-pedagógicos, inclusive nos cursos de graduação das instituições de
ensino superior.
Art. 15. A dimensão socioambiental deve constar dos currículos na formação de
Profissionais da Educação Municipal incluindo-se professores, coordenadores pedagógicos,
equipes gestoras, equipes técnicas, agentes escolares, dentre outros cargos e funções
definidos pela legislação municipal.
& 1º Os Profissionais da Educação Municipal em atividade na rede pública de ensino,
devem receber formação complementar em todos os níveis e em suas áreas de atuação,
devendo ser realizada pelo Órgão Municipal de Educação, direta ou indiretamente, por
meio de parcerias com outros órgãos da Administração Pública Municipal, bem como
instituições de ensino superior e instituições do terceiro setor da economia, com o
propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da
Política Municipal de Educação Ambiental de Agrestina.
8 2º Os Profissionais da Educação Municipal em atividade na rede privada de ensino
devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, podendo ser realizada
por meio de parcerias com o Órgão Municipal de Educação, com outros órgãos da
Administração Pública Municipal, bem como instituições de ensino superior, públicas ou
privadas, e instituições do terceiro setor da economia, com o propósito de atenderem
adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de
Educação Ambiental de Agrestina.
Art. 16. O Poder Público adotará no âmbito do ProMEA, mecanismos e estratégias de
participação da sociedade que viabilizem:
I - a difusão, nos meios de comunicação de massa, de programas e campanhas
educativas relacionadas ao meio ambiente e tecnologias sustentáveis;
H - a educomunicação e o desenvolvimento de redes, coletivos e núcleos de Educação
Ambiental;
III - a promoção de ações educativas por meio da comunicação, utilizando recu
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPS 10,091 494/0001-10
gobineteogresfinafigmailcom | Pio Capitão Manoel Matutino, 21
Costeo, Agresína, Pernambuco, CEP 55495 000)
9
midiáticos e tecnológicos em produções dos próprios educandos para informar, mobilizar e
difundir a Educação Ambiental;
IV - a participação de empresas públicas e privadas, bem como da população do entorno
dos empreendimentos do setor produtivo, voltados ao desenvolvimento de programas de
Educação Ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não
governamentais;
V - o trabalho de sensibilização junto às populações tradicionais e àquelas ligadas às
Unidades de Conservação, bem como a todas as comunidades envolvidas;
VI - valorização e incorporação da cultura e dos saberes das populações tradicionais nas
práticas de Educação Ambiental;
VII - a sensibilização da sociedade para a importância da participação e acompanhamento
da gestão ambiental nas bacias hidrográficas, biomas, unidades de conservação,
territórios e localidades;
VIII - a contribuição na mobilização, sensibilização, e na formação ambiental de
agricultores, populações tradicionais, pescadores, artesãos, extrativistas, mineradores,
produtores primários, industriais e demais setores, movimentos sociais pela terra e pela
moradia;
IX - o desenvolvimento do turismo sustentável;
X - o incentivo e o apoio à formação e à estruturação dos Coletivos Jovens de Meio
Ambiente e Coletivos Educadores no Município, bem como dos demais coletivos que
desenvolvem projetos na área de Educação Ambiental;
XI - o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados pelos grupos e
comunidades;
XII - a formação de núcleos de estudos, pesquisas, difusão e gestão ambiental nas
instituições públicas e privadas;
XIII - o desenvolvimento da Educação Ambiental a partir de processos metodológicos
participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a pluralidade cultural, os saberes e as
especificidades de gênero e etnias;
XIV - a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e projetos
financiados por recursos públicos e privados;
XV - a Educação Ambiental de forma compartilhada e integrada aos Conselhos de Classe,
Sistemas de Saúde e demais políticas públicas;
XVI - a inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural pública e
privada;
XVII - a formação em Educação Ambiental para os membros das instâncias municipais de
cont Ole social, a exemplo de conselhos de meio ambiente, de educação, de saúde,
Q Dididco ARS do A
313744.1103 | CNP+10,09].494/0001-10 x4 Nunes
gobincicogrestectkperesil com Rua Copslão Menoel Matulino, 21 1
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Prefehsado «e O GABINETE
Agr esti Ina | PR RNRERT) ,
conselhos de unidades de conservação, comitês de bacias hidrográficas e demais espaços
de participação social e popular, a fim de que possam utilizá-la como instrumento de
gestão pública permanente nessas instâncias; e,
XVIII - a adoção de indicadores de melhoria da qualidade da vida e do meio ambiente
nos programas e projetos de Educação Ambiental.
Art. 17. Compete ao Órgão Municipal de Educação, Gestor da Política Municipal de
Educação Ambiental de Agrestina:
I - definir as diretrizes desta Política e elaborar, monitorar e avaliar O ProMEA;
H - acompanhar e avaliar esta Política de forma permanente e participativa;
HI - realizar a Conferência Municipal de Educação Ambiental a cada 2 (dois) anos,
objetivando ampliar a participação no controle social desta Política, contando com o poder
público e a sociedade civil;
IV - realizar anualmente a Semana do Meio Ambiente;
V - articular, coordenar, supervisionar, apreciar, formular, propor e avaliar planos,
programas, projetos e ações de Educação Ambiental em âmbito municipal;
VI - articular-se com os governos federal e estadual, visando à implementação e ao
monitoramento de políticas, programas, projetos e ações de Educação Ambiental
desenvolvidos no Município de Agrestina, contribuindo para a existência de um Sistema
Nacional de Educação Ambiental;
VII - criar mecanismos de interação com as demais Secretarias Municipais para o
desenvolvimento de políticas, programas, projetos e ações de Educação Ambiental;
VIII - promover articulações intrainstituconais e interinstitucionais, visando à
implementação desta Política e a execução de ações de forma integrada;
IX - contribuir para o planejamento territorial sustentável, participativo e educador; e,
X - participar na negociação de financiamentos a programas e projetos na área de
Educação Ambiental.
Art. 18. O Órgão Municipal de Educação e o Órgão Municipal do Meio Ambiente, gestores
da Política Municipal de Educação Ambiental de Agrestina, deverão observar os seguintes
critérios para a elaboração e a coordenação do ProMEA:
I - garantia da participação popular na discussão, elaboração, execução e itoramerifi
do Programa; ; A uarãs
81 3744.1103 | cnps T0.091.494/0001-10
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Contro, Agresána, Peereanbaco, CEP 55495 000
11
2»
Profeta do GABINETE vce qto
Agrestina DO PREFEITO
H - garantia de representatividade territorial, setorial, temática e identitária do Município
de Agrestina;
HI - promoção de articulações com as demais políticas públicas correlatas; e
IV - acompanhamento, avaliação e readequação periódica do Programa, direcionados aos
projetos realizados pelo Poder Público, iniciativa privada e sociedade civil.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará à presente Lei no que couber no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 20, A execução do ProMEA de Agrestina poderá ocorrer através de cogestão com:
I- Consórcio Público; e/ou
K - instituições do terceiro setor da economia, devidamente credenciadas junto ao
Sistema Estadual de Ensino como instituição de educação profissional, habilitadas para
cursos de formação inicial e continuada para trabalhadores, técnicos de nível médio e
tecnológicos.
Art. 21. Para execução das ações previstas na Política Municipal de Educação Ambiental,
e em especial nas ações do ProMEA, os termos de convênios, contratos de gestão,
cogestão, ou contratos de programa, preferencialmente através de ações consorciadas,
serão celebrados com pessoas jurídicas de direito público ou privado, não gerando
impacto financeiro decorrente de despesas de pessoal, previsto na LC 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei, no que pertine à educação
ambiental, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei
Orçamentária de cada exercício financeiro, vinculadas funcional e programaticamente às
rubricas do Órgão Municipal de Educação.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em
09 de janeiro de 2015.
Nunes
Agrestina
E maria Prefeitura Municipal da Agrestina
81 3744.1103 | CNP 10.091.494/0001-10
gobincteograstinafêgmeilcom | Ruc Copifão Mano Metuiso, 21
Contro, Agrenfina, Fernombuco, CEP 55495 000
12
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a
DE AGRESTINA - PE e
Casa Agrício Brasil unicef
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDA
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2015. apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo. e dá outras providências.
PARECER L
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça «e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise « a emissão
do necessário Parecer ao PROJETO DE LEE Nº 001/2015, que Institui a Política
de Educação Ambiental no Município de Agrestina em conformidade com os
princípios. objetivos, metas é determinações contidas no teor do referido Projeto de
O Projero de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluido que o seu
teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores cm confvimidade com o que reza
assentos
Presidente da Comissão
er Do da SM
JoséfPPedro da Silva
Relator
dbeencyenigquiinho
Membro
Lei. e dá outras providências.
o Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER,
Sala das Comissões, em 28 de Janeiro de 2015.
TETE EE EV Te Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 AT4.277/0001-72
FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - - Agrestina-PE
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a E
DE AGRESTINA - PE 8
Casa Agrício Brasil unicet
=
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2015. apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências,
No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise
e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 001/2015, que Institui
à Política de Educação Ambiental no Município de Agrestina em conformidade com
os princípios, objetivos, metas e determinações contidas no teor do referido Projeto
de Lei, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças
e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluido que o
seu leor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza
o Regimento Interno desta Casa,
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 28 de Janeiro de 2015.
hua Rega / SÍ)
José Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail com - Agrestina-PE
o
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES S55%
DE AGRESTINA - PE í
Casa Agrício Brasil unicet
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2015, apresentado pelo Cheft do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
Em tempo hábil, esta Comissão de Educação, Saúde é Assistência Social da
Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e q
emissão do necessário Parecer vo PROJETO DE LEI Nº 001/2015. que Institui a
Politica de tiducação Ambiental no Município de Agrestina em conformidade com
os princípios. objetivos, metas e determinações contidas no teor do referido Projeto
de 1.e1, « dá outras providências.
Examinado por esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social deste
Poder Legislativo Municipal, a matéria em apreço. a mesma concluiu que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando em condições de ser aprovada pela
Câmara Municipal de Vercadores conforme determina o Regimento Interno desta
Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 28 de Janeiro de 2015.
Pres da Comissfas
Tt Sa” Ad «A
Edson Pedro da Silva
ESA Sl
J dison da Silv
Membro
:
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
Encaminha-se a Comissão de
Educação, Saúde e Assistência
Agrestina-PE, em 09 de janeiro de 2015.
EN MGP Nº
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Com elevada consideração, encaminhamos para a competente apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo que "Dispõe sobre a Política de
Educação Ambiental no Município de Agrestina, e dá outras providências”.
Senhores Edis, no Projeto de Lei ora encaminhado, persegue-se a
consecução de uma ferramenta do mais alto nível em termos de políticas públicas
ambientais, com foco na construção de uma consciência coletiva voltada para uma
sociedade ambientalmente responsável.
O momento atual impõe aos Poderes legalmente constituídos, enquanto
condutores das políticas sociais, a responsabilidade de preservar e manter O patrimônio
cin garantindo assim a melhoria da qualidade de vida das gerações atuais e
ras.
A República Federativa e o Estado de Pernambuco regulamentaram diversos
ng legais, com objetivo de balizar os procedimentos em relação ao meio
ambiente.
O Município de Agrestina, na esteira desse entendimento, bem como da
necessidade de uma política ambiental que viesse ao encontro dos anseios da nossa
população, incorpora ao Ordenamento Jurídico do Município este Projeto de Lei,
complementando no âmbito municipal o contido na Lei Federal 9.394/1996 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei Federal 9.795/1999 - dispõe sobre a Política
Nacional de Educação Ambiental - PNEA; Decreto Federal 4.281/2002 regulamentador da
Lei Federal 9.795/1999; Resolução 02 do Conselho Nacional de Educação/2012, que
estabelece as diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental; Programa
Nacional de Educação Ambiental - ProNEA, editado pelo Ministério do Meio Ambiente e
Ministério da Educação; e Política Estadual de Educação Ambiental, elaborada pelo
Governo de Pernambuco.
O objetivo maior do presente Projeto de Lei é trazer ao Município a
participação efetiva de todos os segmentos da sociedade, inserindo no currículo escolar,
sem prejuízo do currículo mínimo, disciplina diversificada com cargas horárias mínimas,
formação continuada para os profissionais da educação do Municipio, bem
campanhas educativas ambientais, de caráter não formal, que buscam a ã
consciência ambiental crítica, ética e responsável.
e1 3744.1103 | CNPI: 10.097.494/0001-10
gobineteagrestinognesl com | fvo Capilio Manoel Mestlino, 21
| Contro, Agrusíra, Parnembuco, CEF 55495
DE VERA
o Fecelido E
x
Não poderia o Município de Agrestina permanecer inerte, sem atentar para 0
disposto na CF/88 e CE/89, e demais dispositivos normativos inerentes ao meio ambiente,
bem como no atual momento, demonstrar de forma explícita a institucionalização de um
dos requisitos insertos no Termo de Compromisso Ambiental proposto pelo Ministério
Público Ambiental do Estado de Pernambuco.
No aspecto institucional, trata o Projeto de Lei de EVITAR O
comprometimento dos índices com despesas de pessoal, dispensando assim o Relatório de
Impacto Financeiro capitulado na LC 101/2000, em optando o município pela execução
das ações através de consórcio público ou instituições do terceiro setor da economia.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem essa Casa Legislativa para com
questão de tal relevância, na expectativa de trazer ao Município de Agrestina uma
ferramenta jurídica que propicie a perspectiva de enquadrar a edilidade nos moldes de
uma administração moderna e ambientalmente responsável, aguardamos a aprovação do
presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus Membros.
DO PREFEITO
Respeitosamente,
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | QN! 10.097.494/0001-10
gobiseogresánofigmalcom | Rua Copilão Manoel Matdino, 21
| Canto, Agrestna, Fenermbuco, CEP 55495 000
Agrestina | voprereiro pe
dtrvira Permpoes
- PREFEITURA MUNICIPAL. DE AGRESTINA
OFÍCIO GP Nº00$ 2015. 2015/01/ 000053 Data: 19/01/2015
01-PREFEITURA MUN. DE AGREST Hora: 12:27:53
Assunto....: 002-Oficio
A ! Subassunto.: 002-Enviado
Em, 09 de janeiro de 2015. zequerente.: GABINETE DO PREFEITO
Documento. .:
À Sua Excelência o Senhor
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Agrestina — PE.
“tocolo Corntrai
rnicpal de Agiestina
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Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 001/2015.
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos para apreciação por essa
Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 001/2015, datado de 09 de
janeiro do corrente ano, e respectiva Mensagem, que “Dispõe sobre a
Política de Educação Ambiental no Município de Agrestina, e dá
outras providências”.
Sem mais para o momento, reiteramos a essa Presidência e demais
Pares, nossos votos de elevada estima e distinguida consideração.
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | ONPE 10091.494/0001-10
com | Rua Capido Manoel Matulino, 21
Coste, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000