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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaFIXA O VALOR DO MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id801

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-26T10:27:45.756748-03:00 Aprovado em 1º turno por maioria simples, conforme o RI o Presidente só vota em caso de desempate. 10 0 0
2019-04-26T10:27:45.756748-03:00 Aprovado em 1º turno por maioria simples, conforme o RI o Presidente só vota em caso de desempate. 10 0 0

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texto original #

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Ementa: Fixa o valor do menor salário base
da Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
| residente
TO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso HI,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão é votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores
públicos municipais de Agrestina será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito
reais).
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete efeito, em 14 de janeiro de 2015.
quem,
Lu Nunes
Prefeitô Municipal
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ROVADO
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPI- 10.091,4$4/0001-10
Rua Crpitão Manoel Mestudimo, 21
dg irei s1 3744.1103
caem o Conto, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
2 é
Corn | DO PREFEITO
Ds si
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Fixa o valor do menor salário base da Administração
Pública Municipal e dá outras providências.
Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei tem objetivo de assegurar aos
servidores públicos municipais o estabelecido no art. 7º. Inciso IV, da Constituição
Federal, que apresentar a seguinte redação:
“Art 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
alem de outros que visem a melhoria de sua condição social:
IV - Salário mínimo, fixado em Lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e ás de sua
família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 14 de janeiro de 2015.
QE VER,
Ea
f< Recebido
CNPI: TO 091.494/0001-10
Rus Copitoo Manoel Metulino, 21
Canto, Agrestina, Parmembuco, CEP 55495 000
0 que mriá 213744.1103
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Preisade o GABINETE me AEE
Agrestina | voprererro
ed
Agrestina, 14 de janeiro de 2015.
oficio GP nº (14/2015.
Ref. Projeto de Lei Municipal. o
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 003 de 14 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso Ill, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 003/2015 de 14 de
janeiro de 2015, para submeter à discussão € votação do Poder Legislativo, que
Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá
outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteira dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosa! te,
Std
Luce nes
o x MUNICIPAL DE AGRESTINA
BE Data: 21/01/2015
TOCO Hora: 08:59:07
assunto... .: 002-0ficio
Subassunto.: 002-Enviado
Ilmo. Senhor Requerente.: GABINETE DO PREFEITO
PAULO FERNANDO DE LIMA Documento. -*
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
ã ' | Prefeitura Municipal de Agrestina
o + Prittica ce 813744.1103 | CNP! 10.091 494/0001-10
= —s mesagrestinafigmesil.com Rica Copos Micorscel Mesma, 7]
sao ass Centro, Agrastna, Pernambuco, CEP 55495 000

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