| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-01-14 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE AGRESTINA – RPPS. |
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BPM pu lpttegÃOs as frensad emi, dm à PAS e RA BEE Maço, STA nr es A crua HOLA c2zD Pd ano PA PAT A HÃO — OIL AS pal 23/0X), . Ena: 23/02/15; GABINETE DO PREFEITO Agrésti Novos fempas ! 1 e Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art 53, Inciso nm, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - A Contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custeio normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 13%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Art 2º - Fica instituído o Plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir: Plano de Amortização | ANO — | ALIQUOTASUPLEMENTAR 15,00% LD 9 ms 813744.1103 | CNP 10091.494/0001-10 “ont saogrecinatigenad com | Rue Capitão Marcel Matulino, 7) Ra | Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2024 até 2049 DO PREFEITO Naves Fempor Art.3º- As contribuições correspondentes as alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício 2015, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei. Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo executivo, Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 14 de janeiro de 2015. irmas go Lu unes Prefe: unicipal 4 pare 813744.1103 | CNP 009] av4/0001.10 w pega: soogrestestigmal com | Rum Copitão Manel Matulino, 21 mami, | Contro, Agemtina, Pamombuca, CFP 54495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 8: Pa DE AGRESTINA - PE / O. Casa Agrício Brasil a p RSS Ss em: %3 | OA Ez Votição ZO j | x2 REQUERIMENTO Nº 013 2015 Requeiro a Mesa Diretora desta casa, após ouvido o Plenário desta Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, $ 1º do Regimento Interno, que seja dispensado o interstício e os Pareceres das Comissões Técnicas desta Casa ao Projeto de Lei nº 004/2015, oriundo de mensagem do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que dispõe sobre: as Alíquotas de Contribuição Previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custeio normal dos beneficiários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 13% incidente sobre a totalidade de remuneração de contribuição dos servidores ativos, em face de tratar-se O referido assunto de pedido de regime de URGÊNCIA, por parte do Poder Executivo deste Município, para as suas aprovações. Plenário Vereador José Barbosa Verás, 23 de Fevereiro de 2015. PEA do da Side é Pedro da Silva * VEREADOR AUTOR - Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: evagrestinaQ)hotmail.com - Agrestina-PE - 2 à GABINETE o feto de 2 o búlia x Ke Agrestina DO PREFEITO MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 004/2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS, EM REGIME DE URGÊNCIA. A presente proposição visa de acordo dom a Nota Técnica nº 053/2011 da Confederação dos Municípios, subsidiar juridicamente a instituição do Plano de Amortização do Passivo Atuarial do AGRESTIPREV. A avaliação atuarial elaborada para o AGRESTIPREV informar que existe um passivo atuarial no valor R$ 6.956.852,21 (seis milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), que será amortizado pelo prazo de 35 anos, a uma taxa suplementar inicial de 1,00%, revista anualmente, quando da reavaliação atuarial em função do novo déficit. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do-Prefeito, em 14 de janeiro de 2015. “ C? 3 Ê 6 Poltira de 21 3744.1103 | CNP: 10.09] 494/0001-10 1 e fo o = semgrestinafitgmenl com | Rua Capitão Manoel Mestulno, 21 ac | Centro, Agresína, Pernewséweo, CEP 55495 000 Despastia detlbe tecto» as festierras ces nad ef afo Chirmcaher cam) Jef 90: 7 Pers a recto express, E A ali pita IS, ams 23/08/30 E AFUÁjo(s. — + Agrestina | voprererro Novos *empos o e o = Eis Agrestina, 14 de janeiro de 2015. Oficio GP nº. 045 /2015. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 004 de 14 de janeiro de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 004/2015 de 14 de janeiro de 2015, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS, EM REGIME DE URGÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenci ente, Mme Nunes PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA 2015/02/ 000195 Data: 13/02/2015 08-PROTOCOLO Hora: 10:24:45 Assunto....: 002-Oficio Subassunto.: 002-Enviado Ilmo. Senhor Requerente.: GABINETE DO PREFEITO PAULO FERNANDO DE LIMA Vocumento..: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE | Prefeitura Municipal de Agrestina S, 2 Peltica da 81 3744.1103 TPI OUVI AVA/000]-10 hd INE seeeprestinotigned cemm Rua Copitão Mercwel Matulino, 7] EC Cento, Agrestina, Pernambuco, CFP 55494 OU