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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-01-14
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE AGRESTINA – RPPS.
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GABINETE
DO PREFEITO
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e Contribuição
Previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Agrestina - RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art 53, Inciso nm,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Contribuição previdenciária de responsabilidade do ente
relativa ao custeio normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade
gestora do RPPS será de 13%, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos.
Art 2º - Fica instituído o Plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração
de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo
ente definidas na tabela a seguir:
Plano de Amortização
| ANO — | ALIQUOTASUPLEMENTAR
15,00%
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Ra | Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
2024 até 2049
DO PREFEITO
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Art.3º- As contribuições correspondentes as alíquotas do custo normal
e suplementar, relativas ao exercício 2015, serão exigidas a partir do primeiro dia
do mês seguinte ao da publicação desta Lei.
Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de
majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser
revistas por meio de Decreto expedido pelo executivo,
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 14 de janeiro de 2015.
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pare 813744.1103 | CNP 009] av4/0001.10
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mami, | Contro, Agemtina, Pamombuca, CFP 54495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 8:
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/ O. Casa Agrício Brasil a p RSS Ss
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Votição ZO j
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REQUERIMENTO Nº 013 2015
Requeiro a Mesa Diretora desta casa, após ouvido o Plenário
desta Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, com
fundamento no artigo 74, $ 1º do Regimento Interno, que seja dispensado o
interstício e os Pareceres das Comissões Técnicas desta Casa ao Projeto de
Lei nº 004/2015, oriundo de mensagem do Chefe do Poder Executivo desta
cidade, que dispõe sobre: as Alíquotas de Contribuição Previdenciária de
responsabilidade do ente relativa ao custeio normal dos beneficiários e ao
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e
funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 13% incidente sobre a
totalidade de remuneração de contribuição dos servidores ativos, em face
de tratar-se O referido assunto de pedido de regime de URGÊNCIA, por
parte do Poder Executivo deste Município, para as suas aprovações.
Plenário Vereador José Barbosa Verás, 23 de Fevereiro de 2015.
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é Pedro da Silva
* VEREADOR AUTOR -
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: evagrestinaQ)hotmail.com - Agrestina-PE -
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GABINETE o
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Agrestina DO PREFEITO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 004/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária
devidas pelo Município ao Regime de Previdência Social do Município de
Agrestina - RPPS, EM REGIME DE URGÊNCIA.
A presente proposição visa de acordo dom a Nota Técnica nº 053/2011 da
Confederação dos Municípios, subsidiar juridicamente a instituição do Plano de
Amortização do Passivo Atuarial do AGRESTIPREV.
A avaliação atuarial elaborada para o AGRESTIPREV informar que existe um
passivo atuarial no valor R$ 6.956.852,21 (seis milhões, novecentos e cinquenta e
seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), que será
amortizado pelo prazo de 35 anos, a uma taxa suplementar inicial de 1,00%,
revista anualmente, quando da reavaliação atuarial em função do novo déficit.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do-Prefeito, em 14 de janeiro de 2015.
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ac | Centro, Agresína, Pernewséweo, CEP 55495 000
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Agrestina, 14 de janeiro de 2015.
Oficio GP nº. 045 /2015.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 004 de 14 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 004/2015 de 14 de
janeiro de 2015, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao
Regime de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS, EM REGIME
DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenci ente,
Mme
Nunes
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
2015/02/ 000195 Data: 13/02/2015
08-PROTOCOLO Hora: 10:24:45
Assunto....: 002-Oficio
Subassunto.: 002-Enviado
Ilmo. Senhor Requerente.: GABINETE DO PREFEITO
PAULO FERNANDO DE LIMA Vocumento..:
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
| Prefeitura Municipal de Agrestina
S, 2 Peltica da 81 3744.1103 TPI OUVI AVA/000]-10
hd INE seeeprestinotigned cemm Rua Copitão Mercwel Matulino, 7]
EC Cento, Agrestina, Pernambuco, CFP 55494 OU

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