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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-01-14
EmentaREGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id803

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Adrestá GABINETE
igrestina | DOPREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2015 S “Epi er
Fr ente
Regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte individual de
passageiros por moto taxi e dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53,
Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder
Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte individual de passageiros “mototaxista”, em
conformidade com a Lei Federal nº 12,009, de 29 de julho de 2009, Resolução
350 de 14 de julho de 2010 e Resolução 356 de 02 de agosto de 2010 do
CONTRAN.
$ 1º - As atividades de que trata o caput devem ser exercidas em
motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nesta Lei.
5 2º - São atividades específicas dos profissionais de que trata o
caput deste artigo:
I-transporte de passageiros;
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se:
1 - Mototáxi - serviço de transporte individual remunerado de
passageiros em veículo automotor tipo motocicleta;
Art. 3º - Somente será licenciado para o serviço de transporte
público remunerado que dispõe esta Lei, os veículos apropriados às
características do serviço e que satisfaçam à especificação, normas € padrões
técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observado:
|- veículos dotados de motores com potências de:
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o Peittcada 81 3744.1103 | CINPI 10.097. 494/0D0
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a) mínima de 125 cc;
b) Máxima de 300cc; PA
W- ter no máximo 08 (oito) anos de vida útil e em perfeito estado é
de conservação e funcionamento. |
Parágrafo Único - Os veículos deverão ser registrados pelo órgão
de trânsito do Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou
carga, em conformidade com o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro e
legislação complementar, no prazo Maximo de 12 (doze) meses.
SEÇÃOI
DO CADASTRAMENTO
Art. 4º - Os permissionários, concessionários ou credenciados e os E!
veículos de que se trata esta Lei são cadastrados junto aos órgãos
competentes.
$ 1º - Será fornecido certificado de registro cadastral com validade
de 01 (um) ano, facultada a renovação por igual periodo.
$ Zº - O permissionário, concessionário e o credenciado deve
manter atualizado e/ou solicitar o cancelamento de seu cadastro junto aos
órgãos competentes.
Art. 5º - Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é
necessário:
1-ter completado 21 (vinte e um) anos; -
1 — possuir habilitação, por pelo menos 02 (dois) anos, na 1
categoria “A”, conforme o artigo 147 do Código de Trânsito
Brasileiro;
HI — ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRAN;
IV - Usar colete (Cor Azul) com alça de segurança, com numero do
prefixo para identificação de pessoa fixa ou jurídica.
V - Capacete dotados de dispositivos retrorrefletivos, nos termos
da regulamentação do Contran,
VI- documento de Identidade — RG;
VII - estar em dia com a obrigação militar e eleitoral;
VHL - duas fotos 3 x 4 coloridas, recentes;
IX- comprovante de residência recente;
X- Certidão Negativa Criminal;
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” Prefeitura Municipal de Agrectna É Recesido O
5 Pr, 81 3744.V103 | CPI 10.091 494/0001-10 TES 04155
ad == soggrestinotigeeal com Rue Couto Manoel Mestulino, 21 E —— o Si
epa Cantro, Agrestina, Pormeembuco, CEP 55495 000 EK — idem, Ze»,
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XI - Cédula de Identificação de Contribuinte — CIC ou documento
que comprove o número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e
CNPJ para entidade de pessoa jurídica;
$1º- O veículo deve ser cadastrado mediante:
I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
atualizado no Município de AGRESTINA, com respectivo seguro
obrigatório;
II - Laudo de Vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito
competente;
HI - Laudo de inspeção do Veículo expedido pelo órgão
competente;
IV - placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito
Brasileiro.
S 2º - Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão
competente à autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina.
$3º - O registro será emitido sob a forma de crachá de uso
obrigatório em serviço.
$4º - O Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de
Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório
(DPVAT) devem estar em nome do permissionário, concessionário ou
credenciado.
$ 5º - Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do
licenciamento (CRLV), sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções
semestrais por parte do órgão competente, quando lhe aprouver.
$ 6º - Todos os veículos previstos nesta Lei devem contar com
aparador de linha, antena corta-pipas, fixado no guidon do veículo, proteção para
motor e pernas (mata-cachorro), fixados em sua estrutura, nos termos da
Resolução do CONTRAN,
$ 7º - É vedada a utilização dos veículos tipo motocicleta ou
motoneta, autorizadas para o transporte remunerado de cargas e de
passageiros, para ambas as atividades.
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e? Peles de 813744.1103 | CNPI: 1009] 494/0001-10
“o tem songresfnctiigmeil com | Rua Capitão Manoel Matuímo, 21
Centro, Agrestna, Pernambuco, CEP 55495 000
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igrestina DO PREFEITO
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$ 8º - O permissionário, concessionário ou credenciado pode
instalar sistemas de comunicação por rádio ou assemelhado nas motos, em
conformidade com as normas do órgão competente.
SEÇÃO
DA PERMISSÃO, CONCESSÃO E CREDENCIAMENTO.
Art. 6º - A delegação para exploração do transporte de que trata o
art 1º desta Lei, mediante permissão, concessão e/ou credenciamento, é
efetivada através de Decreto do Poder Executivo, conforme o caso, pelo prazo
máximo de 20 (vinte) anos.
8 1º - As permissões, concessões ou credenciamento dos serviços
de que trata esta Lei, se dão à pessoa física ou Jurídica, sendo pessoal e
intransferível.
$ 2º - Ao permissionário, concessionário ou credenciado admitir-se
somente a pessoa física ou jurídica cadastramento de 01 (um) veículo.
$3º- O permissionário, concessionário ou credenciado que deixar
de executar o serviço deve informar ao órgão competente,
$ 4º - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal
pelo qual a administração pública confere a um particular, pessoa física ou
pessoa jurídica, a prerrogativa de exercer procedimentos, exigências e
garantias fixadas em Lei, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos
interessados.
$ 5º - O cancelamento da permissão será solicitado pela parte
interessada de forma expressa, procedendo ao órgão competente baixa no
cadastro geral.
Art. 7º - Não se admite qualquer forma de alienação que implique
em cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os
casos previstos nesta Lei.
Art. 8º - Não será permitido o exercício das atividades previstas
nesta Lei aos profissionais que detêm permissão ou concessão do município
nas atividades de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou
CNP: 10.091 494/0001-10
ua Copatõo Manoel Mestulino, 21
| Centro, Agrastna, Pernambuco, CEP 55495 De
81 3744.1103
soegracanaBicnal.com
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Art. 9º - O permissionário, concessionário ou credenciado dos
serviços previstos nesta Lei, podem se organizar em “Operadora de Serviço”,
“Central de Serviço”, Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a
permissão, concessão ou credenciamento.
$ 1º - A organização de que trata o caput deste artigo tem por
objetivo apenas reduzir custos da operacionalização.
$ 2º - No caso de organização em Operadora, Central, Cooperativas,
Associações ou outra, os permissionários, concessionários ou credenciados
devem informar aos órgãos competentes.
Art. 10 - O número de autorizações para o serviço de transporte
público remunerado de que trata esta Lei é:
I - MOTOTÁXI: na proporção de 01 (uma) moto para cada 200
habitantes do Município, levando-se em consideração os dados
estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica - IBGE, totalizando 113 (cento e treze) permissões.
SEÇÃO II
DO SERVIÇO
Art. 11 - O veículo é dirigido apenas pelo detentor da permissão,
concessão ou credenciamento cadastrado no órgão competente.
Art. 12 — A pessoa autorizada a operar o serviço de que trata esta
Lei, deve apresentar:
1- Autorização de Trânsito, expedida pelo órgão competente;
H- Colete padronizado e em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único - O serviço de que trata esta Lei, é prestado no
Município de AGRESTINA.
Art. 13 - É obrigação do permissionário, concessionário ou
credenciado:
I- cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
H-zelar pela boa qualidade dos serviços;
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One roda 81 3744.1103 | CNPJ: 10:09] 494/0001-10
o vl- vosagrestinesBiesl com | Rua Capisdo Manoel Matutino, 21
ci | Conto, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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grestina DO PREFEITO
O
HI - primar pela constante observância e respeito das leis «
regulamentos de trânsito em todos os seus níveis €
particularidades;
IV - garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria
modalidade de transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V- manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e
permanentemente revisado, conservado e com todos os seus
equipamentos, acessórios e itens em perfeito funcionamento e
operação;
VI - portar, além dos documentos pessoais e documentos do
veiculo empregado na execução do serviço, crachá oficial emitido
pelo órgão competente, de forma a identificar-se, facilmente, aos
usuários e autoridades do Poder Público;
VII - não pilotar a motocicleta ou motoneta sem estar devidamente
munido dos documentos;
VIIl- o condutor e o passageiro devem utilizar capacete constando
a identificação da placa alfanumérica do veículo com faixa
refletiva, devendo ser dotado de viseira ou óculos de proteção,
sendo proibido transitar sem os equipamentos de segurança, como
também, transportar passageiro que se recuse a utilizá-los de
forma correta e adequada;
IX — não pilotar a motocicleta conduzindo mais de um passageiro
ou com criança no colo;
X - não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de
substâncias tóxicas ou entorpecentes que, por seu visível estado
físico, corra risco ao ser transportado;
XII — não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que
ocupe as mãos ou provoque má posicionamento no assento e/ou
traga insegurança à sua condução.
Art. 14 - A Escala do detentor do serviço, contendo o quantitativo
de no Maximo 25 (vinte e cinco) motocicletas por ponto de serviço (PS) será
entregue no Órgão de Trânsito para fiscalização do cumprimento.
SEÇÃO IV
DA PROPAGANDA
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gem R1 3744.1103 | cmPr IO 091 4v4/0001-10
à TO scogrestinatêgmenl com | Rum Conpixão Manoel Mesulino, 21
aaa ÃÃO Contro, Agrestina, Permombuco, CEP 55495 000
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Art. 15 - É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei
nos telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas,
creches e outros bens públicos.
Parágrafo Único — A infração ao disposto no caput, implicará na
penalidade prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro.
Art. 16 - Somente é permitida a distribuição de cartão e afixação de
propaganda na Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade
de patrocinador.
Parágrafo Único - É Vedada a propaganda política, de cigarros,
materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes,
literatura pornográfica ou atentatória à moral e política.
SEÇÃO V
DOS PONTOS
Art. 17 - O Poder Executivo, através de Decreto, indica os pontos
de serviços (PS), onde o permissionário, concessionário ou credenciado pode
parar e/ou estacionar o seu veículo, respeitando o limite máximo de vagas
determinadas.
Art. 18 - É proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos
pontos de ônibus e de táxi.
g 1º - É direito do passageiro a escolha do permissionário,
concessionário ou credenciado, independente da sua disposição no ponto.
$ 2º - Os pontos de estacionamento são devidamente sinalizados
pelo órgão competente.
CAPÍTULO IH
MOTOTAXI
Art. 19 - É o serviço de transporte individual remunerado de
passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes
equipamentos, além dos outros previstos nesta Lei:
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21 3744.1103 | CINP: 10.091 494/0001 10
= soagrastnefigmail com Roc Conasõo Monced Measubno, 77
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e» Centro, Agrestno, Parmambuco, CEP 55495 O oq
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Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
I - alças metálicas, traseira c lateral, destinadas a apoio e
segurança do passageiro;
H - cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
HI - suporte para os pés do passageiro;
IV - espelho retrovisor de ambos os lados.
V- Alça de segurança nos coletes
Art. Z0 — Os veículos autorizados para os serviços de mototaxista,
só poderá apanhar o passageiro no Ponto de Serviço (PS) ou em lugares
combinado com o passageiro.
Parágrafo Único - Fica proibido o mototaxista circular livremente
em busca de passageiros, exceto quando estiver retornando ao ponto após
corrida.
Art. 21 - Fica proibido o estacionamento de veículos mototáxi nos
pontos e proximidades de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência
reservada a veículo de socorro, carro forte e/ou particulares.
Art 22 - Os casos omissos são apreciados pelos órgãos
competentes envolvidos e decididos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 23 - Constitui infração a esta Lei:
1 - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço
com condutor de moto-táxi inabilitado legalmente;
H — fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o
transporte remunerado de mercadorias, que esteja em
desconformidade com as exigências legais.
Parágrafo Único - Responde pelas infrações previstas neste artigo o
empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-táxi, sujeitando-se
à sanção relativa à segurança do trabalho.
CAPÍTULO IH
DA TARIFA
Art. 24 - A exploração do serviço de que trata esta Lei, é
remunerado por tarifa com base em planilha de custos, contendo
metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em função da
característica e peculiaridade do sistema, objeto da desta Lei e
regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Municipal de Agrestina
O gti 813744.1103 | CNP 10091 494/0001-10
ema saogrestnafgenen com | Rus Copisão Manoel Mesmo, 21
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Centro, Agreste. Preresméueo, CEP 55495 000 e
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CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADE
Art. 25 — Ao permissionário ou concessionário que desrespeita as
normas estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito, serão aplicadas as
seguintes penalidades:
I- Advertência, se descumprir preceitos de natureza leve:
H - Suspensão da permissão por 02 (dois) meses, após o condutor
atingir (05) cinco infrações durante 01 (um) ano;
HI - Revogação da licença ou credencial após o condutor atingir 10
(dez) infrações durante 01 (um) ano;
Art. Z6 - Constitui infração toda ação ou omissão contraria as
disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente,
nos termos desta Lei.
Art. 27 — As infrações a qualquer dispositivos desta Lei sujeitam
aos permissionários, concessionários ou credenciados dos serviços conforme
a gravidade da falta as seguintes penalidades:
T- Advertência;
IH - Penalidade pecuniária;
Hl - Apreensão do veiculo alto moto;
IV - Suspensão da Credencial;
V-— Cassação da Credencial;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 — A permissão, concessão e/ou credenciamento é cassada
em caso de condenação criminal por tráfico ilícito de drogas transitado em
julgado.
Art. 29 - O órgão competente Municipal juntamente com as
cooperativas e associações devem exercer a mais ampla fiscalização com
vista a fixar instruções normativas e complementares.
Art. 30 - Os casos omissos são apreciados pelos órgãos
competentes envolvidos e decididos pelo Executivo Municipal.
| Probei Municipal de A -
A. O Penbtica at 81 3744.1103 CNPJ: 10.091,494/0001-10
ad PR so0gresfincfPemeril.com Rua Capitão Manoel Mistas, 21
a pus Cestro, Agresíne, Pernambuco, CEP 55495 000
ESTE | DOPREFEITO |
— Art 31- A Administração Pública juntamente com as cooperativas
£ assotiações devem fiscalizar a prestação de serviços para o fiel
cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos
contratos de permissão.
Art. 32 - À Administração Pública, juntamente com as cooperativas
e associações a qualquer momento deve intervir no serviço, especialmente
objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e
dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais
dispositivos legais pertinentes.
Art. 33 - Fica assegurado o direito adquirido dos condutores de
veículos já cadastrados no Município, cooperativas e associações e em
atividade, a mais de 02 (dois) anos comprovadamente, desde que preencha
todos os requisitos desta Lei.
Art. 34 — Os permissionários, concessionários ou credenciados, que não
atendam os dispositivos desta Lei, na sua totalidade ou parcial, deverão adequasse
aos ditames desta Lei no prazo Maximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 35 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 14 de janeiro de 2015.
5, Pedtuca do 81 3744.7103 CNPI TO UP ava /000! TO
o ms sovgrestinotigeeil com | Rua Copitiso Memcel Mestolinc, 24
bis o | Conto, Ageestina, Pormeenbuca, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê:
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicet
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2015, apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo desta cidade, que regulamenta o exercicio das atividades
dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi e dá
outras providências.
Esta Comissão de Justiça e Redação, recebeu para exame e
posterior emissão do Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 005/2015, oriundo
do Poder Executivo, que regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte individual de passageiros “mototaxista”, em
condormidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009,
Resolução 350 de 14 de julho de 2010 e Resolução 356 de 02 de agosto de
2010 do CONTRAN.
Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de
Justiça e Redação que o mesmo encontra-se de conformidade com os
requisitos constitucionais e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente
Parecer opinando por sua aprovação pela Câmara Municipal de Agrestina.
Sala das Comissões, em 23 de Fevereiro de 2015.
Relator
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES to,
DE AGRESTINA - PE vd
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Casa Agrício Brasil unicet aerausuco
EMENDA MODIFICATIVA Nº ( 04 12015.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício
das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto
di táxi e dá outras providências.
O caput do Art. 14 do Projeto de Lei Nº 005/2015, que
regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual
de passageiros por moto táxi, passa a ter a seguinte redação:
«Art. 14 — A escala do detentor do-serviço, contendo o quantitativo
de no Máximo 25(vinte € cinco) motocicletas por ponto de serviço (PS) será
deuregue no Orgão de Trânsito para fiscalização do cumprimento podendo este
quantitativo ser acrescido em caso de necessidade e devidamente justificado
pelo referido órgão”.
SALA DAS REUNIÕES, em 27 de fevereiro de 2015.
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Votação
Rus Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 -
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: pi dietas ia spa
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Casa Agrício Brasil
EMENDA ADITIVA Nº 50% /2015.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das
atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi
: e dá outras providências.
O Art. 34 do Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o
exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros
por moto táxi, passa a ter a seguinte redação e ainda terá acrescido o seguinte
Parágrafo Único:
“Art. 34 — Os permissionários, concessionários ou credenciados,
que não atendam os dispositivos desta lei, na sua totalidade ou parcial, deverão
adequasse aos ditames desta lei no prazo Máximo de 24 (vinte e quatro meses),
podendo este prazo ser prorrogado por igual período, desde que sejam
apresentadas justificativas fundamentadas.
Parágrafo Único — Deverá o Município proporcionar os
permissionários, concessionários ou credenciados oportunizar meios para que
atendam as exigências da presente lei”.
SALA DAS REUNIÕES, em 27 de fevereiro de 2015.
Vereador PAULO FERNANDO DE LIMA - Autor
APROVADO
em: OL, O
Votação
Rus Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaGDBhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil
EMENDA ADITIVA Nº OO3 /2015.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das
atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi
e dá outras providências.
2)
Fica acrescido ao Art. 32 do Projeto de Lei Nº 005/2015, que
regulamenta o exercício das atividades dos profissionais transporte individual
de passageiros por moto táxi, acrescido o seguinte Parágrafo Unico:
Parágrafo Unico — Deverá o Município usar o poder de polícia a
que lhe é conferido, para fiscalizar a prestação deste serviço a população,
promovendo medidas punitivas aqueles que de forma irregular estejam prestado
o referido serviço em confronto com a presente lei”.
SALA DAS REUNIÕES, em 27 de fevereiro de 2015.
48 cs
Vereador PAULO FERNANDO DE LIMA - Autor
APROVADO
EM: OA |
Votação
PTesidente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQBhotmail.com - Agrestina-PE
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Agrestina | voprererro
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de
Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Regulamenta o exercício das
atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por
moto taxi e dá outras disposições.
Este projeto, como todos que apresentamos, visa única e exclusivamente o
bem estar da população, a comodidade e o desenvolvimento de nosso
município. Dessa forma, a motocicleta, no Brasil, representa um meio de
transporte socialmente relevante para a população urbana, especialmente
para a classe trabalhadora, que a utiliza, direta ou indiretamente, na sua vida
diária — trabalho e escola. O seu custo acessível, inclusive de manutenção, a
torna um instrumento, ainda que indireto, de profissionalização do
trabalhador, contribuindo-lhe em mobilidade social.
Num desenvolvimento lógico de ideias, não é dificil afirmar que a facilidade de
aquisição da motocicleta, o baixo de custo de manutenção e a economia com
combustível, aliado a fatores como desemprego, falta de profissionalização do
trabalhador brasileiro e, ainda, as conhecidas deficiências do transporte coletivo,
criaram um ambiente propício para o desenvolvimento de um serviço alternativo
de transporte: o mototáxi.
As atividades desempenhadas pelos “mototaxistas” no transporte de passageiros é
atualmente de extrema importância na condução dos assuntos da sociedade”.
Tanto é assim que o assunto está regulamentado na Lei 12.009/2009.
Então, esperamos que com a regulamentação deste projeto, possamos avançar
positivamente no desenvolvimento de nosso município, e acalentar os anseios de
nossa população em prol de suas necessidades como um condutor de vias mais
fáceis e acessíveis para nossos munícipes.
A
Prefeitura Municipal de
D) Poti do 41 3744.1103 | cnPr IO 091 ava fo0ol-10
o EEE: soogrestinaffgmail.com | Rus Copiado Manonl Melina, 21
Dota | Conto, Agrestina, Pamambuco, CEP 55495 000
Pe 2
pedindo 26 GABINETE vor EE
Agrestir ING DO PREFEITO
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2015.
O Farra 4 81 3744.1103 | IP: 10.091 494/0001-10
sangrestnoSgpnad com Rue Copuitiios Moncel Metulino, 21
Centro, Agrestina, Perneambuco, CER 55495 000
dedicado 2 e GABINETE ums TT
Agréstina | voprereiro
diovas TFempor
Agrestina, 14 de janeiro de 2015.
“acao Contral
Oficio GP nº. 019/2015.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 005 de 14 de janeiro de
2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº.
005/2015 de 14 de janeiro de 2015, para submeter à discussão e votação do
Poder Legislativo, que Regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte individual de passageiros por moto taxi e dá
outras disposições.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
2015/02/ 000165 Data: 09/02/2015
08-PROTOCOLO Hora: 11:28:48
Assunto....: 002-O0ficio
Subassunto.: 002-Enviado
Ilmo. Senhor Requerente.: GABINETE DO PREFEITO
PAULO FERNANDO DE LIMA Documento. .:
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestirma
& Memo 81 3744.1103 | cnps 10,091 494/0001-10
vs. "um soogrestinottignal com | Rua Copítoo Manoel Matulino, 21
—eeem Canto, Agenstina, Pmmembuco, CER 55495 000

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