| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-01-14 |
| Ementa | REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Adrestá GABINETE igrestina | DOPREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2015 S “Epi er Fr ente Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto taxi e dá outras disposições. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros “mototaxista”, em conformidade com a Lei Federal nº 12,009, de 29 de julho de 2009, Resolução 350 de 14 de julho de 2010 e Resolução 356 de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN. $ 1º - As atividades de que trata o caput devem ser exercidas em motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nesta Lei. 5 2º - São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput deste artigo: I-transporte de passageiros; CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se: 1 - Mototáxi - serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta; Art. 3º - Somente será licenciado para o serviço de transporte público remunerado que dispõe esta Lei, os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam à especificação, normas € padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observado: |- veículos dotados de motores com potências de: A as EIA True menção o Peittcada 81 3744.1103 | CINPI 10.097. 494/0D0 “IS soogrestinrtigrmol com | va Copisio Manoel onsica an veria Contra. Agrestne, Pe ER] Re EA pas meciade me GABINETE A oro Agrestina DO PREFEITO o a) mínima de 125 cc; b) Máxima de 300cc; PA W- ter no máximo 08 (oito) anos de vida útil e em perfeito estado é de conservação e funcionamento. | Parágrafo Único - Os veículos deverão ser registrados pelo órgão de trânsito do Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, no prazo Maximo de 12 (doze) meses. SEÇÃOI DO CADASTRAMENTO Art. 4º - Os permissionários, concessionários ou credenciados e os E! veículos de que se trata esta Lei são cadastrados junto aos órgãos competentes. $ 1º - Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 01 (um) ano, facultada a renovação por igual periodo. $ Zº - O permissionário, concessionário e o credenciado deve manter atualizado e/ou solicitar o cancelamento de seu cadastro junto aos órgãos competentes. Art. 5º - Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário: 1-ter completado 21 (vinte e um) anos; - 1 — possuir habilitação, por pelo menos 02 (dois) anos, na 1 categoria “A”, conforme o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro; HI — ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN; IV - Usar colete (Cor Azul) com alça de segurança, com numero do prefixo para identificação de pessoa fixa ou jurídica. V - Capacete dotados de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran, VI- documento de Identidade — RG; VII - estar em dia com a obrigação militar e eleitoral; VHL - duas fotos 3 x 4 coloridas, recentes; IX- comprovante de residência recente; X- Certidão Negativa Criminal; E cadi ” Prefeitura Municipal de Agrectna É Recesido O 5 Pr, 81 3744.V103 | CPI 10.091 494/0001-10 TES 04155 ad == soggrestinotigeeal com Rue Couto Manoel Mestulino, 21 E —— o Si epa Cantro, Agrestina, Pormeembuco, CEP 55495 000 EK — idem, Ze», Ce a robo GABINETE RA Agr est Na DO PREFEITO o PER a XI - Cédula de Identificação de Contribuinte — CIC ou documento que comprove o número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e CNPJ para entidade de pessoa jurídica; $1º- O veículo deve ser cadastrado mediante: I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado no Município de AGRESTINA, com respectivo seguro obrigatório; II - Laudo de Vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito competente; HI - Laudo de inspeção do Veículo expedido pelo órgão competente; IV - placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. S 2º - Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente à autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina. $3º - O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório em serviço. $4º - O Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) devem estar em nome do permissionário, concessionário ou credenciado. $ 5º - Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento (CRLV), sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte do órgão competente, quando lhe aprouver. $ 6º - Todos os veículos previstos nesta Lei devem contar com aparador de linha, antena corta-pipas, fixado no guidon do veículo, proteção para motor e pernas (mata-cachorro), fixados em sua estrutura, nos termos da Resolução do CONTRAN, $ 7º - É vedada a utilização dos veículos tipo motocicleta ou motoneta, autorizadas para o transporte remunerado de cargas e de passageiros, para ambas as atividades. cdi S Emencgação ; imo A pes ep : e? Peles de 813744.1103 | CNPI: 1009] 494/0001-10 “o tem songresfnctiigmeil com | Rua Capitão Manoel Matuímo, 21 Centro, Agrestna, Pernambuco, CEP 55495 000 Mureros Pacepaas A Preinticade o GABINETE aut to igrestina DO PREFEITO eU cuca qa em e ie erra erre tr ae me e e a era me $ 8º - O permissionário, concessionário ou credenciado pode instalar sistemas de comunicação por rádio ou assemelhado nas motos, em conformidade com as normas do órgão competente. SEÇÃO DA PERMISSÃO, CONCESSÃO E CREDENCIAMENTO. Art. 6º - A delegação para exploração do transporte de que trata o art 1º desta Lei, mediante permissão, concessão e/ou credenciamento, é efetivada através de Decreto do Poder Executivo, conforme o caso, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos. 8 1º - As permissões, concessões ou credenciamento dos serviços de que trata esta Lei, se dão à pessoa física ou Jurídica, sendo pessoal e intransferível. $ 2º - Ao permissionário, concessionário ou credenciado admitir-se somente a pessoa física ou jurídica cadastramento de 01 (um) veículo. $3º- O permissionário, concessionário ou credenciado que deixar de executar o serviço deve informar ao órgão competente, $ 4º - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular, pessoa física ou pessoa jurídica, a prerrogativa de exercer procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados. $ 5º - O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de forma expressa, procedendo ao órgão competente baixa no cadastro geral. Art. 7º - Não se admite qualquer forma de alienação que implique em cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei. Art. 8º - Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos profissionais que detêm permissão ou concessão do município nas atividades de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou CNP: 10.091 494/0001-10 ua Copatõo Manoel Mestulino, 21 | Centro, Agrastna, Pernambuco, CEP 55495 De 81 3744.1103 soegracanaBicnal.com nd € LA o im To Ea GABINETE flo eras q o migas ja: 4 Igrestina DO PREFEITO Navas Tempos = =zzãã. Art. 9º - O permissionário, concessionário ou credenciado dos serviços previstos nesta Lei, podem se organizar em “Operadora de Serviço”, “Central de Serviço”, Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a permissão, concessão ou credenciamento. $ 1º - A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas reduzir custos da operacionalização. $ 2º - No caso de organização em Operadora, Central, Cooperativas, Associações ou outra, os permissionários, concessionários ou credenciados devem informar aos órgãos competentes. Art. 10 - O número de autorizações para o serviço de transporte público remunerado de que trata esta Lei é: I - MOTOTÁXI: na proporção de 01 (uma) moto para cada 200 habitantes do Município, levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, totalizando 113 (cento e treze) permissões. SEÇÃO II DO SERVIÇO Art. 11 - O veículo é dirigido apenas pelo detentor da permissão, concessão ou credenciamento cadastrado no órgão competente. Art. 12 — A pessoa autorizada a operar o serviço de que trata esta Lei, deve apresentar: 1- Autorização de Trânsito, expedida pelo órgão competente; H- Colete padronizado e em perfeito estado de conservação. Parágrafo Único - O serviço de que trata esta Lei, é prestado no Município de AGRESTINA. Art. 13 - É obrigação do permissionário, concessionário ou credenciado: I- cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei; H-zelar pela boa qualidade dos serviços; Ed One roda 81 3744.1103 | CNPJ: 10:09] 494/0001-10 o vl- vosagrestinesBiesl com | Rua Capisdo Manoel Matutino, 21 ci | Conto, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 es Adrés e GABINETE pel ES grestina DO PREFEITO O HI - primar pela constante observância e respeito das leis « regulamentos de trânsito em todos os seus níveis € particularidades; IV - garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas; V- manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e itens em perfeito funcionamento e operação; VI - portar, além dos documentos pessoais e documentos do veiculo empregado na execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente, de forma a identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público; VII - não pilotar a motocicleta ou motoneta sem estar devidamente munido dos documentos; VIIl- o condutor e o passageiro devem utilizar capacete constando a identificação da placa alfanumérica do veículo com faixa refletiva, devendo ser dotado de viseira ou óculos de proteção, sendo proibido transitar sem os equipamentos de segurança, como também, transportar passageiro que se recuse a utilizá-los de forma correta e adequada; IX — não pilotar a motocicleta conduzindo mais de um passageiro ou com criança no colo; X - não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias tóxicas ou entorpecentes que, por seu visível estado físico, corra risco ao ser transportado; XII — não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou provoque má posicionamento no assento e/ou traga insegurança à sua condução. Art. 14 - A Escala do detentor do serviço, contendo o quantitativo de no Maximo 25 (vinte e cinco) motocicletas por ponto de serviço (PS) será entregue no Órgão de Trânsito para fiscalização do cumprimento. SEÇÃO IV DA PROPAGANDA | Pesfairira Micíipal ds À ; gem R1 3744.1103 | cmPr IO 091 4v4/0001-10 à TO scogrestinatêgmenl com | Rum Conpixão Manoel Mesulino, 21 aaa ÃÃO Contro, Agrestina, Permombuco, CEP 55495 000 48 a mex aana Petetrade é O | GABINETE EA o senso e Agrestina | DO PREFEITO + iempar Art. 15 - É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos. Parágrafo Único — A infração ao disposto no caput, implicará na penalidade prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro. Art. 16 - Somente é permitida a distribuição de cartão e afixação de propaganda na Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de patrocinador. Parágrafo Único - É Vedada a propaganda política, de cigarros, materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à moral e política. SEÇÃO V DOS PONTOS Art. 17 - O Poder Executivo, através de Decreto, indica os pontos de serviços (PS), onde o permissionário, concessionário ou credenciado pode parar e/ou estacionar o seu veículo, respeitando o limite máximo de vagas determinadas. Art. 18 - É proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos pontos de ônibus e de táxi. g 1º - É direito do passageiro a escolha do permissionário, concessionário ou credenciado, independente da sua disposição no ponto. $ 2º - Os pontos de estacionamento são devidamente sinalizados pelo órgão competente. CAPÍTULO IH MOTOTAXI Art. 19 - É o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, além dos outros previstos nesta Lei: A 21 3744.1103 | CINP: 10.091 494/0001 10 = soagrastnefigmail com Roc Conasõo Monced Measubno, 77 de e» Centro, Agrestno, Parmambuco, CEP 55495 O oq nditsade a O GABINETE - & Agrestina | voprereiro Novos Tempos I - alças metálicas, traseira c lateral, destinadas a apoio e segurança do passageiro; H - cano de escapamento revestido por material isolante térmico; HI - suporte para os pés do passageiro; IV - espelho retrovisor de ambos os lados. V- Alça de segurança nos coletes Art. Z0 — Os veículos autorizados para os serviços de mototaxista, só poderá apanhar o passageiro no Ponto de Serviço (PS) ou em lugares combinado com o passageiro. Parágrafo Único - Fica proibido o mototaxista circular livremente em busca de passageiros, exceto quando estiver retornando ao ponto após corrida. Art. 21 - Fica proibido o estacionamento de veículos mototáxi nos pontos e proximidades de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência reservada a veículo de socorro, carro forte e/ou particulares. Art 22 - Os casos omissos são apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e decididos pelo Poder Executivo Municipal. Art. 23 - Constitui infração a esta Lei: 1 - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-táxi inabilitado legalmente; H — fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais. Parágrafo Único - Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-táxi, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho. CAPÍTULO IH DA TARIFA Art. 24 - A exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado por tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do sistema, objeto da desta Lei e regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Municipal de Agrestina O gti 813744.1103 | CNP 10091 494/0001-10 ema saogrestnafgenen com | Rus Copisão Manoel Mesmo, 21 redes Centro, Agreste. Preresméueo, CEP 55495 000 e E «A CAPÍTULO IV DAS PENALIDADE Art. 25 — Ao permissionário ou concessionário que desrespeita as normas estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito, serão aplicadas as seguintes penalidades: I- Advertência, se descumprir preceitos de natureza leve: H - Suspensão da permissão por 02 (dois) meses, após o condutor atingir (05) cinco infrações durante 01 (um) ano; HI - Revogação da licença ou credencial após o condutor atingir 10 (dez) infrações durante 01 (um) ano; Art. Z6 - Constitui infração toda ação ou omissão contraria as disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei. Art. 27 — As infrações a qualquer dispositivos desta Lei sujeitam aos permissionários, concessionários ou credenciados dos serviços conforme a gravidade da falta as seguintes penalidades: T- Advertência; IH - Penalidade pecuniária; Hl - Apreensão do veiculo alto moto; IV - Suspensão da Credencial; V-— Cassação da Credencial; CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28 — A permissão, concessão e/ou credenciamento é cassada em caso de condenação criminal por tráfico ilícito de drogas transitado em julgado. Art. 29 - O órgão competente Municipal juntamente com as cooperativas e associações devem exercer a mais ampla fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementares. Art. 30 - Os casos omissos são apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e decididos pelo Executivo Municipal. | Probei Municipal de A - A. O Penbtica at 81 3744.1103 CNPJ: 10.091,494/0001-10 ad PR so0gresfincfPemeril.com Rua Capitão Manoel Mistas, 21 a pus Cestro, Agresíne, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTE | DOPREFEITO | — Art 31- A Administração Pública juntamente com as cooperativas £ assotiações devem fiscalizar a prestação de serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos contratos de permissão. Art. 32 - À Administração Pública, juntamente com as cooperativas e associações a qualquer momento deve intervir no serviço, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes. Art. 33 - Fica assegurado o direito adquirido dos condutores de veículos já cadastrados no Município, cooperativas e associações e em atividade, a mais de 02 (dois) anos comprovadamente, desde que preencha todos os requisitos desta Lei. Art. 34 — Os permissionários, concessionários ou credenciados, que não atendam os dispositivos desta Lei, na sua totalidade ou parcial, deverão adequasse aos ditames desta Lei no prazo Maximo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 35 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 14 de janeiro de 2015. 5, Pedtuca do 81 3744.7103 CNPI TO UP ava /000! TO o ms sovgrestinotigeeil com | Rua Copitiso Memcel Mestolinc, 24 bis o | Conto, Ageestina, Pormeenbuca, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê: DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicet COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade, que regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi e dá outras providências. Esta Comissão de Justiça e Redação, recebeu para exame e posterior emissão do Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 005/2015, oriundo do Poder Executivo, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros “mototaxista”, em condormidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, Resolução 350 de 14 de julho de 2010 e Resolução 356 de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN. Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de Justiça e Redação que o mesmo encontra-se de conformidade com os requisitos constitucionais e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação pela Câmara Municipal de Agrestina. Sala das Comissões, em 23 de Fevereiro de 2015. Relator Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES to, DE AGRESTINA - PE vd | b ESTADO DE Casa Agrício Brasil unicet aerausuco EMENDA MODIFICATIVA Nº ( 04 12015. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto di táxi e dá outras providências. O caput do Art. 14 do Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi, passa a ter a seguinte redação: «Art. 14 — A escala do detentor do-serviço, contendo o quantitativo de no Máximo 25(vinte € cinco) motocicletas por ponto de serviço (PS) será deuregue no Orgão de Trânsito para fiscalização do cumprimento podendo este quantitativo ser acrescido em caso de necessidade e devidamente justificado pelo referido órgão”. SALA DAS REUNIÕES, em 27 de fevereiro de 2015. IN HA TE EE ERR (AE SR PU À RA ds SRTA TES NE ds PI entíc - a APROVADO + (das P; Votação Rus Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: pi dietas ia spa RR e ml CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a a DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil EMENDA ADITIVA Nº 50% /2015. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi : e dá outras providências. O Art. 34 do Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi, passa a ter a seguinte redação e ainda terá acrescido o seguinte Parágrafo Único: “Art. 34 — Os permissionários, concessionários ou credenciados, que não atendam os dispositivos desta lei, na sua totalidade ou parcial, deverão adequasse aos ditames desta lei no prazo Máximo de 24 (vinte e quatro meses), podendo este prazo ser prorrogado por igual período, desde que sejam apresentadas justificativas fundamentadas. Parágrafo Único — Deverá o Município proporcionar os permissionários, concessionários ou credenciados oportunizar meios para que atendam as exigências da presente lei”. SALA DAS REUNIÕES, em 27 de fevereiro de 2015. Vereador PAULO FERNANDO DE LIMA - Autor APROVADO em: OL, O Votação Rus Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaGDBhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil EMENDA ADITIVA Nº OO3 /2015. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto táxi e dá outras providências. 2) Fica acrescido ao Art. 32 do Projeto de Lei Nº 005/2015, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais transporte individual de passageiros por moto táxi, acrescido o seguinte Parágrafo Unico: Parágrafo Unico — Deverá o Município usar o poder de polícia a que lhe é conferido, para fiscalizar a prestação deste serviço a população, promovendo medidas punitivas aqueles que de forma irregular estejam prestado o referido serviço em confronto com a presente lei”. SALA DAS REUNIÕES, em 27 de fevereiro de 2015. 48 cs Vereador PAULO FERNANDO DE LIMA - Autor APROVADO EM: OA | Votação PTesidente Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQBhotmail.com - Agrestina-PE as Q sp GABINETE DO mes Agrestina | voprererro Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005/2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto taxi e dá outras disposições. Este projeto, como todos que apresentamos, visa única e exclusivamente o bem estar da população, a comodidade e o desenvolvimento de nosso município. Dessa forma, a motocicleta, no Brasil, representa um meio de transporte socialmente relevante para a população urbana, especialmente para a classe trabalhadora, que a utiliza, direta ou indiretamente, na sua vida diária — trabalho e escola. O seu custo acessível, inclusive de manutenção, a torna um instrumento, ainda que indireto, de profissionalização do trabalhador, contribuindo-lhe em mobilidade social. Num desenvolvimento lógico de ideias, não é dificil afirmar que a facilidade de aquisição da motocicleta, o baixo de custo de manutenção e a economia com combustível, aliado a fatores como desemprego, falta de profissionalização do trabalhador brasileiro e, ainda, as conhecidas deficiências do transporte coletivo, criaram um ambiente propício para o desenvolvimento de um serviço alternativo de transporte: o mototáxi. As atividades desempenhadas pelos “mototaxistas” no transporte de passageiros é atualmente de extrema importância na condução dos assuntos da sociedade”. Tanto é assim que o assunto está regulamentado na Lei 12.009/2009. Então, esperamos que com a regulamentação deste projeto, possamos avançar positivamente no desenvolvimento de nosso município, e acalentar os anseios de nossa população em prol de suas necessidades como um condutor de vias mais fáceis e acessíveis para nossos munícipes. A Prefeitura Municipal de D) Poti do 41 3744.1103 | cnPr IO 091 ava fo0ol-10 o EEE: soogrestinaffgmail.com | Rus Copiado Manonl Melina, 21 Dota | Conto, Agrestina, Pamambuco, CEP 55495 000 Pe 2 pedindo 26 GABINETE vor EE Agrestir ING DO PREFEITO Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2015. O Farra 4 81 3744.1103 | IP: 10.091 494/0001-10 sangrestnoSgpnad com Rue Copuitiios Moncel Metulino, 21 Centro, Agrestina, Perneambuco, CER 55495 000 dedicado 2 e GABINETE ums TT Agréstina | voprereiro diovas TFempor Agrestina, 14 de janeiro de 2015. “acao Contral Oficio GP nº. 019/2015. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 005 de 14 de janeiro de 2015. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 005/2015 de 14 de janeiro de 2015, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros por moto taxi e dá outras disposições. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA 2015/02/ 000165 Data: 09/02/2015 08-PROTOCOLO Hora: 11:28:48 Assunto....: 002-O0ficio Subassunto.: 002-Enviado Ilmo. Senhor Requerente.: GABINETE DO PREFEITO PAULO FERNANDO DE LIMA Documento. .: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Prefeitura Municipal de Agrestirma & Memo 81 3744.1103 | cnps 10,091 494/0001-10 vs. "um soogrestinottignal com | Rua Copítoo Manoel Matulino, 21 —eeem Canto, Agenstina, Pmmembuco, CER 55495 000