| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-01-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE DEZEMBRO DE 2004, ACRESCENTA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 1º DE AGOSTO DE 2005, E MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 17 DE MAIO DE 2013. |
| native_id | 804 |
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Altera a redação do inciso I, do artigo 1º, da Lei Municipal nº1,002, de 10 de dezembro de 2004, acrescentado pela Lei Municipal nº1.020, de 1º de agosto de 2005, e modificado pela Lei Municipal nº1.175, de 17 de maio de 2013. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Agrestina o seguinte Projeto de Lei: Art.º - O inciso 1 do artigo 1º da Lei Municipal nº1.002, de 10 de dezembro de 2004, acrescentado pela Lei Municipal nº1.020, de 1º de agosto de 2005, e modificada pela Lei Municipal nº1.175, de 17 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1 iii ceresespicirriceerasrendecosorneererreerectasascsstntaneasonensaresvenemcarenananaanannaeporeenerresems 1 — A SEDE DO MUNICÍPIO, tem início no vértice MC-01, de coordenadas N 9.066.996,062m e E 174.089,956m; deste, segue confrontando com Mauro e Presciliano, com os seguintes azimutes c distâncias: 1531321" e 912,119 m até o vértice MC-02, de coordenadas N 9.066.181,7570m e E 174.500,8920m; deste. segue confrontando com Presciliano, com os seguintes azimutes e distâncias: 63º08'44" e 59,603 m até o vértice MC-03. de coordenadas N 9.066.208,6810m c E 174.554,0670m; 1530916" e 61,007m até o vértice P-01, de coordenadas N 9.066.154,2490m e E 174.581,6170m; 142º4450" e 318,693m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.065.900,5780m e E 174.774,5320m; deste, segué confrontando com Fazenda Amapá, com os seguintes azimutes e distâncias: 148º18'29" e 321,388m até o vértice MC-04, de coordenadas N 9.065.627,1140m e E 174.943,3740m; 155º34'59" c 767,498m até o vértice MC-05, de coordenadas N 9.064.928,2610m c E 175.260,6390m; mma 326 39" e 1.050.835m até o vértice MC-06. de coordenadas N Peenpihoe a Comissão de al : EPP PPS 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 [.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Adres o E g Novos Tempos unicef — pERNAMBUCO Oavh 9.065.524,3060m e E 176.126,0780m; deste, segue confrontando com Valdemar, com os seguintes azimutes e distâncias: 136º25'37" e 21,238m até o vértice MC-07, de coordenadas N 9.065.508,9190m c E 176.140,7170m; deste, segue confrontando com Fazenda Amapá, com os seguintes azimutes e distâncias: 170º15'10" c 673,707m até o vértice MC- 08, de coordenadas N 9.064.844,937m e E 176.254,776m; deste, segue confrontando com Fazenda Amapá. com os seguintes azimutes e distâncias: 215010" e 25.77m até o vértice MC-O8/A, de coordenadas N 9.064.868,8650m € E 176.264,3640m: 58º45'11" e 185,688m até o vértice MC-08/B, de coordenadas N 9.064.965,2790m e E 176.423,0600m; deste, segue confrontando com José Lino Irmão, com os seguintes azimutcs é distâncias: 151º18'22" e 615,102m até o vértice MC-08/C, de coordenadas N 9.064.425,7140m c E 176.718,3900m; deste, segue confrontando com Dudinha, com os seguintes azimutes e distâncias: 251º28'37" c 248,786m até o vértice MC-14, de coordenadas N 9.064.346,6780m ce E 176.482,4920m; deste, segue confrontando com Dudinha, com os seguintes azimutes e distâncias: 152º4523" e 71,120m até o vértice MC-15, de coordenadas N 9.064.283,4470m e E 176.515,0490m; 255º33'92" e 70.600m até o vértice MC-16, de coordenadas N 9.064.265,8470m c E 176.446,6780m; 158º1555" e 1.375.560m até o vértice MC-17, de coordenadas N 9.062.988,0700m c E 176.956,0660m; deste, segue confrontando com Antonio Duarte, com os seguintes azimutes e distâncias: 129º18'58” e 378,204m até o vértice MC-18, de coordenadas N 9.062.748,4400m e E 177.248,6680m; deste. segue confrontando com Marcos Duarte, com os seguintes azimutes e distâncias: 262º53'26" e $38.564m até o vértice MC-19, de coordenadas N 9.062.644,6570m c E 176.416,5510m; 180º31'56" e 908,304m até o vértice MC-20, de coordenadas N 9.061.736,392m e E 176.408,112m; deste, segue confrontando com Paulo Monteiro, com os seguintes azimutes e distâncias: 178º01'44" e 1.686,/57m até O vértice MC-20/A, de coordenadas N 9.060.050,6330m c E 176.466,1280m: deste, segue confrontando com Rio Una, com os seguintes azimutes e distâncias: 26191445" e 991,954m até o vértice MC-20/B, de coordenadas N 9.059.899,6610m € E 175.485,7300m; deste, segue confrontando com BR-104 que liga Agrestina a Cupira. com os seguintes azimutes e distâncias: 1075808" « 2.004.903 m até o vértice MC- 20/C, de coordenadas N 9.061.867,9360m e E 175.867,211m; deste, segue confrontando com Rio Mentiroso, com os seguintes azimutes c distâncias: 3170830" c 424377m até o vértice MC-21, de coordenadas N E VER, PO e Recenido Rua Capitão Manoel Matulino, 21, e Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 q A, do, 5 a 1 Prefeitura de Hi < o Novos Tampas Unicef PERNAMBUCO 9.062.179,0200m c E 175.578,5540m; 354º3601" e 1.066,888m até o vértice MC-22, de coordenadas N 9.063.241,1740m e E 175.478,1560m; 3274926" e 613,794m até o vértice MC-23, de coordenadas N 9.063.760,6990m e E 175.151,2970m; 256º22'58" e 282.257m até o vértice MC-24, de coordenadas N 9.063.694,2460m c E 174.876,9740m: 28525258" e 599,465m até o vértice MC-25, de coordenadas N 9.063.858,3030m c E 174.300,3950m: 290º37'20" e 489,197m até o vértice MC-26, de coordenadas N 9.064030,6000m e E 173.842,5440m; 3452832" e 2.184084m até o vértice MC-27, de coordenadas N 9.066.144,8810m c E 173.294,7880m; deste, segue confrontando com Antonio Lopes Manoel, com os seguintes azimutes é distâncias: 74º3501”" e 339.63 Im até o vértice MC-28. de coordenadas N 9.066.235,1650m e E 173.622,1990m; 84549" e 125312m até o vértice MC-29, de coordenadas N 9.066.359,0140m e E 173.641,2910m; 336º11'55" e 249,518m até o vértice MC-30, de coordenadas N 9.066.587,3110m e E 173.540,5940m; deste, segue confrontando com José Herculano, com os seguintes azimutes e distâncias: 53º20'57" e 684,745m até o vértice MC- 01, ponto inicial da descrição deste perímetro”. Art. 2º- Os limites delimitados nos incisos IL e HI do artigo 1º da Lei Municipal nº1.002/2004, permanecem inalterados. Art. 3º - Fazem parte integrante desta Lei, como anexos que a acompanham. o Memorial Descritivo, a Planilha de Coordenadas UTM do Perímetro Urbano de Agrestina e a Planta da área urbano do municipio. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2015. eq sia VE Re GO LUCÉNA NUNES (RE pecetido O) PREFEITO esta : AZ: S TARA ” Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 - CNPJ: 10.091.494/0001-10 PRCECECCOEOCOOroO PR L A) E Memorial Descritivo do Perímetro E Urbano da cidade de Agrestina-PE E E r E E E r r r a aqi a - sececiogia Manica TOpoEVN 8.6 588 2007 TETE E - - - - - = r - - - - - - - - - r - - r - r = - - - - - = - - - - — - - r - - - - - - - = - : [ ] [ I | | amem p OE VER > fregeDrdo MEMORIAL DESCRITIVO INTRODUÇÃO Prefeitura Municipal de Agrestina-PE Georeferenciamento do redimencionamento do Perimetro Urbano da Cidade Local: Agrestina UF: PE , 1º Redimencionamento - Perímetro: 16.260,760 m Área: 791,1738 ba 3» Redimencionamento - Perímetro: 5240,280m — Área: 138.8148 ha 3º Redimencionamento - Perímetro: 1.891,729 m Área: 21,0076 ha Área Total - 9.509.962,765 m: 950,9964ha CONFRONTAÇÕES ( Área Total ) Norte : Com as terras de Antonio Lopes Manoel e José Herculano: Sul: Com o Rio Una: Leste : Com as terras de Mauro, Piciliano, Fazenda Amapá, Valdemar, José Lino Irmão, Dudinha. Antonio Duarte, Marcos Duarte € Paulo Monteiro; Oeste : Com a BR-104 que liga Agrestina à Cupira co Rio Mentiroso. DESCRIÇÃO (1º Redimencionamento ) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MC-01, de coordenadas N 9.066.996,062m e E 174.089.956m: : deste, segue confrontando com Mauro e Piciliano, com os seguintes azimutes € distâncias: 153º 1321" e 912.119 m até o vértice MC-02, de coordenadas N 9.066.181,7570m € E 174.500,8920m: ; deste. segue confrontando com Piciliano, com os seguintes azimutes € distâncias: 63º08'4H" e 59.603 m até O vértice MC-03, de coordenadas N 9.066.208,6810m c E 174.554,0670m: 1530916" e 61.007 m até 0 vértice P-01. de coordenadas N 9.066-154,2490m e E 174,581.6170m; VAZºA4:5O" e 318.693 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.065.900,5780m e E V7A.T74,5320m: 5 deste, segue confrontando com Fazenda Amapá, com os seguintes azimutes € distâncias: 148º1829" e 321,388 m até o vértice MC-04, de coordenadas N 9.065.627,1140rm « E 174.943,3740-n: 155234159" e 767.498 m até o vértice MC-05, de coordenadas N 9.064.928,2610m eE 175.260.,6390m; 5509639" e 1.050,835 m até o vértico MC-06. de coordenadas N 9.065.524,3060m e E 176.126.,0780m; : deste, segue confrontando com Valdemar, com Os seguintes azimutes € distâncias: 136º25'37" e 21,238 m até o vértice MC-07, de coordenadas N 9.065.508.9190m e E 176.140,7170m; : deste, segue confrontando com Fazenda Amapá, com os seguintes azimutes € distâncias: 1701510" e 673.707 m até o vértice MG-08, de coordenadas N 9.064.844,9370m E 176.254,7760m: ; deste. segue confrontando com 3º Redimencionamento, com Os seguintes qua TOBOEV 8.6.5 Sina pts par cce, onerosa - tecnoraçs Menta TopoEVN 6.5.5 88 2007 azimutes e distâncias: 2015229" e 74,653 m até o vértice MC-09, de coordenadas N 9.064.775,6590m e E 176.226,9620m; 132º12:35" e 19,987 m até o vértice MC-10, de coordenadas N 9.064.762,2310m e E 176.241,7660m; 229º07'35" e 39,642 m até o vértice MC-11, de coordenadas N 9.064.732,7910m e E 176.215.2180m: 1763419" e 432.549 m até o vértice MC12, de coordenadas N 9.064.301,0160m e E 176.241,0830m: 86º51'45" e 159,140 m até o vértice MC-13. de coordenadas N 9.064.309,7260m e E 176.399,9840m: 65º52'28" e 90.405 m até o vértice MC-4, de coordenadas N 9.064.346.6780m e E 176.482,4920m; : deste. segue confrontando com Dudinha, com os seguintes azimutes € distâncias: 152º45'23" e 71,120 m até o vértice MC-15, de coordenadas N 9.064.283.4470m e E 176.515,0490m; 255933159" e 70,600 m até o vértice MC-16, de coordenadas N 9.064.265.8470m c E 176.446,6780m; 158º15'55" e 1.375,569 m até o vértice MC-17, de coordenadas N 9.062.988.0700m e E 176.956,0660m; : deste, segue confrontando com Antonio Duarte, com os seguintes azimutes € distâncias: 129º1858" e 378,204 m até o vértice MC-I8, de coordenadas N 9.062.748,4400m « E 177.248,6680m: ; deste, segue confrontando com Marcos Duarte, com os seguintes azimutes € distâncias: 262º53'26" e 838,564 m até o vértice MC-19, de coordenadas N 9.062.644,6570m e E 176.416,5510m; 180º31'56" e 908.304 m até o vértice MC-20, de coordenadas N 9.061.736,3920m e E 176.408,1120m; : deste, segue confrontando com 2º Redimencionamento, com os seguintes azimutes e distâncias: 283º4007" e 556.667 m até o vértice MC-20/€C, de coordenadas N 9.061.867,9360m e E 175.867,2110m; : deste, segue confrontando com Rio Mentiroso, com os seguintes azimutes é distâncias: 3170830" e 424,377 m até o vértice MC- 21, de coordenadas N 9.062.179,0: e E 175.578,5540m: 3543601" e 1.066.888 m até o vértice MC-22, de coordenadas N 9.063.241, 1740m e E 175.478,1560m; 327º49'26" e 613,794 m até o vértice MC-23, de coordenadas N 9.063.760.6990m e E 175.151,2970m; 256º22'58" e 282,257 m até o vértice MC-24, de coordenadas N 9.063.694,2460m e E 174.876.9740m: 285º52758" « 599.465 m até o vértice MC-25, de coordenadas N 9.063.858,3030m e E 174.300,3950m; 990º37'20" e 489,197 m até o vértice MC-26. de coordenadas N 9.064.030,6000m E 173.842,5M0m; 3452932" e 2.184.084 m até o vértice MC-27, de coordenadas N 9.066.144,8810m «e E 173.294,7880m; : deste, segue confrontando com Antonio Lopes Manocl, com os seguintes azimutes e distâncias: 74º35'01" e 339,63 m até o vértice MC-28, de coordenadas N 9.066.235,1650m e E 173.622,1990m: 8745/49" e 125,312 m até o vértice MC-29, de coordenadas N 9.066.359,0140m e E 173.641,2910m; 336º1 155” e 249,518 m até o vértice MC-30, de coordenadas N 9,066.587,3110m e E 173.540,5940m; : deste. segue confrontando com José Hercolano, com os seguintes axzimutes e distâncias: 53º2057" e 684.745 m até o vértice MC-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Recife-PE (Meridiano Central nº 33º00"), de coordenadas N 9.109.554,895 me E 284.93L,043 m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 33º00", fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. DESCRIÇÃO ( 2º Redimencionamento ) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MC-20, de coordenadas N 9.061.736,392m e E 176.408,112m: ; deste, segue confrontando com Paulo Monteiro, com 05 seguintes azimutes é distâncias: 178º01'44” e 1.686,757 m até o vértice MC-20/A, de coordenadas N 9.060.050,6330m e E 176.466,1280m:; : deste, segue confrontando com Rio Una, com os seguintes azimutes e distâncias: 9611445" e 991954 m até o vértice MC-20/B, de coordenadas N 9.059.899.6610m e E métrica TopoEVN 6.6.5.6 - Sistema profissi para cliculos, ossanhos w projetos inpográfcot tecnologia Mésrica TopcEVN 6.6 5 582097 175.485,7300m; : deste, segue confrontando com BR-104 que liga Agrestina a Cupira, com os seguintes azimutes e distâncias: 1025808" e 2.004.903 m até o vértice MC-20/€, de coordenadas N 9.061.867.9360m « E 175.867,2110m; |; deste, segue confrontando com 1º Redimencionamento, com os seguintes azimutes e distâncias: 103º40'07" e 556,667 m até o vértice MC-20, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Recife-PE (Meridiano Central nº 33º00"), de coordenadas N 9.109.554,895 m e E 284.931,043 m, e encontram-se represen tadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 33º00', fuso -25. tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. DESCRIÇÃO ( 3º Redimencionamento ) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MC-08, de coordenadas N 9.064.844,937m e E 176.254,776m: |; deste, segue confrontando com Fazenda Amapá, com os seguintes azimutes e distâncias: 21º5010" e 25,777 m até o vértice MC-O8/A, de coordenadas N 9.064.868.8650m c E 176.264.3640m; 584311" e 185,688 m até o vértice MC-08/B, de coordenadas N 9.064.965,2790m e E 176.423,0600m; : deste, segue confrontando com José Lino Irmão, com os seguintes azimutes é distâncias: 151º18'22" e 615.102 m até o vértice MC-08/C, de coordenadas N 9.064.425,7140m c E 176.718.3900m: : deste, segue confrontando com Dudinha, com os seguintes azimutes e distâncias: 251º98'37" e 248,786 m até o vértice MC-14, de coordenadas N 9.064.346,6780m c E 176.482,4920m: : deste, segue confrontando com 1º Redimencionamento, com os seguintes azimutes e distâncias: 245º52'28" e 90.405 m até o vértice MC-13, de coordenadas N 9.064.309,7260m « E 176.399,9840m: 266º51'45" e 159,140 m até o vértice MC-12, de coordenadas N 9.064.301,0160m e E 176.241,0830m; 3563419" e 432,549 m até o vértice MC-LL, de coordenadas N 9.064.732,7910m e E 176.215,2180m:; 42º02'35" e 39,642 m até o vértice MC-10. de coordenadas N 9.064.762,2310m e E 176.241,7660m: 312º12'35" e 19,987 m até o vértice MC-09, de coordenadas N 9.064.775,6590m « E 176.226,9620m; 2105229" e 74,653 m até o vértice MC-08, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Recife-PE (Meridiano Central nº 33900"), de coordenadas N 9.109.554,895 mec E 284.931,043 m, e encontram-se representadas no Sistema a a referenciadas ao Meridiano Central nº 33º00", fuso -25. tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. CREA: Credenciamento INCRA: AAA a Br RE Métrica TopoEVN 6.6.5.6 - Sistema pará cólcuios, desenhos + projetos topográficos. - tecnologãs Méenca TOpoEVN 5.6.5.6 2007 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Relatório do Posicionamento oe Ponto Preciso (PPP) ESIBGE Sumário do Processamento do marco: CASA AGRESTINA Início:assa mano numas es FimissmuyDo mms o Modo de Operação do Usuário: Observação À Modelo da Antena: Órbitas dos satélites: Frequência processada: Intervalo do processamento(s): Sigma? da pseudodistância(m): Sigma da portadoraím): Altura da Antena”(m): Ângulo de Elevação(graus): Resíduos da pseudodistância(m): Resíduos da fase da portadora(cm): 2014/10/29 09:59:25,00 2014/10/29 13:48:00,00 ESTÁTICO CÓDIGO & FASE JAV. TRIUMPH- NONE RÁPIDA 13 1,00 2,000 0,015 1,430 10,000 1.62 GPS 1,10 GLONASS 0,91 GPS 1,02 GLONASS MEREIES 22 =D Ju — ati Coordenadas Sirgas tongitude(emo) Alt. Goo-(1o) Na data do tevantamento? -B 277 14,4822" -35º 56º 36,42637 436,32 90G4283.819 175855.635 33 Sigma(95%)9 (m) a,007 a,a0s o,007 Modelo Geoidal MAPGEOZNO Ondulação Ceoidal (mM) -572 Altitude Ortométrica (m) sao EEE SE sai a pe e Precisão esperada para um levantamento estático (metros) Duas i Tipo de Receptor Uma frequência frequências Planimétrico Altimétrico Planimétrico Altimétrico Após 1 hora 0,450 1,000 0,030 0,050 Após 2 horas 0,300 0,800 0,015 0425 Após 4 horas 0,200 0,500 0,006 0,015 Após 6 horas 0,180 01,400 0,004 0,010 1 Grbitas obtidas do International GNSS Servier (25) ou do Natural Nesses of Comanda (NRCan). 2 O termo “Sigma” é referente o desvio-padrão. 3 Disthocia do Marco ao Plano de Referência dn Antena (PRA), 4 A coordenada oficial na data de referência do Sistema SIRGAS, ou seja, 2000.4. A redução de velocidade foi feita na data do levantamento, utilizando o modes VEMOS em 20004. 5 A data de Jeantamento considerada é a data de início da sessão. 6 Este desvio-padrão represents a confiabilidade interna do processamento e não a exatidão da coordenada. Os resultados mto reictaria dependo da qunlidado dm dados eovtado a do emeneto Devenebimeanto das fnteosiáçica por varia da sinto 1. aprreemtaniims Em com de dávidas. criticas cu ssgentims comnatas Mogli qro tre us polo talnírma 08O0-TILA! Tato mareios sm pocicionememate lua e do eplicativo de porconmamentos CSRS-PIP desmavadvito Pd 1 Processado em: 03/11/2014 11:37:01 pelo Gandetio Survey Division of Nazucal Meverenims ef Comedo (NEC) a VERO + % = Reçebido Descio Iradrko Lise teres) Desta Psdsio (metros) Tesetis Intro Letra) am:00 1000 Desvio Padrão w Eifmemça da Coordenada mw Prue CASAAGIESTINA 160 im arts 11:30 1200 vn LONGITUDE Processo cm; 09/11/2014 11:37:01 13:09 1300 Diferença Demos Prsabi ds Difmemaça Tratos Mastrdus 320 Difesança (rolos) Dmença (mniroo) Ditezençs (mateor! Planilha de Coordenadas UTM ( Sirgas ) do Perimetro Urbano de Agrestina - PE [Nem [Decio | Lae(=) [o Nome) | Guaç2) |] Po | Ceipe | amásbioIT | 906615424 | asido | [Roz | Compesa | Inini6532 | 9065900578 | as2336 | [Meco | Mc | nota | Soria | asas | [cos [MC | irs2600o | So6ádm26! | adia | 68.974 RS TS E 1 [MCoBA | MC | Inosón doa | S06anGRAGS | as1a5 DOG M2S TIA 443.65 150,43 [Mico [MG | ires | 906462231 | 450063 | TS RT RR RT RS 145462 Mes ME | iro800984 | 9064309726 | a453%6 | 43,821 B16 TTGAIG 551 15867211 eai [ME | rsss | Sos | oo | 906324 174 IS ISLDO? 063694.216 019.735 —>Mc2s [MC | Imsassa | o060so6 — | ami | —uc2s [MC | unsózraso | 90663 ios | amado | [ico | MG | irssoõo | o066Ssram | | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sist á DE AGRESTINA - PE a Casa Agrício Brasil una a, | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2015, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade, que altera a redação do inciso |, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.002, de dezembro de 2004, acrescentando pela Lei Municipal nº 1.020, de 1º de agosto de 2005, e modificado pela Lei Municipal nº 1.175, de 17 de maio de 2013. Esta Comissão de Justiça e Redação, recebeu para exame e posterior emissão do Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 006/2015, oriundo do Poder Executivo, que altera o inciso 1 do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.002, de 10 de dezembro de 2004, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.020, de 1º de agosto de 2005, e modificada pela Lei Municipal nº 1.175, de 17 de maio de 2013, que passará a vigorar com a redação contida no refendo projeto de lei. Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de Justiça e Redação que o mesmo encontra-se de conformidade com os requisitos constitucionais e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação pela Câmara Municipal de Agrestina. Sala das Comissões, em 23 de Fevereiro de 2015. A Neo edu siso Presidente da Comissão fia Gta Relator Se pio Bicas Ato io Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNP. 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQ)hotmail.com - E Oavh Es Agréstina a E e Agrestina (PE), 26 de janeiro de 2015. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 006/2015 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores. Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 006/2015, que “Altera a redação do inciso |, do artigo 1º, da Lei Municipal nº1.002, de 10 de dezembro de 2004, acrescentado pela Lei Municipal nº1.020, de 1º de agosto de 2005 e modificado pela Lei Municipal nº1.175, de 17 de maio de 2013”, Nobres Parlamentares, a intenção do presente Projeto de Lei é de normatizar a realidade estrutural e urbanistica já consolidada em nosso municipio, possibilitando com isso o adequado tratamento das situações postas, além de fomentar o crescimento municipal com o advento de novos investimentos, projetos e indústrias que desejem se instalar em Agrestina. É nosso dever premente manter a legislação urbanística c os limites urbanos sempre legislativamente atualizados e condizentes com a realidade municipal, mormente em razão dos mais variados reflexos e limitações que podem advir da desatualização da legislação específica, notadamente no que diz respeito à arrecadação de receitas próprias. Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse parlamento, e os esclarecimentos ofertados nesta, postulo o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresento votos de consideração « estima. GO LU NUNES EITO SEER VE, oe RE Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 E) Ps Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 ] < 16% ; 2h A 2 A Agrestina (PE), 4 de fevereiro de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA Oficio GP nº 026/2015 2015/02/ 000148 Data; 06/02/2015 08-PROTOCOLO Hora: 09:43:06 Assunto. :..: 002-Oficio Subassunto.: 002-Enviado AO Requerente.: GABINETE DO PREFEITO PODER LEGISLATIVO | Documento. .: CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Senhor Presidente, Vimos por intermédio do presente. cumprimentando-o cordialmente, remeter a essa ilibada Casa Legislativa Municipal o Projeto de Lei nº006, de 26 de janciro de 2015, que “Altera a redação do inciso |, do artigo 1º, da Lei Municipal nº1.002, de 10 de dezembro de 2004, acrescentado pela Lei Municipal nº!.020, de 1º de agosto de 2005 e modificado pela Lei Municipal nº1.175, de 17 de maio de 2013.” O indigitado projeto de lei tem por escopo atualizar a norma municipal específica com vistas a adequá-la a realidade urbana posta, reflexiva da pujança do município « de seu forte desenvolvimento urbanístico. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e da plausibilidade da matéria veiculada, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, End TAGO NA NUNES PREFEITO Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000 Tel: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10